Repositório RCAAP

Trata-se de pesquisa sobre a situação penal dos superiores empresariais pela prática de injustos penais por seus subordinados. Para a sistematização da análise, o objeto de investigação foi subdividido em três hipóteses fáticas: (a) casos em que o superior empresarial dá uma ordem para que seu subordinado pratique determinada conduta criminosa em benefício da empresa; (b) casos em que o superior empresarial omite-se diante da prática de crimes por seus subordinados, ocasionando infração ao seu dever de vigilância em razão das fontes produtoras de perigo; (c) os casos de delitos especiais, em que as condições especiais exigidas no tipo penal recaem sobre pessoa diversa da que executou a conduta. A investigação confirmou a hipótese, determinando que em todos os casos seja necessária a existência de domínio e norma de extensão para a afirmação da autoria do superior empresarial. Para o caso de conduta comissiva aplicam-se as noções de domínio do fato, desenvolvidas por Claus Roxin. Já com relação aos crimes comissivos e especiais, deve-se aplicar o conteúdo do domínio sobre o fundamento do resultado, tese desenvolvida por Bernd Schünemann, que pretende afastar o Direito Penal dos conceitos puramente normativos com base nas regras do Direito Privado.

Seja na tradição jurídica de common law ou na de civil law, o Estado de Direito funda-se em dois grandes valores: a segurança jurídica e a igualdade. Tanto a lei quanto os precedentes são instrumentos imprescindíveis para a implementação de qualquer Estado que se julgue de Direito. Em razão da influência dos dogmas da Revolução Francesa, pautados na supremacia do legislador e em uma rígida doutrina de separação dos poderes, muitos Estados da tradição do civil law relegaram as decisões judiciais a segundo plano. A lei, produto da vontade soberana do povo, era a única e autêntica fonte criadora do direito. Aos juízes cabia somente revelar o sentido único e pré-existente das leis, nada inovando na ordem jurídica. Vingara a utopia de ser a lei suficiente para promover os princípios da segurança e da igualdade. A doutrina do stare decisis foi praticamente rejeitada. No Brasil não foi diferente. As decisões judiciais tradicionalmente receberam menor importância que as leis. A visão dominante era de que os juízes deviam obediência apenas à lei, sendo livres para julgar desde que motivassem suas decisões. A jurisprudência não obrigava juízes e tribunais, mesmo quando emanada do STF. A Constituição de 1998 mudou esse cenário. As decisões judiciais, paulatinamente, ganharam papel de destaque, especialmente as proferidas pelo STF e pelo STJ. A doutrina, a legislação e os tribunais aos poucos começaram a admitir as decisões judiciais como fonte criadora do direito, reconhecendo-lhes aptidão para transcender ao caso concreto. O CPC/2015 representa o auge da trajetória ascendente das decisões judiciais. O novo Codex positivou, de forma inédita, a doutrina dos precedentes vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro e compatibilizou o papel do STF e do STJ com o das Cortes Supremas. O CPC/2015 procurou também lidar melhor com problemas decorrentes da explosão de litigiosidade no país, como a falta de efetividade da tutela jurisdicional. Para tanto, criou um microssistema de solução de casos repetitivos, conferindo às decisões do STF e do STJ, em recursos extraordinário e especial, significativa eficácia vinculante. O CPC/2015 instituiu um procedimento específico, composto por cinco etapas, visando à edição de precedentes vinculantes, mediante a proclamação solene de uma ratio decidendi aplicável aos casos pendentes e futuros versando sobre a mesma questão jurídica repetitiva.

O direito fundamental à saúde e sua judicialização tem sido objeto de grande importância nos debates acadêmicos e práticos, principalmente devido à crescente discussão sobre os impactos e limites do controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário e sobre o papel dos diversos atores ligados às demandas de saúde. Nesse sentido, o processo civil deve se adaptar à nova realidade, sempre em consonância com as diretrizes constitucionais, para que possa garantir efetiva tutela dos direitos e segurança jurídica para os envolvidos. Surgem assim os questionamentos sobre o atual modelo utilizado para proteção do direito à saúde e as tendências atuais do procedimento e como outros institutos já previstos na legislação processual podem contribuir com a resolução das demandas. A presente pesquisa, portanto, propõe a análise minuciosa da tutela individual do direito à saúde e a possibilidade de aplicação de institutos previstos no ordenamento jurídico e em vias de implementação para que se possa alcançar a sua adequada proteção.

