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Em decorrência do aumento drástico da tecnologia moderna, a circulação de pessoas entre os países tornou-se fácil e acessível para grande parte da população mundial, principalmente nos países que pertencem à União Europeia. A presente exposição tem como principal foco os conceitos e repercussões da dupla tributação internacional e do regime do residente não habitual criado por Portugal. Para uma melhor análise, passaremos a colocar regime do residente não habitual em comparação com os regimes de benefícios fiscais europeus semelhantes e traremos as atuais divergências com alguns desses Estados-Membros, bem como os seus desfechos. Estes regimes fiscais têm com principal característica a redução da taxa de imposto sobre o rendimento dos contribuintes, sendo utilizado como meio de atração do investimento estrangeiro. Em decorrência deles, assistiu-se, quer a nível Europeu, quer a nível da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, uma tentativa de combater ou controlar os efeitos negativos da concorrência fiscal entre os países. Sendo um tema atual e muito comentado mundialmente, a exposição se concentrará, inicialmente, em delimitar os princípios do direito fiscal internacional, conceitos basilares da dupla tributação, globalização e de residência, como também todas as figuras similares atendíveis para tais assuntos. Passando por analisar mais pormenorizadamente e com mais abrangência os principais aspectos fiscais e legais subjacentes à aplicação do regime do residente não habitual, sendo abordados conceitos e compreensões do que se entende por residente não habitual, como também uma análise do enquadramento legal, características, objetivos, requisitos, vantagens, resultados e números. Assim, nos é possível ter uma visão geral da aplicação do regime do residente não habitual até os dias atuais, bem como tecer críticas, soluções e projeções.

The paper aims to study nominal and locative predication in Upper Guinea Portuguese-related creoles and the West African languages, mentioned in the literature as substrate - Mandinka, Wolof, and Temne - and/or adstrate - several Atlantic languages. We will look at three features that characterize the copular systems of Upper Guinea creoles: (i) the split between nominal and locative predication, (ii) nonverbal predication, and (iii) copulaless predication. The comparison of our findings in the Upper Guinea creoles and in the languages that contributed to their formation and/or to their further development will allow us to assess influences of the latter in the emergence of the predicational system of this group of creoles. Further outputs will be to show, on the one hand, the grammatical proximity of Upper Guinea creoles as to their predicational system and, on the other hand, to uncover possible commonalities and differences among the Atlantic languages.

Weld (Reseda luteola) was one of the main sources of yellow dyes used for dyeing textiles and to prepare artists’ pigments in Europe until the 19th century. For the first time, this work explores the technology of preparing weld lake pigments in the 19th century by Winsor & Newton (W&N), a renowned supplier of artists’ materials. Five recipes were discovered in the W&N 19th century Archive Database and reconstructed in the laboratory. W&N was extracting weld in neutral and basic media, and preparing the insoluble lake by complexation with Al3+ in the form of alum (KAl(SO4)2•12H2O) or hydrated alumina (Al(OH)3). Five yellow lake pigments were successfully obtained and characterized by High-Performance Liquid Chromatography-Diode Array Detector (HPLC-DAD) and Fourier Transform Infrared Spectroscopy (FTIR). Their chromatographic profiles display as main yellows, luteolin 7-O-glucoside (Lut-7-O-glu) or both Lut-7-O-glu plus luteolin 3′,7-O-glucoside (Lut-3’,7-O-glu). In two of the processes, the presence of gypsum (CaSO4•2H2O) was unequivocally detected by FTIR, being formed as a by-product. This work offers the first identification of weld lake pigments’ characteristic infrared bands. The W&N Database proved again to be a unique source of information on 19th-century artists’ materials and their commercial preparation. The knowledge gain is essential to ensure effective conservation and authentication procedures.

