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Este artigo tem por objetivo fazer uma análise do direito à educação. O Direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado não tinha a obrigação formal de garantir a educação de qualidade a todos os brasileiros, o ensino público era tratado como uma assistência, um amparo dado àqueles que não podiam pagar. Dentro do rol dos direitos humanos fundamentais encontra-se o direito à educação, amparado por normas nacionais e internacionais. Trata-se de um direito fundamental, porque inclui um processo de desenvolvimento individual próprio à condição humana.  

Apresenta-se uma resenha de normas da actualidade do Direito da União Europeia, por consulta ao Jornal Oficial da União Europeia no endereço http://eur-lex.europa.eu, em selecção da responsabilidade da autora, atentos critérios académicos.

O presente artigo decorre do projeto de pesquisa em andamento, intitulado “A Dinâmica Migratória dos Povos Tradicionais Fronteiriços no Estado do Mato Grosso do Sul e os Reflexos da Mensagem de Veto nº 163/2017” o qual se insere em projeto mais amplo (OGUATA GUASU E TERRITÓRIO: Uma análise antropológica da mobilidade guarani nas fronteiras de Mato Grosso do Sul), financiado pelo CNPq. O artigo tem por objetivo situar os povos tradicionais fronteiriços do Estado do Mato Grosso do Sul, seus territórios e o Estado brasileiro partindo-se da visão de fronteira e territorialidade compreendida pelo Estado desde a sua formação a partir do direito natural, base para a construção das fronteiras sul-americanas. Ao analisar o conceito de mobilidade humana, o artigo fará um comparativo entre a visão estatal e a visão dos povos tradicionais. A partir dessas premissas, torna-se possível avaliar o impacto da mensagem de veto nº 163/2017 em face dos povos tradicionais fronteiriços e alguns desdobramentos desse ato jurídico na esfera de direitos fundamentais contidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.  Por meio da pesquisa bibliográfica e dos principais conceitos antropológicos e jurídicos, o artigo buscará chegar ao resultado esperado.

Resumo: Em contextos de violações e relações abusivas, analisar as violências nas relações de intimidade, com recorte geracional sob a perspectiva dos Direitos Humanos e de gênero, é o foco central. O tema tem alcançado visibilidade, nos níveis social e científico, sendo considerado como um problema e umas das urgências atuais, pelo impacto decorrente nas manifestações e consequências. Portanto, mapear ocorrências violentas nas relações de intimidade de/entre jovens, ademais de elencar os principais elementos jurídicos de proteção e defesa, à luz da literatura compõe escopo do artigo. Como delineamento metodológico, a pesquisa foi realizada com jovens, de ambos os sexos, na faixa etária de 16 a 24 anos, matriculados em escolas públicas de médio porte dos municípios baianos (Salvador e Feira de Santana). Utilizou-se como instrumento “Percurso Amoroso de Jovens\PAJ” (original do Canadá - Parcour amoreux des jeunes), versão brasileira, para operacionalizar a abordagem qualitativa (entrevistas – questões subjetivas). Concluiu-se a necessidade de investimentos eficazes, sensibilizando contextos familiares e educacionais (prevenção e informação), de diferentes setores sociais para a importância de relacionamentos íntimos entre jovens. Outros resultados sinalizam a construção de projetos baseados na conscientização e na educação para e pelos Direitos das juventudes, informando, compreendendo e evitando relacionamentos abusivos.     Palavras-chave: violências; juventude; intimidade; contexto social e familiar; direitos humanos; cidadania.

O facto de o Imposto sobre o Valor Acrescentado condicionar, não poucas vezes, a atividade comercial dos sujeitos passivos, nomeadamente por, em determinadas circunstâncias, representar um encargo financeiro, não se adequa com os princípios estruturantes deste imposto de matriz comunitária, que se quer neutro e repercutido até ao consumidor final. Dispomo-nos a fazer uma abordagem sobre o regime legal do reembolso do IVA e o modo como o crédito do sujeito passivo daí resultante pode ser utilizado na compensação de dívidas tributárias. Cremos que desta forma podemos refletir e abrir portas à discussão de um tema que levanta questões práticas e não menos interessantes do ponto de vista jurídico.