A dissertação em mãos foi germinada no bojo do programa de mestrado da Universidade Federal de Minas Gerais, sob a orientação do professor Felipe Martins Pinto. O objeto específico da pesquisa é o ônus da prova no processo penal e sua interpretação à luz da presunção de inocência. Partindo-se da hipótese de que, atualmente, a teoria tradicional a respeito do ônus da prova carece de uma hermenêutica constitucional, ela foi submetida à crítica epistemológica com o objetivo de confrontá-la com um novo paradigma de processo penal desenhado na Constituição de 1988 com a introdução da presunção de inocência no artigo 5º, LVII. Foram abordados, ao longo do texto, pontos direta e indiretamente relacionados ao objeto da investigação, tais como a relação do processo com a Constituição e os tratados de direitos humanos no marco do Estado Democrático de Direito; a superação do biônimo acusatório x inquisitório; a história da presunção de inocência sob o enfoque o ônus da prova; a teoria tradicional acerca do artigo 156 do Código de Processo Penal tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Por último, buscou-se apresentar uma possível leitura constitucionalmente adequada do artigo 156 do CPP à luz da presunção de inocência.

A pesquisa discute a eutanásia e o suicídio assistido, condutas tipificadas como crime no Brasil, tendo como ponto de partida os livros O Escafandro e a Borboleta, de Jean- Dominique Bauby, e Cartas do Inferno, de Ramón Sampedro. Faremos uma análise daquilo que é sagrado e de como o sagrado é interpretado nas religiões e no Direito para propor uma reestruturação conceitual do bem jurídico vida, a fim de que nele possam ser incorporadas tanto a noção de vida dada quanto a de vida construída. Assim, será criado um espaço de escolha para que as pessoas possam, de forma livre e responsável, determinar até quando e como viver.

Compreendendo o processo de produção social do espaço como resultado, sempre inconcluso, do confronto entre as forças sociais e políticas associadas ao Estado e ao capital, e entre táticas populares de apropriação e de resistência, pretende-se entender como a pixação participa desse processo. A partir de estudos teóricos da arquitetura, da sociologia e do direito e estudo de legislações, políticas públicas e processos judiciais ocorridos em Belo Horizonte, propõe-se abordar, primeiramente, a produção do espaço urbano desde cima, ou seja, por agentes estatais e capitalistas. Em seguida, com o trabalho de campo realizado e com base no referencial teórico de Michel Maffesoli adaptado às peculiariedades brasileiras por Gustavo Coelho, pretende-se apresentar um pouco da sociabilidade dos pixadores na cidade. O objetivo final é demonstrar como a pixação resiste à produção de espaço desde cima e acaba por criar outra cidade, outros espaços e outro direito.

A busca pela efetivação do mínimo existencial sempre existiu desde os primórdios da humanidade, sendo que os avanços sociais e tecnológicos que advieram com a evolução da sociedade não foram capazes de suprimir a miséria nem de trazer altos níveis de saúde para a população. A saúde em muitos países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil, não está incluída nas prioridades governamentais, tanto no que se refere a investimento para a melhoria da saúde pública, quando no financiamento de pesquisas. O Poder Legislativo e Poder Executivo se mostram ociosos se comparados com a atuação proeminente que vem desempenhando o Poder Judiciário na implementação do direito social à saúde. Verifica-se que a ação do Judiciário é a concretização da busca da população pela efetivação do direito via ação individual ou coletiva, proporcionada pela ampliação do acesso à justiça. Não obstante ser de grande importância a efetivação do direito à saúde pelo Poder Judiciário, têm havido, também, muitos problemas, pelo fato do Judiciário estar atuando de forma solitária quando deveria agir conjuntamente com os demais poderes. O resultado foi a constatação de que somente pelo diálogo institucional entre Legislativo, Executivo, Judiciário e sociedade se terá um cumprimento mais adequado do direito ao mínimo existencial à saúde.

