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Este artigo parte da premissa aristotélica de que a ética pertence ao âmbito individual, e não político; e de que o papel do Estado é buscar a justiça, ou seja, minorar as desigualdades. A ética não visa o conhecimento teórico, e sim o conceito de humanização e a consequente diminuição das iniquidades. Porém o Estado Nacional contemporâneo não cumpre suas funções primordiais de fomentar justiça e desenvolvimento, comportando-se como uma espécie de monstro antiético, que desumaniza sua população em um ciclo vicioso de objetificação do homem e negação de seus direitos mais básicos. Esse trabalho se propõe a discutir a aporia na relação entre ética e Estado, dentro do contexto da crise de valores, à luz da alegoria do Frankenstein e seu monstro, criados por Mary Shelley na virada para o século XIX.

O presente artigo visa analisar o princípio da reserva do possível, invocado muitas vezes pelo Estado, como forma de escolha para suas decisões, identificando a sua prevalência, ou não, sobre outros princípios e direitos básicos das pessoas, no que tange à garantia do acesso aos medicamentos por meio da prestação jurisdicional. Metodologia com base empírica dedutiva, vinculada à revisão doutrinária e jurisprudencial, destacando-se a medicina curativa e sua efetividade por meio da prestação jurisdicional. A pesquisa é de cunho qualitativo, buscando avaliar aspectos constitucionais, legais, infralegais e institucionais de implementação de políticas/ações de interesse público no âmbito da garantia do direito à saúde, através do fornecimento de medicamentos. Busca avaliar a situação atual do acesso à saúde no Brasil, de modo a entender o fenômeno da necessidade de judicialização das demandas, tentando identificar esse direito, como social e/ou fundamental. Para uma gestão mais efetiva dos direitos humanos, em especial do direito à saúde, faz-se necessária uma verificação acerca do custo desses direitos como forma de se pensar no redimensionamento dos recursos públicos de modo a priorizar a saúde em toda a sua extensão (prevenção, manutenção e medicina curativa), de modo que estes possam ser alocados visando atender aos anseios da população em geral, para que não haja a necessidade de se recorrer à justiça para efetivar direitos (ativismo judicial). Realizar-se-á análise sobre a demanda direcionada ao Judiciário ao tempo em que alertar-se-á para uma preocupação sobre o papel dos entes públicos na efetivação dos direitos humanos, comprovando a importância e a necessidade, pelo menos neste momento, do ativismo judicial, para que seja dada eficiência às normas estabelecidas na Constituição e nas Declarações Internacionais.

A chamada “judicialização” do direito fundamental à saúde, tanto no que se refere à análise de jurisprudência, quanto no que atine à doutrina, pátria e alienígena, evidencia uma ampla discussão existente acerca do se, do como e em que medida podem ser judicialmente exigidos do Estado e dos particulares – especialmente em se tratando de entidades corporativas, nacionais e internacionais, a exemplo dos laboratórios de pesquisa farmacêutica – prestações materiais concernentes à preservação ou recuperação da saúde. A isto, soma-se a problemática das relações institucionais de poder, designadamente no que se refere à intervenção judicial no âmbito da atuação dos poderes Legislativo e Executivo, consubstanciada no dogma da separação dos poderes. Em busca da definição e reconstrução do objeto do direito à saúde, faz-se necessário um intercurso teórico, de modo a estabelecer um diálogo entre o desenvolvimento jurisprudencial e acadêmico na conformação do âmbito de proteção do direito à saúde no Direito brasileiro.

Nuestro estudio se dirige a analizar, desde una perspectiva histórico – jurídica y económica, a las sociedades de publicanos como entes jurídicos creadores de bonos y deuda corporativa financiera en la Roma Clásica.

Apresenta-se uma resenha de normas da atualidade do Direito da União Europeia, por consulta ao Jornal Oficial da União Europeia no endereço http://eur-lex.europa.eu, em seleção da responsabilidade da autora.

