Repositório RCAAP

Resumo Este artigo pretende, a par de desenvolver um pensamento crítico em relação ao conceito e à abordagem da alienação parental no Brasil, demonstrar que o Acompanhamento Terapêutico (“AT”), atendimento psicológico clínico que atua no campo social do indivíduo, pode auxiliar na solução de questões complexas que envolvem as famílias em situação de elevada litigiosidade. Este trabalho reúne os saberes do Direito e da Psicanálise numa abordagem interdisciplinar que visa melhor atender às demandas da família e do Judiciário. Trata-se, em um primeiro momento, de estudo crítico, à luz do diálogo entre o Direito e a Psicanálise, da legislação brasileira atual e da maneira como vem sendo aplicada. Em um segundo momento, o trabalho assume um caráter normativo, propositivo, ao sugerir, independentemente de reforma legislativa, uma mudança profunda de postura do Judiciário diante da alienação parental. Este artigo propõe que o acompanhamento psicológico seja proporcionado a toda a família por meio do AT, e que o Acompanhante Terapêutico facilite a efetivação das visitas. A melhor interpretação da Lei de Alienação Parental rejeita a abordagem repressiva do fenômeno e recomenda uma abordagem relacional, tal como preconiza a Psicanálise.

Abstract The purpose of this paper is to examine whether and to what extent the Article 3(g) of the General Assembly Definition of Aggression (Resolution 3314/1974 XXIX) can be interpreted using the case-law of the International Court of Justice. Three judgments delivered by the Court are analyzed: Military and Paramilitary Activities in and against Nicaragua (Nicaragua v. United States of America), Armed Activities on the Territory of the Congo (Democratic Republic of the Congo v. Uganda) and Application of the Convention on the Prevention and Punishment of the Crime of Genocide (Bosnia and Herzegovina v. Serbia and Montenegro). Special attention is given to the connection between international norms on the use of force and the law of international responsibility, as well as to the meaning and status attributed by the Court to the expressions “sending” and “substantial involvement,” both present in Article 3(g).

Resumo Os estudos sobre a identidade étnica nas Ciências Sociais muito se modificaram a partir da década de 1970, merecendo destaque a obra de Fredrik Barth acerca dos grupos étnicos e suas fronteiras. Teriam tais estudos influenciado a compreensão sobre identidade indígena no Direito brasileiro, especialmente no que se refere à sua repercussão no âmbito penal? A formulação de tal questionamento se justifica, pois muitas decisões judiciais ainda utilizam como critério para comprovação da identidade indígena a existência de documentos que a atestem, o que afronta o reconhecimento aos indígenas estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e também pela Convenção 169 da OIT. Todavia, não é esse o encaminhamento dado pela magistratura pátria quando depara com indígenas réus em processos penais. Nestes casos, a identidade étnica é afirmada para, em seguida, ser negada quando o indígena é considerado aculturado por falar português, portar documentos ou outros indícios tomados como perda da identidade étnica própria. Consequência disso, benefícios legais na fixação e cumprimento da pena, decorrentes da identidade étnica, são negados aos indígenas. O estudo propõe a análise de um julgado, que é ilustrativo de várias decisões no mesmo sentido. Para o estudo, parte-se da vertente jurídico-sociológica e utiliza-se a técnica de pesquisa teórica.

Resumen Desde el plano de la realidad social, uno de los aspectos principales que caracteriza al derecho a la identidad de género es el ejercicio del derecho al nombre. El Estado de Costa Rica ha solicitado a principios de 2016 a la Corte Interamericana de Derechos Humanos que emita una opinión consultiva acerca de la compatibilidad de su ordenamiento jurídico interno que impone un trámite judicial para que las personas puedan modificar su nombre de pila, en relación con el Derecho Internacional de los Derechos Humanos. Por consiguiente, se formula un análisis evolutivo de esta rama jurídica a través de la propia jurisprudencia del tribunal en cuestión. Se expone que las categorías de orientación sexual y de identidad de género gozan de status convencional a los efectos de aplicar los principios pro persona y de no discriminación. En consecuencia, se concluye que la aplicación de la legislación civil interna de Costa Rica es contraria al Derecho Internacional de los Derechos Humanos siempre que se trate del ejercicio del cambio de nombre como corolario de asumir una identidad de género contraria a la determinada por el sexo biológico.

