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<p>O presente artigo constitui um contributo para o estudo do impacto da emigração portuguesa para<br />o Brasil na consolidação da unidade e identidade nacional brasileira, durante a primeira metade do século<br />XIX, tentando perceber, através da caraterização do perfil socioprofissional do e/imigrante português, a sua<br />importância na formação de uma elite nacional brasileira. Não nos limitando a uma mera análise estatística,<br />procuramos, ainda, analisar alguns casos de sucesso de e/imigrantes portugueses deste período, que, sobretudo no Rio de Janeiro, integraram na elite comercial e financeira brasileira.</p>

O presente Trabalho de Projeto “Costa do Sol: Recuperar o Turismo de Saúde de Acesso a Todos” tem como intenções reabilitar um dos muitos edifícios abandonados da região de Cascais e recuperar o termalismo popular dos “Banhos da Poça”, que pertenciam à Santa Casa da Misericórdia de Cascais. Na região de Cascais existe um Turismo de Saúde direcionado à população em geral que, nos dias de hoje, não é valorizado, tornando-se em Turismo de Saúde e Bem-Estar: Spas, que não são acessíveis ‘a todas as carteiras’ – as terapêuticas naturais deveriam, por norma, ser acessíveis, e este torna-se um dos principais objetivos deste projeto de reabilitação. O Estudo do Objeto centra-se na análise ao edifício Chalé S. Pedro, no Estoril, e tem por objetivo conhecer a sua arquitetura e reabilitá-lo, respeitando os seus limites e espaços e dar-lhe uma nova função. O Estudo da Temática pretende conhecer que terapêuticas naturais existentes, os tipos de tratamento, a classificação química das águas, as patologias que podem ser tratadas por meio de termalismo, bem como as nascentes existentes no território nacional. Houve, também, a necessidade de estudar a história da arquitetura termal e analisar dois casos de estudo de nascentes existentes.

O presente relatório representa o culminar de um longo caminho e tem como principal objetivo relatar a experiência profissional da aluna Patrícia Sousa no estágio curricular, no Atelier Upflat, no período decorrido entre 14 de Fevereiro e 16 Outubro de 2017. A opção de realizar o estágio, que deu origem a este relatório, decorreu do facto de estar entre as visões delineadas no plano de estudos da ESAD mas acima de tudo por acreditarmos que iria permitir uma aprendizagem efetiva, dado que são áreas de conhecimento que se complementam. Este relatório é composto por uma introdução, cinco capítulos e uma reflexão final. Na introdução será descrita a estrutura do relatório e a importância da sua elaboração. Ao longo dos cinco capítulos é apresentada uma súmula da pesquisa efetuada para contextualizar e levar a cabo o desenvolvimento dos projetos, efetuados no Bairro de Alvalade, realizados durante o período de estágio. Por último, nas considerações finais, são apresentados os principais objetivos alcançados ao longo do estágio, bem como uma reflexão sobre toda a prática, evidenciando os benefícios e as limitações sentidas.

Este trabalho incide sobre a relevância da reabilitação de um edifício classificado como património de Interesse Público, o Moinho de Maré Novo dos Paulistas. Situado no Seixal e banhado pelos rios Tejo e Coina, onde foram edificados uma grande quantidade de moinhos de maré desde o século XIV. Nele, exploram-se questões teóricas e problemáticas da ética do restauro, traça-se um breve estudo das cartas de salvaguarda do património arquitectónico e da história do regime jurídico existente no País. Atribuíram-se três novas funcionalidades a este edifício, que se complementam e respeitam o lugar: um centro expositivo ornitológico, um restaurante e uma residência, com quatro unidades de alojamento que apoia os visitantes do centro (como cientistas e praticantes de birdwatching). Procurou-se dar continuidade às madeiras (samblagens), pedras e ferro existentes, assim como justapor à tradição atitudes estéticas e materiais da contemporaneidade. O meio (o leito do rio, as plumagens das aves) foi fonte de inspiração nas cores utilizadas. O projeto tem como propósito a sua realização no fazer oficinal, já que grande parte do equipamento deverá ser fabricado em marcenarias. A reabilitação do moinho é de vital importância: valoriza-o substancialmente, assim como à zona circundante e à cidade. É ainda uma mais-valia ambiental, pois sensibiliza a comunidade para a natureza que lhe pertence. E coloca o edifício e as funcionalidades do seu programa numa perfeita compatibilidade com o meio.