A coletividade na reparação por dano, é um tema atual e de eminente interesse prático, que tem como instrumento jurídico em benefício da cidadania, o acolhimento eficaz da teoria da reparação de danos, na perspectiva da responsabilização civil contemporânea, desenvolvida numa abordagem relacional entre ramos diferentes do direito (Direito civil, direitos difusos – área urbanística), na busca de estabelecer a possibilidade de condenação de agressores a interesses metaindividuais por danos “morais” à coletividade, a qual se constitui como o terceiro. O debate sobre essa problemática dá-se a considerar o fenômeno do alojamento local, nomeadamente em Alfama, no Conselho de Lisboa, Portugal, para constatação do dano extrapatrimonial, a partir de situações fáticas concretas, embora hipotéticas, de repercussão jurídica. Nesta perspectiva, constitui objetivo geral discorrer sobre as consequências do alojamento local em Alfama e do processo de gentrificação turística enquanto atividades potencialmente geradoras de lesão aos direitos de uma coletividade, no intuito de reparar esta coletividade vítima de dano não patrimonial. O trabalho apoia-se em pesquisas do tipo bibliográfica aliada à técnica de revisão de doutrinas baseadas nas legislações e jurisprudências portuguesas e estrangeiras. Nessa ordem de ideias, os moradores de Alfama constituem aquela coletividade que se apresenta como um novo ente sujeito de direitos, em decorrência da violação do ordenamento jurídico e da ofensa a valores e bens mais elevados dos moradores, da lesão a direitos ou interesses com grau de prejuízo social, vinculados à projeção coletiva da dignidade da pessoa humana, com atribuições punitivas, persuasivas e socioeducativas.

A presente dissertação tem como objetivo analisar os efeitos das principais vicissitudes das cláusula compromissórias no âmbito internacional. Iniciaremos o estudo com uma abordagem introdutória das principais pertinências envolvendo a cláusula compromissória como a distinção entre cláusula compromissória e compromisso arbitral; a influência do princípio da autonomia da cláusula compromissória; as formas de consentimento com a arbitragem; bem como os efeitos decorrentes da cláusula compromissória; bem como o enquadramento de uma arbitragem como comercial internacional e as questões envolvendo a escolha da lei aplicável. Serão analisados os tipos de patologias que podem afetar a cláusula compromissória e os princípios interpretativos utilizados pelos julgadores, bem como as cláusulas escalonadas. Em seguida, abordaremos situações que autorizam a vinculação de não signatários à cláusula compromissória. O trabalho também abordará a extinção da convenção de arbitragem.

É muito comum surgirem nos noticiários histórias de crianças que são abandonadas em condições sub-humanas, ou de mulheres que, influenciadas pelo estado puerperal, provocam a morte de um recém-nascido, ou, ainda, de interrupções de gravidezes feitas em clínicas clandestinas, com graves desdobramentos à integridade física da mulher e à vida do nascituro. Também é corriqueiro serem divulgados dados demonstrando a morosidade dos processos de adoção, que se reflete na grande quantidade de crianças vivendo indefinidamente em abrigos públicos, à espera de uma nova família. Esses problemas sociais há muito tempo demandam atenção do Estado, que tem falhado na implementação ou no aperfeiçoamento de políticas públicas que possam, ao menos, minorá-los. A presente pesquisa tem como objetivo investigar se o parto anônimo, instituto que vem sendo incorporado ao sistema legal de alguns países europeus, ao longo das últimas décadas, poderia ser recepcionado pelos ordenamentos jurídicos do Brasil e de Portugal, servindo como alternativa apropriada à desburocratização do processo de colocação de criança em família adotiva e, também, como meio eficaz no enfrentamento das práticas de abandonos trágicos de recém-nascidos, infanticídios e interrupções voluntárias de gestações feitas em ambientes sem as mínimas condições sanitárias, a partir da disponibilização de um mecanismo estatal de entrega legal de recém-nascidos às mulheres que enfrentam uma gravidez indesejada e que não pretendem estabelecer relação materno-filial com o ser gestado, garantindo-se o anonimato de suas identidades. Parte-se da premissa de que a entrega anônima trará maior dignidade aos envolvidos, através da proteção de suas vidas, da preservação de sua saúde e da ressignificação do direito à convivência familiar, fundada no reconhecimento da importância das famílias socioafetivas, que garantirão a adequada assistência afetiva, moral, intelectual e material ao nascido anonimamente. Iniciaremos o percurso de nossa investigação analisando a chamada “roda dos expostos”, que é apontada pela doutrina especializada como o antecedente histórico da figura jurídica do parto anônimo, que inclusive vem ressurgindo em vários países ao redor do mundo, através das chamadas “caixas de bebês”. Em seguimento, após a conceituação do parto sob anonimato, analisaremos quatro dos modelos vigentes na Europa, cada um com suas particularidades, que serão por nós distinguidas, apresentando ainda o posicionamento do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre o tema. Dentro da sistemática adotada, aprofundaremos a discussão sobre os interesses envolvidos, principalmente a dicotomia entre o direito à reserva da vida privada da genitora e o direito ao conhecimento às origens do nascido sob anonimato. No último capítulo, discorreremos sobre os motivos justificantes que embasariam a admissibilidade do parto anônimo no sistema luso-brasileiro e, também, sobre os pressupostos para a estruturação de um modelo lícito nos referidos países, a partir da experiência do direito comparado. Concluiremos afirmando que o modelo derivado do parto anônimo tradicional, denominado parto confidencial, vigente no sistema alemão, é aquele que melhor se adequaria à realidade luso-brasileira.

