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Este artículo es un análisis descriptivo y funcional de la legislación y las políticas públicas desarrolladas en los últimos años en materia de extranjería. En el marco de la Unión Europea, la heterogeneidad de los países que la conforman, con realidades socioculturales e intereses bien diversos, dificulta la toma de acuerdos, que se centran más en el control de los flujos migratorios y en la seguridad que en la integración de los inmigrantes. En el ámbito español, se analizan en profundidad las aportaciones de la Reforma 2/2009 de la Ley Orgánica de Extranjería. También el Plan Estratégico de Ciudadanía e Integración, especialmente en lo referido a las áreas de vivienda, salud, educación, empleo, mujer, servicios sociales y sensibilización. En todos estos ámbitos se constata un impulso de las políticas sociales desde mediados de los años 2000 y un viraje hacia unas políticas más restrictivas y menos sensibles a las necesidades del colectivo inmigrante desde el segundo semestre de 2008 hasta la actualidad.

La doctrina civil ha definido la Actio Tributoria bien como Actio in Factum, bien como Actio Adiecticiae. Con este estudio pretendemos demostrar que se debe distinguir el concurso mercantil de acreedores de la acción tributoria, propiamente dicha, pues mediante ésta se pretende corregir y reprimir actuaciones ílicitas, que nacen, generalmente, durante el desarrollo y la liquidación de aquél. El concurso puede ser dirigido por el dueño de la mercancía peculiar, circunstancia que constituye un privilegio para éste, pues es un acreedor de la masa quebrada. Bajo la protección de este privilegio, si el dueño de la mercancía quebrada defrauda a los acreedores (proveedores y clientes) que participan en el concurso, éstos pueden demandar al dueño por los fraudes realizados en el cálculo y adjudicación de los créditos que les correspondiesen sobre la masa quebrada. Por ello, estimamos que la acción tributoria persigue y tutela los actos ilícitos dolosos en fraude del crédito mercantil de los acreedores. La acción tributoria es una acción personal que reprime la corrupción del empresario – dueño, y debe ser situada en el marco general de las acciones pretorias de empresa y del comercio.

A autodefesa representa uma reação natural do ser humano, refletindo o seu instinto de conservação. O crime é a conduta típica, antijurídica e culpável. Neste conceito, a antijuridicidade ou ilicitude da ação está relacionada com a contrariedade do agir humano em face do ordenamento jurídico. A legítima defesa representa um direito indiscutível, inalienável e irreversível do indivíduo que visa à proteção pessoal e de terceiros em face do ataque não justificado de outrem, repelindo a força com a força, a agressão com a contra-agressão.No Brasil as hipóteses de exclusão da antijuridicidade ou ilicitude estão previstas na legislação penal. Entre as causas excludentes da ilicitude, encontra-se a legítima defesa.  

A reforma do Código do Trabalho, que teve lugar entre 2011 e 2014, afectou dois importantes aspectos do regime do contrato de trabalho a termo resolutivo, a duração e a cessação, razão porque faz sentido visitar o tema e fazer um balanço da situação actual.

Apresenta-se uma resenha de normas de Direito da União Europeia, por consulta ao Jornal Oficial da União Europeia no endereço http://eur-lex.europa.eu, em selecção da responsabilidade da autora.

Apresenta-se uma resenha de normas de Direito da União Europeia, por consulta ao Jornal Oficial da União Europeia no endereço http://eur-lex.europa.eu, em selecção da responsabilidade da autora.

O presente estudo realiza uma análise dos aspectos gerais da responsabilidade civil, a partir da superação da culpa como filtro de aplicação do instituto e a modulação do mesmo pela arquitetura jurídica de proteção do consumidor, vítima de acidentes de consumos decorrentes de defeitos dos produtos. Para tanto, procedeu-se à uma análise da estrutura de proteção estabelecida pelos ordenamentos jurídicos Português e Brasileiro, partindo-se do tratamento constitucional dado ao tema, passando-se pelas normas infra constitucionais que regulam a incidência da responsabilidade objetiva, notadamente no que se refere aos elementos: lesante (fornecedor), lesado (consumidor), dano e indemnização.

O presente ensaio aborda o tema da constitucionalização do Direito Administrativo a partir dos contornos traçados pelo neoconstitucionalismo, enquanto paradigma teórico que propõe a superação do conjunto de teorias que marcam o positivismo jurídico, por meio da consolidação de um modelo fundado na prevalência da Constituição, na força normativa dos princípios constitucionais e na eficácia dos direitos fundamentais. A constitucionalização do Direito Administrativo induz à construção de um renovado regime jurídico-administrativo, a partir dos princípios estruturantes da dignidade humana, do Estado democrático de direito e do princípio republicano, com a travessia da legalidade administrativa para a juridicidade administrativa, bases do novo paradigma da Administração Pública democrática.

