Repositório RCAAP

Neste artigo, discuto, principalmente, a inserção dos gastos públicos em modelos de mudança climática. Considero a análise de Kemfert, Lise e Tol (2004) como exemplo de modelo formal que agrega as questões econômicas e climáticas, e amplio a discussão com o estudo da inserção dos gastos públicos com gestão ambiental e da matriz energética. Mostro que as estruturas econômicas e físicas dos países estabelecem diferentes gastos públicos, com diferentes impactos ambientais e conseqüências para outras nações e isto afeta sobremaneira os resultados de qualquer modelo econômico. Em termos dos gastos públicos com meio ambiente, observo especificamente o caso brasileiro, verificando os gastos públicos federais com Gestão Ambiental no Brasil de 2000 a 2006. Defendo a importância de se considerar as diversas possibilidades de despesas públicas com gestão ambiental, para o tratamento das questões relativas à mudança climática.

O senso comum indica que temas relacionados à política externa estão restritos ao Poder Executivo. Essa percepção aumenta quando diz respeito aos países latino-americanos. O objetivo deste trabalho, portanto, é questionar o senso comum, e averiguar se o Poder Legislativo chileno influencia no processo decisório da política externa, apesar de contar com mecanismos institucionais pouco sofisticados - somente a atuação ex post. O trabalho baseia-se na análise da atuação do Congresso Nacional na formulação da política comercial, tendo como estudo de caso as negociações dos Acordos de Complementação Econômica (ACE), que o Chile assinou durante a década de 1990, e as negociações das duas votações de redução de tarifas, ocorridas em 1991 e em 1998. Os resultados da pesquisa apontam que o Poder Legislativo é ator político relevante e capaz de influenciar o processo de formulação da política comercial.

A consideração do Estado Nacional como o ator privilegiado nas Relações Internacionais a partir da criação do Sistema de Westphalia apresenta uma esquizofrenia congênita. Os princípios clássicos das Relações Internacionais - autodeterminação dos povos e não-intervenção - sugerem, por um lado, um direito de cada Estado se autodeterminar soberanamente e, por outro, um direito dos Estados de não sofrerem intervenção dos outros Estados. O primeiro direito possui uma natureza mais excludente; o segundo, mais includente. Só o próprio Estado garante a sua autodeterminação e, assim, exclui os outros; ao passo que a não-intervenção depende de todos os Estados a respeitarem - isso inclui os outros. O debate acerca dos direitos humanos nas Relações Internacionais segue a mesma lógica. Cosmopolitas defendem uma inclusão; comunitaristas, uma exclusão. São direitos que se excluem e fazem das Relações Internacionais algo esquizofrênico. Rawls tenta resolver este dilema com o seu "Direito dos Povos", mas fracassa. A proposta talvez então seja pensar Relações Internacionais por outro viés, a partir do pós-modernismo, pelo qual pensamos a satisfação de demandas globais humanas que ultrapassam as fronteiras criadas em Westphalia por outra conformação política que não o Estado Nacional.

A guerra tem um papel importante na construção histórica da Inglaterra, influenciando diretamente as reflexões teóricas produzidas em seu mundo acadêmico. À luz desta questão, este artigo estuda o tema da guerra dentro da "Escola Inglesa das Relações Internacionais", a partir da análise do pensamento de Carr, Butterfield, Wight e Bull. Este artigo argumenta que, embora Carr tenha sido um "outsider" da Escola Inglesa das Relações Internacionais, suas críticas contra a noção de harmonia internacional de interesses e seu apelo para a construção de uma nova moral internacional possibilitaram mais tarde o desenvolvimento de pesquisas sobre a sociedade internacional. Butterfield, Wight e Bull vêem a guerra com um prisma racionalista, fruto de um descontentamento com explicações dialéticas ou antitéticas das Relações Internacionais: realismo x idealismo. Nesse contexto, a guerra é, em primeira análise, um elemento permanente das Relações Internacionais, tendo como objetivo primordial promover a ordem e não manter a paz. Em uma segunda análise, a guerra é, de um lado, um instrumento da política de poder e, de outro, uma ameaça a ser contida. Nestas análises, há uma sofisticação, tanto do ponto de vista das idéias quanto metodológico, entre o pensamento de Butterfield e Wight, e de Wight e Bull.