Resumen Este trabajo aborda el tema de las asimetrías en el sistema multilateral de comercio en el marco del debate teórico de la fragmentación del derecho internacional. En ese sentido, en el ámbito del derecho del comercio internacional, la imagen del spaghetti bowl se hizo famosa por alertar sobre los riesgos de la maraña de normas; un laberinto de preferencias cruzadas; un panorama de potenciales conflictos normativos y de jurisdicción. Sin embargo, si bien la creciente fragmentación torna complejo no solo la evaluación de los impactos sistémicos de los acuerdos, sino también del equilibrio entre pérdidas y ganancias para los países signatarios y de sus obligaciones en los diferentes acuerdos, también refleja espacios de políticas, sobre todo para los países en desarrollo. Así, este trabajo analizará la tendencia de fragmentación de las normas relativas al Trato Especial y Diferenciado (TED), desde la creación de la Organización Mundial de Comercio (OMC), en el intento de mostrar que el TED, al mismo tiempo que contribuye a la fragmentación normativa en el marco del sistema multilateral de comercio, también refleja la utilización de márgenes de maniobra por parte de países en desarrollo, rescatando una dimensión estratégica que puede tener la fragmentación.

Resumen Varios sistemas procesales penales de Iberoamérica se estructuran para que un número importante de casos penales no concluya en un juicio jurisdiccional, sino que en un conjunto de salidas tempranas o alternativas en las que hay poca o nula participación del imputado y de la víctima, o no reúnen las características y estándares de un proceso contradictorio. En estos casos, aunque no se dé cumplimiento al derecho a un proceso previo, el estado debe garantizar que esas salidas tempranas o alternativas reúnan los estándares del debido proceso, poniendo atención en los casos que la igualdad de armas, el derecho a ser oído, el derecho a presentar pruebas y el derecho a no declarar contra sí mismo podrían verse afectados. En caso contrario, el estado deja de cumplir su deber de garantizar, a favor de todos, el derecho a la tutela judicial efectiva.

No summary/description provided

Resumo Este artigo analisa a questão do acesso ao emprego pela população transexual e travesti no município de São Paulo, a partir da perspectiva das entidades com atuação específica junto a essa população. Por meio de entrevistas semiestruturadas com representantes dessas entidades, examinam-se (i) sua percepção sobre os desafios enfrentados pelas pessoas transexuais e travestis no acesso ao trabalho; (ii) suas estratégias para a promoção da pauta de empregabilidade para a população trans; e (iii) suas sugestões para que haja inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho. Como resultados, identificamos cinco principais desafios: preconceito e transfobia; documentação; uso de banheiro, vestiário e uniforme; baixa escolaridade; e a linguagem corporal e verbal. Dentre as estratégias das entidades, destacam-se a organização de caminhadas, eventos, palestras e peças publicitárias; o compartilhamento de vagas em redes sociais; além da capacitação tanto de pessoas trans quanto de empresas. Finalmente, indicam-se medidas para acesso e permanência da população trans no mercado de trabalho; algumas dependentes de atuação do Estado, como ações afirmativas, e outras requerendo responsabilidade das empresas. Conclui-se pela necessidade de o Estado proteger e as empresas atuarem com a devida diligência para garantir a não discriminação de pessoas trans no ambiente de trabalho.

Abstract The awareness that slavery did not disappear with abolition has brought back discussions about dichotomies and tensions that were left unresolved in the context of the abolition. Remedy for people that were enslaved is among these unresolved issues. Brazil became one of the first countries to recognize the existence of contemporary slavery. However, when workers are rescued by government’s agents from slave labor, remedy measures seem inadequate to guarantee that they will surpass the vulnerabilities that lead them to be exploited in the first place. To understand the challenges preventing the effectiveness of the remedy system, this article relies on the collaboration with workers from Barras (Piauí), that were subjected to slave labor in the Brasil Verde Farm. The workers’ narratives – collected through oral history methodology, during a fieldtrip to Piauí, in March 2016 –, help to overcome the ongoing debate on remedy studies related to the discourse of victims’ “wants and needs”, and reveal that any reparation measure that intend to promote social emancipation has to deal with the absences of the right to participation, security, adequate standards of living, health, adequate housing, education, and also access to land.

Resumo O artigo perspectiva a questão do trabalho escravo no Brasil contemporâneo a partir do marco teórico da biopolítica – descortinado pela obra de Michel Foucault e revisitado pelo projeto filosófico de Giorgio Agamben – e da metodologia do estudo de caso. Busca-se responder ao seguinte problema de pesquisa: em que medida a empresa que se utiliza de mão de obra escrava pode ser compreendida como um espaço passível de subsunção ao conceito de campo delineado pela obra agambeniana? O texto encontra-se dividido em duas partes: na primeira, apresenta-se a questão relacionada ao transbordamento do estado de exceção na contemporaneidade, relacionando-a ao tema central do artigo; na segunda, a partir do conceito de “campo” elaborado pela filosofia agambeniana, procura-se evidenciar a figura da “empresa-campo” como espaço por excelência da produção da exceção em relação ao sujeito reduzido à condição de escravo (“vida nua”). O “Caso Fazenda Brasil Verde versus Brasil”, julgado recentemente pela CorteIDH, é então apresentado como exemplo privilegiado para a análise empreendida.

