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Aborda-se a desigualdade de gênero, situando-a no contexto problemático geral da avaliação da igualdade no seio de sociedades contemporâneas, que, embora plurais, adotam concepções éticas com certo grau de homogeneidade, influenciadas pela cultura e pelo modo de vida capitalistas. esse contexto ético sugere o âmbito das atividades produtoras de valor econômico como espaço privilegiado para a atribuição de valor social à conduta individual e a avaliação da igualdade. Propõe-se a possibilidade de ampliação desses espaços de julgamento ético, com ênfase na consideração do âmbito das atividades voltadas ao cuidado com o ambiente doméstico. essa mudança de enfoque revela que as origens profundas das desigualdades materiais entre homens e mulheres estão além da mera discriminação motivada arbitrariamente pelo gênero. Alcançam estruturas sociais pelas quais as sociedades capitalistas moldaram a atividade humana, tanto no mercado como na família. Aborda-se o papel que a ciência jurídica pode desempenhar, em uma ordem democrática, na revisão de parâmetros ético-jurídicos, atualizando o significado do valor fundamental da igualdade em vista dos anseios e das necessidades dos indivíduos.

As transformações sofridas pelo Estado brasileiro têm sido parte integrante do debate político e acadêmico do país desde o período da redemocratização na década de 1980. Este debate, porém, não leva freqüentemente em conta uma atribuição fundamental do Estado - a segurança nacional. O papel de promover e garantir a segurança nacional é monopólio do Estadonação desde sua origem no século XVII. Apesar dessa relevância, a questão da segurança nacional ocupa posição secundária nas agendas dos meios políticos brasileiros. Este artigo discute, por meio de uma pesquisa documental, o desempenho do Estado brasileiro na elaboração de uma política de segurança nacional, considerando seu contexto histórico. Findo o regime militar, constata-se a inexistência de uma política de segurança nacional clara, seja por uma inoperância dos atores ligados à política partidária, seja por um lócus aberto e ainda não preenchido no processo de redefinição do papel das Forças Armadas.

Tem-se discutido a respeito do surgimento do direito internacional da migração. Além da ausência de autonomia, é preciso ressaltar que as diferentes situações de migrações demandam diferentes proteções. Nesse sentido, o artigo aborda a diferença clássica entre migrações forçadas e voluntárias e explora o estado atual da proteção internacional existente para o caso dos migrantes trabalhadores, dos refugiados e das pessoas em condição análoga à de refugiado: os deslocados internos, os deslocados por questões ambientais e os deslocados em razão da violação de direitos econômicos, sociais e culturais e de desenvolvimento. A ausência ou insuficiência de previsão de proteção adequada no direito internacional para algumas das situações mencionadas faz que haja uma busca por refúgio em situações às quais isso não se aplica. A solução, nos dias atuais, Não está na criação de um novo ramo do direito, mas sim na aplicação das normas de direito internacional dos direitos humanos para oferecer a proteção nos casos não especificamente regulados em âmbito internacional.

O relacionamento entre os atores do sistema supletivo de assistência à saúde no Brasil é caracterizado por uma complexa trama de conflitos de interesse e de poder, que podem ser analisados à luz da teoria da agência. Ela emprega elementos da ciência econômica, principalmente das teorias do consumidor e do funcionamento de mercado, conjuntamente com idéias derivadas dos estudos organizacionais e comportamentais, faz uma divisão entre os agentes econômicos em principais e agentes. Analisando o mercado de assistência supletiva, pode-se constatar que ele possui inúmeros atores, que exercem ao mesmo tempo papéis de agentes e principais. É justamente dessa dualidade de papéis que surgem grande parte dos conflitos, e, através de diversos mecanismos de regulação, tenta-se reduzir os custos de agência derivados dos conflitos de interesse que são a causa principal dos problemas de agência dentro desse setor.

Com o propósito de conhecer o direito em sua ampla dimensão e dar mais consistência ao saber jurídico, o trabalho abaixo pretende analisar a figura do preâmbulo no universo normativo, empregando técnicas de aproximação que assumem tons de "filosofia no direito" e não de "filosofia do direito". Sabe-se bem que, dentre os muitos traços que lhe são peculiares, o direito oferece o dado da linguagem como seu integrante constitutivo. A linguagem não só fala do objeto (ciência do direito) como participa de sua constituição (direito positivo). Forte nesses pressupostos não hesito em proclamar que o estudo das fontes do direito está voltado, primordialmente, para o exame dos fatos enquanto enunciações que fazem nascer regras jurídicas introdutoras de normas no sistema. Por isso, o preâmbulo, como enunciado normativo, não pode ser desconsiderado na feição de sua juridicidade. Na mesma linha, estão também as ementas e as exposições de motivos. Na condição de feixe de marcas deixadas no curso do processo enunciativo do direito, assumem indiscutível relevância, auxiliando e orientando a atividade do intérprete.