Os direitos patrimoniais de autores de obras musicais foram durante muito tempo ignorados, mesmo quando o próprio direito de autor fora reconhecido os músicos e intérpretes ficaram à margem deste reconhecimento. Com o surgimento do Blockchain e dos Smart Contracts muitos compositores, músicos e intérpretes viram a possibilidade de receberem justamente pelo seu trabalho. O presente trabalho pretende analisar a viabilidade do uso dos Smart Contracts como mecanismo eficiente para gerir e proteger os direitos patrimoniais de autor de obras musicais na rede de forma eficaz. Para tanto fez-se uma contextualização histórico-filosófica da música e do direito de autor. Apresentou o sistema tradicional de arrecadação e distribuição de direitos patrimoniais de autor e as novas práticas de arrecadação e distribuição tendo em vista a execução pública da música através do streaming. Não obstante, apresentou também os possíveis obstáculos que o uso dessas tecnologias precisam superar e o sistema de resolução de conflitos mais adequado para dirimir disputas que envolvam a gestão e distribuição de royalties de obras musicais executadas na rede.

A anemia é um problema de saúde pública a nível mundial que ocorre quando o número de glóbulos vermelhos em circulação ou a sua capacidade de transporte de oxigénio é insuficiente para atender às necessidades do organismo. A anemia pode ter uma origem ambiental, derivada da carência nutricional em ferro, mas também pode ter uma origem genética, onde se enquadram as anemias hereditárias, derivadas de alterações nos genes das cadeias globínicas da hemoglobina. Estas anemias hereditárias são denominadas por hemoglobinopatias, têm transmissão autossómica recessiva e incluem as talassémias e as variantes da hemoglobina. As talassémias, no estado de portador, apresentam-se geralmente com um fenótipo de microcitose e/ou hipocromia e eventualmente anemia. Os últimos estudos de prevalência de hemoglobinopatias efetuados em Portugal foram realizados há duas décadas e nenhum deles incluiu a análise da população insular. Tendo em conta os movimentos populacionais existentes nos últimos tempos, sobretudo provenientes das regiões Africanas e Sul Americanas para a Europa, é de esperar que o padrão de distribuição destas patologias se tenha vindo a alterar. Deste modo, a presente dissertação tem como principal objetivo contribuir para o conhecimento da realidade atual das hemoglobinopatias em Portugal. Para isso, foram analisados molecularmente 204 indivíduos com fenótipo hematológico de hipocromia e/ou microcitose, residentes em Portugal continental e ilhas há pelo menos 12 meses. Estes indivíduos foram selecionados a partir de 4808 participantes no projeto “Inquérito Nacional de Saúde com Exame Físico” (INSEF), um estudo epidemiológico realizado pelo Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA) em 2015, representativo da população residente em Portugal. De forma a determinar a base molecular das hemoglobinopatias na população portuguesa, foram analisados os DNAs dos 204 indivíduos acima referidos quanto aos genes HBA e HBB. Para a pesquisa de deleções/inserções, os genes HBA foram estudados através das metodologias de Gap-PCR e Multiplex Ligation-Dependent Probe Amplification (MLPA). Identificámos a presença da deleção α-talassémica de 3,7 kb em 53 indivíduos, da deleção de 4,2 kb em um indivíduo e ainda a presença de dois indivíduos com os genes da α-globina triplicados. O gene HBB foi estudado através de PCR seguido de Next Generation Sequencing (NGS). Procedeu-se à análise bioinformática dos resultados de NGS, tendo sido identificadas 10 tipos diferentes de variantes genéticas possivelmente patogénicas. Para estas variantes, foram realizados estudos in silico através das ferramentas bioinformáticas PolyPhen-2, Sorting Intolerant From Tolerant (SIFT) e varSEAK, de modo a analisar o seu impacto ao nível da estrutura e função das