Resumo O artigo analisa a pertinência da elaboração de um instrumento internacional vinculante que responsabilize diretamente as empresas transnacionais pelas violações de Direitos Humanos decorrentes de suas atividades. A partir do referencial da arquitetura da impunidade e da utilização de exame documental e de revisão bibliográfica jurídico-compreensiva, analisa-se a insuficiência do atual framework composto pelos Princípios Orientadores e se evidenciam os desafios apresentados para a construção de um instrumento internacional complementar a tal conjunto normativo. Nessa perspectiva, o artigo examina os trabalhos desenvolvidos no âmbito das Nações Unidas que objetivam a regulação das transnacionais, desde a década de 1970 até o atual processo de elaboração de um tratado em Direitos Humanos e Empresas. Apontam-se, ainda, os desafios jurídicos e políticos para a elaboração de um instrumento vinculante, seu consequente conteúdo e alcance, visando à superação da arquitetura da impunidade.

Resumo Os processos coletivos devem servir como meio de molecularização de demandas de massa, isto é, para tratar em um único processo litígios que seriam veiculadas mediante ações individuais. Nosso sistema não prevê a suspensividade ou a prejudicialidade da ação coletiva em relação às demandas, reduzindo o efeito benéfico que as ações coletivas poderiam ter para a sobrecarga do Judiciário. Não obstante a presente lacuna legislativa, o STJ, em caso recente, confirmou a suspensão dos processos individuais até o julgamento da demanda coletiva. A decisão do sobrestamento dos processos individuais configura método para o gerenciamento de processos repetitivos, que vai ao encontro ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previsto no novo Código de Processo Civil.

Resumo O prestamista de última instância é o agente financeiro, que tem a capacidade econômica e está disposto a emprestar liquidez, no momento em que outros agentes se recusam a fazê-lo. Autoridades de resolução estão legalmente habilitadas a empregar ferramentas técnicas para conter crises de solvência. Diferentemente de países desenvolvidos, em que bancos centrais criaram diversas modalidades de operações de liquidez emergencial e, ocasionalmente, desempenharam o papel de autoridades de resolução bancária, o Banco Central do Brasil (BCB) foi legalmente impedido de aumentar suas ações devido à Lei de Responsabilidade Fiscal. Este artigo argumenta que, devido a constrangimentos legais, a gestão da crise causou a fragmentação institucional do poder monetário no Brasil: as funções do BCB e também do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) precisaram ser reestruturadas. Define-se poder monetário como a capacidade econômica, combinada ou não com a competência legal, para influenciar a criação de moeda-crédito na economia. Um modelo analítico é proposto para identificar a extensão do rearranjo institucional no pós-2008 e seus limites inerentes. É possível identificar problemas significativos de eficiência econômica e de legitimidade. A estrutura legal, criada principalmente por regras ad hoc do Poder Executivo, parece ser ainda incapaz de responder efetivamente a crises financeiras mais profundas.

Resumo O artigo propõe um conceito jurídico de direito à cidade sob uma perspectiva jurídico-sociológica. O conceito de cidade “justa e sustentável” é desenvolvido a partir da concepção do direito à cidade como utopia, proposta por Henri Lefebvre, e dos estudos sobre práticas urbanas de mobilização social, realizados por Manuel Castells. Com base no método do humanismo dialético apresentado por Roberto Lyra Filho, a legitimidade do Direito é construída dialeticamente a partir do processo de libertação do indivíduo à medida em que ele afirma histórica e socialmente novos direitos em contradição com as liberdades já estabelecidas. Assim, o conteúdo jurídico do direito à cidade é definido a partir das lutas dos movimentos sociais urbanos que buscam afirmar seus direitos em cada etapa histórica. O direito a uma cidade justa é concebido, neste momento histórico, como o direito político de interferir nas decisões acerca do uso do território e de participar da produção do espaço urbano no sistema capitalista de produção.

Resumo No contexto da Lei de Acesso à Informação – em que a publicidade é a regra e o sigilo a exceção –, do Marco Civil da Internet e de decretos como o que trata da interoperabilidade de bases de dados, um dos desafios da Administração Pública brasileira é lidar com as bases de dados que contêm dados sensíveis. Nesse cenário, o presente artigo buscou analisar o modelo de disponibilização de bases de dados em ambientes denominados seguros. Foram examinados os modelos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), apontando suas principais semelhanças e diferenças. Verificou-se que as dificuldades perpassam a ausência de legislação específica; bem como a imprecisão e a vagueza de conceitos contidos na legislação, motivos pelos quais se propôs a adoção de uma nova terminologia. Além disso, observou-se que essas instituições apresentam níveis diferenciados de segurança da informação, e o eventual mau uso ou vazamento desses dados pode levar a consequências indesejáveis.