Essencialmente devido à herança da guerra-fria, até meados do ano de 2001 os EUA não dispunham de um ciclo de planeamento estratégico. O planeamento era centralizado na administração e nos gabinetes. O 11 de setembro de 2001 levou a uma aprofundada preocupação com as estratégias nacionais em diversos níveis. Na primeira linha ganhou destaque em 2002 a Estratégia Nacional de Segurança (NSS). Pode considerar-se, contudo, que a mudança do “pensamento político” norte-americano se deu verdadeiramente com a Estratégia de Defesa Nacional de 2005, no mesmo ano em que era publicada uma nova Estratégia de Segurança. A NSS de 2005 apresentou um novo arranjo das opções estratégicas, pois a partir daqui os EUA vão passar a cuidar melhor do desenvolvimento do sistema de planeamento estratégico. A análise de como se chegou aos principais vetores da grande estratégia norte- -americana de 2010 e quais as suas principais linhas de força revela a determinação do Presidente norte-americano em mobilizar esforços e estruturas para enfrentar alguns dos mais importantes desafios atuais. A mais recente grande estratégia norte-americana, assinada pelo presidente Obama em fevereiro de 2015, demonstra não só um amadurecimento do planeamento estratégico como também algumas importantes reorientações do esforço. Torna-se clara a utilidade de um exercício de identificação da principal evolução entre a estratégia de 2010 e a de 2015 procurando demonstrar-se que o presidente Obama parece procurar corresponder às expectativas do mundo sobre aquilo que se espera de uma grande potência como os EUA, ao mesmo tempo que programa o prolongamento no tempo da hegemonia norte-americana, através da institucionalização mundial do poder

A cultura contribui para determinar, mas não é por si só determinante da cultura estratégica dos Estados. As envolventes de segurança onde estes se inserem são culturais, institucionais e materiais. Neste artigo argumenta-se que uma dimensão etnocêntrica de cariz filosófico-cultural contribui para moldar a perceção e o pensamento sobre a envolvente externa à China, notória no plano da avaliação das ameaças e riscos à sua segurança nacional e no cálculo estratégico. Em resultado, o país não refuta a possibilidade de recorrer à força, desde que justificada moralmente, e assume que o compromisso solene de preservar a paz e a harmonia, não significa abandonar o emprego da força militar em prol da criação da paz. Esta ligação espelha dois pontos implícitos: a cultura estratégica chinesa tem relevância doutrinária porque tem poder causal; e a cultura chinesa apresenta dinâmicas adaptativas, pelo que a sua cultura e doutrina estratégica evoluem de acordo com a envolvente interna e externa ao país.

A arma nuclear, como a arma mais destrutiva existente, tem a capacidade para alterar profundamente a Estratégia e o relacionamento entre Estados. Depois de uma Guerra Fria, em que verificámos uma dinâmica nuclear bipolarizada, o século XXI apresenta uma realidade mais complexa e multipolarizada. Este artigo pretende analisar as diferentes dinâmicas nucleares que as primeiras décadas do século XXI apresentam e os riscos que acarretam.

A segurança é um conceito amplo e sem significado único. Depende do contexto político em que é concebida, onde as práticas são reflexo das teorias de pensamento. O fenómeno da globalização tem impacto nas questões de segurança. Em particular, a globalização económica tem aumentado as desigualdades entre centro e periferia, com impactos significativos no sentimento de segurança das sociedades. Este artigo procura analisar qual o impacto do fenómeno da globalização na segurança das sociedades da periferia do sistema internacional. Procurar-se-á demonstrar que a segurança deve ser pensada além dos estudos tradicionais e que o fenómeno da globalização, em particular a globalização económica tem impacto pernicioso na segurança das sociedades da periferia do sistema internacional. Par tal, será argumentado que os eventos do 11 de setembro de 2001, nos Estados Unidos da América, mostram a falência explicativa dos estudos tradicionais de segurança e que a globalização económica apesar de criar oportunidades, tem potencial para aumentar as desigualdades entre centro e periferia, diminuindo as possibilidades de emancipação das sociedades periféricas do sistema internacional e o sentimento de segurança.

