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Resumo Neste estudo na área da geografia jurídica buscamos compreender se a espacialidade é um fator relevante na determinação da fundada suspeita em abordagens policiais relacionadas ao tráfico de drogas no Brasil. A abordagem policial é um procedimento no qual policiais param, questionam e até mesmo revistam uma pessoa que é suspeita de portar ilegalmente objetos como armas ou drogas. Considerando a literatura sobre os fatores comportamentais, organizacionais e espaciais que explicam o policiamento seletivo, sugerimos que indivíduos que se deparam com a polícia em vilas e favelas estão mais propensos a ser vistos como suspeitos de tráfico do que aqueles indivíduos que interagem com a polícia em outros lugares da cidade. Neste estudo, essa hipótese é testada empiricamente, por meio da análise de um conjunto de dados georreferenciados sobre 635 abordagens policiais em casos envolvendo o delito de tráfico de drogas no município de Porto Alegre, que resultaram em julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no período de 2015 a 2017. Nossa análise demonstra que a construção da suspeita policial é influenciada por representações do espaço que concebem os assentamentos informais populares como “lugares de tráfico”.

Resumo Como os desembargadores minoritários reagem a derrotas? Os desembargadores mantêm seus entendimentos iniciais, a despeito de serem derrotados pela maioria, ou deferem em algumas ocasiões para a maioria, abrindo mão de suas decisões iniciais, com a finalidade de maximizar certos objetivos? A partir de uma base de dados original contendo uma amostra de acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, observou-se que, dos 30 desembargadores analisados, 24 se afastaram do seu posicionamento inicial em pelo menos uma decisão, e que, dos 233 votos contabilizados, 86 foram deferentes. Além disso, a partir de um modelo de regressão logística, foram identificados três fatores que contribuem para o aumento da chance de o desembargador deferir para a maioria, afastando-se do seu posicionamento inicial: 1) oposições majoritárias estáveis; 2) assumir a função de vogal no julgamento (vs. relator); 3) ingressar no tribunal através de promoção na carreira (vs. Quinto Constitucional).

Resumo Nas últimas décadas, desdobramentos jurídicos relativos à sexualidade e à identidade de gênero vêm sendo reconhecidos tanto nacional quanto internacionalmente. Nesse contexto, apesar dos esforços para a construção e consolidação de um conteúdo autônomo, os direitos sexuais com frequência são reivindicados a partir do tratamento conjunto de “direitos sexuais e reprodutivos”. O presente artigo busca demonstrar que, historicamente, sobretudo a partir das conferências internacionais da década de 1990, esse tratamento indiferenciado entre direitos sexuais e reprodutivos colaborou para que os primeiros passassem a ser vistos como uma categoria subordinada e condicionada aos segundos. Esse processo, embora tenha sido objeto de críticas pela literatura, não foi revertido no emprego do termo pelo poder público no Brasil. À luz dessas considerações, o artigo busca apontar a utilidade da categoria autônoma dos direitos sexuais para a proteção e promoção de direitos relativos à sexualidade e identidade de gênero. De maneira mais ampla, tem por objetivo evidenciar alguns dos riscos que uma visão que desconsidere as características de interdependência e indivisibilidade dos direitos humanos pode acarretar.

Resumo Este artigo tem como foco apresentar resultados de estudo destinado a investigar relações entre os constructos modernidade organizacional e liderança relacional em organizações profissionais, mais especificamente em escritórios de advocacia. As transformações que o setor tem vivenciado, particularmente em face dos movimentos em torno da chamada “Quarta Revolução Industrial”, têm imprimido alterações significativas não somente no escopo de atuação, produtos e serviços, como também nos perfis, processos e modos de entrega, requeridos ao exercício profissional da advocacia. Por conseguinte, suscitam estilos de liderança mais flexíveis, descentralizados e distribuídos, mais afins aos pressupostos da chamada liderança relacional. Quanto ao método, foi desenvolvida pesquisa de abordagem quantitativa envolvendo a aplicação de survey junto a advogados dos dez maiores escritórios de advocacia localizados na cidade de Belém (PA). Os resultados indicam escores elevados de modernidade cultural, seguida de modernidade administrativa e de práticas de gestão de pessoas e, por fim, de modernidade política. Registra-se também presença significativa dos fatores de liderança relacional investigados, assim como correlação positiva e significativa entre modernidade organizacional e liderança relacional. Uma importante contribuição do estudo diz respeito à superação de lacuna na literatura quanto a medidas e pesquisas empíricas direcionadas à mensuração da liderança relacional em escritórios de advocacia.

