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O objetivo central da presente dissertação pretende delimitar a legitimidade do crime de omissão de auxílio tipificado no artigo 200.º do código penal português. Por conseguinte e como complemento para o seu entendimento, também teve a necessidade de analisar o conteúdo e a extensão da referida norma.

Actualmente, verifica-se no mercado, um investimento crescente por parte das organizações na aquisição e implementação de sistemas aplicacionais integrados. Pretendem com esse investimento simplificar e optimizar a gestão dos processos associados à sua actividade. Da oferta existente, muitas destas organizações optam pelo sistema aplicacional Oracle E-Business Suite. O dinamismo imposto pelo mercado e o facto deste ser um sistema genérico e abrangente, torna necessário desenvolver novas aplicações periféricas em redor deste sistema nuclear, tarefa dificultada pela necessidade de especialização técnica que é por inerência, dispendiosa. Este projecto endereça esta problemática, tendo como objectivo dotar a plataforma de desenvolvimento ágil OutSystems de uma camada capaz de possibilitar a utilização directa da lógica e entidades de negócio do Oracle E-Business Suite directamente no ambiente de desenvolvimento, capacitando a produção de novas extensões e outras aplicações periféricas, acelerando o seu desenvolvimento e reduzindo custos. O protótipo resultante deste projecto foi testado e aplicado na criação de uma nova extensão ao Oracle E-Business Suite que, empregando a metodologia Scrum, foi desenvolvido com custos muito inferiores aos previstos num desenvolvimento clássico. Este projecto foi realizado no âmbito da disciplina de Projecto em Engenharia Informática do Mestrado em Engenharia Informática da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa e desenvolvido na PRÁXIA, Sistemas de Informação S.A..

A Corrupção é um crime transversal a todas as sociedades. O combate a esse crime tem de ser contínuo e intransigente, por tratar-se de um crime que afeta significativamente a sociedade, quer a nível das desigualdades e quer a nível da economia. O enquadramento teórico do trabalho baseou-se em análises secundárias, tendo em conta livros, jurisprudências, relatório e sites. Este trabalho, tem como finalidade contribuir para melhor compreensão da figura jurídica Corrupção passiva no ordenamento jurídico angolano e, estabelecer uma breve comparação entre o ordenamento jurídico angolano e português a nível de corrupção. Como conclusão percebemos que a criação de numerosas normas não são meios suficientes para o combate a corrupção e sim mais um meio útil para o combate. Porque além das normas é importante que se crie outros meios operacionais para o combate a esse crime, nomeadamente o combate a fome, a pobreza, combate a falta de educação, a consciencialização dos funcionários e da sociedade em geral, e o aumento ou melhoria das condições de vida, de trabalho e financeira dos trabalhadores públicos e da sociedade em geral.

O presente estudo versa sobre a admissibilidade e cognoscibilidade em sede de recurso – atendendo aos fundamentos e diferentes competências reconhecidas aos tribunais de recurso, teremos principalmente em atenção o recurso de apelação - de factos supervenientes, i.e., factos ocorridos ou conhecidos pelas partes após o encerramento da discussão em primeira instância. Considerando que o processo cognitivo da instância recorrida e de recurso devem ser harmoniosos, começaremos por abordar as regras de funcionamento do processo cognitivo da primeira instância da perspetiva dos diversos tipos de factos, concluindo que o conhecimento dos factos essenciais nucleares depende de alegação das partes em momentos processuais específicos sob pena de preclusão da sua alegação posterior. Diferentemente, os factos complementares e concretizadores ou instrumentais que resultem da instrução da causa, e bem assim os factos notórios e de conhecimento funcional poderão ser conhecidos oficiosamente pelo tribunal, independentemente de alegação das partes. Daqui extraem-se duas conclusões relativamente ao regime de alegação e conhecimento de factos novos em sede de recurso. Em primeiro, que com o encerramento da discussão em primeira instância preclude a possibilidade de as partes alegarem os factos essenciais nucleares que fossem conhecidos até esse momento, os quais não poderão ser alegados em recurso. Em segundo, que os factos sujeitos ao conhecimento oficioso do tribunal recorrido poderão ser também conhecidos oficiosamente pelo tribunal de recurso. Relativamente aos factos essenciais, os quais se encontram sujeitos ao ónus de alegação das partes, a questão é objeto de divergências doutrinárias e jurisprudenciais, as quais irradiam essencialmente da remissão do artigo 703.º para o artigo 611.º do CPC. A nosso ver, atendendo ao fim e fundamentos da apelação, às competências reconhecidas à Relação na reapreciação da matéria de facto, e à inexistência de uma autorização expressa à alegação de factos supervenientes, esta não é permitida.

