Repositório RCAAP

Este estudo pretende começar por transmitir aos leitores, de uma forma clara, qual a relação entre o exercício do direito à greve e os serviços mínimos. Neste contexto, a obrigação de prestar serviços mínimos surge para fazer face a situações concretas, em que o exercício do direito à greve pelos trabalhadores se revela intolerável pela sociedade. Como forma de a combater, o nosso ordenamento jurídico estabelece alguns limites ao exercício do referido direito e que se consubstanciam na obrigação de prestar serviços mínimos pelos trabalhadores. Esta prestação destina-se apenas a empresas ou estabelecimentos que visem a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, devendo ainda ser prestados os serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações. Estes conceitos, atenta a sua controvérsia jurídica, serão analisados ao abrigo da segunda Lei da Greve e do atual Código do Trabalho, por forma a compreender a sua evolução. Contudo, e tendo em consideração os prejuízos que o incumprimento da prestação dos serviços mínimos pode acarretar para os utentes (e empregador), pode então, e desde já, adiantar-se que o incumprimento é suscetível de gerar diversas consequências, as quais comportam o seu devido regime e que serão aqui devidamente analisadas. Assim, torna-se imprescindível desenvolver os temas atinentes aos institutos da requisição civil, do poder disciplinar e da responsabilidade civil, dando, sempre que possível, exemplos práticos de situações ocorridas em Portugal.

Considering that shopping centres are increasingly connected with global capital flows, this article focuses on the role of this retail concept in the process of metropolization. Using Lisbon and Fortaleza metropolises, we have developed a case study methodology to unfold the relationship between the spatial dissemination of shopping centres and the evolution of both metropolises. We have concluded that internationalisation of capital through investments in the shopping centres has produced urban-based impacts, visible both in the production of new centralities and in the consolidation of existing ones, which as a whole strengthens and enhances the metropolization of the studied areas.

As alterações climáticas têm efeitos normativos no Direito Internacional, especialmente no Direito do Mar e no Direito Internacional clássico, uma vez que na actualidade experienciamos uma nova Era geológica, o Antropoceno. A subida do nível do mar é uma das principais consequências das alterações climáticas, fenómeno que conduz à inundação de áreas costeiras e que afecta os Estados costeiros baixos que são especialmente vulneráveis a eventos climáticos, assim como a noção de territorialidade como atributo caracterizador do Estado Vestefaliano. O fenómeno dos Estados em desaparecimento (e.g. Ilhas de Pequena Dimensão) ainda não é claro nos termos do Direito Internacional, especialmente no respeitante às suas consequências legais uma vez que se trata de uma questão sem precedentes (isto é, a extinção do Estado sem que haja Estado sucessor). Uma vez criado o Estado, existem poucas regras legais que regulem o seu fim. À perda de território corresponde a perda da integridade territorial e marítima dos Estados, o que causa problemas associados à soberania e ao estatuto dos mesmos. Aplicar-se-lhes-á o Princípio da Continuidade do Estado? Perderão esses Estados o estatuto estatal quando desaparecer o território? Poderão esses Estados manter as respectivas zonas marítimas através de um “congelamento” das linhas de base? Como deverá ser re-desenhado o Estado, no futuro, em resposta aos problemas ecológicos? O Direito Internacional actual parece não possuir nenhuma resposta concreta, pelo que parece ser a altura pertinente para repensar o princípio da integridade territorial. Nesta medida, é devida uma resposta clara à questão de saber se os Estados em desaparecimento/em vias de submersão poderão continuar a ser Estados quando já não cumprirem o critério do “território” (questão central). Este estudo tem como objectivo não apenas confrontar o critério existente da Soberania num mundo em mudança, mas também questionar a possibilidade de evolução do Direito Internacional de modo a permitir que os Estados respondam aos desafios colocados pela subida do nível do mar e ao seu impacto no território.