Um juiz nacional, ao interpretar uma disposição comunitária ou a validade de um ato da União, tem a faculdade, quando não seja mesmo obrigado, de elaborar uma questão prejudicial e remetê-la ao Tribunal de Justiça da União Europeia através do recurso prejudicial.  Acontece que, os juízes dos tribunais arbitrais, atendendo à natureza e características do tribunal, muitas vezes é-lhes negado o referido recurso, por não ser reconhecida competência para o efeito.

A Constituição da República Portuguesa (CRP) de 1976 introduziu importantes e profundas alterações ao poder local, a saber, a descentralização administrativa, a autonomia local e o património e finanças próprias para as autarquias locais. Em matéria de finanças locais, o artigo 238.º n.º 2 estabelece que “o regime das finanças locais será estabelecido por lei”. Em cumprimento deste Neste trabalho, vamos estudar as várias Leis de Finanças Locais em Portugal, começando pelo regime anterior a Abril de 1974 e acabando na lei atual, a lei 73/2013, de 03 de Setembro. preceito, ao longo dos quase quarenta anos de vigência da Constituição sucederam-se várias Leis de Finanças Locais, tendo a primeira entrado em vigor na data da sua publicação, isto é, a 2 de Janeiro de 1979 - a Lei 1/79, de 02 de Janeiro.

No Ano Europeu dos Cidadãos, 2013, começou a ser organizado, na Universidade Portucalense – Infante D. Henrique, o II CONGRESSO DE ESTUDOS IBEROAMERICANOS “SISTEMAS DE JUSTIÇA, CONSTITUCIONALISMO E DIREITOS HUMANOS”. Este evento, aberto a toda a comunidade docente e discente, teve lugar a 27 e 28 de abril de 2014, com o propósito de consolidar e ampliar a rede de investigação. Simultaneamente foi celebrado o I ENCONTRO DE INVESTIGADORES do grupo de Investigação Internacional “Dimensions of Human Rights” do Instituto Jurídico Portucalense. Procurou-se suscitar uma abordagem fundamentada, numa diversidade de tópicos, sobre o estudo dos Direitos Humanos marcado de atualidade e relevância internacional. Devido à qualidade dos conteúdos apresentados no decurso das conferências, entendeu-se que as intervenções, revistas e aprimoradas, deveriam dar lugar a textos suscetíveis de figurarem como capítulos de uma obra coletiva. Além disso, dar lugar a publicação de resumos nas atas do Congresso na Revista Jurídica, para mais ampla divulgação. Assim se dá conta da organização e conteúdos da iniciativa.

A Constituição da República Portuguesa, no artigo 238º nº 4, confere poderes tributários às autarquias, poderes que se concretizam na lei das finanças locais, a Lei 73/2013, de 03 de setembro– Regime Financeiro das Os municípios dispõem de poderes tributários relativamente a impostos a cuja receita têm direito e, também, do poder de criar taxas. As freguesias apenas têm direito à receita de uma parte do Imposto Municipal sobre Imóveis. Além disso, tal como os municípios, dispõem de poder de criar taxas. Neste trabalho, vamos analisar, precisamente, os impostos em que o poder tributário das autarquias locais se manifesta bem como as formas de manifestação desse poder. Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.

A avaliação do desempenho dos funcionários públicos contribui para um aumento da eficiência e eficácia da Administração Pública. Com este estudo, contextualizado em breves alusões, ao princípio da igualdade, às sucessivas alterações estruturais da administração pública e da gestão dos recursos humanos, pretende-se analisar a qualificação3 dos recursos humanos - a avaliação na administração pública sem, contudo, esmiuçar o conteúdo e a estrutura do modelo adotado pela administração pública, O SIADAP (Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho para a Função Publica). Este sistema de avaliação4, transversal nos seus princípios e regras gerais, a toda a Administração Pública, tem como objetivos a equidade na organização interna e a excelência no serviço ao cidadão. Todavia, como diria Ackoff5 “ de dados errados é impossível extrair a informação certa”. O mesmo é dizer que não basta, para garantir a equidade do sistema, identificar objetivos e metas para, a seguir, avaliar o desempenho dos funcionários que contribuíram para o sucesso ou insucesso da concretização dos objetivos. É necessário ir mais longe, exigindo-se por um lado que na monitorização dos resultados, sejam averiguadas e analisadas variantes, não dependentes do desempenho individual, que condicionam esses resultados e por outro, de forma a garantir a coerência sistémica, identificar-se as interligações ou eventuais consequências entre os objetivos e as metas definidos em cada unidade orgânica. Assim, em nome do princípio da igualdade e após ser capaz de identificar os vetores estratégicos e os objetivos fixados para a entidade administrativa que ocupam, desafiamos o leitor, avaliado ou avaliador, a aguçar o espirito observador e critico e a partir, no caminho da excelência da " new public administration" à descoberta de fatores, exógenos, endógenos ou conjunturais, não mensuráveis na monitorização dos resultados, mas que comprometem, positiva ou negativamente, a avaliação do desempenho e as consequências que dela advêm.  

