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Objetivo: O objetivo central do trabalho é uma análise reflexiva à Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) 22 – Subsídios e outros apoios das entidades públicas, no que respeita aos subsídios a ativos não correntes e a sua ligação aos procedimentos contemplados na lei fiscal, nomeadamente em matéria de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), plasmada no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC). Desenho/Metodologia/Abordagem: Trata-se de um estudo qualitativo através da realização de uma análise comparativa ao normativo contabilístico em matéria de subsídios e outros apoios das entidades públicas (NCRF 22) e o normativo fiscal (CIRC) na mesma matéria. Resultados: Os subsídios a ativos não correntes devem ser reconhecidos quando exista segurança de que a entidade cumprirá as condições a ele associadas e de que os mesmos serão recebíveis. Os mesmos reconhecem-se no capital próprio numa base líquida de imposto, muito embora não se enquadre em matéria de impostos diferidos. Subsequentemente, o valor do subsídio é imputado a resultados numa base sistemática durante o período necessário para serem balanceados com os gastos relacionados que se pretende que compensem (nomeadamente gastos de depreciações e amortizações). No que respeita ao tratamento fiscal, os subsídios respeitantes a ativos fixos tangíveis depreciáveis e aos ativos intangíveis amortizáveis são imputados ao lucro tributável na proporção da depreciação e amortização (respetivamente). Os subsídios para os ativos fixos tangíveis não depreciáveis e para os ativos intangíveis gerados internamente com vida indefinida são imputados a resultados durante o período em que os mesmos sejam inalienáveis (em caso de existência de cláusula de inalienabilidade), ou em 10 anos. Os subsídios relativos a ativos intangíveis adquiridos com vida útil indefinida são tributados em 20 anos. Originalidade/valor: Por se tratar da análise a uma matéria que se conjuga nos âmbitos contabilístico e fiscal, consideramos que o mesmo contribui para um entendimento multidisciplinar no que respeita ao tratamento dos subsídios a investimentos. Essencialmente, contribui para um enriquecimento de conhecimentos académicos e técnicos nos âmbitos contabilístico e fiscal na matéria aqui apresentada. Num contexto de dificuldades para o tecido empresarial, os subsídios ao investimento são instrumentos de grande relevância cujo impacto se pode repercutir no crescimento, competitividade e rentabilidade das empresas. Nesse sentido, conhecer o enquadramento contabilístico e fiscal destes apoios públicos assume particular relevância para as empresas. Limitações: A escassa literatura científica existente sobre o tema analisado limita a investigação. Da mesma forma, não permite um maior aprofundamento da revisão da literatura.

O presente projeto visa a criação e desenvolvimento de uma ideia de negócio ligada à prática de atividade física ao ar livre e análise da viabilidade económica e financeira do projeto segundo os pressupostos da temática da Avaliação de Projetos de Investimento. Na primeira fase será realizada a revisão da literatura essencial para a realização de um estudo económico e financeiro, com explanação e apresentação dos conceitos base. Numa segunda fase, realiza-se um enquadramento do projeto com apresentação do investimento, caracterização da envolvente, analise de mercado, análise SWOT e estratégia de marketing. A terceira e última fase, inclui o estudo da viabilidade económica e financeira do projeto com base nos modelos de análise económica e financeira abordados. Será ainda efetuada uma análise de diferentes indicadores, como a liquidez e de risco do projeto, bem como, a análise sensibilidade das variáveis chaves do projeto. O Projeto de Investimento apresenta viabilidade económico e financeira de acordo com os modelos de análise estudados.

O presente trabalho visa efetuar uma análise comparativa da mensuração dos ativos intangíveis no âmbito do SNC (Sistema de Normalização Contabilística) português e do PGC (Plan General de Contabilidad) espanhol. Para o efeito, realizamos uma investigação qualitativa através de um estudo comparativo dos normativos contabilísticos existentes nos dois países. Foi também efetuada uma análise à gestão dos intangíveis para ser relevada a sua importância como um meio complementar à mensuração contemplada nos normativos contabilísticos. Observamos que a convergência dos normativos SNC e PGC, no que diz respeito à mensuração após o reconhecimento dos ativos intangíveis, não é plena, na medida em que o PGC não prevê a aplicação do modelo da revalorização, mas pelo seu conteúdo apenas prevê a aplicação do modelo do custo; enquanto o SNC prevê a aplicação do modelo do custo ou do modelo da revalorização, como modelos opcionais colocados ao mesmo nível. Note-se, porém, que, para determinados ativos intangíveis, que pela sua especificidade não possuem valor de mercado, não é possível determinar o seu justo valor, e por isso o modelo da revalorização não poderá ser aplicado.

