Repositório RCAAP

O presente trabalho tem por objetivo analisar e comparar os regimes de Segurança social em Portugal e a Previdência Social no Brasil, com foco nos mecanismos de cooperação internacional, mais precisamente o acordo de Segurança Social entre os países. Primeiramente, falaremos sobre a origem histórica da proteção social, bem como sua evolução no Brasil e em Portugal. Para tanto, discorre-se-á sobre a evolução legislativa em ambos os países. Adentra-se-á ao estudo dos princípios gerais de cada regime, bem com os benefícios e as prestações presentes em cada um. Ponderar-se-á sobre o panorama atual do regime brasileiro, após uma breve investigação histórica, além de pesquisa, falando ainda sobre a atual reforma da previdência brasileira. Em seguida, será estudado o regime português, partindo de sua evolução legislativa até os dias de hoje. Outrossim, será apresentada uma comparação entre os dois regimes e uma abordagem sobre a judicialização da previdência no Brasil. Ao final, será feita uma análise acerca dos mecanismos de cooperação internacional, com ênfase no acordo de Segurança Social entre os países e na necessidade de coordenação entre os regimes e o alargamento das redes de serviços. Além disso, propomos algumas soluções frente ao avanço da migração internacional, sendo necessária a celebração de novos acordos, buscando o aumento de migrantes incluídos, inclusão de novas contingências a serem cobertas e, novos tipos de prestações a serem oferecidas, bem como orientações básicas de maneira a viabilizar a sustentabilidade financeira da segurança social.

É premente o desenvolvimento maior do estudo dos regulamentos administrativos e o debate quanto as particularidades de seu regime de Invalidade. Pois a validade ou invalidade de um ato normativo coloca em causa o princípio da segurança jurídica e da conservação dos atos por um lado, e o princípio da juridicidade do outro. Ao que cabe fazer uma ponderação com base na proporcionalidade, considerando os interesses afetados e as consequências que importam para o ordenamento jurídico. Dessa forma a aferição da validade das normas regulamentares é efetuada pelo confronto entre estas e os parâmetros de vinculação do regulamento que se reconduzem em Portugal à lei habilitante. No caso brasileiro é premente a própria consagração do regime da Invalidade dos regulamentos, tendo em vista não haver. No caso português é a elogiosa autonomização da Invalidade dos regulamentos administrativos no Código de Procedimento Administrativo. Que comparativamente às esparsas e indiscriminadas lições da legislação administrativa brasileira, faz ficar evidente o considerável préstimo assente em um regime próprio destinado a estabelecer as regras que regem essa atividade normativa pela Administração. A minúcia nas determinações do que é aplicável ao regulamento e a função que lhes cabe dentro do ordenamento como forma de atuação Administrativa traz incontáveis contributos no âmbito da dogmática referente a essa fonte de direito. Assim como fomenta valiosas conclusões acerca, por exemplo, da discussão em torno da natureza dos regulamentos internos ou mesmo das repercussões da chamada deslegalização e ao papel dos regulamentos independentes ou autônomos. Considerando que a função do regulamento não é reproduzir exatamente os termos da lei. Seria inócuo se assim o fosse. Mas também não lhe cabe adentrar nas reservas legais para interferir em direitos, liberdades e garantias. Ademais, vê-se que a legalidade atualmente, por força do paradigma da juridicidade, é fundamento da ação administrativa num viés positivo-habilitador. E não mais simplesmente enquanto limite da atuação administrativa. Simultaneamente a ideia de que haja uma supremacia política do Legislativo face ao executivo resta superada.

O tráfico de pessoas é o terceiro crime mais praticado a nível mundial a seguir ao crime de tráfico de drogas e de armas. As vítimas do crime de tráfico de pessoas perdem a sua liberdade e a sua dignidade enquanto pessoa humana. São tratadas como meros objectos a quem é atribuído um preço. Deixam de poder dispor do seu tempo, da sua vida ou do seu corpo. São exploradas e frequentemente obrigadas pela violência, a trabalharem em condições indignas, sem quaisquer direitos, a prostituírem-se, a escravizarem-se ou ainda destinadas a outros tipos de exploração. Os dados oficiais conhecidos (UNODC)1, revelam existir mais de 500 rotas e um total de 63.251 vítimas em 106 países e territórios, incluindo Portugal. Sendo 71% das vítimas mulheres e raparigas. Em Portugal o último Relatório de Segurança Interna (RASI2) apresenta números alarmantes que não reflectem a realidade. A vasta rede de agentes traficantes e a sua complexidade e opacidade de actuação possibilita que escapem às autoridades continuando a obter avultados lucros. O combate ao tráfico de seres humanos constitui hoje uma prioridade da comunidade jurídica internacional. O presente trabalho centra-se na praxis da investigação e da prova no âmbito do crime de Tráfico de Pessoas em Portugal e procura reflectir sobre algumas problemáticas com que se deparam os Órgãos de Polícia Criminal, os Procuradores e os Magistrados que intervêm nos processos judiciais. Que Instituições e instrumentos jurídicos existem para o combate ao tráfico de pessoas e o que pode ser melhorado.