Atas da conferência “Direito do Trabalho - Entre a crise e a Liberalização - Análise às recentes alterações”

Editorial

El principal objetivo de este trabajo es analizar ciertos aspectos legales derivados de la implementación y gestión de Responsabilidad Social Corporativa (en adelante RSC) en las Sociedades Cooperativas. Para ello, he dividido el texto en cuatro secciones comenzando por un análisis introductorio de las normas, textos o documentos básicos en materia de RSC. A continuación abordo la relación entre los principios que informan la RSC y aquellos que son promulgados por la Alianza Cooperativa Internacional. Finalmente, estudiaré si el incumplimiento de los principios -de RSC o cooperativos- asumidos voluntariamente por la sociedad puede generar algún tipo de consecuencia desde el punto de vista legal.

A classe de créditos subordinados constitui a principal inovação do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) nesta matéria, apesar de existir em outros ordenamentos jurídicos, nomeadamente no norte-americano (Bankruptcy Code), no alemão (Insolvenzordnung) e no espanhol (Ley Concursal). Estes créditos estão taxativamente enumerados no artigo 48º do CIRE e o seu pagamento tem lugar apenas depois de integralmente pagos todos os restantes créditos, por se entender que os credores que integram esta classe devem manter um regime menos favorável, tendo em conta certas razões objetivas que os individualizam e os caracterizam como tal. Por ser uma novidade no ordenamento jurídico português é um tema que divide a doutrina e a jurisprudência e, por isso, controverso em relação a algumas das suas categorias.

O intuito de analisar a compatibilização entre a teoria em direitos humanos e a sua expressão na prática em relação ao Direito à informação (liberdade da imprensa, expressão) e os Direitos da personalidade (privacidade, intimidade, honra e imagem) baseado em casos do Tribunal Europeu de Direitos dos Homens. Para a sociedade democrática a livre circulação de opiniões e informações, consiste em um valor inalienável, o exercício das profissões que geram informações devem estar atentas aos impactos da esfera individual. Deve-se observar o núcleo essencial da responsabilidade social de prestação de contas com os cidadãos, analisado por uma ótica internacional. Mas antes de responder a problemática formulada, alguns objetivos precisam ser alcançados. Objetiva-se avaliar os limites entre o interesse público e o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada nas comunicações sociais e os aspectos limítrofes do interesse público. Os resultados das observações do direito pluridimensional da reserva da intimidade da vida privada demonstram a discrepância entre os discursos e práticas de direitos humanos, reforçando a necessidade de se pensar em estratégias para a real efetivação dos direitos humanos.

O presente trabalho almeja uma reflexão em torno da temática do rapto internacional de crianças, tal como a mesma é abordada em especial na sua relação com os respectivos instrumentos de resolução. Este assunto apresenta, de resto, inquestionável actualidade, tendo em conta não apenas a vulnerabilidade dos sujeitos em causa, como a circunstância de esta ser uma época marcada por progressivas mutações de relevo, que compreensivelmente não deixam de actuar também no domínio que ora nos ocupa. Hoje, mais do que nunca, o Direito da Família, sobretudo nos países ocidentais, diz-se, não conhecer fronteiras, aludindo-se, a propósito, à sua crescente internacionalização. Sem prescindir da importância capital desta tendência, não se olvida que alguns problemas se agravam nas situações em que o litígio assuma uma dimensão transfronteiriça. A desconfiança perante as autoridades estrangeiras, a par do nacionalismo, quantas vezes exacerbado, certamente dificultam a efectividade das decisões em matéria de regulação de responsabilidades parentais, pelo que os mesmos condicionalismos devem ceder para dar lugar ao estabelecimento de mecanismos de cooperação e confiança entre os Estados, dirigidos à concretização de um objectivo primordial, qual seja o da defesa do superior interesse da criança.