O apadrinhamento civil, instituto cujo objetivo é a proteção das crianças e jovens privados de um ambiente familiar, não tem tido a expressão que se esperava aquando da sua entrada em vigor. Passaram sensivelmente nove anos desde que a sua lei foi aprovada e poucos foram os desenvolvimentos verificados em torno deste instituto. É importante mudar a mentalidade enraizada na sociedade, nomeadamente a crença de que a criança é pertença exclusiva de uma só pessoa, não sendo bem acolhida a atribuição de responsabilidades a outra figura que não os pais da criança. Na primeira parte deste relatório de estágio abordam-se as atividades desenvolvidas no estágio curricular realizado na Carlos Pinto de Abreu e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL, onde se pretendia entrar em contacto com o tema do apadrinhamento civil. Dada a expressão modesta desta temática na prática profissional não só deste escritório mas dos escritórios em geral, explanam-se as tarefas elaboradas em diversas áreas do Direito, com maior destaque para a do Direito da Família e dos Menores, por ser aquela que engloba o instituto. Atendendo à ausência de contacto com processos de apadrinhamento civil no local de estágio e para ilustrar a presente expressão deste instituto em Portugal, apresentam-se dados resultantes da colaboração com a Unidade de Adoção, Apadrinhamento Civil e Acolhimento Familiar (UAACAF) da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) e com a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) - Lisboa Norte e o Instituto da Segurança Social (ISS), I.P. Na segunda parte do presente documento, e com base em bibliografia relevante, pretende-se fazer uma análise das questões jurídicas mais controversas que envolvem este instituto e que, muitas vezes, são apontadas como responsáveis pela sua fraca manifestação. Para o efeito será abordada a noção de apadrinhamento civil e consequente regime legal e proceder-se-á à comparação do instituto português com institutos de outros países (Reino Unido e Brasil) que têm a mesma finalidade de proteção das crianças, independentemente das diferenças existentes entre eles. «Parar é morrer». Por isso, abrandar a sensibilização para o apadrinhamento civil é deixar que o mesmo acabe por cair no esquecimento de todos. Permitir que isto aconteça é deixar desprotegido um grande grupo de crianças ou jovens, cuja situação podia ser melhorada combatendo o desconhecimento de uma medida pré-existente para o combate ao problema. Assim, é preciso que se adote uma posição mais ativa. É preciso que a informação sobre o instituto seja disponibilizada e, consequentemente, divulgada para que se sensibilize a sociedade. As iniciativas de consciencialização devem ser capazes de alcançar principalmente os possíveis candidatos a padrinhos, satisfazendo, cumulativamente, quer os interesses destes, quer o superior interesse da criança ou jovem.

Resumo disponível em português e inglês

O Alto da Vigia localiza-se numa arriba sobranceira ao mar junto à foz do rio de Colares, em Sintra, tendo sido identificados no local vestígios de um santuário romano, de um ribat islâmico e de uma vigia da costa de época moderna. Apresentam-se aqui algumas materialidades relativas a esta última ocupação, datável do início do século XVI até à primeira metade do XIX, um período de vários séculos durante o qual o sítio integrou um sistema de vigilância do litoral. Para além da escavação arqueológica, a realização de prospeções e a consulta de fontes históricas, permitiu adicionar novos elementos relacionados com a vigilância do litoral da região a Norte do estuário do Tejo entre os séculos XVI e XIX.

A realização de uma análise traceológica de parte do espólio de peças em sílex do castro de Vila Nova de S. Pedro vem, por um lado, indicar a possibilidade de realizar uma análise funcional sobre uma parte mais abrangente do espólio recolhido, ainda que com algumas ressalvas, e, por outro, colocar em evidência a importância de certas actividades no plano económico, ainda que se trate de uma análise preliminar. Observa-se, para já, a importância das actividades agrícolas, através do emprego de peças para o corte de matérias vegetais/cereais, assim como o emprego de pontas de seta como pontas de projécteis. Observa-se, também, a reutilização das peças através de processos de reavivamento, o que permite, juntamente com os restantes dados funcionais, a realização de certas inferências e questões acerca dos processos económicos e comporta mentais das populações que habitaram o castro de Vila Nova de S. Pedro.