O presente trabalho tem como objetivo implementar o sistema Activity Based Costing (ABC) numa empresa que produz carroçarias para diferentes modelos de autocarros. Pretende-se, em concreto, apurar o custo de produção de uma carroçaria e comparar o valor obtido com o valor apurado pela empresa e obter informação acerca de todas as atividades que fazem parte do processo de produção da referida carroçaria. Por se tratar de uma ferramenta de gestão considerada muito dispendiosa e demorada, procedemos à implementação do ABC apenas no departamento de produção e, para o efeito, utilizamos a metodologia de Roztocki, Valenzuela, Porter, Monk e Needy (1999), baseada no cálculo matricial e na folha de cálculo do Excel. Após determinarmos o custo da carroçaria, concluímos que a empresa está a subavaliar o mesmo ao utilizar um método tradicional de custeio. Também foi possível aferir o custo de cada uma das atividades que compõem o processo de produção, concluindo-se que as atividades que consomem mais e menos recursos são, respetivamente, a atividade de Pintura e a atividade de Preparação para Entrega. Verificamos que a atividade “Preparação para Entrega” e a atividade “Testes de Qualidade” não acrescentam valor ao produto, pela ótica do cliente, e, por isso, o seu custo deve ser o mais reduzido possível.

A insulisina ou enzima degradadora da insulina é uma metaloprotease que cliva e inativa a insulina e outros péptidos. Como tal, indivíduos que não possuem esta enzima ou têm uma mutação no gene que a codifica e que resulte na perda de função, apresentam hiperinsulinémia. Apesar de a insulisina já ter sido descoberta há algumas décadas, o seu papel na reprodução masculina ainda não foi devidamente investigado. Sabendo a importância que a insulina tem para a função reprodutiva masculina, o objetivo deste trabalho foi o de avaliar qual o papel da enzima que a degrada para o potencial reprodutivo masculino. Para isso recorremos a ratinhos C57BL/6 knock-out para o gene que codifica a insulisina e, entre outros parâmetros, determinou-se a qualidade espermática e estudou-se a morfologia testicular. Os nossos resultados revelam que os ratinhos knock-out para o gene que codifica a insulisina apresentam baixa qualidade espermática que está associada a alterações morfológicas testiculares.

A incidência de doenças metabólicas tem vindo a aumentar e estudos recentes têm relacionado este aumento com uma diminuição da taxa de natalidade. A homeostasia energética do organismo e a sua regulação hormonal é essencial para uma espermatogénese bem-sucedida. A grelina é um péptido responsável pela libertação da hormona do crescimento e é ainda o ligando endógeno para o recetor da hormona do crescimento (GHS-R). Tem vindo a ser demonstrado que esta hormona pode controlar o sucesso da espermatogénese, mas os mecanismos permanecem desconhecidos. Assim, propomos estudar o efeito da grelina no suporte nutricional da espermatogénese, que é mantido pelas células de Sertoli. Para testar esta hipótese, expusemos células de Sertoli humanas a concentrações de 20, 100 e 500 pM de grelina, que simulam as concentrações encontradas em indivíduos obesos, com peso normal e severamente subnutridos, respetivamente. Os resultados demonstraram que a grelina interfere com o perfil metabólico das células de Sertoli, destacando a importância de uma dieta equilibrada para manter o potencial reprodutivo masculino.

Lições de Direito e Contencioso da União Europeia. Lessons in Law and Litigation in the European Union.