O estudo proposto tem como objetivo central investigar a teoria brasileira dos precedentes judiciais, dimensionada pelo Código de Processo Civil de 2015, a partir do modelo constitucional do devido processo legal. A partir disso, o estudo busca analisar se, no atual ordenamento jurídico brasileiro, há institutos e mecanismos que, apesar de prever a aplicação vinculativa e/ou impor a observância do direito jurisprudencial, possibilitem a aplicação das técnicas de distinção e superação dos precedentes judiciais, de modo a assegurar as garantias fundamentais do contraditório e da fundamentação. Examina-se os efeitos, a formação e a aplicação dos precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro, de modo a estabelecer a forma constitucionalmente adequada para o exercício do direito jurisprudencial. Por fim, a pesquisa analisa criticamente se a teoria brasileira dos precedentes judiciais prevê meios para evitar a aplicação automática e mecânica das teses jurídicas e impossibilitar o engessamento da interpretação do direito, assegurando o uso do direito jurisprudencial em conformidade com as garantias constitucionais processuais.

O desenvolvimento econômico e a progressiva urbanização são hoje cenários reais, e que trazem como conseqüência a marginalização de uma população vulnerável, muitas vezes destituída do mínimo que lhes garanta uma vida digna. Consequentemente, há um aumento significativo de projetos de desenvolvimento (em especial obras de infraestrutura) que exigem a movimentação involuntária de milhares de famílias, atingindo, normalmente, aquelas em situação econômica desfavorável, que não têm seus direitos básicos garantidos, o que exige uma atuação positiva dos Poderes Públicos, inclusive, do Poder Judiciário. É preciso universalizar a efetividade dos direitos humanos, garantir a cidadania plena e prestar atendimento adequado a quem ainda não atingiu condições dignas de vida, seja por meio de políticas públicas mais eficazes (atribuídas precipuamente às funções executivas e legislativas), seja garantindo o acesso à ordem jurídica justa (através da função jurisdicional). Dentre os direitos que constituem o mínimo necessário a uma vida digna, insere-se o direito à moradia adequada. Nesse sentido, cabe analisar as atribuições e contribuições do Poder Judiciário, cujo escopo é a pacificação social. Este Poder deve garantir, no exercício da sua função jurisdicional, não apenas o ingresso aos órgãos judiciais, em especial o acesso à ordem jurídica justa, respeitando a vulnerabilidade dos envolvidos, e trilhando, sobretudo, caminhos que propiciem o tratamento adequado dos conflitos apresentados. É com esse olhar, de garantir o acesso à ordem jurídica justa, que se desenvolve o "Programa Judicial de Conciliação para Remoção e Reassentamento Humanizados das Famílias do Anel Rodoviário de Belo Horizonte e BR 38l/Norte", em execução na Seção Judiciária de Minas Gerais. O programa visa implementar a diretriz Constitucional de respeito à dignidade do ser humano, desconstruindo o procedimento tradicional de remoção e reassentamento. A humanização desse processo enseja o respeito aos direitos humanos, associados aos interesses da coletividade, realizando-se uma ação conjunta e articulada de diversas instituições públicas e privadas com a sociedade, com vistas ao reconhecimento do direito à cidade e de uma vida digna para todos.

A emergência de um sistema multilateral de comércio, após a conclusão da Rodada do Uruguai, é indicativa da importância da regulação do comércio internacional tanto para a política, como para a economia mundiais. O presente trabalho contextualiza historicamente o surgimento desse sistema, e apresenta as normas que atualmente regulam o seu funcionamento. Após, analisam-se os méritos da instituição da Organização Mundial do Comércio (OMC), à luz da teoria do liberalismo econômico, da teoria do direito e desenvolvimento e de uma teoria conciliadora. Investiga-se se e em que medida as obrigações legais instituídas com a OMC restringem a capacidade de os seus Membros adotarem políticas de desenvolvimento econômico. Argumenta-se que, apesar da existência de normas mais estritas, ainda há considerável flexibilidade para a implementação dessas políticas. É dada atenção especial à evolução do conteúdo e do alcance dessas normas. Em particular, analisa-se como a adoção de políticas internas voltadas para a construção de capacidade humana e institucional podem auxiliar a uma participação mais assertiva perante o sistema multilateral de comércio. Em especial, demonstra-se como a litigância estratégica pode influenciar na construção do significado das normas. Em seguida, o presente trabalho apresenta uma análise comparativa da atuação da República Popular da China (China) e da República do Brasil (Brasil) perante a OMC e ao sistema de solução de controvérsias. Ao final, conclui-se que, apesar de as normas do sistema multilateral de comércio administrado pela OMC serem aparentemente mais restritivas do que as do sistema anterior, a adoção de políticas de atuação específicas, como a litigância estratégica, pode funcionar como mecanismo para fazer avançar os interesses comerciais dos Membros internacionalmente.