O presente artigo aborda o tema «Dos Triângulos Estratégicos: O impacto no posicionamento internacional de Portugal» e tem como objetivo refletir sobre o modo como Portugal articula a sua posição geográfica e as suas relações político- -diplomáticas, para aumentar a sua autonomia e a sua relevância na Ordem mundial. A investigação que agora apresentamos permitiu concluir que a centralidade atlântica do território português possibilita o controlo dos movimentos marítimos no Atlântico e perfila o País como parte essencial na construção da arquitetura de paz e segurança a Norte e a Sul daquele Oceano. Aquela centralidade valoriza direta e indiretamente Portugal na hierarquia das potências, uma vez que fortalece a posição do País na OTAN e na UE à medida que a consolidação e integração dos países da CPLP se aprofunda e reforça a sua liderança no seio dos países da CPLP à medida que a sua relevância na OTAN e na UE é incrementada.

O texto, tendo por base a perspectiva académica da “Arquitetura de Paz e Segurança em África, e procura abordar a problemática da segurança e da paz no continente Africano tendo por base as diretivas previstas no Ato Constitutivo da União Africana e nos Comitês Técnicos Especializados, com particular atenção, para o “Comitê de Paz e Segurança da União Africana”, bem como a sua intervenção na resolução de diferentes conflitos que colocam em causa a paz e a segurança intra e inter-Estados neste continente, bem como a intangibilidade das atuais fronteiras nacionais.

Este artigo apresenta um método de planeamento para a execução de exercícios académicos de recolha de informação através do ciberespaço, e centrados na sensibilização e treino em cibersegurança dos colaboradores de uma organização. Está orientado principalmente para as organizações que procuram realizar a sensibilização e treino dos colaboradores de modo a mitigar o risco de obtenção e divulgação da informação classificada da sua organização por parte de uma organização oponente. A importância deste estudo é fundamental pois as organizações necessitam cada vez mais de optar por formações ajustadas a problemas concretos, à sua especificidade, e de medir o retorno dos seus investimentos em segurança da informação. O design do método de planeamento proposto tem por suporte uma revisão de literatura e a realização de um exercício académico de recolha de informação realizado no âmbito da Academia Militar / Exército Português. É um trabalho em progresso, onde através do método de investigação Action Research se procura identificar as principais fases, atividades e tarefas do método. Está ligado à prática do “saber fazer”, sendo necessário a realização de mais instâncias do exercício, em organizações com diferentes topologias, para a sua validação. Como principais resultados obtidos da realização deste tipo de exercício salientam- -se, a importância: (i) do treino individual na utilização das aplicações necessárias para recolha de informação; (ii) da forma de organizar o grupo para executar as atividades; (iii) e dos colaboradores possuírem conhecimentos técnicos do funcionamento das Redes de Computadores e da Internet, com especial atenção para os protocolos utilizados (por exemplo, o TCP-IP) e tecnologias de suporte (por exemplo, ativos de rede, firewalls). Perceciona-se ainda que numa primeira iteração deste tipo de exercícios é preferível: (i) a sua execução em ambientes virtuais, em virtude de se notar algum receio dos participantes em interagir com a organização real (alvo), face à sua inexperiência na utilização das ferramentas disponibilizadas; (ii) utilizar grupos de reduzida dimensão para permitir uma melhor interação entre os seus membros (e.g., três a seis pessoas); (iii) necessidade de software de business intelligence para integrar e analisar a informação recolhida. Este artigo procura lançar as bases para o design de um método de planeamento para execução de exercícios académicos de cibersegurança focados na recolha de informação ao nível organizacional, e em partilhar lições aprendidas com outras organizações militares e civis.