Resumo Este artigo apresenta um levantamento das iniciativas de sustentabilidade social adotadas por companhias que compõem o Ibovespa, utilizando seus relatórios de sustentabilidade publicados entre 2012 e 2016 como fontes de pesquisa. A pesquisa tem como objetivo realizar uma análise crítica do estado da arte da gestão da sustentabilidade social no contexto corporativo brasileiro. A metodologia adotada para a coleta e a sistematização dos dados foi a teorização fundamentada em dados (TFD). Os autores observaram correlações positivas entre a adoção de iniciativas de sustentabilidade social e o número de funcionários, a capitalização de mercado e a reputação das companhias. Observou-se também que, nos relatórios de sustentabilidade, o conceito de sustentabilidade é entendido de forma a privilegiar a dimensão ambiental, em detrimento do aspecto social, com exceção dos investimentos sociais. Por fim, verificou-se que a diversidade foi negligenciada em relação a outras categorias de iniciativas.

Resumo Em atenção à importância econômica das micro e pequenas empresas para o país, o ordenamento jurídico pátrio prevê uma série de benefícios para essas empresas. Entre esses benefícios, o regime de recuperação judicial especial, criado para ser menos complexo e mais acessível às micro e pequenas empresas, é bastante criticado pela doutrina especializada, especialmente no que tange ao procedimento de aprovação do plano de recuperação judicial. Este artigo pretendeu testar essa hipótese, i.e., verificar se, de fato, o regime de aprovação do plano de recuperação judicial especial é menos favorável do que o procedimento previsto na recuperação judicial ordinária. Para tanto, utilizou-se um modelo da Teoria dos Jogos chamado de “Chicken Game” ou “Jogo do Banana” para modelar a estrutura de incentivos dos credores e do devedor. Observou-se, assim, que, ao contrário do que se poderia imaginar, ceteris paribus, a eliminação da possibilidade de negociação do plano de recuperação judicial especial permite que um plano de recuperação judicial mais favorável aos interesses do devedor seja aprovado mais facilmente do que na recuperação judicial ordinária.

Resumo Este artigo analisa a regulação da formação de professores oferecida nos cursos de mestrado e de doutorado dos Programas de Pós-Graduação em Direito (PPGDs) da Universidade de Fortaleza (UNIFOR) e da Universidade Federal do Ceará (UFC). A pesquisa, de caráter documental, foi desenvolvida a partir da seguinte questão norteadora: como ocorre a regulação da formação de professores oferecida nos cursos de mestrado e de doutorado dos PPGDs da UNIFOR e da UFC? Por meio da análise documental, foram abordados a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) n. 9.394/1996, os documentos de avaliação e regulação elaborados, de 2017 a 2019, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), os Regimentos Internos (RIs) vigentes em 2020 e os programas das disciplinas ofertadas por ambos os PPGDs. A análise dos documentos possibilitou observar que, atualmente, a LDB pouco regula a formação de professores na pós-graduação, o que, consequentemente, repercute na avaliação dos PPGDs realizada pela CAPES, que privilegia a pesquisa em detrimento da formação docente, dissociando ensino e pesquisa, levando os PPGDs a preterir a formação de professores para os cursos de Direito. A pesquisa revelou que, no tocante à avaliação da qualidade dos cursos feita pela CAPES, a formação de pesquisadores ocupa lugar privilegiado, enquanto a docência ocupa lugar desvalorizado, quase invisível. Além das especificidades dos dois programas analisados, destaca-se, na regulação da formação de professores para o magistério superior em geral, a ausência de um preparo articulado entre pesquisa, teoria e prática do trabalho docente, fundamental à formação e ao exercício da profissão de professor, fato que compromete significativamente a profissionalização e a construção de identidades docentes, assim como a qualidade do ensino oferecido nos cursos de Direito no Brasil.

Abstract Costa Rica's reputation as a stable democracy and champion of inter-American human rights law makes it both beacon and bellwether for sexual and reproductive rights in the American continent. The Costa Rican government brought cases involving in vitro fertilization and same-sex marriage to the Inter-American Court of Human Rights, which issued historic decisions expanding reproductive and sexual rights across Latin America. In response, a transnational coalition of self-proclaimed pro-life and pro-family organizations has targeted the Organization of American States and its system of inter-American human rights law, calling on the OAS to respect national sovereignty concerning life and family matters. This chapter traces Costa Rica's key role in Latin American sexual and reproductive rights lawfare as well as the resulting backlash.