Na sociedade do conhecimento globalizada, não podem as Instituições de Ensino Superior (IES) deixar de olhar para o ensino online como um fator crítico na sua política e gestão estratégica e refletir sobre a forma de integração deste modelo de ensino na sua oferta formativa. Para além do papel tradicional das IES na formação inicial, estas têm vindo a incrementar um novo vetor de formação e aprendizagem ao longo da vida (ALV), nomeadamente na disponibilização de cursos, mestrados e programas de pós-graduação em regime de b-learning e de formação a distância (Cação & Dias, 2003; Graham, 2006). A constante inovação tecnológica e os atuais processos industriais e empresariais requerem uma contínua e necessária aquisição de novos conhecimentos, capacidade de gestão da informação e desenvolvimento de novas competências de forma a manter uma elevada produtividade e eficiência no trabalho, assumindo desta forma a ALV um peso crescente na economia e gestão das IES (Inoue, 2009; Moore & Kearsley, 2005). Deste modo, de forma a otimizar os seus recursos e na sequência de crescentes necessidades de autofinanciamento, as IES podem, através do ensino online, diversificar as suas atividades e oferta, seja para qualificação profissional, investigação ou atualização de conhecimentos, assim como, ao nível da cooperação internacional no intercâmbio e difusão de práticas. Com a facilidade introduzida pelas tecnologias digitais e Internet aliadas às vantagens do ensino online (Moreira & Monteiro, 2012), e ainda com a língua portuguesa como pano de fundo e elemento unificador nas instituições lusófonas, novos públicos começaram a aceder às IES e continuarão com elevada probabilidade a aceder no futuro. Em conclusão é apresentado um levantamento da oferta formativa do Instituto de Educação da Universidade de Lisboa, em b-learning e a distância, verificando-se um evidente crescimento e aposta em modelos de ensino online.

Faced with the contemporary digital society and the need for pedagogical innovation, a renewal of teaching, assessment, and learning methodologies is crucial. Active learning is one of the most appropriate teaching-learning methodologies, especially at the level of its potential for the development of skills and effective learning. The purpose of this article is to present the main characteristics and principles of the Active Teacher Training model. This model will allow the implementation of innovative teaching-learning methodologies for the integration of digital technologies into teaching. It is based on identified pedagogical trends and was characterized by being organized according to the interests of the trainees, with flexible content management, shared planning, and evaluation, supported by collaborative and cooperative work. This approach, of constructivist base, can also transfer skills to students which enable them to take responsibility for their own learning and creation of their own knowledge. The aim is to analyze the implementation of this training model, namely at the level of the interconnection of teaching and learning methodologies with the evaluation process, underpinning the pedagogical integration of digital technologies in light of the weight they assume in contemporary society. To this end, a case study was developed in a pre-service teacher training in Portugal, in a class of the Master's Degree in Teaching Economics and Accounting, of Institute of Education of University of Lisbon, in which this Active Training model was implemented during two school years. The results point to the importance of the interconnection of teaching, evaluation, and learning processes. This Active Teaching requires experimentation and integration of these processes, with formative feedback taking a significant role in achieving more effective learning. It was found that the participating teachers were able to develop skills and integrate digital technologies in their own teaching-learning process and could change their teaching practices.

