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Editorial

Recensão crítica ao livro Pasado y Presente de los Derechos Humanos. Mirando al Futuro, de MARÍA DE LA PAZ PANDO BALLESTEROS, ALICIA MUÑOZ RAMÍREZ Y PEDRO GARRIDO RODRÍGUEZ (eds. e dirs.), Madrid: Catarata, 2016, 688 páginas. O livro, em apreciação neste trabalho, constitui uma contribuição de relevo para o panorama do estudo e desenvolvimento dos direitos humanos, numa perspetiva histórico-evolutiva que privilegia sobretudo a análise interdisciplinar dos mesmos.

Apresenta-se uma resenha de normas da actualidade do Direito da União Europeia, por consulta ao Jornal Oficial da União Europeia no endereço http://eur-lex.europa.eu, em selecção da responsabilidade da autora.

Partindo da temática das causas e origens do fenómeno do sobreendividamento familiar (1), o texto que segue centra-se sobre o recurso ao crédito bancário como instrumento de financiamento da aquisição da casa de morada de família e a sua garantia (2). Numa situação de incumprimento das obrigações assumidas pelo mutuário haverá lugar à execução da garantia hipotecária nos termos gerais, não se encontrando a casa de morada de família isenta de penhora nem da subsequente venda executiva (3). O pacto comissório como cláusula acessória da hipoteca; a sua proibição na lei portuguesa e a respectiva ratio; a subsistência da lógica da proibição na actualidade e a eventual mudança de paradigma quanto ao pacto comissório (4). Conclusão (5). 

Nenhuma outra instituição europeia se expandiu pelo mundo inteiro nos mesmos moldes em que o fez a universidade europeia na sua forma tradicional. Tem desempenhado um papel social em favor de todas as sociedades europeias, através do desenvolvimento e transmissão do saber científico e académico, bem como recorrendo aos métodos de cultivo desse saber, cujas origens remontam à tradição intelectual europeia comum. Do mesmo modo, esta instituição tem contribuído decisivamente para a formação de uma elite académica, cujo ethos assenta em valores comuns europeus e transcende quaisquer fronteiras nacionais. Salvo raras exceções, o único Direito que era ensinado nas universidades europeias no período em estudo era o Direito Romano-Canónico. Entendia-se que este Direito supria as necessidades sentidas pelos juristas para procederem à interpretação adequada de qualquer outro ordenamento jurídico peculiar de um determinado reino, igreja local ou qualquer outra comunidade. O Direito Romano-Canónico, ao constituir-se como o Direito comum por toda a parte, poderá ser considerado o Direito ordinário europeu desta época, que se estenderá até ao século XVII. Mestres, estudantes e livros circulavam livremente em todo o mundo cristão, motivados pela reputação de cada texto, mestre ou faculdade, levando igualmente em consideração a lei da oferta e da procura.

O Brasil possui um acervo considerável de processos judiciais. Aproximadamente um terço deles têm como objeto questões relativas à cobrança de tributos. Normalmente, antes do seu surgimento são instaurados milhares de processos administrativos que envolvem aquela questão. Este fato faz com que os estudiosos procurem meios mais eficientes para solucionar os conflitos nas duas vias. A arbitragem, que corresponde a um dos meios adequados à solução dos conflitos, tem sido citada como o melhor e mais eficiente mecanismo, bastando, para tanto, que haja norma jurídica que regule a sua utilização na ordem tributária. O objetivo deste trabalho é indicar meios que possibilitem a sua utilização independente da existência de norma geral em matéria tributária, tal como previsto na atual Constituição Federal do Brasil.

En este trabajo se pretende realizar una reflexión sobre las principales cuestiones reguladas por los Acuerdos firmados entre el Estado español y la Santa Sede en 1979, que entendemos deberían ser objeto de revisión.

Abordam-se a natureza jurídica do casamento e das uniões informais no Brasil e em Portugal, diferenças, semelhanças, evolução legislativa e repercussões sociais. Estuda-se a trajetória de reconhecimento do casamento e da união homoafetiva. Discute-se sobre o reconhecimento da família paralela e poliafetiva. Investiga-se a atuação do Poder Judiciário na tutela das relações familiares, à luz dos preceitos constitucionais.