Há uma insuperável correspondência entre direito e violência que melhor identificamos com o exercício da mais genuína prerrogativa do poder soberano, a declaração do estado de exceção. Essa correspondência entre direito e violência é analisada por Walter Benjamin em um famoso ensaio de 1920, Para uma crítica da violência (Der Kritik sur Gewalt), onde ele afirma, sem dar muitas explicações, a existência de uma outra violência, uma que não seria portadora de um nexo com o direito, mas que seria capaz de depô-lo. Ele a denomina de violência pura (reine Gewalt). Essa violência pura carregaria a potencialidade de instaurar o real estado de exceção, estrutura que, presente no pensamento de Walter Benjamin, seria capaz de por fim ao estado de exceção feito regra. Essa perspectiva benjaminiana, analisada nesta dissertação, encontra apoio na tradição dxs oprimidxs e busca provocar uma ruptura no continuum da história e do tempo linear, bem como o fim da violência mítico-jurídica do direito.

A presente dissertação analisa os aspectos de mudança no paradigma do pensamento humano quando se trata de criação das normas. Em um sistema pautado nas relações regidas pelo modelo legislado, a dogmática jurídica e a autonomia da vontade no Direito do Trabalho passam a ser estudados de modo a complementar seu conceito e significados. A autonomia da vontade privada e autonomia da vontade coletiva se misturam como elementos essenciais para a concretude das relações coletivas do trabalho. A negociação coletiva assume o papel de expressão do caráter dinamizador, mesmo sofrendo com as condições de legitimidade, operacionalidade e eficiência. Paralelamente a isso, o sindicato é figura essencial para que aconteça a negociação coletiva e, por isso, necessário se faz o estudo da sua origem e aspectos da sua conformação no ordenamento jurídico. O Direito Coletivo do Trabalho é movido pela autorregulação pelos grupos das tratativas sobre o curso do contrato de trabalho e as categorias profissionais e econômicas exprimem, dentro da autonomia que lhes é inerente, o poder de regular juridicamente as condições de trabalho. A tarefa fundamental da pesquisa é demonstrar a possibilidade de utilização da negociação coletiva como um complemento da lei de modo a não retroceder socialmente. O ser humano não pode ser reduzido a alguém totalmente desinteressado pelas instituições de que faz parte; precisa ser engajado nas relações que o circundam. Uma vez se valendo da autonomia da vontade coletiva, seria possível reestruturar as instituições atualmente ineficazes ou até mesmo corrompidas pelo poder político e econômico.

O presente trabalho tem como objeto de estudo o processo eleitoral brasileiro como instrumento legitimador do exercício da cidadania. Mais especificamente se analisa o procedimento jurídico-administrativo de pedido de registro de candidatura. Tudo em torno do questionamento acerca da efetiva participação do cidadão no pleito eleitoral. Seja como candidato ou como eleitor. Ao fim, se propuseram formas concretas que podem aprimorar a participação popular em todo o processo eleitoral. Baseou-se a pesquisa nos ensinamentos de Peter Häberle e Jean Jacques Rousseau, para a formulação do seguinte trinômio, tão necessário à democracia partidária brasileira: empoderamento do cidadão, conhecimento e interpretação consciente dos direitos políticos por todos os brasileiros e cumprimento das garantias constitucionais pelo Estado como forma de fortalecimento da democracia nacional. Da somatória destes fatores surge a expressão máxima do direito de sufrágio universal, o voto livre, racional e consciente de toda a população brasileira.