Abstract This article addresses Mexico's contentious politics of abortion, legal frames, and the role of the Supreme Court. In Mexico's federal system, subnational legislatures have been the principal site of abortion lawfare, with initiatives passed to both decriminalize and restrict access to abortion, pitting frames of women's rights to health against the fetal “right to life from the moment of conception.” In this article we offer a detailed mapping of critical junctures in Mexico's abortion lawfare since 2007, based on a review of draft decisions, public transcripts, and final rulings of the Supreme Court. We suggest that while the Court has appeared largely reactive to different legislative initiatives and legal challenges, failing to produce definitive rulings affirming women's universal right to abortion, its assertion of federal authority and its increasingly restricted reading of the scope of states’ policy-making powers has in practice favored the arguments put forward by the pro-choice movement, reaffirming and even expanding women's sexual and reproductive rights. We highlight a key area for future comparative inquiry on sexual and reproductive rights lawfare in Latin America: the interplay between supreme courts and subnational legislatures in federal systems, and the ways that this shapes movement and counter-movement framings and strategies.

Abstract This article traces the emergence of a new politics of jurisdiction in legal abortion debates in Mexico. It analyzes how jurisdictional claims work as a kind of lawfare from “above” and “below” examining: 1) how the Mexican Supreme Court invoked technicalities of jurisdiction to settle the constitutional conflict over the decriminalization of abortion in Mexico City, and 2) how a feminist litigator reappropriated the court's formal principles of legality toward their own ends in what they call “legal guerilla.” Drawing on ethnographic fieldwork in Mexico City, the author explores how competing jurisdictions create ambiguous spaces and temporalities of inclusion and exclusion from legality and clinical care. In closing, she argues that feminist activists who work to create access and people who seek abortion enact their own forms of “legal guerilla” as they move through these overlapping and contradictory legalities.

Abstract Women's sexual and reproductive rights are politicized worldwide, with the most contentious right being the right to safe, legal abortion. In Latin America, where one stands on the issue of abortion has become a central identity marker; a salient issue in electoral mobilization, and a matter of coalition building and high politics. As a consequence, legalized contestation over abortion is raging across Latin America, and indeed much of the world. This article conceptualizes this as “abortion lawfare” and develops a framework for analyzing the complex dynamics and long-term, multi-sited strategies at play in the wars over abortion. The concept of lawfare – despite and, to some extent, because of its ideological uses and connotations – serves as a useful heuristic tool for grasping these dynamics, and the lawfare typology brings out the different facets of the phenomenon in terms of actors, strategies, and arenas and provides the basis for analyzing how, in any given context, actors face multiple and shifting opportunity structures. This, in turn, influences the strategies they pursue and what is achieved.

Abstract This article analyzes the puzzling case of Peru, a country highlighted as an example of the internationalization of sexual and reproductive health and rights norms through supranational litigation, but where these legal victories have not prompted an expansion of abortion rights. Through the analysis of three judicial cases, with a focus on the legal arguments and strategies, the article argues that two features of the abortion legal mobilization in Peru are key to understand the lack of more positive developments: 1) formalistic feature of Peruvian Courts, that offers little space toward recognizing additional grounds for abortion, as has been the case in other Latin American countries; 2) innovative capacity of anti-abortion legal mobilization, that have forced to create a tacit alliance between the movement toward the recognition of abortion rights and the State, to defend the (restricted) abortion rights in the country.

Abstract The case of El Salvador provides unique evidence of how solidarity is possible among different social movements in struggles over abortion law reform and its impact, even in contexts of extreme criminalization. The paper depicts a concrete example of how networks centered on abortion struggles can go beyond feminist movements and national borders, and shows the domestic impact of broadening the scope of the audience, the actors involved, and the spheres where abortion law discussions take place. The article focuses on the evolution of socio-legal mobilization regarding abortion in El Salvador over the last two decades. This evolution is presented through three moments: the first centers on the legal actions that feminist movements orchestrated in the mid-2000's around the Beatriz case. The second moment focuses on the most outstanding features of the “Las 17” campaign – a collaborative and international experience that entailed the submission of seventeen pardon petitions on behalf of women who had been convicted of homicide after having miscarriages. Finally, a third moment entails the socio-legal strategies embraced by feminist movements since 2018 within the framework of the campaign named “Las 17+”.

O crescimento e o desenvolvimento da economia mundial têm dependido cada vez mais do transporte marítimo, e os portos são um elo importante nesse processo. O presente estudo tem como objetivo explorar a aplicação do orçamento baseado em desempenho no sistema de portos da Espanha. Para tanto, foi realizado um estudo sobre o modelo orçamentário do Sistema Portuário de Titularidade Estatal e um estudo de caso na Autoridade Portuária de Valência. Os resultados mostram que as mudanças no orçamento geraram maior integração entre as medidas de desempenho e as dotações orçamentárias, as quais são feitas com detalhamento do processo no nível operacional, o que inclui os projetos de investimento. Em nível de controle, o modelo permitiu melhorar a avaliação dos resultados por incluir outras medidas de desempenho, além de receitas e custos, que podem ser comparados com outros portos do país e do exterior.