Apresenta-se uma resenha de normas da actualidade do Direito da União Europeia, por consulta ao Jornal Oficial da União Europeia no endereço http://eur-lex.europa.eu, em selecção da responsabilidade da autora.

este trabalho analisa as respostas que os vários sistemas convencionais de protecção dos direitos do Homem oferecem aos indivíduos, e tem como objectivo apresentar o âmbito de protecção e o tipo de garantia disponibilizado por cada um desses sistemas. Sendo certo que a ordem jurídica internacional se move por um idealismo de direitos fundamentais que visa reprimir as violações graves daqueles direitos, este trabalho vem salientar a especificidade da matriz europeia, qual seja a sua centralidade nas respectivas ordens jurídicas internas e a cada vez maior consciência sobre a necessidade da protecção efectiva dos indivíduos. Uma vez destinando-se a ser objecto de uma palestra a apresentar no âmbito de um curso de mestrado ministrado pela Universidade Portucalense do Porto, o texto caracteriza-se por um forte tom de oralidade e pela simplicidade conceptual e dogmática. Da mesma maneira, o texto que agora vem à luz é livre de requisitos formais, razão pela qual não apresenta quaisquer notas de rodapé. Com efeito, trata-se apenas do suporte material que serviu de guia à referida palestra, tendo como objectivo servir de base a um posterior aprofundamento e investigação. Para finalizar, vale a pena referir que o presente trabalho foi distribuído aos discentes do curso.

O objetivo foi de compilar as esparsas leis que tratam do assunto para melhor entendermos e utilizarmos a ferramenta legislativa referente ao assunto. São inúmeras leis e decisões judiciais que regulam as uniões de facto ou estáveis. A compilação irá propiciar o acesso a argumentos, fundamentos e decisões e, de certa forma trará maior confiança ao operador do direito. Colhidas informações em leis esparsas, artigos codificados e decisões judiciais que demonstram que a busca de soluções deve ser feita com um olhar mais protetivo à vida de famílias e pessoas que escolheram viver em união estável; devemos acompanhar a evolução das sociedades e com isso adequarmos e solucionarmos. No Brasil o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça deram as maiores contribuições para o avanço nesse sentido. Boa parte da legislação estrangeira que já traz em seu bojo constitucional a igualdade que aqui discutimos. A aplicação dessas medidas resolveriam, pois se reconhecemos que uma união de facto constitui uma célula familiar não há motivos que justifiquem posicionamento em contrário. Quando efetivamente forem aceitos os conviventes da mesma forma que os casados, teremos uma pacificação do assunto e maior segurança jurídica nas decisões que forem tomadas.

O presente trabalho resulta da experiência de alguns anos de ensino na disciplina de Direito das Empresas e vem responder à necessidade de criar um texto, simples e conciso, que sirva de base de estudo aos estudantes do Instituto de Contabilidade e Administração do Porto. O trabalho que agora vem à luz apenas incide sobre a Livrança. Sendo esta muito semelhante à Letra de Câmbio, o estudo das características gerais dos títulos de crédito, da relação jurídica cambiária e dos negócios cambiários a ela aplicáveis – sendo prévio ao estudo da Livrança – permite compreender a generalidade do seu regime jurídico. Com efeito, esta encontra a sua disciplina na mesma lei que rege a Letra de Câmbio, em concreto nos art.s 75.º a 78.º da LULL, sendo que por força do art. 77.º se remete, quase na sua totalidade, para o regime da Letra. O trabalho não apresenta debates doutrinários e tem como objectivo contribuir para compreender a função económica que assume este instrumento jurídico, bem como as virtualidades que em si encerra. Sendo certo que a protecção da boa-fé dos terceiros adquirentes e a celeridade da circulação exige simplicidade na sua transmissão e sendo igualmente certo que os títulos de crédito, para além de permitirem a mobilização dos créditos que incorporam, constituem um título executivo que pode dar lugar à sua cobrança coerciva - através da penhora dos bens e/ou rendimentos do devedor - o texto pretende registar os momentos típicos do regime jurídico da Livrança.

Este trabalho tem como objeto uma determinada população alvo: as pessoas com idade e, consequentemente, o envelhecimento populacional. Em diferentes textos é identificada uma preocupante lacuna na “legis artis” de cuidar pessoas com idade. O que, por sua vez, suscita desafios acrescidos quando as pessoas, alvo daquela, sofrem de doenças neuro-degenerativas severas. Estas assolam, particularmente, um determinado sub grupo desta população alvo: as pessoas com muita idade. Com modéstia devida visa-se analisar o envelhecimento social, o tratamento político e jurídico dado, em matéria de direitos humanos, nos textos da Organização das Nações Unidas escolhidos para esse efeito, à luz da lacuna referida. Por a Humanitude e a Metodologia Gineste Marescotti assentarem numa determinada filosofia de cuidados, com aquele alvo populacional e aquelas patologias, achou-se importante ver em que medida esta contribui para o preenchimento do vazio referido. O presente texto foi objeto de uma palestra apresentada na Universidade Portucalense do Porto, no âmbito de um curso de mestrado ali lecionado, pelo que é informal, com leveza conceptual e dogmática. Assim é isento de requisitos formais evitando-se as notas de rodapé isto porque, os “power point” apresentados na palestra foram agora, “convertidos” neste texto. Em jeito de conclusão informamos que todos os materiais foram disponibilizados aos discentes daquele curso de mestrado. PALAVRAS-CHAVE: Envelhecimento social; “legis artis” nos cuidados; Humanitude; Metodologia Gineste Marescotti.