respetivas proteínas e ao nível do splicing. As variantes consideradas patogénicas ou possivelmente patogénicas foram confirmadas por sequenciação de Sanger, tendo sido então identificadas sete tipos diferentes de mutações responsáveis por β-talassémia [Cd39 (C>T), IVS-I-6 (T>C), IVS-I-110 (G>A), IVS-I-1 (G>A), Cd15 (G>A), Cd6(-A) e Cd41/42 (-CTTT)] e três variantes de hemoglobina (Hb S, Hb C e Hb D-Portugal). Neste estudo também se pretendeu determinar a frequência das diferentes hemoglobinopatias detetadas na população portuguesa avaliada no projeto INSEF que apresentava um fenótipo hematológico de hipocromia e/ou microcitose. Obtivemos neste sub-grupo da população uma frequência de 26,6% para a α-talassémia, 10,8% para a β-talassémia e 1,5% para as variantes de hemoglobina. Assim, os nossos resultados revelaram que 38,9% destes casos sintomáticos têm uma origem genética – uma hemoglobinopatia. Este valor, bastante significativo, deverá alertar os clínicos, sobretudo da medicina geral e familiar para esta possibilidade aquando do processo conducente ao diagnóstico de um novo caso. Os nossos resultados permitiram, ainda, determinar uma prevalência de 0,5% de portadores de β talassémia para a população residente em Portugal continental e ilhas. Descrevemos ainda as características demográficas e de saúde dos indivíduos analisados. De entre os 204 indivíduos com microcitose e/ou hipocromia, 76 também apresentavam anemia, mas apenas dois deles referiram ter conhecimento desta condição. A grande maioria dos portadores de talassémia detetados perceciona a sua saúde como sendo normal e, eventualmente, desconhece (não declarou ter conhecimento) de que é portador de uma doença genética. Em conclusão, acreditamos que através deste estudo contribuímos e aprofundámos o conhecimento atual da base molecular das hemoglobinopatias na população residente em Portugal. Acreditamos também que este conhecimento poderá contribuir para que sejam estabelecidas melhores estratégias de deteção e de acompanhamento dos casos de hemoglobinopatias em Portugal, permitindo melhorar a qualidade de vida dos portugueses.

The fire salamander (Salamandra salamandra) is distributed in the center and south of Europe and has a high genetic and morphological variability. In Portugal there are two subspe-cies described, S. s. gallaica with a northern and central distribution and S. s crespoi with a more restricted distribution in the south. Defining the geographical boundaries between populations and subspecies is frequent-ly difficult because there are often uncertainties on their distribution limits at putative or proven contact areas. One approach being increasingly used to detect cryptic geographic boundaries between populations is landscape genetics. This is an emerging field that inte-grates population genetics, landscape ecology and spatial statistics and it aims to provide in-formation about the interaction between landscape features and microevolutionary processes. I attempted here to determine the geographic distribution and limits of the two aforemen-tioned subspecies at their putative contact zone in southwest Portugal, using data from mi-crosatellites and the mitochondrial gene cytochrome-b analysed with landscape genetics tools. This approach allowed evaluating if the two subspecies are currently in allopatry and the oc-currence of gene flow between them. Results show that the two subspecies are separated by a narrow barrier that contains the Sado River and imposes a very reduced gene flow, both contemporarily and historically, be-tween them. Currently, the most important feature of this barrier seems to be the area of sandy soil south of the Sado that was part of the riverbed of an extended river in historical times. Although both populations show signs that they have been large for some time, S. s. crespoi seems to have undergone a population expansion around 18,000 years BP.