Digital technologies have been playing an increasingly relevant role in the personal, social, academic, and professional lives of all citizens, especially after the Covid-19 pandemic. As a result, the technological skills development is a central issue for any country's education and development policies. Throughout school life, young people in primary and secondary education, and later, in Higher Education Institutions (HEIs), to a greater or lesser degree, have the opportunity to build and develop various skills, namely technological. These will certainly be useful in their academic, social, and professional future life. In this way, it is intended to study which technological skills are built and developed by higher education students and what their perception about the importance of technological skills in employment, personal life, and social relationships in the future. There will be a literature review that will serve as a basis for the design of an online questionnaire to be applied to HEIs students, to verify which areas of technological skills (based on the European Digital Competence Framework for Citizens) are most developed and understand repercussions they may have on the professional, personal and social future of these students and for their future quality of life. The questionnaire was tested, reviewed by experts, and applied to students from three public education institutions located in the North, Centre, and South of Portugal. A summary of the results obtained with this questionnaire is presented.

The dating of rock art is one of the main inherent problems of the research of this type of archaeological evidence. This task is not, however, devoid of difficulties, stylistic comparison being the only available method to accomplished it in countless occasions. In the Côa Valley, we do not discard stylistic comparison, such a method being used as an essential complement of a wider strategy that we will describe in this text. This strategy involves the use of multivariante statistics and archaeological and geoarchaeological evidence that was obtained during the research carried out in the region. The paper closes with the characterization of each of the graphic phase identified in the Côa Valley by the application of our strategy and with a demonstration, with several examples, of the importance of rock art chronocultural attribution in other problematics of the research.

A defesa do Património está intrinsecamente ligada à Associação dos Arqueólogos Portugueses, a mais antiga associação de Portugal e uma das mais antigas do mundo, criada em 1863 com o objectivo de preservação e defesa do Património Arquitectónico e Arqueológico. Ao longo destes 158 anos foram inúmeras as batalhas travadas e a colaboração institucional com diversas entidades levou a que a AAP seja um dos organismos ouvidos frequentemente a nível parlamentar. Aquando da descoberta da Arte do Vale do Côa a AAP tomou posição pública desde o primeiro momento para preservação e estudo das gravuras, reconhecendo a sua excepcional importância científica e patrimonial. No decorrer destes 27 anos o apoio da AAP ao Vale do Côa foi bastante diversificado, nunca desistindo da preservação, divulgação e estudo de todo este complexo artístico reconhecido mundialmente.

Software engineering is an expensive economic activity, summing to over two percent of the US GDP annually. Software Maintenance accounts for over two-thirds of its life cycle cost, and a key aspect is bug-fixing. The process of fixing bugs is still a painful and time consuming task, as it requires a developer to understand the context of the bug, implement fixes and ensure that the fixed program works correctly, without introducing any new side effects. Automatic Program Repair (APR) techniques have been used to automatically fix bugs, helping developers save time in this process. These techniques are usually applied in three steps. The localization step identifies the locations of the program where a fix could be applied to (note that the faulty locations are not always the only good locations for fixes). The fix step generates fixes that modify the code (patch) in the locations returned by the previous step, and the validation step which checks if the modified program has repaired the program. In this work, we propose to improve the fix step through a search-based automated program repair technique that reuses code from the program under repair, as well as code that does not exist in the program but might useful in solving some classes of bugs. We implement this technique in a tool, Figra, that works by simply replacing code at the expression level, neither adding or deleting code. We evaluate Figra on three different benchmarks and compare it with the state-of-the-art program repair techniques. Our evaluation shows that Figra outperforms and complements existing techniques on two of those benchmarks. Furthermore, Figra finds a patch to at least four unique buggy programs that have never been successfully automatically fixed in prior work.