O presente estudo trata de três importantes momentos da História dos Estados Unidos: a Independência, a aprovação da Constituição de 1787 e as Emendas da fase de Reconstrução. O objetivo é verificar a participação do povo e das instituições consolidadas nesses processos e contribuir para uma análise mais profunda de eventos futuros, especialmente aqueles que tenham em causa a implementação de alterações constitucionais e modificações na estrutura do Poder Político. Isso porque a Constituição, como fundamento do poder político, submete todos os poderes constituídos e estabelece as bases sobre as quais o poder será exercido. Dada a sua importância, a soberania popular torna-se especialmente desejada e, no caso americano, o direito de o povo estabelecer sua própria história é reivindicado desde as primeiras imigrações, constituindo fundamento para todos os momentos revolucionários tratados no presente estudo. Para tanto, recorremos às obras publicadas sobre o assunto, algumas com enfoque histórico, jurídico e/ou social, mediante as quais foi possibilitada a investigação sobre como os Autores os interpretam, explicitando seus precursores e como consolidaram, através do povo e das instituições sociais, suas reformas revolucionárias. As conclusões estabelecidas indicam que a motivação desses momentos foi a busca da liberdade pública, entretanto, a atuação dos revolucionários, ainda que não possa ser considerada plenamente democrática, implementou grandes avanços no tocante à representação do povo e à soberania popular, especialmente através da aprovação da Constituição e da Carta de Direitos nos Estados Unidos.

O presente relatório tem como objectivo relatar os conhecimentos teórico-práticos, obtidos durante o Estágio no Julgado de Paz de Odivelas, no período de quatro meses- de Fevereiro a Junho de 2018- no âmbito do Mestrado de Direito Administrativo e Administração Pública, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Realizo no relatório, a descrição do estágio, tendo em conta os moldes em que se desenvolveu e focando-me principalmente na razão de ser do mesmo, segundo o tema escolhido. Este encontra-se dividido, por uma vertente teórica, explicando a origem dos Julgados de Paz, a sua natureza jurídica, competências, princípios orientadores do mesmo, tramitação processual e um estudo aprofundado da Lei 78/2001 de 13 de Julho dos Julgados de Paz. Uma vertente prática, em que explica a mecânica destes Tribunais, segundo as competências partilhadas entre os seus serviços de atendimento e o apoio administrativo, a abordagem da fase de mediação e da audiência de julgamento, face aos métodos utilizados por cada um, a postura e o papel dos interessados e do sujeito que os orienta nas fases aludidas. Uma breve exposição das actividades que pude exercer, que auxiliaram na feitura deste relatório, como o serviço de atendimento, o apoio administrativo e a participação em diferentes sessões de mediação e em fase de audiência de julgamento. E por último uma breve apresentação de críticas em relação a Lei destes mesmos Tribunais e algumas sugestões e ilações que podem ser benéficas para a continuidade da existência dos Julgados de Paz. É ainda importante referir que, um dos pontos que mereceu principal foco neste relatório, foi a prioridade e primazia das partes interessadas neste tribunal, face aos tribunais judiciais. A responsabilidade que é dada aos interessados, de por si tentarem chegar a um acordo benéfico para ambos, através do restabelecimento do diálogo e desenvolvendo assim, uma cultura de resolução de litígios, para situações futuras.