Organizações públicas vêm adotando modelos de mensuração de desempenho (MMD), a exemplo da iniciativa privada, buscando gerar incentivos à eficiência de equipes de servidores. A partir da literatura de folga orçamentária, este trabalho analisou o MMD de uma das Secretarias de Fazenda no nível estadual no Brasil e identificou que, a partir das metas pactuadas pela equipe diretiva da secretaria, a organização opera em um regime de folga orçamentária, em um ambiente organizacional de menor tensão em relação ao atingimento das metas e consequente gratificação. Através de séries históricas (jan./2007 a jun./2009) do desempenho individual mensal de 950 servidores públicos que atuam como fiscais, foram comparados o nível de atingimento das metas tributárias e administrativas. Adicionalmente, tais evidências foram trianguladas com observações participativas e análises documentais. Apesar da folga orçamentária detectada na utilização de metas com alta probabilidade de atingimento, o desempenho nas tarefas administrativas duplicou no último ano analisado, evidência de que o nível de esforço individual cresceu, apesar do incentivo pecuniário ser garantido em um nível menor de esforço.

Este artigo apresenta um modelo de otimização matemática não linear que determina novas alíquotas para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre os apartamentos residenciais no município do Salvador (BA). São considerados a progressividade das alíquotas, os valores venais dos imóveis, as rendas médias dos contribuintes e as usuais metodologias de cálculo do valor do imposto. Os resultados obtidos na aplicação desse modelo demonstram ser possível tratar de forma objetiva e socialmente mais justa a definição das alíquotas de IPTU para todos os tipos de imóveis de um município.

Este artigo tem como objetivo discutir a forma com que o movimento social Comissão Regional dos Atingidos por Barragens do Rio Iguaçu (Crabi) atuou no assentamento dos sujeitos deslocados pela construção da hidrelétrica de Salto Caxias. Mediante entrevistas e dados secundários foi investigada a ampla participação da população neste movimento, o que se refletiu em melhores condições para o assentamento. O senso de luta coletiva fomentado pela criação e mobilização da Crabi permeou os processos de reconstrução da vida dos sujeitos deslocados pela Usina, e a efetiva participação deles fez com que fossem conquistadas melhores condições de enfrentamento da situação vivida.

O Programa Banco Social de microcrédito, iniciado em 2001 pelo governo do estado do Paraná em 2001, foi constituído a partir de um arranjo institucional complexo dentro do setor público estadual. Seu desenho original foi reformulado em várias oportunidades de modo a lidar com dificuldades operacionais e com vistas a seu autofinanciamento. Este trabalho estuda a reformulação de sua estrutura inicial sob a ótica dos custos de transação, analisando a natureza e o impacto das mudanças com relação aos problemas específicos de assimetria de informação, oportunismo e racionalidade limitada. Percebem-se, por fim, as dificuldades do Programa em executar uma função de cunho social diante de uma lógica mais comercial a orientar sua continuidade operacional.

O artigo analisa os principais empreendimentos de infraestrutura (logística, energética e social e urbana) do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no período de 2007 a 2010. A problemática do estudo foi: como o planejamento do PAC baiano contribuiu para o desenvolvimento do Estado? O artigo demonstra, por meio de dados quantitativos, o impacto e o desempenho do PAC para o desenvolvimento da Bahia. Para a realização dessa abordagem quantitativa, informações foram extraídas de dados secundários. Conclui-se que, em média, 76,93% dos projetos do PAC baiano não foram finalizados, mas, mesmo assim, ao associá-lo ao Produto Interno Bruto (PIB), utilizando uma simulação regressiva, antes, durante e depois dos anos de 2007 até 2010, percebe-se sua influência e interferência no processo de crescimento regional da Bahia.

O artigo discute a gestão de recursos humanos em hospitais de Belo Horizonte, Minas Gerais, considerando a relevância do debate no contexto gerencial contemporâneo e suas implicações ao modelo assistencial preconizado pelos hospitais analisados. A partir de levantamento de dados (entrevistas semiestruturadas com gestores e profissionais de recursos humanos e análise de documentos pertinentes às práticas e normatizações existentes), o estudo aponta uma defasagem nas políticas e práticas de recursos humanos, com a contratação via concurso público não conseguindo suprir de forma ágil a atividade assistencial. Os resultados apontam ainda ser esse um fator determinante na fixação e motivação dos profissionais, o que diferencia em termos de autonomia aqueles hospitais onde a gestão de recursos humanos ocorre via regras do direito privado.