Os efeitos da pré-insolvência de uma empresa sobre os trabalhadores constituem um tema sensível e complexo, porquanto o direito da insolvência e o direito do trabalho prosseguem escopos distintos, sendo muito delicado encontrar um ponto de equilíbrio entre estes dois polos divergentes. No Processo Especial de Revitalização, enquanto processo preventivo de uma eventual insolvência, é possível obter a aprovação de planos de recuperação que originam uma série de consequências na esfera jurídica dos trabalhadores, podendo colocar em causa certas garantias conferidas aos trabalhadores. Para efeitos da presente dissertação, importa, desde logo, proceder a uma breve introdução ao Processo Especial de Revitalização, através da análise ao seu regime jurídico. Cumpre-se ainda, fazer uma reflexão sobre a natureza jurídica dos créditos laborais e, em especial, as garantias que lhes são conferidas, Desta forma, após um breve enquadramento, que cremos ser necessário e suficiente para apreensão das considerações vertidas nos capítulos seguintes, abordam-se duas questões principais sobre os créditos laborais no Processo Especial de Revitalização: i) os efeitos do Processo Especial de Revitalização sobre as ações para o exercício dos direitos laborais, isto é, o direito à ação e o direito à execução dos trabalhadores destinadas a realizar os direitos laborais; e, ii) o tratamento dos créditos laborais no plano de recuperação. No fundo, será objetivo primordial desta dissertação procurar combinar algumas das posições doutrinais e/ou jurisprudenciais, de modo a tentar encontrar as melhores soluções para os problemas que surgem em torno do tratamento dos créditos laborais no âmbito do Processo Especial de Revitalização.

Após aprovação da Câmara dos Deputados, recentemente, em 22 de maio de 2019, foi aprovado também pelo Congresso Nacional o Projeto de Decreto Legislativo n° 98, de 2019, o qual aprova os textos do Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do respectivo Regulamento de Execução Comum. No momento, o Projeto de Decreto Legislativo se encontra com destino à promulgação pelo presidente da república. Também foi elaborado o Projeto de Lei n.º 10.920/2018 para alteração da atual lei da propriedade industrial brasileira a fim de reduzir a burocracia e conferir tratamento isonômico entre os titulares de marcas nacionais e estrangeiros, além de preparar o sistema brasileiro para a adesão ao Protocolo de Madrid. O Protocolo de Madrid é um tratado de natureza procedimental que tem como objetivo habilitar pessoas físicas e jurídicas das partes contratantes a pleitear, por meio da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o registo de uma marca perante as demais partes do tratado. Junto ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, os tratados instituem o Sistema de Madrid. Entretanto, para alguns especialistas na área da propriedade intelectual, o Protocolo de Madrid apresenta características incompatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro ao ponto de conflitar com normas constitucionais, o que impossibilitaria sua aplicabilidade nos moldes que o constituem atualmente. Diante disto, a presente dissertação se propôs a analisar o Protocolo de Madrid e os impedimentos por vezes apresentados para a adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid, haja vista as consequências que o tratado trará ao ordenamento jurídico brasileiro. Conclui-se que o Protocolo de Madrid será benéfico para o Brasil e que o país tem condições de se tornar Parte contratante do tratado, razão pela qual é recomendada a adesão do tratado pelo ordenamento interno com as considerações das ressalvas que serão expostas a seguir na presente dissertação.