Os serviços públicos de assistência técnica e extensão rural no país são desenvolvidos em espaço onde coexistem grupos sociais muito distintos, desde empresários do agribusiness até grupos tradicionais de agricultores familiares. Tendo como tema a participação dos agricultores familiares na elaboração das ações de assistência técnica e extensão rural, este artigo analisou o processo decisório participativo do planejamento 2005 da EmaterRN, utilizando como referência teórica principal a escada de participação cidadã de Arnstein (1969). Foi realizada uma pesquisa de campo, documental e bibliográfica, de tipo exploratório, com abordagem qualitativa, e os dados, coletados de diferentes fontes - entrevistas, observações não-participantes e documentos - foram submetidos à análise de conteúdo do tipo categorial (Bardin, 1977). Os resultados evidenciaram que o nível de participação do agricultor no planejamento da instituição se encontra em uma situação intermediária entre uma participação simbólica e uma participação real. Essa busca contínua de aperfeiçoamento dos canais participativos é relevante, no sentido de que mais que a institucionalização, acredita-se que o aperfeiçoamento e a continuidade dos processos de gestão participativa dependem da relação, sempre tensionada e crescentemente qualificada, entre a sociedade organizada e o Estado.

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Este artigo é um estudo de caso único, realizado junto a uma organização pública municipal de Curitiba, e tem como objetivo investigar e compreender os vínculos organizacionais. O estudo dos vínculos é feito por meio dos seus elementos constitutivos: a identificação, o sentimento de pertença, a cooperação, a participação, a criação de inimigos, a idealização, o reconhecimento e valorização dos indivíduos, a solidariedade, a integração, o crescimento e desenvolvimento pessoal e profissional e a autonomia. Foram utilizados, como instrumentos de coleta, questionário fechado e análise documental. O resultado dessa pesquisa é a caracterização dos elementos que são importantes na formação e manutenção dos vínculos e, conseqüentemente, para o comprometimento dos empregados com os objetivos, políticas, problemas, desempenho e resultados da organização.

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Este artigo apresenta resultados de pesquisa de tese que buscou contribuir para o entendimento do teletrabalho, abordando-o da perspectiva teórica do poder/ saber. Trata-se de entender o teletrabalho como discurso que subjuga os indivíduos, mas que, ao mesmo tempo, constrói novos sujeitos e subjetividades. A pesquisa investigou esse processo de assujeitamento, explorando como os teletrabalhadores fazem sentido da experiência do teletrabalho, pela análise de suas práticas discursivas. Para isso, foram realizadas entrevistas abertas com 25 teletrabalhadores em arranjo de home office, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Todos os entrevistados mantêm vínculo empregatício com as empresas para as quais teletrabalham e desenvolvem tarefas que podem ser caracterizadas como intensivas em conhecimento.

Este artigo revela como os egressos do Programa de Formação e Aperfeiçoamento em Nível Superior do Banco do Brasil, mestres ou doutores, percebem a mobilização, nos cargos em que estão alocados, das competências desenvolvidas nos programas de pós-graduação onde obtiveram a titulação. A pesquisa, descritiva, utilizou uma abordagem metodológica qualitativa e quantitativa. A coleta de dados foi feita por meio de pesquisa documental e de questionário. A população foi composta pelos funcionários que participaram do programa e já haviam retornado ao trabalho. O estudo demonstrou que os egressos desenvolveram diversos conhecimentos, habilidades e atitudes. De forma geral, eles têm conseguido mobilizar as competências desenvolvidas, embora essa mobilização pudesse ocorrer com maior intensidade. As conclusões mostram que os resultados do programa são positivos, mas poderiam ser melhores, e que fatores relacionados ao tipo de atividade exercida, à relação dessas atividades com a formação do egresso e ao suporte organizacional influenciam a intensidade de mobilização.

A chamada judicialização das questões sociais e políticas tem provocado debates acerca do acesso à justiça e da legitimidade das decisões judiciais. Nesse contexto, resultante dos debates que precederam a constituição de 1988, os Juizados Especiais foram pensados como um modelo institucional alternativo ao judiciário estatal, formalista, burocrático e centralizado. Segundo o espírito das discussões então prevalentes entre os constituintes e a previsão constitucional fixada na época, os juizados especiais deveriam se dedicar à apreciação e ao julgamento de conflitos e crimes com pequeno potencial ofensivo, abrindo a sua composição para a participação de juízes leigos. Nesta pesquisa, nós analisaremos os litígios julgados nos Juizados Especiais de Niterói, estado do Rio de Janeiro, com os seguintes objetivos: a) contextualizar o problema da legitimidade das decisões dos Juizados Especiais, enfocando a oposição entre o modelo da legitimidade judicial estatal, burocrática e legalista e o modelo democrático de participação cidadã; b) estabelecer comparações entre a cultura jurídica brasileira e os padrões contemporâneos de legitimidade do judiciário; c) verificar a efetividade das decisões dos Juizados Especiais.