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O objetivo deste trabalho é discutir elementos de análises sobre a natureza, o significado e o alcance do campo de concentração de Guantánamo. Com esta finalidade, descreve-se a trajetória do fenômeno, inserindo-o na dinâmica mais ampla da globalização militarizada em curso, cujo vetor e forma dominante passam pela estratégia imperial dos EUA pós-11 de setembro. Esta estratégia implica, entre outros traços distintivos, a legitimação de crescentes espaços de exceção, a guerra preventiva sem ameaça de ataque iminente e a ascensão do "inimigo absoluto" encarnado na figura desterritorializada do novo terrorista teológico-político.

Este artigo analisa a atual guerra civil na região oeste da República do Sudão (RS), em Darfur, dentro do contexto mais amplo da antiga crise de governo do país no âmbito nacional, que é condicionada pelas políticas desiguais do Estado central e de sua elite árabe dominante. Usando o que Frost (1996) identificou como conjunto de normas "estabelecidas" nas relações internacionais para investigar as condutas do Sudão na política doméstica e na política internacional, este trabalho conclui que Cartum é culpada por graves comportamentos impróprios e violações do direito internacional humanitário. Esses comportamentos desviantes, atrelados a sua busca para estabelecer um Estado teocrático e exportar sua ideologia radical, opuseram a RS à comunidade internacional. Baseando-se nos atuais engajamentos militares de Cartum e em operações similares anteriores, este estudo defende que, para que o Sudão consiga superar a presente dificuldade política, seus governantes devem, com sinceridade de propósito, abandonar suas políticas desequilibradas e dar preferência àquelas inclusivas, abertas a todas as formações étnicas no país. Na análise final, é argumentado que isto só pode ter sentido dentro de um contexto de melhores condições socioeconômicas, pois, stricto sensu, requer o apoio econômico ao Sudão por parte da África e da comunidade internacional em geral.

O objetivo deste artigo é analisar a busca da China por segurança energética e as reações dos EUA, bem como seus desdobramentos para a política internacional. O argumento central é que a ascensão chinesa tem dependido do suprimento energético externo, que, por sua vez, revela o crescimento das disputas com os EUA em um cenário internacional de reorganização de forças.

Este artigo procura explicar por que os líderes dos EUA e da Rússia não implementaram total e efetivamente o plano de ação de treze pontos práticos para o desarmamento nuclear, estabelecido na Conferência de Revisão do Tratado de Não-Proliferação Nuclear em 2000. As decisões relacionadas aos treze pontos, tomadas pelos membros dos Executivos das duas maiores potências nucleares, são vistas como resultado da conciliação de imperativos internos e externos por esses indivíduos, que enfrentam oportunidades e dilemas estratégicos distintos simultaneamente nos âmbitos doméstico e internacional. São consideradas as escolhas políticas de membros dos Executivos nacionais e estrangeiros, Legislativos e principais grupos de interesse desses países, bem como a distribuição de poder sobre a formulação da decisão nacional, estabelecida pelas instituições políticas domésticas. As hipóteses apontam que os membros dos Executivos desses países - apoiados por grande parte dos membros dos Legislativos e dos principais grupos de interesse envolvidos, como as Forças Armadas - procuraram garantir autonomia para definir a estrutura e a composição de forças estratégicas e táticas, modernizar arsenais atômicos e operar uma força capaz de lidar com contingências que envolvam não apenas potências nucleares tradicionais, mas principalmente novos Estados detentores de armas de destruição em massa e organizações terroristas.

O novo Tratado da União, o Tratado Reformador ou Tratado de Lisboa, aprovado na Cúpula Européia de Chefes de Estado e de Governo em outubro de 2007 durante a presidência de Portugal, abre um período de profunda reflexão sobre as razões que levaram a França e a Holanda a dizer "não" ao Tratado Constitucional apresentado à população em 2005 e sobre o novo rumo a ser tomado. Neste artigo, proponho-me a reconstituir o debate político-institucional que cercou esses dois momentos, debate profundamente influenciado pela incorporação ao espaço territorial da União Européia de 130 milhões de novos habitantes de diferentes procedências e identidades, o que certamente vai produzir um impacto crescente na distribuição de recursos políticos e econômicos e na percepção das diferentes identidades entre seus cidadãos. Tanto o debate normativo quanto o da diversidade cultural serão examinados à luz das principais teorias que cercam os estudos sobre a União Européia.

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O artigo revisa as principais abordagens de comunitaristas e cosmopolitas acerca da justiça distributiva internacional no intuito de problematizá-las dentro das teorias contemporâneas de Relações Internacionais, notadamente do construtivismo e do racionalismo (institucionalismo). Além disso, o trabalho pretende reclassificar a proposta de Rawls para a arena internacional em meio a tal debate. Acredita-se que a obra O direito dos povos (RAWLS, 2004), embora geralmente caracterizada como cosmopolita e em certa medida racionalista, guarde semelhanças importantes com algumas noções do comunitarismo e do construtivismo.