A constante mudança do planeta devido ao aumento dos gases de efeito estufa tem moldado o clima da Terra, existindo uma alteração, principalmente na temperatura, que tem aumentado drasticamente. Nos últimos 100 anos, a temperatura subiu aproximadamente 1oC e prevê-se que aumente mais 0,5oC até 2040. Um dos grandes afetados por este aumento é o meio marinho, um local de grande importância, quer ao nível socioeconómico, quer ao nível ecológico. A temperatura pode afetar a vida marinha de diferentes maneiras, destacando-se o crescimento dos peixes, que pode ser deduzido a partir de estruturas calcificadas, como os otólitos, devido à acumulação sazonal diferenciada. Esta característica dos otólitos torna-os uma ótima base de estudo para criar biocronologias que podem ser usadas em modelos de efeitos mistos. Desta forma é possível estimar as respostas dos organismos às alterações ambientais. Beryx decadactylus é um forte candidato para desenvolver uma biocronologia devido à sua longevidade e à existência de um considerável arquivo de otólitos, adquiridos durante os cruzeiros anuais de monitorização da abundância de peixes demersais e de águas profundas no arquipélago dos Açores. Esta dissertação tem como objetivo principal a identificação dos fatores ambientais responsáveis pela variabilidade no crescimento dos peixes, com base no crescimento dos otólitos de B. decadactylus durante as últimas décadas. Para isso, mediram-se as larguras dos incrementos do otólito de B. decadactylus, sendo usadas para desenvolver uma biocronologia e descrever a variação do crescimento ao longo de 38 anos. O crescimento estava relacionado com fatores intrínsecos (idade, idade à captura e sexo) e extrínsecos [índice da North Atlantic Oscillation (NAO) e da East Atlantic pattern (EAP), temperatura de fundo e das descargas de B. decadactylus nos Açores]. Os resultados demonstraram que a idade e a idade à captura são os fatores intrínsecos que mais influenciam o crescimento do peixe. Quanto aos fatores extrínsecos temperatura de fundo de Verão e o índice NAO mostraram afetar a variação de crescimento em B. decadactylus. Foram ainda explorados os possíveis mecanismos de como estes fatores influenciam o crescimento de B. decadactylus, principalmente de modo indireto, como mudanças na teia alimentar ou níveis reduzidos de oxigênio. Esta informação é essencial para perceber como as alterações climáticas podem influenciar esta espécie com grande importância comercial na região dos Açores.

O presente trabalho tem como foco a liberdade de expressão e o seu exercício no âmbito laboral, com particular incidência no respetivo exercício pelo trabalhador do sector empresarial do Estado que, apesar de prosseguir os interesses públicos a cargo das correspondentes empresas, não está abrangido pela Lei Geral em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) mas sim pelo Código de Trabalho Lei n.º 7/2009, de 28 de fevereiro). A dissertação procura analisar as seguintes questões: Qual o impacto que o direito à liberdade de expressão e de informação tem na vida do trabalhador. Em que casos o exercício abusivo da liberdade de expressão pode consubstanciar uma infração disciplinar e quais os limites do direito de exprimir livremente opiniões, ideias ou pensamentos dentro e fora do local de trabalho, incluindo, nas redes sociais. Qual o papel dos tribunais portugueses e a posição da doutrina no que concerne a liberdade de expressão na sua vertente do direito de informação, de opinião e do pensamento. A liberdade de expressão é o pilar da democracia e da própria sociedade democrática, resta saber como garantir este direito no âmbito de uma relação laboral estabelecida com uma empresa pública.