COPD is a common, complex and heterogeneous disease. General objective is to identify factors which correction can be translated into improved health care for COPD patients. The study will take place in Guimarães hospital’s outpatient pulmonology care. COPD outpatients over 40 years of age, will be enrolled sequentially in order of appearance in the consultation during a one-year period. The most relevant demographic and clinical patients’ characteristics will be studied using appropriate tools, and will be transformed into variables, which will be used for descriptive and inferential analysis.The variables degree of severity, medication adherence, beliefs about the disease and about the inhaled medications, and the inhalation technique are intended to be related to each other, in order to understand the relative weight of each of these variables under study as factors of therapeutic success in COPD.

A Atenção Farmacêutica visa promover o uso racional dos medicamentos e a manutenção da efetividade e segurança do tratamento. O Diabetes Mellitus (DM) é uma epidemia crescente que representa importante problema de saúde pública, portanto, o acompanhamento farmacoterapêutico se torna um instrumento útil. O objetivo foi acompanhar os pacientes portadores de diabetes atendidos na Unidade de Saúde em um bairro de Santarém no Pará, demonstrando o impacto dos problemas relacionados com medicamentos (PRM) antes e após o acompanhamento. Este estudo foi realizado no período de 2 anos. Utilizamos a Metodologia Dáder para o acompanhamento farmacoterapêutico. Dos 30 pacientes acompanhados, 76,66% eram do sexo feminino, 86,66% com idade acima de 60 anos. Dos 90 PRM encontrados (média de 2,56 ±1,35 PRM por paciente), 100% foram resolvidos. Concluímos que a aplicação da Atenção Farmacêutica, permitiu melhorar o tratamento dos pacientes acompanhados por médicos, enfermeiros e agentes de saúde, agregando habilidades técnicas especificas que contribuíram para a detecção e a resolução dos PRM e, como consequência disto, a melhora da adesão ao tratamento e da qualidade de vida destes pacientes.

No atual panorama das múltiplas indústrias que integram a fileira da Saúde, a palavra “Empreendedorismo” está na ordem do dia.

In deciding what to do with available resources, we are also deciding what not to do with them. Hence, the efficiency of a particular service is “context specific” and CANNOT be determined by information on the costs and effectiveness of the service in isolation.Amiran Gafni Centre for Health Economics and Policy Analysis McMaster University, Hamilton, Ontario, Canada, 2005

Study methodology: This is an institutional, prospective and observational study on COPD out-patients. An inadequate inhaler technique remains a major cause of insufficient disease management. Face-to-face demonstration of inhalation devices are effective methods of teaching the correct inhalation technique. However, if some improvement is sustained over time, is not yet determined. This is the primary aim of this study. Secondary objective is to evaluate the factors that can predict a sustained improvement of inhalation technique. In a previous visit, COPD out-patients diagnosed according to GOLD criteria, were recruited consecutively. Participants were asked to demonstrate the use of their prescribed ID, just as they does it at home. For each inhaler device we defined a checklist of steps for a  correct inhalation technique, and critical errors, which are likely to make therapy useless. After this evaluation, demonstrations and training with placebo inhalers were given to all participants, until a correct use is achieved. Patients will be invited for a second medical visit, 10 to 12 months after the first visit, and they will be asked again to demonstrate the use of their inhalers. It will be used the same check-list of the first visit, and the reevaluation will be done by the same healthcare professional. Impact of the research: To the best of our knowledge this will be the first study carried out in Portuguese population of COPD patients, concerning the sustained improvement of the inhalation technique after a single educational intervention. The characteristics of both the patients and inhalation devices related to a sustained maintenance of a correct inhalation technique can be useful for planning education interventions on COPD patients. This can be the added value of this study.

O crime de injúria, ameaça ou a prática dum ilícito contra qualquer trabalhador, como o abuso de poder que falámos aqui no dia 20/1/17, p. 20, com o objectivo mais ou menos encapotado de interpor, ao receptor da mensagem ou a um terceiro, um processo disciplinar e/ou visando manipular razões para o despedir, ainda se torna mais grave, no que concerne à violação de Direitos Fundamentais, no caso do alvo ou alvos serem sindicalizados. § The crime of injury, threat or the practice of an unlawful act against any worker, such as the abuse of power that we spoke here on 20/1/17, p. 20, with the more or less overriding objective of bringing a disciplinary proceeding and / or attempting to manipulate reasons for dismissal to the recipient of the message or to a third party, becomes even more serious as regards the violation of fundamental rights, if the target or targets are unionized.