No mundo contemporâneo, a informação tornou-se um bem valioso, cujo uso na propaganda direcionada tem a capacidade de influenciar escolhas, tanto mercantis quanto políticas. Muitas vezes involuntariamente, tornamos disponíveis informações sensíveis em ambientes eletrónicos, cuja amplidão sequer imaginamos. O direito à privacidade e à proteção de informações pessoais é um direito fundamental da humanidade. A recolha em massa de dados estruturados e não estruturados fornece a matéria-prima para um trabalho de “mineração” de dados no universo eletrónico que, uma vez organizados, permitem analisar perfis e tendências de grupos e/ou indivíduos. A elite tecnológica mundial ganha, assim, um poderoso instrumento de pesquisa de informações e influência na opinião e processos de escolha, tanto de mercado, quanto políticos. Pretendemos demonstrar, em revisão de literatura, a influência do uso desses dados no resultado de eleições e escolhas populares, em ameaça à legitimidade democrática dos processos.

Este artigo pretende analisar a questão relativamente à possibilidade de um Estado-membro da União Europeia revogar a sua notificação de retirada. A questão é pertinente em virtude de estarmos a assistir ao desenrolar do “Brexit” e pelo facto de em dezembro 2018 o Tribunal de Justiça da União Europeia ter decidido uma questão prejudicial – Processo C-621/18 Wightman and Others v. Secretary of State for Exiting the European Union – que pretendia saber se o Reino Unido podia retirar unilateralmente a sua notificação de saída à luz do Artigo 50º do Tratado da União Europeia. O problema deriva do facto daquele preceito não resolver a questão e haver uma multiplicidade de interpretações acerca da validade de uma eventual alteração de posicionamento de um Estado-membro. A solução a dar à lacuna divide a doutrina. Por um lado, existem autores que negam essa possibilidade. Por outro lado, há autores que admitem tal possibilidade e para tanto recorrem ao direito constitucional, ao direito internacional e ao direito europeu. Na sua decisão o TJUE optou pela via do Direito da União Europeia para admitir a retirada unilateral de uma notificação de saída sem qualquer tipo de restrição. No entanto, tal entendimento silencia a União Europeia.

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Apresenta-se uma resenha de normas da actualidade do Direito da União Europeia, por consulta ao Jornal Oficial da União Europeia no endereço http://eur-lex.europa.eu, em selecção da responsabilidade da autora, atentos critérios académicos.

Editorial da Revista Jurídica Portucalense n.º 26

O presente trabalho versa sobre o destacamento de empregados no âmbito da União Europeia, tema este que ainda se apresenta uma complexidade jurídica razoável. Há mais de cem anos, pode-se constatar o crescimento de empresas multinacionais e, consequentemente, passamos a testemunhar a movimentação de trabalhadores entre suas filiais situadas em países distintos. Em primeiro momento, verificou-se esta movimentação somente a ocupantes de altos cargos das empresas, mas, com o tempo, tornou-se comum a transferência temporária de trabalhadores dos mais diversos níveis da empresa. Desde as últimas décadas do Século XX, com a notável globalização do mercado mundial, somado ao direito livre circulação de pessoas como um dos pilares da União Europeia, foi necessário editar a Diretiva 96/71/CE pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, que, não obstante ter sido direcionada aos trabalhadores da construção civil, constatou-se ser de extrema importância para todos os demais setores. Pretendemos, portanto, com o presente trabalho, contribuir com o estudo do tema, que tem escassa jurisprudência e pouca atenção da doutrina, mas de muita relevância para evitar a banalização do direito do trabalhador destacado e, não menos importante, a livre concorrência.

Analisa-se a dimensão evolutiva do sentido de família ao longo da história, à luz das premissas interpretativas dos conceitos de sociedade fechada e aberta, elaborados por Karl Popper. Abordam-se os diplomas legislativos que precederam a transição democrática da família operada pela Constituição Federal brasileira de 1988. Investigam-se os desafios que o reconhecimento de novas configurações familiares impõem à democratização da família no cenário nacional.