O advento da nova Era Digital introduziu uma enorme mudança no paradigma das relações sociais: o que dantes era considerado inalcançável agora encontra-se à distância de um simples toque num ecrã ou clicar de uma tecla. Essas novas ferramentas fornecidas pelas tecnologias de informação e comunicação apresentam-se como uma faca de dois gumes: permite novas vias pelas quais o criminoso pode cometer os delitos tradicionais, com instrumentos que facilmente permitem a ocultação da sua identidade e localização; bem como fornece aos órgãos de investigação criminal novos instrumentos facilitadores da recolha de material probatório relevante. No entanto, a prova digital, enquanto consequência da nova Era Digital, encontra-se caracterizada pela sua efemeridade e instabilidade. É dentro desse quadro surge o malware, ferramenta multifuncional que permite ao investigador o acesso sub-reptício e remoto aos dispositivos informáticos do visado, podendo monitorar em tempo real a atividade do próprio, bem como recolher a prova digital. Porém, pela sua natureza oculta e enorme potencial de lesividade, a utilização do malware levanta conflitos com princípios constitucionais e direitos fundamentais, o qual impõem limites à sua utilização no ordenamento jurídico português: a falta de previsão expressa na lei, a sua desproporcionalidade face a determinada criminalidade e de determinadas modalidades que possa assumir e a ponderação casuística presente no conflito com os direitos fundamentais. Desta forma, impõe-se a necessidade para que o legislador estabeleça um regime jurídico para a utilização do malware, podendo tomar como exemplo os ordenamentos jurídicos onde a temática já se encontra mais desenvolvida (como a Espanha ou Alemanha), por forma a assegurar o respeito aos princípios constitucionais e processuais penais e aos direitos fundamentais, bem como para permitir ultrapassar os limites já citados.

Num mundo marcado de forma progressiva pela intensificação da mobilidade de pessoas e de capitais entre Estados, pela abertura de fronteiras e internacionalização das economias, temos assistido à estruturação crescente de mecanismos de planeamento fiscal conduzidos por intermediários financeiros, que no exercício da sua profissão, na área de consultoria fiscal, criam e comercializam esquemas nacionais ou transfronteiriços direcionados à obtenção de uma poupança fiscal que, verificados certos pressupostos, podem configurar uma prática contrária à lei (evasão e elisão fiscal) ou conforme a letra da lei, mas contrária ao espírito do legislador (planeamento fiscal agressivo). Por conseguinte, preocupados com os danos causados ao sistema fiscal, designadamente com a perda de receita tributária e aumento da desconfiança dos pequenos contribuintes, por contraposição às multinacionais, enquanto primeiros visados do aumento da carga fiscal, os Estados-Membros, na senda dos trabalhos desenvolvidos pela OCDE (caso do BEPS) e pela UE (caso das Diretivas), passam a incorporar na sua ordem jurídica interna medidas de reação a esses esquemas de planeamento fiscal contrários à lei, seja através da previsão de uma Cláusula Geral Anti-Abuso, seja por via da troca automática de informações. Do exposto, cumpre analisar de que forma o Estado português, enquanto Estado-Membro da UE, desenvolveu as suas medidas de reação aos mecanismos transfronteiriços de planeamento fiscal agressivo, desde o momento em que fazia parte de um grupo restrito de Estados, os quais já dispunham, na sua ordem jurídica interna, de um regime de comunicação prévia de informações relativas a estruturas ou atuações de planeamento fiscal, até à data da transposição da DAC 6 para a sua ordem jurídica interna, por meio da Lei n.º 26/2020.