Merging parallel changes is a common occurrence for developers working in collaborative software projects. Nowadays, however, developers still rely on tools that perform textual merge to detect possible merge conflicts. While practical and efficient, this merging approach fails to detect semantic conflicts, that is, concurrent changes that cause the merged result to misbehave. It is well known that software testing is a powerful method to check if a software system matches its requirements and build the developer’s confidence that it is defect-free. As such, tests can be used to detect wrong behaviour in the merged result. Despite their capabilities, however, tests might not cover the changed parts and, hence, do not reveal the bugs introduced during the merge. As such, the effectiveness of testing for conflict detection is directly dependant on the quality of the test suite being used. So far, the detection of semantic conflicts has been mainly approached through techniques that rely on the static analysis of programs and target specific types of concurrent changes. This work explores a different approach and proposes a solution to detect semantic conflicts that relies on automatic test generation and targets a variety of causes of such conflicts. The main idea behind the solution is to detect semantic conflicts as soon as possible, overcoming the dependency on the quality of the test suite by using automatically generated tests. The information about the concurrent changes that happened in the merge is used to guide the test generation. This led to the development of UNSETTLE, a tool capable of comparing the changes in different versions of a code base to a set of change patterns capturing known and common causes of semantic conflicts and automatically search for tests that reveal a semantic conflict. We performed a preliminary evaluation that showed us that UNSETTLE has the potential to be useful in detecting semantic conflicts. UNSETTLE was capable of generating a test that detected the emergent behaviour in 6 out of 19 cases of real semantic conflicts.

The hadronic calorimeter Tilecal, of the ATLAS experiment, is undergoing an upgrade. Its electronics were manufactured in the late 1990s to last ten years. Now, twenty years later, the components are obsolete and damaged by the radiation. To mitigate these issues, the ATLAS Portuguese team proposed a new high voltage distribution system that would be located out side the detector. The electronic components of this remote system would not be subject to the radiation of the detector’s cave and it would be of easy access for any future action on the system. A pair of boards (HVRemote and Power Supplies boards) is used in this system to supply the dedicated high voltage to 48 photomultipliers (PMTs) of the calorimeter. The HVRemote board distributes individually calibrated high voltage to the 48 PMTs. The Power Supplies board uses DC/DC converters to generate the high voltage (HV) to the PMTs and low voltages necessary for the HVRemote needs. These pairs of boards are connected in crates, each crate has a Midplane that connects 16 pairs of these boards to each other. The digital crate control was made on a field-programmable gate array (FPGA) commercial development board. The crate also has primary low voltage sources to supply the Power Supplies board. This work focuses on the development of a test system for this remote high voltage distribution system allowing to test its boards individually. The test system will consist of Reading boards to read dynamically the high voltage distributed by the HVRemote boards as well as the con sumption of the low voltage primary sources of the crate. The board will allow readings using a voltmeter and analog-to-digital converters (ADCs). To control this functional test board a Raspberry Pi is used with the communication being made using the serial peripheral interface (SPI) communication protocol. A graphical user interface (GUI) was also developed in Python 3.7 using the Python library PyQT5. This user interface allows the user to make different types of tests, controlling the readings that are being made.

Neste texto retomo a interpretação da escolarização como um movimento estruturante da Modernidade, na sua internalidade e na sua dialéctica com o movimento mais amplo (nos planos social e cultural) e mais consequente e continuado (no plano antropológico) da cultura escrita. Nesse sentido, procurarei salientar dois momentos-chave nesta dialéctica. O primeiro destes é o da escolarização de uma educação elementar/ fundamental, através de uma combinatória pedagógica do dizer, do fazer e do agir básicos, a que se associa um progressivo fomento da leitura pública. Um segundo momento histórico desenvolve-se no quadro sócio-cultural da universalização e alargamento da instrução elementar e da massificação da educação secundária, associados, desde meados do século XX, à intensificação e à renovação das estratégias públicas de leitura.