Do abundante espólio recolhico nas escavações realizadas entre 1936 e 1967 no povoado calcolítico de Vila Nova de São Pedro destacam-se cerca de 500 elementos em cerâmica comummente designados por “placas de tear” que apresentam distintas tipologias, dimensões e, a maioria, as superfícies decoradas. O dispositivo iconográfico presente nas placas é bastante diversificado, sendo predominantes os motivos geométricos, existindo também motivos soliformes, antropomórficos e zoomórficos. Desta última categoria encontram-se identificados 11 exemplares, no espólio depositado no Museu Arqueológico do Carmo, cuja tipologia se divide em dois tipos: quadrúpedes – cuja espécie não é identificável – e representações de cervídeos. Estes motivos iconográficos fazem parte do universo simbólico e conceptual das comunidades peninsulares do 3º milénio a.C., surgindo igualmente em diversas categorias artefactuais tais como cerâmicas, estatuetas, placas, gravuras e pinturas rupestres. Compreender os mecanismos que potenciam esta uniformidade temática, bem como a importância do cervídeo para estes grupos agro-pastoris, permitirá mais uma aproximação ao enquadramento cultural e social destas comunidades.

Contribuindo para a composição de discursos escritos e iconográficos de índole identitária, a arqueologia tem desempenhado um papel, por vezes, determinante no desenvolvimento de comunidades locais. Capacidade que deveria ser aprofundada por ajudar a desconstruir mitos e a recuperar memórias, favorecendo, assim, a proximidade e o entrosamento entre território, cidadão, comunidade, produção de conhecimento científico e patrimonial e desenvolvimento sustentável de diferentes populações e geografias. Trata-se, porém, de um envolvimento que exige um esforço crescente e contínuo de cidadania, mormente por parte de quem, em contexto universitário e ciente das implicações da prática de uma exigente ‘ciência cidadã’, deve incentivar o gizamento e a concretização de projetos inovadores destinados a cumprir alguns dos ‘Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030’ e a própria ‘Agenda 2030’. Propomos, por conseguinte, debater, a partir de um caso concreto da região eborense, em que medida a própria história da arqueologia, enquanto disciplina universitária, pode – e deve, no nosso entender –, concorrer para a intersecção entre arqueologia, território, comunidade, memória e desenvolvimento local, ultrapassando o mero – porém, necessário –, domínio conceptual.

O conhecimento do património cultural sito numa determinada região, constitui um elemento basilar para o desenvolvimento de ações e estratégias eficazes para sua salvaguarda e gestão. O conjunto histórico da Cidade Velha, classificado como Património da Humanidade conserva ainda vestígios arqueológicos que, exigem a sua preservação. Neste sentido, apresenta-se uma primeira abordagem à Carta Arqueológica da Cidade Velha, com a identificação e o inventário de todos os vestígios localizados dentro da área protegida do sítio, que engloba o Vale da Ribeira Grande e o centro histórico, e representam sobretudo, as áreas primordialmente povoadas e a expansão urbana nos séculos XVI e XVII. Os vestígios identificados são autênticos testemunhos da diversidade cultural que caracteriza a trajetória histórica da Cidade Velha.

Apresentam-se os resultados mais significativos do projeto Miño/Minho, após quatro anos de trabalhos de campo (2016-2019). Os principais sítios intervencionados – Pedreiras 2 e Bela, Monção, e Carvalhas (loci 1, 2, 3 e 4), Melgaço –, associados a depósitos fluviais do rio Minho ou a formações deles derivadas, forneceram indústrias líticas talhadas, genericamente enquadráveis no tecno-complexo Acheulense. Tendo em conta outros dados obtidos na região, mais especificamente na margem direita do rio Minho (Galiza), estas indústrias datarão de diferentes momentos dentro do Pleistocénico médio.

