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A nova realidade do Ciberespaço, por definição global e a-territorial, não é apenas um novo ambiente da atividade humana, mas requer sobretudo uma adaptação do Direito que se lhe aplica – o Direito do Ciberespaço – com a especiosa preocupação de disciplinar as atividades nele exercidas, avultando a segurança tanto das pessoas que o usam como das instituições que, por sua causa, podem tornar-se mais vulneráveis em relação às novas ameaças e riscos que o mesmo potencia.

O Código Civil português de 1966 é um Código de elevado nível técnico e científico, tendo consagrado soluções muito importantes, também e designadamente no sector dos direitos de personalidade, com a consagração de um “direito geral de personalidade”, ao lado de outros, que regulou de modo específico. É precisamente da tutela dos direitos de personalidade que trata o presente texto, procurando identificar os titulares deste direito, qual a relevância do consentimento do lesado e de que medidas legais pode socorrer-se o ofendido em caso de lesão dos seus direitos. A este respeito, dá-se particular importância ao problema de saber se as pessoas colectivas poderão ter direito a indemnização por danos não patrimoniais, tomando-se posição em sentido contrário.

Editorial da Revista Jurídica n.º Especial

A boa-fé no Direito desdobra-se em diversos significados, de um estado subjetivo às condutas em uma relação. Sobre esta última é que surge a função corretiva, que tem como uma das suas figuras a suppressio (verwirkung), que envolve o exercício abusivo de posição jurídica ativa e a supressão dos seus efeitos jurídicos em prol da lealdade. Este artigo tratará da suppressio, sua definição e suas características em relação a categorias tanto estranhas quanto ligadas à boa-fé objetiva.

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(1) A legitimidade activa na acção de deliberação de deliberações sociais: (a) legitimidade de sócios; (b) legitimidade do órgão de fiscalização. (2) A pluralidade de autores: (a) natureza da pluralidade; (b) determinação do carácter unitário ou não do litisconsórcio; (c) relevância prática da distinção; (d) a questão do litisconsórcio recíproco. (3) Regime e efeitos do litisconsórcio: (a) o comportamento do CPC ao longo da causa; (b) a questão do caso julgado.

O presente texto procura identificar os equívocos que sobre a laicidade do Estado têm vindo a ser construídos e que geram o (injustificado) pré-conceito em relação ao confessionalismo do Estado, levando à errada perceção de que a concretização do Estado de Direito e a garantia de uma sociedade desenvolvida pressupõem, necessariamente, a rutura com a igreja.

O princípio da presunção de inocência com princípio de inspiração jusnaturalista iluminista como fundamento da sociedade assenta na dignidade da pessoa humana e na defesa da posição individual do arguido, enquanto pessoa concreta que se encontra numa especial situação de vulnerabilidade processual, perante a omnipotência do Estado no domínio do ius puniendi.

Citric Acid and EDTA are two chemical agents which are becoming indispensable tools inthe cleaning of pictorial structures. Undoubtedly, they allow professionals to solve verycomplex problems while raising doubts as to the possible negative effects on the originalpainting. In comparison with organic solvents, there still exists little information about theprotocols to be followed in designing cleaning systems with chelating agents.

Esta comunicação visa enquadrar a Technology Assisted Review (doravante TAR), como um instrumento auxiliar de futuro, para as profissões jurídicas, incluindo os administradores judiciais. Os negócios prejudiciais permitem aos devedores a subtração de bens da massa insolvente, com impacto em processos nacionais e transfronteiriços, reduzindo a possibilidade de recuperação dos créditos por parte dos credores. Existem dificuldades práticas no âmbito da resolução de negócios em benefício da massa, pelo que se analisará o regime jurídico português e as possibilidades trazidas pela TAR.

Con el presente trabajo lo que pretendemos es plasmar la evolución de la justicia en red en los procedimientos europeos de tutela del crédito, en concreto, en los procesos europeos monitorio y de escasa cuantía. Para ello, abordaremos los distintos planes de acción europeos elaborados en la materia, y veremos su incidencia en este tipo de procedimientos. Lo que nos permitirá dejar constancia del progreso de la justicia en red en el presente ámbito y ver cuáles son las perspectivas de futuro.