O presente relatório de estágio apresenta a experiência de cinco meses de estágio na Agência de Viagens de Luxo Emotions in Rome. Este inicia-se através de uma introdução e, em seguida, nos capítulos I e II, faz uma revisão literária com alguns dos mais importantes conceitos trabalhados ao longo do estágio. Nesse capítulo são definidos conceitos no âmbito do turismo, turismo de luxo, marketing digital, marketing para turismo de luxo, e novas tendências para o turismo de luxo na era digital e sua importância para o mercado Italiano. No terceiro capítulo será caracterizada a Agência de Viagens de Luxo Emotions in Rome: a apresentação da empresa, posicionamento no mercado, estratégias de comunicação e marketing. É realizada uma caracterização do perfil dos clientes da agência e feita uma abordagem dos principais produtos vendidos. Sendo esses produtos passeios de luxo, definimos os diferentes tipos de passeios que existem, bem como as vantagens de contratar um serviço de luxo. No quarto capítulo é feita uma abordagem sobre as estratégias de marketing desenvolvidas para a empresa nas redes sociais e a promoção e publicidade realizada, assim como a análise das ferramentas/estratégias de comunicação de marketing da empresa: website, facebook, instagram. O capítulo faz referência a todos os projetos que foram desenvolvidos durante os cinco meses de estágio, as razões que levaram à sua realização e os seus principais objetivos. Por fim, no último capítulo, é feita uma reflexão crítica sobre os temas abordados nos capítulos anteriores e o seu entrelaçamento.

A dissertação aqui apresentada insere-se na área da Linguística Educacional, entendida, no sentido mais restrito, como uma ciência que integra e articula entre si a Linguística e o Ensino de línguas. Com esta investigação, cumprem-se dois objectivos centrais: o de compreender a distribuição e a expressão gramatical do futuro do conjuntivo no Português de Moçambique (PM) e o de construir uma sequência didáctica para estudantes do Ensino Superior. Esta sequência inscreve-se no modelo do laboratório/oficina gramatical (Duarte 1992, 2008, e.o.) e resulta da constatação de uma diferença considerável entre o conhecimento linguístico dos sujeitos inquiridos e a gramática da língua de ensino, o Português Europeu (PE). Nesta dissertação são tidos em consideração dados de escrita e de fala espontânea. No que diz respeito ao PM, o corpus de fala espontânea é constituído por entrevistas realizadas a 34 falantes nativos desta variedade; o corpus escrito resultou da aplicação de dois testes distintos – produção provocada e juízo de gramaticalidade – a 23 estudantes universitários. Relativamente ao PE, só foi constituído um corpus de escrita, usando as mesmas tarefas levadas a cabo pelos falantes de PM: o teste de produção provocada foi aplicado a 19 estudantes universitários, o teste de juízo de gramaticalidade foi realizado com 10 linguistas falantes de PE. A análise comparada dos dados do PM e do PE permite mostrar, por um lado, uma nova tendência na formação da gramática do PM, nomeadamente o uso sobregeneralizado do futuro do conjuntivo em estruturas condicionais introduzidas por se. Por outro lado, mostra-se que a regularização paradigmática do futuro do conjuntivo por aproximação às formas de infinitivo flexionado é uma estratégia bastante recorrente no PM, o que poderá vir a ter como consequência a perda de algumas das formas lexicalizadas dos verbos irregulares. No que diz respeito ao ensino da gramática, apresentam-se e discutem-se diferentes opções metodológicas, como as abordagens de ensino explícito e/ou implícito (Ellis 1997), o ensino com foco na forma (Larsen-Freeman 2009) e a aprendizagem por descoberta (Hudson 1992, 1999; Duarte 1992, 2008). Partindo de algumas destas abordagens, propõeA distribuição e a expressão gramatical do futuro do conjuntivo no Português de Moçambique iii se um conjunto de exercícios que exploram a distribuição do futuro do conjuntivo em condicionais e as formas dos verbos irregulares no futuro do conjuntivo. Com este trabalho esperamos contribuir para a caracterização da gramática do PM, bem como para o melhoramento das abordagens do ensino da língua portuguesa em Moçambique.

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The New State established in Brazil by Getúlio Vargas (1937–1945) is the most important case of the institutionalisation of a dictatorship of the fascism era in Latin America. During this time, an impressive spectrum of authoritarian regimes was established, some of which were very instable and poorly institutionalised, while others were more consolidated. Roger Griffin coined the concept of para-fascism for some of them, and the “New State” of Getúlio Vargas in Brazil is a paradigmatic case. In this essay, we analyse the processes of institutional reform in 1930s Brazil paying particular attention to how domestic political actors look at institutional models of fascism and corporatism.