O presente trabalho “As Repercussões da Regulamentação do Equity Crowdfunding no Direito Societário: Uma Análise na Ótica das Legislações Portuguesa e Brasileira” tem como propósito analisar as principais repercussões que emanam da regulação do equity crowdfunding nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português. Para tanto, serão abordados pontos cruciais trazidos pelas legislações em comento na tratativa dessa recente modalidade de financiamento colaborativo, traçando, ainda, paralelos pertinentes com outros ramos do Direito, a exemplo das legislações societárias e de valores mobiliários, devido à extrema afinidade em que se correlacionam. Nessa perspectiva, como poderá ser visto no decorrer do presente trabalho, o equity crowdfunding apesar de ter sido regulado recentemente em ambos os ordenamentos em estudo, já era uma prática que vinha sendo praticada, sobretudo, por empresas de pequena dimensão, com capacidade econômico-financeira bastante reduzida, por ainda estarem em fase embrionária de desenvolvimento, limitando, assim, as oportunidades de acesso ao mercado tradicional de financiamento. Nesse sentido, foi em virtude da expansão dessa modalidade de financiamento no mercado e, sobretudo, dos problemas atrelados à inexistência de regulação específica ante os sujeitos intervenientes nesse processo – sociedade investida, plataformas eletrônicas e investidores – e das fortes pressões advindas dos mercados nacionais que foram criadas as legislações em estudo tendo, como premissas básicas, exemplificativamente, a previsão de medidas que pudessem minimizar os riscos de fraude atrelados à presente atividade e de perda do investimento pelos investidores, a criação de limites máximos de investimento por estes, assim como a sujeição de deveres às sociedades gestoras da plataforma e aos beneficiários. Nessa ótica, em análise a tais legislações, também serão apontados no presente trabalho algumas controvérsias que foram identificadas e que merecem ser suprimidas ou revisitadas pelo legislador a fim de garantir a máxima efetividade da atividade nos sistemas em investigação e, em paralelo às indefinições normativas, as lacunas que ainda permanecem na regulação do presente tema, ocasionando, a nosso ver, fragilidades para os sujeitos em jogo, sobretudo, para os investidores.

O presente trabalho, dissertação de mestrado de Direito e Prática Jurídica, na especialidade de Direito Financeiro e Fiscal, é uma tentativa de consolidação de parte do estudo já existente no universo dos Benefícios Fiscais, definindo este universo e restringindo a sua análise mais detalhada sobre a temática dos incentivos que promovam o investimento das empresas em Portugal, de forma a aferir se estas medidas e instrumentos políticos, que derrogam a igualdade tributária em prol de um interesse extrafiscal público, superior ao da própria tributação-regra que impedem (e que representaram, 307,3 milhões de euros da despesa fiscal total, em 2018), são eficazes naquela que é a função e objetivo incentivado em estudo: o investimento das empresas. A abordagem à sistemática dos benefícios fiscais, passa por uma fase inicial mais generalizada, naturalmente, não tão focada nos incentivos ao investimento, começando pela tentativa de delimitar o seu conceito, distinguindo-o de outros conceitos, como por exemplo, o de privilégio fiscal, que consiste numa medida individual, concreta e vantajosa, excluindo o interesse público; de demonstrar as suas implicações, positivas e negativas; e de analisar as linhas gerais do seu sistema e regime. De seguida, o ponto principal deste trabalho, e também o mais difícil, devido à falta de informação publicada sobre a matéria, a exposição dos incentivos fiscais que vigoram no ordenamento jurídico português, cuja função seja a de promoção do investimento. Por último, a necessária análise às reavaliações dos benefícios fiscais já existentes e a opinião do Tribunal de Contas nesta matéria, através dos seus Pareceres sobre a Conta Geral do Estado, onde são demonstrados os valores da despesa fiscal, e ainda, uma passagem pelas metodologias de avaliação, de forma a poder concluir sobre o regime existente dos incentivos fiscais e a sua efetividade, ou não, relativamente à promoção do investimento das empresas em Portugal.