O presente trabalho esquadrinhou o concurso de pessoas em relação aos crimes funcionais de peculato e corrupção passiva. Na evolução dogmática, as teorias unitárias impuseram a equiparação de todas as contribuições ao fato típico, em contraposição às teorias restritivas, que fazem a distinção apriorística entre autores e partícipes do delito. Nessa perspectiva, verificou-se que as teorias restritivas ou diferenciadores são compatíveis com o garantismo emanado da Constituição, destacando-se, dentre as várias concepções, a teoria do concurso de pessoas de Claus Roxin, dividida em duas amplas vertentes: domínio do fato e violação de dever. Dentro do domínio do fato, o autor alemão foi o pioneiro no desenvolvimento da autoria mediata derivada do domínio da vontade por meio de aparatos organizados de poder, baseando-se no julgamento do nazista Adolf Eichmann. Constatou-se que o Supremo Tribunal Federal acolheu parte das contribuições de Roxin na Ação Penal n. 470/MG, conhecida como Caso do Mensalão. Dessa maneira, mostrou-se relevante estudar a hipótese, porquanto o concurso de pessoas constitui um dos capítulos mais controvertidos da ciência penal e os crimes de peculato e corrupção passiva são os tipos centrais da tutela penal da administração pública, cuja impunidade é capaz de gerar elevados custos à sociedade. Nesse contexto, foram estudadas as concepções de Roxin com enfoque no domínio de organização, para, em uma primeira etapa, averiguar sua admissibilidade no ordenamento jurídico brasileiro e, em uma segunda fase, examinar a pertinência da teoria nos referidos crimes funcionais. Aprofundou-se nessas duas pesquisas com a apreciação crítica dos votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal que abordaram o assunto no julgamento da Ação Penal n. 470. Ao final, formulou-se uma proposta assertiva para solução dos questionamentos identificados, suscitando-se as ulteriores contribuições do autor Bernd Schünemann, que cunhou a teoria dos níveis de domínio do fato.

O objetivo desta dissertação consiste em analisar a melhor justificativa normativa para o exercício da jurisdição constitucional em uma democracia. Em um contexto de expansão da atuação do poder judiciário e de cortes constitucionais no controle de constitucionalidade da legislação e, em alguns casos, de emendas constitucionais no Brasil e em diversos países, muitas vezes decidindo sobre matérias de forte apelo moral, político e social, despontam-se críticas sobre a legitimidade democrática da autoridade da corte. Considerando o desacordo moral persistente e de boa-fé existente em uma sociedade democrática e plural sobre o significado dos direitos, uma corte constitucional deveria ter a última palavra sobre a interpretação constitucional? Pretende-se investigar, dessa maneira, como conciliar a proteção efetiva de direitos fundamentais com o exercício democrático do poder. Inicialmente, serão estudadas as duas respostas tradicionais da teoria e da prática constitucional e democrática sobre legitimidade ou não da supremacia judicial em um regime democrático. Em primeiro lugar, o constitucionalismo jurídico e sua concepção constitucional da democracia, que justifica o papel da jurisdição constitucional, sobretudo, nos resultados substantivos que pode proporcionar para resguardar os direitos fundamentais. Nesse aspecto, a ênfase da pesquisa serão as obras de Ronald Dworkin e John Rawls. Em segundo lugar, o constitucionalismo político e sua concepção majoritária de democracia, que se preocupa, especialmente, com a legitimidade intrínseca dos procedimentos, com o respeito à igualdade política e ao autogoverno do povo. As teorias de Jeremy Waldron e Richard Bellamy serão o objeto de exame nessa parte. Após desenvolvidos os principais argumentos favoráveis e contrários ao papel de cortes e parlamentos, serão avaliadas as características e o potencial normativo do novo modelo de constitucionalismo da Comunidade Britânica, apontado por Stephen Gardbaum como uma via intermediária que desvincula o controle de constitucionalidade da supremacia judicial, ao conceder a última palavra ao legislador. Por fim, será analisada, especificamente, a Proposta de Emenda à Constituição nº 33/11 e se ela poderia aperfeiçoar a legitimidade democrática do sistema constitucional brasileiro.