To prevent the risk associated with heat-related health, several countries and institutions have built heat-health warning systems (HHWS). An HHWS is designed to alert the general public and decision-makers about the danger of high temperature by triggering a series of actions that avoid adverse health outcomes. The comparison of the various HHWS is complicated because there is no universal quantitative definition to predict and define a heatwave. The slightest variability at the threshold of definition the heatwave can trigger considerable differences in the action plan, health service demand and the time the population at risk must prepare. The choice of the index influences the number of days of heatwaves and its characteristics, such as severity. Estimating the risk of mortality associated with heatwave is variable according to the indexes, and the selection of the threshold is essential to prevent the burdens of heat on public health. The aim is the comparison between two metrics to know, which has higher predictive power to prevent health risks related to heat. On the one hand, a new way of defining heatwaves that have generated high consensus worldwide - the Excess Heat Factor (EHF); on the other hand, the Generalized Accumulated Thermal Overload (GATO IV) – an opportunity to improve the existing Lisbon heatwaves surveillance system. Daily mortalities and air temperatures from 1980 to 2016 in Lisbon with both indexes are modelled using Generalized Linear Models, with the calculation of the predictive power of the models using ROC curves for two levels of mortality severity. It is concluded that for total mortality, both indexes were statistically significant. Though, for daily mortality in individuals with 65 years or older with all diseases of the circulatory and respiratory system, when considering both indexes together, GATO IV was the only index significantly predicting the impact of heatwaves on mortality. GATO IV metric seems to have the best statistical properties. Nevertheless, EHF also stands out as a good indicator to predict heat-related mortality in Lisbon.

The prevalence of childhood overweight has increased considerably in the past three decades and there is evidence that childhood obesity can persist into adulthood. A simple tool to identify relevant risk factors may alert families and prevent overweight and obesity. This study aims to develop a pre-school screening tool to assess the risk of childhood obesity. Child anthropometric measurements and several risk factors for childhood obesity factors were obtained. The effect of the variables on the outcome of obesity (defined as increased anthropometry-estimated adiposity) was assessed by binary logistic regression analyses. The identified variables were submitted for expert panel validation and combined for the tool development. A total of 304 children were included. Eight items were included in the tool. A higher score of the tool indicates a greater risk for obesity in childhood with the cutoff point set at 0. The tool sensitivity for obesity was 95%, specificity was 74.4%, the positive predictive value was 37.3%, and negative predictive value was 98.9%. The Risk of childhood Obesity In the Community (RisObIn.Com) tool is proposed to be a comprehensive tool to identify children at high risk for late childhood obesity at admission to primary school. Further studies are needed to assess the performance of the tool.

Esta dissertação tem como objeto o confronto entre alguns institutos do Direito Sucessório português e as novas realidades jurídicas, familiares e sociais com que nos deparamos atualmente, no sentido de questionar se aqueles institutos continuam a fazer sentido face às mutações sociais e familiares a que temos assistido e de perceber como poderiam ser reformulados, de uma forma coerente com a nossa ordem jurídica, e com os seus fundamentos axiológicos, e com a realidade social do nosso país. O conceito de família tem sofrido profundas alterações, e tem-se admitido as designadas novas formas de família, que acrescem àquelas que resultariam do artigo 1576º do CC (o casamento, o parentesco, a afinidade e a adoção) e que não foram pensadas pelo legislador do Código Civil, porque não existiam ou porque não se manifestavam de forma recorrente ou consolidada, mas que exigem uma tutela que se coadune com as suas especificidades, como as famílias de facto, as famílias monoparentais e as famílias recombinadas. É, hoje, dada uma maior prevalência à dimensão afetiva nas relações familiares e sociais, e outras alterações, a nível socioeconómico, como o aumento da esperança média de vida e as novas formas de riqueza devem ainda ser tidas em consideração no âmbito do Direito das Sucessões e transparecer no seu regime. Entendemos que a forma mais fácil de tutelar estas relações, será o direito de livre disposição dos seus bens por morte, que, no entanto, sofre limitações, decorrentes de alguns dos institutos que iremos analisar.

Este breve artigo tem como objectivo apresentar uma introdução à cultura portuguesa das Descobertas, a qual representa uma das manifestações por excelência do Renascimento português. Começamos por integrar essa cultura no quadro dos programas intelectuais e eruditos da época, para depois seguir as características, as obras e as figuras dos diferentes campos discursivos em que ela se manifesta. Finalmente, procuramos avaliar a cultura portuguesa do período que vai de meados do século XV aos inícios do século XVII, à luz das redes de continuidade e descontinuidade desses tempos que a viram nascer e desenvolver-se.