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Que mecanismos explicam o processo de autonomização do Ministério Público? Este trabalho tem como objetivo principal discutir o processo pelo qual essa instituição adquiriu, a partir da Constituinte de 1987/88, autonomia diante dos Poderes do Estado e como tal autonomia contribui para o processo de judicialização da política. Como a literatura explica o fato de várias instituições terem feito lobby e apenas o Ministério Público teve suas atribuições ampliadas? Para isso, foi realizada uma sistemática revisão teórica acerca da sua autonomização. Os resultados indicam que o debate se divide em duas correntes explicativas. Por um lado, defende-se que a autonomia da instituição pode ser explicada a partir de dispositivos legais internos ao próprio Ministério Público. Por outro, sugere-se a existência de interesses exógenos à institucionalidade do Ministério Público no processo que influenciou positivamente a autonomia dessa instituição.

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Expõe-se um método de medir o desempenho de magistrados na decisão de processos judiciais. A estratégia é usada para construir uma ferramenta de monitoramento voltada para o Supremo Tribunal Federal brasileiro. A medida de tempos médios de espera na decisão de causas que tramitam na Corte pode ajudar na formulação de intervenções administrativas destinadas a reduzi-los. A comparação entre as médias observadas em diferentes classes processuais e ramos do Direito pode ajudar a compreender melhor os fatores subjetivos em jogo nas decisões judiciais. A comparação dos desempenhos de magistrados individuais ajuda a melhorar o sistema pelo uso de penalidades reputacionais. A partir do método constata-se que juízes reagem a processos judiciais da mesma forma que sistemas biológicos, mecânicos e eletrônicos reagem a estímulos. A forma assumida pelas distribuições de tempo de decisão medidas ajuda a explicar o pessimismo das percepções populares a respeito da celeridade do judiciário.

Este artigo pretende trazer apontamentos sobre o reconhecimento das uniões homossexuais como entidades familiares no contexto do Estado Democrático de Direito. Para tanto, adota-se interpretação no sentido de que o artigo 126, § 4º da Constituição de 1988 é uma cláusula aberta, incluindo o tema, que deve ser entendido à luz de outros princípios constitucionais, tais como os princípios de igualdade, liberdade e da dignidade da pessoa humana.

Este artigo estuda as demandas impostas ao fazer profissional dos assistentes sociais na esfera pública dos serviços de saúde, a partir da redefinição do papel do Estado nos anos 1990. Inicialmente, discorre sobre o caráter reducionista do Estado à luz da política neoliberal implementada pelo governo brasileiro. Depois, lança um olhar sobre as políticas de saúde nos anos 1980 para explicitar as repercussões nos serviços públicos de saúde nos anos 1990. Por último, delineia as configurações e reconfigurações das demandas dirigidas ao serviço social no âmbito dos serviços públicos de saúde e aponta para a necessidade de uma leitura atenta das determinações sociais, históricas, econômicas, políticas e culturais nas expressões da questão social na saúde e, especialmente, das limitações da intervenção profissional nos processos relacionados ao binômio saúdedoença, uma vez que estão atrelados aos processos societários em nível macro.

Este estudo aborda o crescente uso do direito comparado na racionalidade das decisões dos tribunais constitucionais. Tema extremamente interessante e atual, a aproximação do direito constitucional ao direito comparado é ilustrada a partir de casos julgados em Portugal, Estados Unidos e África do Sul e que receberam atenção especial da doutrina, destacando-se, nomeadamente, os contornos históricos e jurídicos caracterizadores desses ordenamentos jurídicos. O primeiro objetivo perfaz a verificação do alinhamento do Supremo Tribunal Federal à tendência comparativa, o que é feito mediante a análise materialmente direcionada da sua jurisprudência colhida no sítio oficial. A segunda etapa tem como escopo uma explicação possível para o problema intrínseco à interpretação/concretização de regras e princípios constitucionais, lançada na fundamentação de uma decisão com base em elementos apurados em outra ordem jurídica, tarefa essa que é levada a efeito com apoio na caracterização do denominado estado constitucional. Todas as etapas cumprem a função mais geral de indagação acerca do papel que a comparação de direitos tem alcançado no constitucionalismo do presente.

Este artigo elabora um diagnóstico sobre a área de economia da saúde (ES) no Brasil, a partir de inquérito enfocando os grupos de pesquisa em ES cadastrados no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e de um levantamento da produção científica brasileira em ES, publicado entre janeiro de 1999 e junho de 2004 e disponibilizado na Biblioteca Virtual em Saúde Bireme (Paho/WHO). Os dados foram descritos considerando regiões geográficas, tipos de instituições e áreas temáticas de pesquisa. Dos grupos de pesquisa com trabalhos relacionados às áreas temáticas em ES, 48 apresentam ampla diversidade de atuação e concentram-se na região Sudeste do país. Apenas 14% (376) das 2.617 publicações avaliadas se relacionam à ES. A maioria dos estudos foi publicada em 2002 e apresenta como principais temas: gestão, financiamento, eficiência alocativa e eqüidade na distribuição de recursos de saúde. A análise permite identificar aspectos importantes para compreender o desenvolvimento do campo da ES no Brasil, entre 1999 e 2004.