Por que disputas comerciais no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC) são decididas predominantemente de forma amigável, não obstante a existência de um sofisticado mecanismo quasi-adjudicatório para a resolução dessas controvérsias? Como explicar a preferência da parte que inicia uma disputa pela solução amigável, quando se sabe que a OMC, em média, decide 64% dos casos a favor do iniciante? Este artigo analisa padrões de solução de controvérsias no sistema do Acordo Geral de Tarifas e Comércio e da Organização Mundial de Comércio (GATT/OMC), por meio da teoria dos movimentos (BRAMS, 1994), com o propósito de estudar as escolhas estratégicas disponíveis para as partes. Propõe-se que, no sistema do GATT/OMC, as partes em uma disputa comercial agem de forma magnânima quando abrem mão do melhor resultado em um jogo. Esta ação é racional porque ela oferece à parte demandada maiores chances de se alcançar uma solução amigável da disputa. Esse comportamento não encontra explicação satisfatória no conceito de equilíbrio míope da teoria dos jogos tradicional. Em contrapartida, a teoria dos movimentos incorpora a noção de equilíbrio não-míope ao seu modelo de tomada de decisões. Este artigo explica o comportamento não-míope e racional dos jogadores quando estes buscam o segundo melhor resultado no jogo. Três disputas comerciais ilustram a análise e caracterizam situações em que: (i) a solução amigável advém do comportamento magnânimo; (ii) a solução amigável ocorre a despeito do comportamento magnânimo; e (iii) não há solução amigável.

O presente estudo busca analisar a formulação da política comercial brasileira, de relevância e complexidade crescentes, no caso das demandas brasileiras ao Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Examina-se a centralização de tal política no Poder Executivo com foco em seus processos decisórios, a partir do contexto econômico e político pertinente para a seleção das demandas apresentadas a tal mecanismo de solução de controvérsias. Além de se perscrutar o funcionamento da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e sua interação com outros órgãos estatais, investiga-se a dinâmica da condução dos contenciosos e de suas repercussões na agenda comercial da OMC. Constata-se que, à margem do desenho institucional focalizado na Camex, a escolha das demandas responde à pauta comercial e ao impacto nas negociações internacionais do país, acompanhando a pauta de exportação e os principais parceiros comerciais do Brasil, no marco da Rodada Doha da OMC. Marcadas por constrangimentos internos e externos, portanto, as estratégias sobre litígios comerciais internacionais demandam transparência e cooperação aperfeiçoadas com o setor privado.

O artigo aborda as relações econômicas, políticas e de segurança internacional vigentes entre o Brasil e os 25 países da bacia do Caribe - México, América Central, Antilhas, Colômbia, Venezuela, Guiana e Suriname, além de uma dezena de territórios coloniais administrados por potências extra-regionais. Constata-se que as relações econômicas são muito intensas, especialmente em termos comerciais e de investimentos produtivos. O diálogo político entre as partes é construtivo, relevante e cada vez mais significativo. No que diz respeito às questões de segurança, vale destacar suas convergências, bem como certas divergências de natureza geopolítica derivadas do projeto brasileiro para a América do Sul. No final do artigo, propõem-se três cenários plausíveis para o futuro das relações entre Brasil e Caribe.

Um dos fatores que contribui para limitar o fortalecimento do Mercosul é a existência de diferentes percepções dentro de cada país-membro sobre o processo de integração regional. Apesar da existência de percepções que identificam a relevância das ações conjuntas nesta área, elementos básicos foram muitas vezes dissonantes e trouxeram incertezas entre os parceiros. Que visões existem na Argentina sobre os países vizinhos, especialmente o Brasil? O que esperam seus atores domésticos (sobretudo públicos) do processo de integração e como pretendem contribuir em sua evolução? Nos marcos do processo argentino de formulação de política externa, coexistem diferentes abordagens sobre o papel do país no mundo, e o comportamento da diplomacia argentina diante do processo de integração regional e vis-à-vis os parceiros é condicionado pelas diferentes visões existentes sobre os papéis que os Estados Unidos e o Brasil devem ocupar em sua política externa. O artigo analisa as idéias e estratégias da política externa argentina para a integração regional, tomando em conta suas diferentes percepções de regionalismo e da divisão dos custos do processo de integração, durante as negociações do Tratado de Assunção e até os dias atuais. Com este objetivo, baseia-se na importância do elemento cognitivo para análise de política externa e adota a variável institucional.

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