Na dissertação que se apresenta foi feito um estudo sobre a tributação dos rendimentos obtidos pelos Não Residentes com Estabelecimento Estável em Angola, tendo como base o Imposto Industrial, tal como a tributação dos mesmos na Convenção de dupla tributação celebrada pela República Portuguesa e a República Angolana. De uma forma mais sucinta, considera-se importante abordar a reforma fiscal ocorrida e apresentar o princípio em que se assenta o poder de tributar estas entidades no Ordenamento Jurídico Angolano. Posteriormente, começou-se por falar sobre o que vai incidir a tributação e, uma vez que o conceito do Estabelecimento Estável é Internacional, considerou-se necessário estudá-lo a partir deste ponto de vista, fazendo comparações entre os modelos de convenção mais importantes e dissertando sobre as particularidades dos mesmos. Porém, tendo em conta os objetivos do presente trabalho, foi feito um estudo do conceito do mesmo no ordenamento interno. Posto isto, realizou-se uma abordagem sobre o tratamento dado ao estabelecimento estável particularmente no campo do Direito Fiscal, assim como a tributação dos lucros obtidos em Angola em sede de Imposto Industrial, tendo em conta os dois regimes existentes. Tratou-se também sobre as estipulações encontradas no código, deixando de fora aqueles que não foram considerados essenciais para o presente trabalho. Por fim, seguindo a linha do ordenamento interno, dissertou-se sobre o conceito de estabelecimento estável na Convenção de Dupla Tributação celebrada entre Angola e Portugal com a finalidade de explicar como é realizada a tributação dos lucros imputáveis aos mesmos na presente convenção.

Social psychology’s search for ways to address intergroup inequality has grappled with two approaches that have been considered incompatible: (a) the prejudice reduction approach, that argues that changing individual negative attitudes will undermine the basis for discrimination and lead to intergroup harmony; and (b) the collective action approach, that argues that social protest and activism can improve the position of disadvantaged groups. The problem is that efforts toward prejudice reduction may serve to suppress genuine efforts to change. We propose the Achieving Multicultural Integration of Groups Across Society (AMIGAS) model, in which a multicultural commitment is proposed as a driver of both improved intergroup evaluations and promotion of collective action for reduced inequality, especially in contexts where there are conditions for a respectful intercultural dialogue. The AMIGAS model is a theoretical advance in the field of intergroup relations and a basis for implementing effective egalitarian policies and practices.

This is an edited and revised version of an interview recorded in September 2021, which served as closing remarks for the 3rd edition of the Research Methods School on Corruption and Anti-Corruption Analysis (CORAN), Institute of Social Sciences, University of Lisbon (Portugal), 27-30 September 2021. The event was organized jointly with the Centre for International Cooperation and Development Studies (IDC) of the University of Bucharest, as part of the 7th edition of the International Interdisciplinary Conference of Political Research SCOPE: Science of Politics. The notes and specific references were added to support especially younger researchers who may not be very familiar with the field or with certain past events.

O artigo analisa dois processos concomitantes: a concentração de populações Ajaua (Yao) e Nianja em aldeamentos e a criação de colonatos para portugueses no distrito do Niassa, Moçambique, como resposta do Estado português à luta de libertação nacional encetada pela Frelimo (Frente de Libertação de Moçambique) em setembro de 1964. Ambos os processos articulam a questão da segurança e da soberania do ponto de vista português com a questão do desenvolvimento colonial, equacionado em termos de crescimento económico e de “promoção social”. Depois de se dar conta da genealogia destes processos, aborda-se a sua tradução no Niassa, caracterizando-se as populações envolvidas e discutindo-se os impactos sociais nas suas condições de vida. Conclui-se que nem os aldeamentos nem os colonatos conseguiram cumprir a promessa de promoção social nem criaram comunidades enraizadas e estáveis; foram antes a causa de perturbação social e conflito.

Esta Newsletter (NL) resulta de uma parceria entre o Instituto de Saúde Baseada na Evidência e a Cochrane Portugal, e tem como objectivo disponibilizar informação sobre áreas interessantes para a prática clínica, com base na melhor evidência científica. São incluídos estudos relevantes, criticamente avaliados pela sua validade, importância dos resultados e aplicabilidade prática, resumidos numa óptica de suporte à decisão. É dada prioridade a estudos de causalidade incluindo-se ainda, quando justificado, estudos qualitativos e metodológicos, assim como revisões científicas. O conteúdo da NL é da exclusiva responsabilidade do(s) seu(s) autor(es).