O Maciço de Bragança é um complexo polimetamórfico e poliorogénico do NE de Portugal. O nível superior do conjunto de mantos carreados que formam o Maciço (Complexo Alóctone Superior - CAS), apresenta o maior grau de deformação e representa uma porção de crosta continental inferior. É constituído por rochas ultramáficas, anfibolitos e serpentinitos. Estas hospedam mineralizações de cromite, exploradas no passado e estudadas por diversos autores. São caracterizadas por níveis ricos em cromite, parte de uma sequência ultramáfica estratiforme fortemente desmembrada como resultado da deformação. A cromite, a principal fonte primária de Cr, é maioritariamente explorada em depósitos do tipo estratiforme. Face ao exposto, considerou-se que a reavaliação do potencial metalogénico das unidades peridotíticas do CAS de Bragança é um tema pertinente. Pretende-se com este trabalho reexaminar as mineralizações que ocorrem nas zonas de Alimonde, Conlelas e Carrazedo. Os dados obtidos revelaram: 1) a existência de níveis muito ricos em cromite (50-80% em volume) associados às rochas ultramáficas; 2) os níveis mineralizados não apresentam continuidade geológica, fruto do desmembramento tectónico; 3) correlação entre a quantidade de olivina do protólito e a intensidade do processo de serpentinização; 4) cromites dos níveis mais ricos (Cumulados Ultramáficos Serpentinizados ricos em Cromite, CUSC) são as menos alteradas, apresentam componente magnesiana forte e #Cr [0.73-0.79] e #Fe [0.36-0.43]; 5) a utilização das cromites dos CUSC como traçador geotectónico revelou-se inconclusiva; 6) correlação positiva entre a abundância relativa dos cristais de cromite e a de cristais de olivina. Cromites disseminadas apresentam enriquecimento em Fe2+/3+ e empobrecimento em Cr e Mg; 7) nas amostras estudadas não se registaram evidências de mobilização secundária do Cr. Os dados obtidos corroboram os de trabalhos anteriores. Todavia, considera-se que a condução de trabalhos complementares em espeical de prospecção geofísica, podem contribuir para uma avaliação mais completa do potencial metalogénico da região.

O presente trabalho tem por objecto o estudo sistemático do meio processual da ação de intimação para um comportamento; promovendo, assim, por meio de uma análise comparativa entre este e os demais meios impugnatórios constantes do atual Código de Procedimento e Processo Tributário, a demonstração do grau de importância da referida ação, enquanto corolário do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva consagrado no artigo 20.º e no n.º 4.º do artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa.

O século XX assistiu a uma renovação da ideia de educação como um direito fundamental, que, como tal, não pode ser negado a nenhuma criança, independentemente das circunstâncias, dos contextos sociais, económicos, culturais ou outros ou até das condições particulares (e.g., deficiência). Alinhado com esse compromisso, inúmeras leis e documentos internacionais foram publicados, com o objetivo de garantir que todas as crianças tivessem acesso à escola regular. Apesar deste enorme passo, algumas dificuldades permaneceram e outras foram sendo identificadas. Estas dificuldades tornaram evidente que não é suficiente o acesso de todos à escola regular para se concretizar o direito à educação. De facto, hoje em dia, é amplamente aceite que a escola, os currículos, os processos de ensino e aprendizagem têm que ser reorganizados, de forma a proporcionar experiências de aprendizagem significativas para uma diversidade de alunos. Este tem sido um dos desafios do (início) século XXI e o foco dos novos documentos, recomendações e leis. Como podem as escolas proporcionar uma educação de qualidade para todos os alunos? A investigação tem demonstrado que a possibilidade de aprender na escola regular em atividades partilhadas com os seus pares tem enormes benefícios, quer do ponto de vista da aprendizagem quer do ponto de vista do desenvolvimento social e emocional dos alunos. É neste contexto que o conceito de participação social emergiu como uma dimensão central da educação inclusiva. Contudo, não obstante a sua importância, este conceito ainda apresenta uma multiplicidade de sentidos no seio da comunidade científica, sendo fundamental refletir sobre esses sentidos e sobre formas de o operacionalizar e estudar. Este livro pretende dar um contributo para o estado da arte ao discutir o próprio conceito segundo diversas perspetivas e ao apresentar formas como a participação social tem sido operacionalizada e estudada, em diferentes contextos, desde a sala de aula, à escola e à formação de professores.

O programa da epistemologia histórica cumpre-se na convergência das disciplinas da História e da Filosofia das Ciências, na reivindicação de uma componente historicista para o domínio da Epistemologia e no investimento simultâneo da História com um carácter filosófico e um valor cognitivo. Contrariamente a uma tradição analítica empenhada na dedução e formulação das regras do discurso científico, a escola da epistemologia histórica detém-se no estudo da dinâmica que caracteriza os conceitos que complementam aquele discurso. Submete-se aqui ao crivo de uma abordagem conotada com os princípios da epistemologia histórica o conceito filosófico – mas também histórico – de objectividade científica, de modo a poder revelar a natureza diacrónica e contingente da racionalidade científica e das próprias Ciências.

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