Este artigo analisa a situação de alguns Estados (Abkhazia, Nagorno Karabakh, Ossétia do Sul e Transnístria), de facto independentes depois da dissolução da URSS, que estão há cerca de 25 anos no limbo, oscilando entre ser considerados ‘Estados falsos’ e recebendo o status legal internacional a que aspiram. Existe o problema de identificar os requisitos objetivos para o seu reconhecimento, em grande parte, que de outra forma parece apenas uma escolha discricionária dos outros atores na comunidade internacional, com base em requisitos puramente políticos e interesses econômicos. Num mundo feito de Estados, que são os principais actores na cena internacional, como podem estas entidades obter a ‘certificação’ de Estados soberanos de jure?

O presente trabalho realizado no âmbito da unidade currucular - Teoria da relações internacionais - 4º Ano procura identificar os efeitos das Globalização no Sistema Político Internacional. Para tal, é primeiro definido o conceito de Sistema Político Internacional, partindo do conceito de Sistema para chegar à definição de Kenneth Waltz, inserida no Realismo Estruesturalista, sendo ainda explorada a complexidade do sistema. Em seguida, é caracterizada a evolução do Sistema Político Internacional atual, desde a sua formação em conjunto com o Estado soberano até à Sociedade Internacional da atualidade. Finalmente, é definida a Globalização, identificando as suas causas, processos e efeitos. Ao relacionar ambos os conceitos definidos, cruzando-os com a evolução do atual Sistema Político Internacional, conclui-se que a Globalização não altera a natureza anárquica do sistema, mas diminui a importância do Estado como unidade do mesmo, e aumenta a sua interdependência. Adicionalmente, a Globalização torna obsoleto o Sistema Político Internacional como nível de análise, ao criar um Sistema Global composto por entidades diversas, e centrado nas suas interações.

O objetivo geral da presente investigação consiste em compreender de forma histó- rica e conceptual, através da análise documental, o fenómeno do terrorismo. Neste sentido, os objetivos específicos vertem-se na caracterização da sua evolução, na explicação dos seus conceitos e na definição das suas tipologias. A metodologia empregue no decorrer da investigação consistiu na análise documental, seguindo a esta uma matriz dedutiva e visando, por intermédio de uma cadeia de raciocínio em ordem descendente, de análise do geral para o particular, chegar a uma conclusão. O trabalho é composto por quatro capítulos, devidamente delineados e interligados pela seguinte sequência lógica: no primeiro (introdução), alude-se à contextualização da investigação, respetiva importância e justificação da escolha do tema, definem-se os objetivos, alude-se ao tipo de estudo e apresentam-se os principais conceitos; no segundo, faz-se uma análise histórica do fenómeno do terrorismo, desde as suas origens (ou desde que tenha sido reconhecido como tal) até à atualidade; no terceiro, procede-se a uma análise conceptual do termo e das tipologias a ele associadas; e, por fim, no último capítulo são expostas algumas conclusões, com vista a dar resposta concreta às questões de investigação. Conclui-se que uma ação terrorista assenta, basicamente, em cinco pressupostos. Por outro lado, apresentam-se algumas tipologias do fenómeno, fundamentada em bases doutrinárias maioritariamente aceites. E, finalmente, com vista a responder ao objetivo geral da investigação apresenta-se uma definição de terrorismo, de entre a diversidade de definições existentes, que se considera englobar sinteticamente os elementos indispensáveis ao entendimento e estudo do fenómeno.

A presente investigação centra-se na Teoria do Sistema Mundial e a Escola Inglesa de Relações Internacionais e a sua ligação aos conceitos de Soberania e Direito Internacional. Tendo como objetivo enunciar os conceitos estruturantes destes tópicos desenvolveu-se a investigação destes de forma independente. Procurou-se sobretudo desenvolver uma revisão de literatura sobre os temas em estudo e perceber pontos comuns e/ou distintos dos mesmos. Conclui-se que é percetível a distinção que as duas visões têm das Relações Internacionais, sendo que a Teoria do Sistema Mundial desenvolve a ideia de um Sistema baseado em relações económicas, centrado na necessidade e dependência dos vários Estados, por outro lado a Escola Inglesa defende a existência de uma Sociedade Internacional em que os Estados se relacionam por valores e ideais partilhados, o que garante uma estabilidade e um compromisso de cooperação.