Uma das preocupações fundamentais que perpassa a Nova Agenda do Consumidor é a necessidade de proporcionar aos consumidores a possibilidade de desempenharem um papel ativo na transição ecológica, o que poderá ser obstaculizado pelo facto de, não raras vezes, faltar ao consumidor informação relevante, confiável e verdadeira sobre a sustentabilidade dos produtos, ou seja, devido a práticas de greenwashing, branqueamento ecológico ou ecobranqueamento. Impõe-se, com este fito, que os consumidores tenham acesso a informações verdadeiras, fidedignas e comprovadas sobre a sustentabilidade dos produtos, utilizando métodos de pegada ambiental dos produtos e organizações. Propomos, no presente estudo, realizar uma breve reflexão sobre o caminho percorrido e a percorrer neste quadrante da tutela do consumidor e, em particular, sob os auspícios da Nova Agenda do Consumidor. É nosso intento, de iure constituto, referir a aplicação dos princípios gerais ínsitos nos arts. 7.º, 9.º e 22.º do Regime Jurídico das Práticas Comerciais Desleais às alegações ecológicas e enunciar os vários diplomas comunitários especificamente aplicáveis neste contexto. De iure constituendo, pretendemos, além de expor as intenções legislativas da Comissão neste domínio, refletir sobre a melhor estratégia para garantir a tutela efetiva do consumidor contra práticas de greenwashing ou branqueamento ecológico. É, pois, este o périplo que propomos realizar à luz da estratégia de capacitação do consumidor para a – tão almejada – transição ecológica. 

The purpose of this article is to make Known to the public the work carried out under the frame of the Research Project: Craftsmen and Patrons within Monasticism in Galicia (INCITE09 263 131 PR), funded by the Xunta de Galicia. This project brought to light all events related with the liturgical furniture of the Montederramo Cisctercian Monastery Church after the sail of Church Property (Desarmortización).

This article makes known the research on the internal wall renders of the Church São Luís dos Franceses, with paintings on the stucco imitating marble, the so-called faux marble. They have been executed between 1766 and 1769. The study characterizes the faux marble, performed by the technique Stucco Lustro. In this context, we examined their condition and characterized this covering, using several analytical techniques. The results were discussed in the light of traditional recipes on the production of faux marble paintings in walls.

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For those not connected to the practice of photography, but that still have interest about it, may they be historians, archives staff or conservators is difficult to understand and appreciate the work of the retoucher from the early XX century. The discoveries made of the potential of retouching negatives by hand were no less then surprising under the light of what can be done today by means of the computer. This subject isn’t there for, just acuriosity for a small group of researchers but a theme with contemporary interest.

After the outbreak of Covid-19 pandemic, to use the technological tools in judgement process has become a current issue. Particularly in arbitration, on-line hearings have come into prominence. Many of international arbitration centers issued regulations on on-line hearings since April 2020. ICC, CAS, LCIA and ISTAC may be regarded among these. Especially, ICC and ISTAC issued detailed rules on on-line hearings which include the conduct of the hearing, confidentiality of arbitration, equality of arms etc. These regulations and the attitude of international arbitration centers shows the tendency on behalf of on-line hearings during the pandemic and the post-pandemic period. When taking into consideration saving on time and cost saving qualifications of on-line hearings, it is thought that it will continue to be a good option for conducting hearings in arbitration. However, it must be kept in mind that both parties and the arbitral tribunal should exercise due diligence in conducting arbitration process to provide cyber security.

Em encerramento tardio, foi aprovada a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa às ações de representação para a proteção dos interesses coletivos dos consumidores. O principal objetivo estabelecido pela diretiva é garantir que os consumidores em todos os Estados-Membros dispõem de, pelo menos, um mecanismo processual capaz de proteger eficazmente os seus interesses coletivos. No entanto, a sua proposta assenta num modelo de contencioso de ações judiciais altamente ineficaz e não foi considerada em resultado da experiência acumulada em vários Estados-Membros de eficácia comprovada no tempo e nos resultados, como a tutela regulamentar e o provedor de justiça. A transposição da portaria semeará direitos importantes para os legisladores estaduais cujas portarias possuem mecanismo de ação coletiva menos evoluído do que o projeto proposto pelo legislador comunitário, como no caso espanhol. Seguir por este caminho ficaria muito comprometido sabendo que a reparação do consumidor que é reclamada perante as autoridades espanholas pode demorar muito a concretizar-se, facto que por si só convence a “eficiência” proclamada na Directiva sobre aquecimento a vácuo.

Author faces the problem of the probative value of electronic documents with a “weak” signature or not signed, illustrating the relevant provisions under Italian law and discussing the different interpretations followed by case law and legal writers. In Author’s opinion, on one hand, it is necessary to distinguish between declaratory and non-declaratory documents in evaluating electronic documents and, on the other hand, courts would have more discretion in establishing the authorship of a declaratory electronic document than of a hand-written one.

Studying pathways to mental health care allows an understanding of the patterns of help seeking of a specific population, which is achieved by analyzing the characteristics of the patients, the contacts made with health careers and the delays between each contact, among other variables. For this purpose, a systematized questionnaire designed to gather this data is needed. One of these instruments, called “Encounter Form”, created by the World Health Organization to be used in the first pathways to mental health care study, is presented here translated to Portuguese.