Apresentação do conjunto de artefactos de pedra polida e afeiçoada identificado no sítio da Moita do Ourives. O universo artefactual é pouco expressivo com os exemplares em mau estado de conservação e elevado grau de fragmentação, dificultando a classificação tipológica e funcional. Para a sua produção, destacam-se os artefactos sobre matérias-primas localmente disponíveis, como o quartzito, arenito e o quartzo (85% das ocorrências). As matérias-primas exógenas (anfibolito e granito), possivelmente obtidas a mais de 40km do sítio, representam cerca de 15% dos elementos registados. Apesar das limitações que dispõe, este estudo permite, em conjunto com os restantes elementos da cultura material, uma reflexão acerca da funcionalidade desta ocupação, bem como da mobilidade e actividades socioeconómicas das comunidades do Neolítico médio no ocidente Peninsular.

Nascido em Tomar em 1864, formado em medicina pela Escola Médico Cirúrgica de Lisboa, José Vieira Guimarães falece em Lisboa em 1939. Durante a sua vida desempenhou várias ações para a valorização do património cultural da terra onde nasceu, participa em projetos arqueológicos e publicações, assim como, contacta com estudiosos como o arqueólogo José Leite de Vasconcelos. José Vieira Guimarães envolve-se em associações e academias, é sócio da Associação dos Arqueólogos Portugueses, participa em escavações, investiga, publica artigos e livros, participa em congressos, firma a hipótese, de Seilium romana se situar em Tomar. Apresentamos conteúdo inédito sobre a participação num congresso em 1923, assim como, consideramos que comete uma falha, em nossa opinião, a prova potencial do seu trabalho.

O Castro de Nossa Senhora das Necessidades é, até à data, o único sítio arqueológico do concelho de Sernancelhe (distrito de Viseu) a ser discutido na bibliografia arqueológica. Referido como um castro do Bronze Final, o sítio tem vindo a ser destruído e conta apenas com recolhas superficiais que nunca foram estudadas de forma a dar a conhecer todas as suas ocupações. Assim, esta primeira análise, feita através de materiais cerâmicos, líticos e metálicos que resultam de prospecções ao cabeço, vem revelar outras cronologias para este sítio, procurando assim contribuir para a sua valorização e a compreensão da cultura material e povoamento da Beira Alta em alguns dos seus períodos pré-históricos e medievais.

Ser profissional de Arqueologia em Portugal significa, para a grande maioria, trabalhar sob um regime de precariedade e desregulação laboral, em condições pouco dignas e injustas. Neste sentido, a elaboração de um Caderno Reivindicativo para o trabalho em Arqueologia, como proposta concreta de discussão e de mobilização para a transformação e melhoria das condições de trabalho, constitui um eixo fundamental e prioritário da ação do STARQ – Sindicato dos Trabalhadores de Arqueologia. Por outro lado, ao apelar à discussão e participação das reivindicações formuladas, o STARQ procura ampliar o esclarecimento dos trabalhadores, criando entre eles um maior e mais forte sentido de organização e unidade, essenciais na conquista e garantia dos seus direitos.