Abstract A public-private partnership (PPP) model has been adopted in Brazil for the modernization of its main national airports. Until 2017, the institutional setup imposed the public company Infraero to participate with 49% in the joint venture for the management of the airports subject to PPP. The remaining 51% shares belong to private companies, namely those that constitute the consortium group that won the correspondent public tender. This paper analyses this hybrid governance structure, including the main advantages and disadvantages, for both government and private parties, in maintaining a state-owned enterprise with a mandatory 49% share in the winner consortium. It focuses on five main aspects: access to knowledge; government influence on decisions, funding, and risk-sharing; cross subsidization and competition. The paper also summarizes its main findings and recommendations for future rounds of airport concessions in Brazil, in particular to underline overall inconveniences of the mandatory rule that imposes to Infraero a 49% share in all winner consortiums.

Resumo As operações de Combinação de Negócios (CN) indiscutivelmente constituem uma área de estudo multidisciplinar de grande riqueza conceitual. Questões do ramo do Direito Societário, do Direito Tributário e do Direito Econômico emergem naturalmente. O estudioso no tema também é instigado a enveredar pelos campos da Contabilidade Societária e Tributária e das Finanças Corporativas na busca por uma melhor compreensão do mesmo. Este artigo tem o objetivo de analisar algumas CN, sob uma abordagem de pesquisa normativa, considerando dispositivos das IFRSs voltados à disciplina do tema, em particular a IFRS n. 3, que espelha no Brasil o CPC n. 15, e os seus desdobramentos em matéria de Legislação Tributária e Societária. Verifica-se que muitas controvérsias surgem em matéria de Direito Societário e de Legislação Tributária. Anomalias no tratamento contábil societário de algumas operações são observadas também, como é o caso da contraprestação contingente liquidada em ações de própria emissão da sociedade controlada. O autor espera que este trabalho contribua para o debate das questões abordadas.

Resumo Este texto enfrenta a questão da decisão judicial sob uma perspectiva multidisciplinar dos obstáculos e vícios da tomada de decisão da teoria da psicologia comportamental e da análise econômico-comportamental do direito (heurísticas e vieses), e da pressuposta racionalidade do homo economicus em oposição ao homo pragmaticus quanto à formação neuropsicofísica das escolhas dos juízes. Como crenças, preconceitos, pensamentos e raciocínios tomam forma a partir de reações essencialmente emocionais e irracionais no cotidiano, consciente ou inconscientemente. Como a emoção, a heurísticas e os vieses influenciam as decisões judiciais e afetam as opções de escolhas livres.

Resumo O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre os elos e as dissonâncias entre mononormatividade, intimidade e cidadania, desdobrando-se por um diálogo necessário entre privacidade e publicização da vida privada. A problemática da investigação pode ser traduzida por meio do seguinte questionamento: até que ponto a mononormatividade, enquanto modelo impositivo e normativo de monogamia, interfere na liberdade de construção dos relacionamentos íntimos e no exercício amplo dos direitos decorrentes dessas escolhas na esfera pública? Partindo de uma abordagem metodológica indutiva, fundamentada em pesquisa bibliográfica, a discussão desenvolvida pretende provocar reflexões sobre a limitação da autonomia da vontade relacionada às conjugalidades dissonantes do paradigma monogâmico no âmbito público, que acaba por funcionar como excludente de direitos da cidadania, em sua concepção mais ampliada para a denominada “cidadania sexual”, reforçando a hipótese de que o posicionamento estatal no que concerne ao reconhecimento e à promoção da diversidade ainda está aquém do esperado para uma sociedade que se diz democrática e pluralista.

Abstract Sentences against sovereign States are difficult to enforce in courts. The Court of New York, in “NML Capital Ltd. vs. Argentina” (NML), tried to solve this situation with an injunction that blocked the payments of Argentina’s sovereign debt. The specialized literature has theoretically predicted that this injunction would cause harm to third parties and problems with other States. This article empirically corroborates these predictions with the analysis of a trial derived from NML: the “Citibank Argentina” case. The analysis of this case confirms the restraints presented by the literature about the lack of proper consideration of the requirements that the American legal system imposes for the applicability of an injunction that affects third parties and operates extraterritorially. Similarly, this paper argues that there are solid legal reasons for the authorities of third countries to declare inadmissible the extraterritorial effects of an injunction, such as the one obtained by NML, when those effects fall on assets and agents located in these authorities jurisdiction.