Editorial Revista Jurídica Portucalense N.º 24

O regime de transparência fiscal, implementado em Portugal com a reforma fiscal da década de 80 (constituiu uma das principais novidades introduzidas quer pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro, quer pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88 de 30 de novembro), carateriza-se nos termos do artigo 20º do Código de IRS pela imputação aos sócios/membros, pessoas singulares ou coletivas, da matéria coletável das sociedades que assumam uma das formas previstas no artigo 6º do Código de IRC. O presente trabalho procura analisar, de forma crítica, os pressupostos legais da sua aplicação, a sua finalidade e os constrangimentos que lhe estão associados. Abordaremos algumas das suas limitações e inconsistências, nomeadamente o facto de a transparência fiscal se revelar pouco atrativa para algumas sociedades, que procuram desobrigar-se da sujeição a este regime especial, contrariando os pressupostos subjacentes à sua criação.

O artigo 1251.º do Código Civil dispõe que a posse é o poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real. No entendimento tradicional da doutrina portuguesa, a interpretação do mencionado preceito deve ser conjugada com a alínea a) do artigo 1255.º do Código Civil, valendo isto por dizer que o conceito de posse para além de pressupor o exercício de um controlo de facto sobre determinada coisa, prevê ainda que o possuidor atue com a intenção de agir como titular. Nesta medida, a esmagadora da doutrina e jurisprudência portuguesa entendem que o legislador português consagrou no Código Civil uma teoria subjetivista da posse. Em face do exposto, o presente relatório visa contrapor a perspetiva mencionada e abordar uma visão diferente sobre o instituto da posse.

A criminalidade tributária incide violentamente sobre bens jurídicos iminentemente supraindividuais e quantificáveis em termos de lesão infligida sobre o erário público – substrato basilar para a compleição pública das suas finalidades teleológicas. Paralelamente, a sua reduzida censurabilidade, vertida pelo legislador nas medidas das penas constante da sua lei penal tributária extravagante, aliada ao elevado potencial de rentabilidade gera o seu crescente e estendido cometimento desacompanhado de instrumentos que possam suprir a impunibilidade.           Neste contexto aliado a uma evidente relutância judicial, o mecanismo tradicional de avaliação indireta, devidamente delimitado nos quadros da prova indireta ou indiciária, reveste-se como uma solução aprimorada para a quantificação efetiva dessa lesão in casu, garantindo, por conseguinte, a efetiva tutela penal e cumprimento dos seus desideratos sociais no respeito dos inabaláveis direitos de defesa e garantias dos sujeitos processuais.

The international community has raised criticisms regarding the lack of adequate information provided by the Chinese government in the early stages of the Covid-19 pandemic, concerning the risks related to the outbreak and the means to prevent its spread. This contribution focuses on the international obligations that China potentially breached due to such an omission, addressing three of them, the obligations arising from Article 12 of the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (on the right to health), Article 63 of the World Health Organization Constitution and Article 6 of the International Health Regulations (both imposing prompt notification duties). While it does not seem problematic to attribute these omissions to China, the latter could hardly be sued before an international tribunal due to legal and political evaluations, mainly because to the absence of a declaration of acceptance of international jurisdiction by China.

This article aims to study the implications of certain measures taken by American States, in order to address the COVID-19 Pandemic, on International Human Rights Law. Throughout this article, we will dive deep into the phenomenon of Human Rights derogations that are employed during exceptional public safety crisis. For that purpose, firstly, we will examine the context behind the protection of Human Rights under the Inter-American System. Next, attention will be paid to the exception of the universal application of International Human Rights Law. Thirdly, we will examine the most common practices adopted during the COVID-19 pandemic, and how they interact with specific Human Rights. Lastly, we contemplate some matters about the future of International Law.

Através do método hipotético-dedutivo, esse trabalho analisa brevemente a teoria do jus cogens e o seu mais recente desenvolvimento.  Muito ainda se discute sobre a natureza e o conteúdo do jus cogens. Notadamente, sobre o seu aspecto imperativo, inderrogável e universal. Na opinião da melhor doutrina, só é possível encontrar o verdadeiro conceito de jus cogens através da perspectiva do desenvolvimento progressivo do Direito Internacional. Por isso, a Comissão de Direito Internacional decidiu incluir o tema do jus cogens no seu programa de trabalho. Entre os anos de 2016 e 2019, o Relator Especial apresentou quatro relatórios consecutivos à Comissão, que adotou em primeira leitura o texto do Projeto de Conclusão sobre Normas Imperativas de Direito Internacional Geral (jus cogens). A inclusão de uma lista ilustrativa de normas de jus cogens foi a maior contribuição do Projeto de Conclusão ao tema. Passados mais de cinquenta anos, faltava a justificativa