Os mapas geográficos são amplamente utilizados na Internet para visualizar vários tipos de dados geográficos. Concebemos uma ferramenta, VisWide, que permite ao utilizador expressar o seu interesse sobre determinadas categorias de pontos de interesse que podem ser representados sobre um mapa, de um modo inteligível. É usada uma função de grau de interesse que, com base nos valores introduzidos pelo utilizador na interface desta ferramenta, calcula um valor numérico por cada ponto de interesse armazenado na base de dados. Os pontos cujo valor esteja abaixo de um limiar definido pelo utilizador não são representados, os restantes têm representações gráficas que reflectem a sua importância. A aplicação utiliza mapas vectoriais porque estes apresentam algumas características mais vantajosas em relação aos mapas em formato raster. Nomeadamente, os ficheiros são mais pequenos, não se perde qualidade quando se efectuam operações de zoom e suportam a adição de camadas. Quanto à representação dos pontos de interesse concebemos um conjunto de estratégias que integrámos na ferramenta VisWide e que tentam dar resposta, fundamentalmente às seguintes dificuldades : Os símbolos relativos aos pontos de interesse podem ocultar zonas do mapa que o utilizador necessita visualizar; Apesar da aplicação da função de grau de interesse, os símbolos podem ser em número significativo em determinadas zonas do mapa, tornando díficil obter informação útil de forma rápida e simples.

Apresentam-se os dados obtidos no primeiro ano das escavações arqueológicas realizadas na Lapa da Bugalheira (Almonda, Torres Novas) ao abrigo do projecto de investigação ARQEVO. Esta intervenção permitiu reconhecer uma ocupação enquadrada no Neolítico Antigo, com um conjunto artefactual típico da primeira etapa da diacronia neolítica: cerâmica impressa cardial, “boquique”, geométricos e elementos de adorno. Datações absolutas sobre Ovis e restos humanos confirmam a cronologia. Esta ocupação encontra paralelos em sítios coevos do Maciço Calcário Estremenho (MCE), entre os quais se destaca a Galeria da Cisterna (sistema cársico do Almonda).

No presente artigo dá-se a conhecer o projeto Arqueologia 3.0, uma iniciativa que resultou da parceria do Museu-Biblioteca da Casa de Bragança – Fundação da Casa de Bragança com a Universidade de Évora, e que se materializou num conjunto de três edições de workshops internacionais, de periodicidade anual, realizados entre os anos de 2017 e 2019. As diferentes edições seguiram uma linha condutora comum – abordar a questão do estudo, divulgação e valorização do património arqueológico à luz de novas formas de encarar e comunicar a Arqueologia. É nossa intenção apresentar um balanço do projeto Arqueologia 3.0 e lançar as bases para uma eventual nova fase do mesmo.

Cultural practices have connected generations of women ceramists as a gender manifestation in Southeast São Paulo, Brazil, from pre-colonial into contemporary times. This long process is shown by way of a concise overview that begins by contextualizing the appropriation and transformation of Portuguese coarse ware into Paulistaware, as a household production for self-consumption. Then, other people, materials, and different meanings across different times and contexts, this household production established commercial networks that which took ceramics into many Paulista household. In the 20th century, Paulistaware began to be sold as handicraft. The main result of this work is understanding that knowledge was the greatest legacy passed down from generation to generation, constantly activating a way of making and using ceramic vessels, reflecting cultural practices, shaping values and social relationships that defined the Paulista identity.

On the 8th of June 2018, the 107th International Labour Conference concluded its annual works adopting seven different resolutions. Among them, with the Resolution concerning the second recurrent discussion on social dialogue and tripartism the delegates gathered in Geneva reaffirmed and reinforced one of the founding principles of the International Labour Organization (ILO) and its ideology. The text of the resolution reported that “social dialogue and tripartism are essential for democracy and good governance” within a society where “free, independent, strong and representative employers’ and workers’ organizations, together with trust, commitment and respect by the governments for autonomy of the social partners and social dialogue outcomes are key conditions for effective social dialogue” (ILO 2018, 1). Therefore—the resolution concluded—“the tripartite constituents renew and reaffirm their commitment to promote and apply the principles of social dialogue and tripartism” (ILO 2018, 1). One year later, marking the centenary anniversary of the ILO, the 108th International Labour Conference approved the ILO Centenary Declaration for the Future of Work, once again re-stating the fact that “social dialogue, including collective bargaining and tripartite cooperation, provides an essential foundation of all ILO action” (ILO 2019, 5).