No Diário do Minho de 22/5/15 publicámos artigo dedicado à nomeação em 19/5/15 do nosso querido amigo Prof. Doutor Luiz Edson Fachin como Ministro do Supremo Tribunal Federal Brasileiro. Primo de outro grande jurista o Prof. Doutor Zulmar Fachin que já trouxemos a Barcelos e Porto, para fazermos conferências sobre Direitos Fundamentais. Ora, em 2/2/17, Luiz Edson Fachin - por circunstâncias trágicas por ocasião da injusta morte do Ministro Teori A. Zavascki conforme publicámos também aqui em 27/1/17 -, foi nomeado novo Relator do “Lava Jato” no STF. § In the Diário do Minho of 5/22/15 we published an article dedicated to the appointment on 5/19/15 of our dear friend Prof. Dr. Luiz Edson Fachin as Minister of the Brazilian Federal Supreme Court. Cousin of another great jurist Prof. Doctor Zulmar Fachin that we have already brought to Barcelos and Porto, to hold conferences on Fundamental Rights. On 2/2/17, Luiz Edson Fachin - due to tragic circumstances on the occasion of the unjust death of Minister Teori A. Zavascki as we also published here on 27/1/17 - was appointed new Rapporteur of the "Car wash" in the Supreme Court.

Está a decorrer a Consulta Pública da Revisão dos Estatutos da Universidade do Minho. Até 8/3/17 é possível a Academia dirigir sugestões ao Gabinete do respectivo Presidente do Conselho Geral. Chamou-nos a atenção o Título V: “Provedoria”. Há anos que defendemos algo similar. É com satisfação que vemos esta proposta. Temos contudo dúvidas quanto à redacção final. Vejamos. § The Public Consultation for the Review of the Statutes of the University of Minho is underway. Until 8/3/17 it is possible for the Academy to make suggestions to the Office of the President of the General Council. Our attention was drawn to Title V: "Ombudsman". We have been advocating something similar for years. We are pleased to see this proposal. However, we have doubts about the final wording. Let's see.

Em sentido amplo, a corrupção está em todo o lado, pública ou privada ou cooperativa. Salvaguardando a presunção de inocência, art. 32º/2, Constituição da República Portuguesa, vamos enunciar alguns casos suspeitos que a comunicação social nos tem trazido, mas não só. A corrupção existe no económico, social, político, cultural, mental. § In a broad sense, corruption is everywhere, public or private or cooperative. Safeguarding the Presumption of Innocence, art. 32º / 2, Constitution of the Portuguese Republic, we will state some suspicious cases that the media have brought us, but not only. Corruption exists in the economic, social, political, cultural, mental.

A Magistratura dos Tribunais Judiciais, os juízes, estão sujeitos a determinadas garantias e incompatibilidades. Assim como a regras de nomeação, colocação, transferência e promoção de juízes. Comecemos pelas primeiras. § The Magistracy of the Judicial Courts, the judges, are subject to certain guarantees and incompatibilities. As well as the rules of appointment, placement, transfer and promotion of judges. Let's start with the first ones.

Já o dissemos tantas vezes, do ponto de vista jurídico-científico ou moral-cristão ou ético, é um equívoco, errado, que se utilizem expressões militarizadas como “combate/luta” contra o crime ou corrupção. É erro técnico usar tais expressões dentro do Ordenamento Jurídico Português. Desde logo porque não são essas as finalidades das penas e das medidas de segurança. § We have said so many times, from a legal-scientific or moral-Christian or ethical point of view, it is a wrong mistake to use militarized expressions such as "combat / fight" against crime or corruption. It is technical mistake to use such expressions within the Portuguese Legal Order. First and foremost, these are not the purposes of penalties and security measures.

Em 9/6/17 publicámos no Diário do Minho um artigo com o título de “Constitucionalidade do Conselho Superior da Magistratura” (CSM). Vamos hoje escrever sobre o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF). § On 9/6/17 we published in Diário do Minho an article entitled "Constitutionality of the Superior Council of Magistracy" (CSM). Let us today write about the Superior Council of the Public Prosecutor's Office (CSMP) and Superior Council of Administrative and Fiscal Courts (CSTAF).