A Cooperação Técnico-Militar (CTM) com Angola foi das cooperações militar a última a ser formalizada por Portugal devido a questões internas angolanas, nomeadamente ao período de guerra civil que este Estado viveu até meados da década de 90. Mesmo sendo o último acordo a ser formalizado, a sua dimensão e importância para a política externa nacional leva o autor a fazer uma análise aprofundada dos moldes em que esta se gere e quais os resultados que têm dela surgido para as partes envolvidas. Do orçamento de Defesa para as CTM cerca de um terço do mesmo é dirigido para a relação bilateral luso-angolana. A CTM com Angola é mantida através da formalização de Programas-Quadro  nos quais os envolvidos, através dos seus Ministérios da Defesa Nacional e Ministérios dos Negócios Estrangeiros , se debruçam sobre as áreas e projetos a desenvolver dentro das Forças Armadas Angolanas e qual o papel das Forças Armadas Portuguesas nesse processo. Concluiu-se que o Exército Português contribui com Recursos Humanos, doutrina, atitudes e valores nesta relação bilateral colaborando de forma eficiente para o desenvolvimento das FAA e ainda para a disseminação da língua e cultura portuguesas não só em Angola mas também no mundo. A análise da atual estrutura do PQ para o triénio 2015-2017 afigura-se como um tema bastante viável para futuras investigações.

Conferência proferida no âmbito das Cerimónias de Evocação dos 375 Anos da criação da “Lição de Artilharia e Esquadria”, realizado na Academia Militar no passado dia 13 de maio de 2016.

O presente ensaio procura aferir a relevância da cultura estratégica na liderança organizacional militar através da revisão de literatura e da reflexão conceptual. Para o cumprimento deste desiderato, a investigação teve como referência a questão central: Qual a importância da cultura estratégica na liderança organizacional militar? Nesse sentido foram desenvolvidas duas linhas gerais de investigação. Uma primeira linha que visou caracterizar e definir o conceito de cultura estratégica, através da decomposição em dois conceitos, cultura organizacional e estratégia organizacional. Uma segunda linha que procurou caracterizar e definir o conceito de liderança organizacional militar, através da análise ao sistema de liderança militar e a caracterização da liderança estratégica, materializada no líder estratégico e nas suas responsabilidades ao nível da estratégia e cultura organizacional. Com base nas conclusões das duas linhas de investigação foram elaboradas as conclusões do ensaio e foi dada resposta à questão central do ensaio.

Não sendo novo, o terrorismo tem vindo a ganhar crescente impacto nos últimos anos, resultante em parte do fenómeno da globalização. As estratégias de resposta ao fenómeno têm sido diversas e variadas, quer ao nível da União Europeia quer ao nível nacional. No caso de Portugal, sobressai a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo como um dos principais documentos normativos neste âmbito, com um carácter orientador e agregador cuja adequação importa aferir. Neste sentido, tentaremos caracterizar este documento em termos de conteúdo e impacto, relacionando-o com outros documentos normativos e enquadrando-o no contexto da acção estratégica do Estado, identificando os seus pontos fortes, fragilidades e avaliando a pertinência de uma eventual revisão.

O presente texto tem por intuito alertar para a necessidade de o legislador, no âmbito da sua actividade, ter em linha de conta princípios e valores que, desde há séculos, têm contribuído para o intento que consiste em o implementar da Justiça e, neste sentido, o assegurar daquilo que é Direito. Reportamo-nos assim ao Direito positivo, que é criado pelo Homem e que deve corresponder a um ideal de perfeição; sendo que o fundamento do Direito positivo se traduz no seu alicerce, e um bom alicerce gera uma salutar estrutura. A preocupação do legislador deverá por conseguinte centrar-se na Defesa da Dignidade do Homem e na dos Direitos Humanos; isto em conformidade com o que, no nosso caso, se prevê no art.º 1.º da Constituição da República Portuguesa e, do ponto de vista da UE, no art.º 1.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Com efeito, há que não esquecer que Direito é precisamente o contrário de torto e que, como ciência do espírito que é, implica o pensarmo-lo. Implica assim e portanto actividade intelectual digna e, simultaneamente, dignificadora.