O branqueamento de capitais aproveitou-se da crescente abertura e expansão dos mercados para aperfeiçoar as suas técnicas, fazendo-se valer da vulnerabilidade dos países mais fracos. Numa perspectiva evolutiva, compreendemos como este fenómeno tem progredido e de que forma os países e as organizações referenciadas têm um importante papel a desempenhar na sua prevenção. Este crime foi definido e enquadrado numa perspectiva evolutiva, quer legislativa, quer doutrinária ou até mesmo jurisprudencial, com o objectivo de melhor compreender a sua razão de ser e, consequentemente, qual o bem jurídico que com ele se pretende proteger. Tratando-se de um crime complexo, que tem na sua dependência um crime que o precede, vários são os pontos divergentes sobre problemáticas relevantes, que impedem uma melhor compreensão do tipo. Por isso mesmo, importa delinear o objecto do branqueamento para determinar se este é um crime acessório ou, pelo contrário, autónomo face ao crime subjacente.

Cuando se ha cumplido un siglo del acceso a la ciudadanía política femenina en una gran parte de los países occidentales, pretendemos reflexionar sobre las amenazas que se ciernen sobre las mujeres, y que impiden que hablemos de ellas como ciudadanas de pleno derecho en la actualidad, en muchos lugares del mundo, incluidas aquellas zonas que, con frecuencia, se presentan como pioneras en el reconocimiento de tales derechos. Nos planteamos esta investigación conscientes de la complejidad que entraña el concepto de “ciudadano”, como es sabido un “significante” polisémico y de que la noción de ciudadanía ha ido evolucionando a lo largo de la Historia, pese a que parece comúnmente aceptado que esta categoría define a las personas por su pertenencia a un colectivo jurídico-político que las reconoce como sujeto de derechos. Al mismo tiempo, conocedores de las distintas dimensiones de la ciudadanía, abordamos este estudio defendiendo una ciudadanía inclusiva que no anule las diversidades sino que acoja aquellas que sean legítimas, como la diversidad género, para analizar conforme a estos parámetros, el estado de la ciudadanía femenina, en diferentes lugares del mundo, mediada ya la primera década del S. XXI.

O presente trabalho visa estudar a quebra da confidencialidade e o acesso as informações do empregado por parte do empregador no ambiente laboral, bem como suas implicações. É sabido, que o contrato de trabalho pressupõe o reconhecimento da dignidade do trabalhador e busca assegurar e resguardar os direitos sociais e fundamentais deste como pessoa humana, já que o trabalhador é parte hipossuficiente na relação laboral. O direito a confidencialidade integra os Direitos de Personalidade elencados no Código de Trabalho Português, que por sua vez, encontra-se em consonância com os direitos humanos positivados constitucionalmente. Nessa ótica, verifica-se que os direitos a personalidade penetram na relação de trabalho e se erigem como um importante limite aos poderes do empregador e, ao mesmo tempo, como uma garantia do exercício de vários direitos fundamentais. Todavia, até que ponto poderia o empregador violar a correspondência eletrônica do trabalhador no âmbito de seu mister? E até que ponto pode o empregado fazer uso da estrutura dos meios de comunicação da empresa sem configurar abuso de sua parte? O presente estudo torna-se relevante, na medida em que busca sanar dúvidas e fazer reflexões neste assunto amplamente discutido na seara jurídica.   

I. Considerações introdutórias; II. A conquista histórica da dignidade da pessoa humana; III. A positivação da dignidade da pessoa humana nas ordens jurídicas internacional, europeia e constitucional; IV. A força normativa da dignidade da pessoa humana; IV. A força normativa da dignidade da pessoa humana; V. A dignidade da pessoa humana como direito subjetivo ou princípio axial?; VI. Considerações finais.