A argumentação dessa dissertação pretende analisar sem a pretensão de finitude o delinear dos elementos trabalho, trabalhador e o Direito Premial Trabalhista. Objetiva-se demonstrar a compatibilidade do momento atual com a implementação de instrumentos premiais, pelo caráter utilitarista destes numa sociedade que clama por resultados efetivos. Inicia-se contextualizando historicamente o trabalho ao longo do tempo, desde a sua etimologia, aos seus desdobramentos no tempo e espaço, as formas já experimentadas e os fenômenos que interferiram na conformação das relações laborais, como a flexibilização, a desregulamentação e a globalização. Será objeto de discussão também o inadimplemento do crédito trabalhista. Em seguida será feita uma análise da conjuntura presente no mundo das relações de trabalho e a indicação dos mecanismos premiais como indutores de maior cumprimento da lei. Essa contextualização inicial justifica a importância da presente pesquisa numa sociedade que postula por novas respostas. Mais adiante serão objetos de análise, especificamente, os instrumentos premiais: os incentivos, recompensas e sanções positivas, suas implicações e qual sua importância na ciência jurídica trabalhista como meio de promover ética nas relações juslaborais. O objetivo é estabelecer novos debates e suscitar argumentos acerca da lógica premial, que é um elemento de grande utilidade, pois se coaduna perfeitamente com uma sociedade que reivindica resultados. Estes mecanismos pressupõem que se recompense, no caso do Direito do Trabalho, o empregador que agir segundo o preceito descrito na lei. Serão debatidas também as sanções positiva e negativa e a necessidade de existirem concomitantemente. Pela lógica premial a recompensa age enquanto incentivo para que o cumprimento da norma se dê voluntariamente, o que se caracteriza como verdadeiro meio de prevenção de conflitos, isso porque, o empregador ciente dos benefícios cumpre a legislação. Assim, o Direito Premial Trabalhista se harmoniza com um futuro de novas respostas mais proveitosas e justas.

O presente trabalho se dedica à filosofia do direito, e especificamente tem por intenção contribuir para o desenvolvimento de uma chamada filosofia hermenêutica do direito. A Hermenêutica filosófica, tal como se apresenta na obra de Hans-Georg Gadamer e em seus intérpretes, deixa em evidência o caráter histórico de relação do homem com o mundo. Nesse sentido, o traço estrutural que perpassa desde os comportamentos mais básicos do cotidiano, até a mais complexa teoria científica, é histórico e compreensivo existir é colocar-se em meio aos campos de sentido, construtos ou imagens que se formam no interior da tradição e vão paulatinamente se sedimentando no tempo. A História efeitual, componente essencial da Hermenêutica filosófica, marca a constante transmissão de sentidos sedimentados no passado ao presente, as pré-compreensões ou preconceitos, que permitem a compreensão, enquanto posição perante a coisa hermenêutica. Interpretar significa, portanto, abrir o espaço para que a coisa em questão, gestada no horizonte hermenêutico de saída, seja recepcionada no horizonte hermenêutico de chegada e paute a interpretação. Desse modo, o interpretável orienta a interpretação, na relação fenomenológica que se estabelece entre ambos. Uma filosofia do direito hermeneuticamente considerada tem por objetivo levar em conta o elemento hermenêutico atuando no interior dos processos de constituição de juridicidade. Quando a filosofia do direito, então, questiona o ser do direito e da justiça, na retomada histórica de ambos, ela não realiza apenas historiografia, como permite a reconfiguração dos institutos jurídicos, que adquirem ser na fusão de horizontes entre tradição e interpretação. Tomamos como paradigmático para uma filosofia hermenêutica do direito o movimento de formação de normatividade jurídica para além da imagem moderna do direito totalmente encerrado na lei, como fonte por excelência da juridicidade. O nosso propósito é permitir, na reconstrução histórica do campo de formação dessa imagem, a articulação de vozes diversas de normatividade, que não mais se apoiem no fundamento da abstração da posição legal para se constituírem.