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Apresenta-se uma resenha de normas de Direito da União Europeia, por consulta ao Jornal Oficial da União Europeia no endereço http://eur-lex.europa.eu, em seleção da responsabilidade da autora.

O tipo legal de associação criminosa, sendo um tipo legal de crime complexo, leva a que os Tribunais Portugueses possam ter decisões ambiguas acerca do seu eventual preenchimento legal. A confusão, nomeadamente no crime de tráfico de estupefacientes, entre o cometimento do crime de associação criminosa, o cometimento do crime em si mas com a agravação por os agentes do crime actuarem em bando ou mesmo como uma mera co-autoria é muito fácil pois as formas de co-autoria e o preenchimento do crime de associação criminosa são muitas vezes ténues. Assim, perceber os limites, contornos e quais os requisitos necessários para que esteja preenchido o tipo de crime de associação criminosa e quem poderão ser os seus autores é fundamental e necessário, sendo aquilo a que nos propomos a explicar.

No direito contratual português, os acordos de distribuição constituem uma categoria genérica e heterogénea que integra a agência, a concessão comercial e a franquia. A agência está legalmente prevista e regulada como tipo contratual autónomo, com noção e elementos essenciais, ao passo que a concessão comercial e a franquia são objeto de elaboração doutrinária e jurisprudencial. É opinião comum que a agência está vocacionada para servir de ‘regime-modelo’ dos contratos de distribuição. Este trabalho trata, em particular, de alguns problemas de cessação dos contratos, tais como a denúncia e a indemnização de clientela, indagando se e em que termos as regras da agência se adequam à concessão comercial e à franquia, tendo em conta a jurisprudência recente dos tribunais portugueses. Abstract - In Portuguese contract law, distribution agreements are a generic and heterogeneous category which includes agency, commercial concession and franchising contracts. The agency is regulated by special legislation as a separate type of contract with its notion and essential elements, while the commercial concession and franchise are object of doctrinal and jurisprudential construction. It is common understanding that the agency serves as the model regulation for distribution contracts. This paper focuses, in particular, some problems of termination of contracts, such as notice terms and compensation for goodwill, asking whether (and on what terms) the rules of the agency contract are suited to commercial concession and to franchise agreements, taking into account recent jurisprudence of the Portuguese courts.  

O presente trabalho pretende demonstrar o impacto que a globalização económica tem, atualmente, sobre o Direito Tributário. Subsequente à escolha de desenvolver este tema, tão pertinente na atualidade, está o nosso interesse em perceber como graças a uma, cada vez maior, internacionalização das políticas económicas e comerciais, uma área do Direito tradicionalmente incluída no Direito Público ganha hoje contornos de Direito Privado através de caraterísticas impensáveis, há não muito tempo atrás, que constituem uma afronta a certos valores soberanos dos diversos Estados. De facto, a autonomia legislativa tributária parece colocada em causa pelas constantes adaptações que os Estados promovem, com o fito de adaptação a uma constante e irreversível globalização económica. Novos desafios são colocados por uma sociedade pródiga em novos acontecimentos e o legislador é obrigado a encontrar soluções efetivas para as novas realidades que se deparam.

Propriedade Horizontal, enquanto meio de organização e de satisfação de necessidades preeminentes, é um instituto jurídico com uma acentuada importância económica e social. Cada condómino, é proprietário exclusivo da fração que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício. Assim, a cada condómino está associado um conjunto de direitos e, cumulativamente, obrigações. À Administração do Condomínio, cabe a função de cobrar as dívidas existentes, intimando os condóminos a fazê-lo voluntariamente. Se isto não suceder, está ao seu alcance cobrá-las recorrendo à via judicial. Neste âmbito, a questão de se saber se o adquirente de uma fração autónoma, é responsável por prestações de condomínio já vencidas, à data da aquisição assume particular importância. As obrigações em causa são propter rem, ou seja, são obrigações, cujo devedor se determina pela titularidade do direito real. A controvérsia surge quando se pretende atribuir apenas a algumas dessas obrigações a ambulatoriedade.

O presente trabalho académico possui o objetivo de analisar a linha histórica de desenvolvimento do Direito Internacional do Trabalho, desde as suas primeiras regulamentações até a sua função e aplicabilidade nos dias atuais. Além disso, este trabalho trata, mais profundamente, do surgimento da Organização Internacional do Trabalho, suas normas, regulamentações, princípios e sua utilidade dentro do ordenamento jurídico brasileiro e mundial como órgão de proteção aos direitos essenciais dos trabalhadores e como promotor da dignidade da pessoa humana, do bem-estar e da justiça social.