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A presente dissertação tem como objetivo abordar a exclusão da responsabilidade criminal das pessoas coletivas públicas, no ordenamento jurídico português, em especial no artigo 11º, n.º 2 do Código Penal (doravante designado CP). Este trabalho divide-se em três partes. Quanto à primeira parte desta dissertação, pretende-se analisar a introdução da responsabilidade criminal das pessoas coletivas no ordenamento jurídico penal português, em virtude da sua expressa consagração e posterior transposição para o direito interno, quer das Decisões internacionais quer da União Europeia, aprovadas neste âmbito. Aborda-se também diversos ordenamentos jurídicos europeus, onde a responsabilização das pessoas coletivas encontra provimento ou, pelo contrário, nem sequer é tida em conta. Na segunda parte desta dissertação, propõe-se analisar a previsão da responsabilidade penal das pessoas coletivas no CP português. Inicialmente, impõe-se analisar as discrepâncias entre os regimes especiais e pretende-se referenciar as diversas teorias quanto aos critérios de imputação de responsabilidade dos entes coletivos, concluindo pelo que é adotado no ordenamento penal português. Posteriormente, será feita uma abordagem ao regime geral do artigo 11º do CP, imputando a responsabilidade criminal das pessoas coletivas, segundo diversos pressupostos, materiais ou formais. Por fim, na terceira e última parte da dissertação, desenvolver-se-á com maior detalhe a exclusão da responsabilidade criminal das pessoas coletivas públicas, utilizando, nomeadamente, para a posição sustentada, o enquadramento provido pelo direito administrativo. Importa ainda referenciar a possível violação de diversos princípios constitucionais. Uma vez que o tema em análise gera diversos problemas de densificação quanto a diversos conceitos, considera-se fundamental recorrer a decisões da jurisprudência nacional.

O objectivo deste artigo é acompanhar a constituição do banco europeu de textos sobre a China Ming entre 1499, época das cartas de Lisboa de Girolamo Sernigi aquando do regresso da primeira viagem de Vasco da Gama à Índia, e 1550, primeira edição em Veneza do Delle Navigationi et Viaggi de G. B. Ramusio. São estes os primeiros anos de uma informação europeia sobre a China Ming. Compreender as fundações que possibilitam as visões europeias da China é um exercício fascinante que coloca mil e um problemas.

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A Conservação e Restauro ocupa hoje um lugar preponderante na salvaguarda e recuperação do património. Vários factores impulsionaram a mudança que se tem vivido nas três últimas décadas, residindo principalmente na criação de programas de nível superior, acompanhados do reconhecimento legal da necessária competência técnica na direcção de obras ou intervenções e na progressiva valorização e visibilidade da profissão. O presente estudo procura apresentar uma incursão sobre o processo de socialização e construção da identidade profissional do conservador-restaurador face a este cenário de mudança. Na análise deste corpo profissional, após mapear os fundamentos teóricos que orientam a leitura da realidade em estudo, conduzidos particularmente no conceito de identidade profissional de Dubar (1997a), cuidaremos de apresentar alguns traços de percursos, obtidos através de narrativas biográficas orais, analisando a singularidade de cada trajectória profissional e traçando um panorama geral das tendências mais marcantes na dinâmica deste grupo profissional.

Background: Preventing childhood obesity is a public health challenge of the twenty-first century and it must be a priority. Governments play a major role in creating and supporting a healthy school environment and should prioritise actions to improve children’s health. Sintra Grows Healthy aims to promote healthy lifestyles to prevent childhood obesity and improve children’s health-related quality of life and social and emotional skills, through the development of a school evidence-based and sustainable model. Methods: This protocol describes a quasi-experimental design and community-based participatory research. The participants included in the study are the school community of Portuguese public primary schools from the municipality of Sintra. Data will be collected on demographic and socio-economic characterization, nutritional status, eating habits and behaviours, physical activity, sedentary behaviours and sleep, health-related quality of life, and social and emotional skills. Discussion: There is evidence to support interventions in school settings as strategies for obesity prevention. Upto-date homogeneous and community-based interventions for preventing childhood obesity are lacking, therefore Sintra Grows Healthy intends to fill this gap. Furthermore, Sintra Grows Healthy aims to contribute with relevant scientific findings that will allow the development of better strategies for policymakers and society to manage this major public health problem.

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