O presente artigo buscou elucidar, por meio de revisão bibliográfica, a relação entre o hábito de fumar e o sucesso da terapia de implantes osseointegrados. Sabe-se que o hábito de fumar prejudica os implantes dentais. Embora esses mecanismos não estejam completamente esclarecidos procurou-se buscar o entendimento das ações nocivas do fumo com relação aos tecidos periimplantares, em especial ao tecido ósseo e se existe risco significativo para a perda de implantes dentais decorrente de tabagismo ativo. De acordo com a literatura existente, entende-se o hábito de fumar como fator de risco significativo para a perda de implantes dentais osseointegráveis. Buscou-se investigar também a relação entre fumo e qualidade óssea, a relação entre fumo e perda óssea periimplantar e adicionalmente se a modificação das superfícies dos implantes, também chamada de tratamento de superfície, poderia anular os efeitos negativos do tabagismo sobre a osseointegração dos implantes dentais. Concluiu-se que fumar piora a qualidade óssea, resulta em aumento de perda óssea peri-implantar em pacientes fumantes e que, apesar dos resultados controversos, não se pode inferir que a modificação de superfícies de implantes dentais aumenta as taxas de sucesso em pacientes tabagistas.

A presente tese realiza uma análise econômica do sistema de financiamento eleitoral e das normas que regulam o funcionamento do presidencialismo de coalizão brasileiro e constata como eles favorecem a atuação de grupos econômicos na promoção de seus interesses particulares, em detrimento de toda a coletividade. Os dados coletados e apresentados neste trabalho indicam que as eleições brasileiras têm sido afetadas por um volume crescente de doações provenientes de relativamente poucos e grandes doadores pessoas físicas e, principalmente, jurídicas , geralmente interessados em benefícios providos pela atuação governamental. Essa influência econômica nas eleições reflete-se no exercício de mandato dos representantes eleitos. Nesta tese foi possível recolher evidências de que o arcabouço jurídicoinstitucional que governa as relações entre os Poderes Executivo e Legislativo gera grandes oportunidades para o comportamento no estilo rent seeking de grupos de interesse no processo de concepção das normas e das políticas públicas no Brasil. Utilizando como pano de fundo o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal proibiu a participação de pessoas jurídicas no financiamento eleitoral, esta tese procura demonstrar que essa medida é insuficiente e ineficiente. À luz das recomendações da literatura especializada e da experiência internacional, são apresentadas diversas propostas de aperfeiçoamentos legislativos para lidar com a questão de modo mais abrangente, atacando tanto a demanda quanto a oferta de recursos de campanha, assim como combatendo a interferência do poder econômico no sistema político e no processo legislativo brasileiros.

O presente trabalho estuda a transferência da execução da pena, especialmente da pena privativa de liberdade do preso estrangeiro para o país com o qual mantem vínculos jurídicos, sociológicos, afetivos e políticos, como meio de tornar mais eficaz o objetivo da condenação e em razão de um objetivo maior que é o de humanizar o cumprimento da sentença. Para tanto, é examinada a internacionalização do Direito Penal, com especial destaque à cooperação penal internacional, notadamente sob o enfoque da globalização. Do mesmo modo, é verificado o processo de humanização permanente pelo qual passa o Direito Penal e se examinam os Princípios de Política Criminal que orientam a elaboração das leis, o processo judicial e, especialmente, a prolatação das sentenças condenatórias e os que regem o cumprimento da execução das penas. A transferência da execução penal para o país de origem do condenado tem destacada importância em decorrência do intenso fluxo migratório, do grande número de brasileiros presos que há no estrangeiro, bem como o elevado índice de estrangeiros presos cumprindo pena no Brasil. Por isso, é feita uma pesquisa sobre esses fenômenos, que embora não ligados diretamente ao Direito Penal, interessam ao estudo do instituto em exame. A análise é realizada tendo como pressupostos os princípios constitucionais e documentos programáticos, nacionais e internacionais, relativos à pessoa do condenado. O presente instituto é estudado e defendido tendo como referência o objetivo da execução penal: a reintegração social. Este objetivo, por si só, justifica a sua aplicação. Neste trabalho, são examinados o surgimento e a evolução da transferência de presos, sendo noticiados os primeiros tratados a respeito. Por fim, é feito um estudo analítico do instituto, examinando cada um de seus elementos constitutivos e o tratamento dado a cada um deles nos tratados binacionais assinados pelo Brasil e nos tratados multilaterais existentes no mundo. Isso é absolutamente necessário porque somente com o devido conhecimento do instituto, sua uniformização e previsão adequada, como se propõe neste trabalho, é que a transferência da execução penal para o país de origem do condenado se tornará concreta e efetiva; vale dizer, um instituto que humanize o cumprimento da pena e atenda seu objetivo.