As mulheres historicamente foram subjugadas a uma categoria inferior sob o ponto de vista intelectual e profissional em relação aos homens. Apenas recentemente, com marco no século XXI, movimentos feministas possibilitaram o entendimento de que as diferenças impostas são construções sociais. Parte-se do pressuposto de que políticas públicas devem se fundamentar na perspectiva de gênero, ponderando circunstâncias como condições físicas para um tratamento isonômico dos sexos, “tratando os desiguais na medida de suas desigualdades”. Destarte, almeja-se demonstrar que o contexto histórico e a sobrecarga de jornada de trabalho acarretam maior desgaste às mulheres, as quais necessitam de medidas de discriminações positivas para a conquista de direitos iguais. Pontua-se a aposentadoria (por idade e por tempo de contribuição) como uma política pública capaz de promover a isonomia pretendida, à luz do Princípio da Transversalidade.

Com base na interpretação steiniana das personagens Ingunn, do romance Olav Audunssön, de Sigrid Undset; Nora, da peça Casa de bonecas, de Henrik Ibsen; e Ifigênia, da trama homônima de Goethe, o artigo investiga o modo como Edith Stein conjuga a análise fenomenológica com elementos do pensamento medieval (especificamente o debate em torno do princípio de individuação) e obtém uma nova visão da individualidade humana, com especificidades masculinas e femininas (não necessariamente ligadas aos aspectos biológicos). Por fim, indicam-se o que seriam algumas possibilidades de pensar direitos propriamente femininos, mas sempre em relação com a universalidade do ser humano.

Este artigo visa a discutir a importância da Educação, em especial do ensino de línguas, para a reeducação das relações étnico-raciais, privilegiando uma ecologia de saberes que, a partir da intersubjetividade, do interconhecimento, da pluralidade e da tradução cultural (Santos; Meneses, 2010), atue em transformações concretas na realidade social brasileira, marcada por desigualdades abissais, preconceito, racismo e desrespeito aos direitos do cidadão expressos na Constituição Federal. Para tanto, apresentará uma discussão com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; na Lei 10.639/03, que trata do ensino da história e da cultura africana e afro-brasileira; e nas “Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais”. A problematização será mediada pelas tensões e violações de direitos sociais que incidem sobre comunidades negras no Brasil, vivendo em situação de vulnerabilidade social. 

O presente texto objetiva apresentar a teorização da diferença e sua importância na construção de novas narrativas e institucionalidades nos campos do direito e da política. O trabalho denuncia as precariedades e homogeneizações propagadas pela ideia e pela institucionalização de igualdade abstrata, demostrando o recente e amplo processo de proteção jurídica da diferença na América-latina. A diferença é enaltecida como condição de possibilidade para a alteridade e para o reconhecimento e visibilidade das minorias que foram excluídas da proteção jurídica pelos processos majoritários que construíram a sua pertença negando a diferença do outro. A diferença insere-se definitivamente no direito e na política e requer seu estatuto próprio de proteção

  Este trabalho é constituído por um sumário, sete capítulos, uma conclusão e uma bibliografia. No capítulo 1 é tratado o princípio do contraditório: origens, conteúdo, relevo e alcance histórico. No capítulo 2 é abordada a evolução que o mesmo conheceu nos últimos tempos, passando o princípio do contraditório a ser visto como direito de influenciar a decisão, quer ao nível da alegação fáctica, quer ao da prova quer ao do direito. No capítulo 3 são analisados os diversos procedimentos cautelares que existem em matéria cível. No capítulo 4 são abordadas as restrições ao contraditório e tratado o exercício do mesmo nos referidos procedimentos, sendo abordados os casos em que há sempre contraditório, os em que nunca há e aqueles em que pode haver diferimento do mesmo. No capítulo 5 é analisada a “ratio” da opção do legislador ao estabelecer quando há e quando não há contraditório nos procedimentos cautelares. No capítulo 6 são tratados os critérios de referência para o legislador na preterição da regra do contraditório nos procedimentos cautelares. No capítulo 7 é feita a análise das consequências da inobservância do princípio em estudo. Na conclusão elencam-se as principais ilações que se retiram do trabalho.