O despedimento por extinção de posto de trabalho é uma modalidade de cessação do contrato de trabalho, unilateral, promovida pela entidade empregadora, tendo por base causas objetivas ligadas à sua organização. Na sequência da declaração de inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 23/2012, de 25 de junho, a Lei 27/2014, de 8 de maio, introduziu critérios de preferência hierarquizados, relevantes e não discriminatórios que devem ser atendidos pelo empregador quando pretende extinguir um posto de trabalho e exista na secção ou estrutura equivalente um posto de trabalho de conteúdo funcional idêntico. É de assinalar, por outro lado, que, não tendo o empregador de criar um posto de trabalho para o efeito, deve ser comprovada a impossibilidade de subsistência da relação de trabalho resultante da indisponibilidade de um posto compatível com a categoria profissional do trabalhador. Note-se que a nova redação do artigo 368º do Código do Trabalho apresenta algumas contradições e ambiguidades que originam subjetividade bem como diversas dificuldades na sua interpretação e aplicação, motivos que justificam a presente análise.

O objetivo deste trabalho é colocar a responsabilidade ambiental em perspectiva analisando-a no campo do Direito Internacional do Ambiente frente aos desafios da crise ambiental. Por meio de revisão bibliográfica inicialmente apresentará aspectos da crise ambiental na era do Antropoceno e os desafios que se impõem quanto ao combate e ao refreamento do dano ambiental. O Direito Internacional do Ambiente passará a ser analisado na continuação a fim de trazer ao conhecimento do leitor suas especificidades no que tange à tutela do meio ambiente, fases de sua origem e seu desenvolvimento serão apresentadas para finalmente explorar a responsabilidade. O princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, uma classificação de 29 tipos de responsabilidade ambiental e o novo conceito da Soberania como Responsabilidade são explorados na sequência. Concluímos que o Direito Internacional do Ambiente é um ordenamento ainda em evolução e que o instituto da responsabilidade ambiental o acompanha ganhando novas perspectivas repercutindo inclusive na soberania permanente dos Estados.

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Num momento em que as pequenas e médias empresas do setor do têxtil e do calçado precisam de se reinventar, e em que a criação personalizada de peças cresce a olhos vistos, a inclusão de personagens fictícias de obras audiovisuais nas peças por si comercializadas poderá revelar-se numa oportunidade de negócio. Porém convém aferir o modo de proteção das personagens ficcionais nos regimes jurídicos europeus e no sistema anglo – americano de modo a se conhecerem as reais possibilidades desta utilização e quais aquelas que se revelam mais vantajosas. Deste modo importa analisar as possibilidades de utilização livre das personagens e como proceder juridicamente caso essa utilização não possa ser feita livremente. Assim sendo é imperioso analisar a proteção dada pelos direitos de autor aos criadores das personagens que poderá sempre ser complementada pela propriedade industrial e pelo direito das marcas se os titulares de direitos sobre as personagens entenderem ser relevante o seu registo enquanto marcas gráficas ou mistas, dado o seu sucesso e notoriedade.

The international responsibility of international organisations concerning sanitary crises is a relatively new and very complex subject. In the context of epidemics and pandemics, it is especially difficult to assess the two preconditions for the international responsibility of international organisations: attribution of conduct to the organisation and that the conduct constitutes the breach of an obligation under international law. As the World Health Organization is criticised for allegedly failing to comply with its mandate/obligations with regards to its response to the coronavirus disease (COVID-19) pandemic, this paper revisits a high-profile profile precedent where the role of an international organisation in spreading (or failing to prevent the spread of) an infectious disease was raised – that of the United Nations Stabilization Mission in Haiti (MINUSTAH), a peacekeeping operation that became associated with having introduced cholera in Haiti in October 2010. The vastly debated and well-documented role of the United Nations in the 2010s cholera outbreak in Haiti offers a good case-study on the international responsibility of international organisations for non-compliance with their obligations, including with regards to preventing and mitigating the spread of communicable diseases.  

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O conceito de “autoridade judiciária” e de “autoridade de emissão” tem disputado algumas discussões e interpretações por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia em sede da matéria do mandado de detenção europeu. Uma vez transposta a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que deu lugar à Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto, e contendo esta, no seu artigo 3.º, na alínea c), o conceito de «autoridade de emissão», pretendemos averiguar se a interpretação daquele Tribunal se estenderia nos mesmos moldes limitativos ao mecanismo da decisão europeia de investigação, por razões atinentes à independência do Ministério Público em relação ao poder executivo. O Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 8 de dezembro de 2020, no processo C 584/19, veio clarificar a questão.