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Resumo Este artigo tem como foco a docência do Direito no Brasil, analisando como o processo de generificação e racialização é produzido ao longo da formação dos sujeitos docentes e das oportunidades e dos constrangimentos na carreira. A articulação desses marcadores resulta na distribuição díspar de privilégios e obstáculos entre homens brancos, mulheres brancas, homens negros e mulheres negras. Dialogando com estudos sobre as desigualdades de gênero no meio acadêmico do Direito em diversos países, o artigo propõe pensar o processo mencionado na chave das diferenças. Observamos que o gradiente do entrecruzamento de raça e gênero na docência acaba por produzir também o essencialismo e a fixação de identidades. Assim, a hipótese é de que os professores entrevistados dão sentidos diversos ao que seja profissionalismo e diferença, como resultado das experiências que os constituíram em sujeitos profissionais situados em processos de generificação e racialização que envolvem o trabalho das emoções. Eles burilam os significados de códigos de gênero e de atribuição racial, combinando-os de formas diversas e mutáveis, que não se estabilizam como identidades essencializadas. A pesquisa reuniu dados do Censo Nacional da Educação Superior (Inep), da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e de setenta entrevistas qualitativas com mulheres e homens no ensino jurídico, de sete Instituições de Ensino Superior (IESs) distintas.

Resumo No presente artigo, analisamos o método adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 134.509, o qual estabeleceu a não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para aeronaves e embarcações, à luz da Teoria Estruturante do Direito (TED). Visando a criticar a decisão, adotamos a metodologia de estudo de caso, mediante análise documental do acórdão do recurso mencionado, com especial ênfase no voto do ministro Francisco Rezek, cujo entendimento foi acompanhado pela maioria. Adotando os pressupostos metodológicos da TED, identificamos que a decisão hipostasia o constituinte, pois acolhe o dogma da vontade do legislador, e desconsidera o contexto linguístico da expressão veículos automotores, o que conduziu o tribunal a desviar-se da questão que lhe foi colocada – a Constituição de 1988 autoriza a incidência de IPVA sobre (aeronaves e) embarcações? –, respondendo a indagação diversa: o constituinte de 1987 desejara autorizar a incidência de IPVA sobre (aeronaves e) embarcações?

Abstract Law, as a set of norms designed to regulate social life, is a field of difficult change, being always behind its time. The case of international law is even harder due to the limits of its positivist normative structure, formulated not only by countries that hold military/economic power in the international arena, but also in a modern/colonial historical moment that has guaranteed their legitimacy for more than five centuries, which makes it extremely difficult to have rules that contemplate the desires of the Third World. Thus, what seems to exist is that, in addition to the colonialities of power, knowledge and being, there is also the “coloniality of doing”, limiting the development of international rules. Hence, this paper addresses this problem, since the existing norms have a high coloniality burden and will hardly be altered by the current formulas. To this end, by following an explanation of decolonialism as an epistemic approach and its relation to the Third World Approaches to International Law (TWAIL), the role of soft law will be addressed as a decolonial tool capable of solving the existing impasse. Based on the deductive method and a critical-explanatory approach, an applied research will be conducted using the bibliographic procedure for analysis with qualitative selection.

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Abstract It is often assumed that checks and balances are effective in curbing corruption, in part because checks and balances are so often assumed to be synonymous with the separation of powers. We argue that checks and balances are only one of several potential manifestations of the separation of powers. We suggest that the apparent correlation between checks and balances and control of corruption is driven by a variety of conditions antecedent to both. Using examples from Western democracies, we demonstrate that the concept of checks and balances is by itself an empty vessel, made effective only by “hard” factors such as the balance of political forces and “soft” factors such as the adherence of elites to particular behavioral norms. This does not mean that checks and balances cannot be useful, but rather that our assumptions about their precise utility may be misinformed: the relationship between checks and balances and curbing corruption is at best indirect.

Abstract Before the 2018 Brazilian presidential elections, candidate Jair Bolsonaro offered a bold message on corruption control. Among his promises, Bolsonaro vowed to promote government transparency, dismiss any member of his team accused of corruption, and defend the country’s institutions of accountability. Bolsonaro also offered to support a once-popular legislative reform proposal known as the Ten Measures Against Corruption. However, it is worth cautioning that anticorruption as a rhetorical device has been a near-permanent feature of the Brazilian political landscape. In this article, we seek to compare Bolsonaro’s campaign promises with his early actions as president. The evidence shows that, months after the 2018 elections, President Bolsonaro has failed the anticorruption mandate on which he was elected.

Abstract The expansive reach of US prosecutions addressing corporate and economic crimes has piqued the interest of many commentators and scholars. This is perhaps nowhere more evident than in the enforcement of the US Foreign Corrupt Practices Act (“FCPA”) against non-American corporations. The US adopted the FCPA in 1977 to ban the payment of bribes to foreign public officials to obtain a business advantage—decades before most other countries did so and with jurisdiction over American and many foreign corporations. More than 40 years after the creation of the FCPA, this article reviews and outlines a growing interdisciplinary research agenda that considers historical, legal, and political influences on the application of the FCPA to foreign corporations. In addition to mapping the contours of this growing research agenda, the article identifies several challenges for such research and proposes potential avenues for future research that promise to deepen our understanding of why and when the US makes use of its expansive jurisdiction to prosecute foreign corporations for bribery of foreign public officials.

Abstract Recent discussions of systemic corruption have cast doubt on the effectiveness of direct legal responses, that is to say, responses that involve the enforcement of explicit legal prohibitions on corrupt activity. This article argues that there are sound reasons to believe that anti-corruption law can play an affirmative role in controlling systemic corruption, but the advantages and disadvantages of alternative legal responses are likely to vary depending on both the preferred evaluative criteria and the context. This analysis is based on the premise that corruption becomes systemic when it is widespread, persistent, subversive, structural, or normalized. There are three general ways in which law enforcement agencies might respond to these forms of corruption: an enhanced effort (“big push enforcement”), get more agencies involved (“institutional multiplicity”), and win over the general public by confront powerful actors using tactics such as communication strategies (“political engagement”). Although each of these responses has limitations and dangers, they also have potential advantages. Thus, to entirely dismiss direct legal responses to systemic corruption appears to be a misguided response.

O objetivo deste artigo é avaliar, por meio de um estudo de caso único, o funcionamento da Câmara de Animação Econômica da Subprefeitura do Itaim Paulista (CAE-IT), mecanismo pelo qual se buscou fomentar trabalho e geração de renda. A região tem cerca de 380 mil habitantes, um alto índice de violência e um grande número de jovens sem acesso à educação básica e sem oferta de emprego. Diante disso, em 2005, a Subprefeitura articulou-se com uma série de parceiros com quem desenvolveu a ideia da CAE-IT. Inicialmente, buscou compreender a realidade local, através da análise de dados secundários. Em seguida, houve consulta a agentes comunitárias de saúde para compreender quais eram as vocações econômicas da região e em qual público-alvo a política deveria focar esforços. A decisão final foi dar ênfase à promoção de arranjos produtivos locais envolvidos com reciclagem de lixo.

Ao longo do desenvolvimento histórico do campo da administração, gestão e criação são, tradicional e implicitamente, consideradas processos antagônicos. A gestão é frequentemente definida como processo de organização e controle, ao passo que a criação é entendida corriqueiramente como processo de diferença, divergência ou desordem para se alcançar algo novo. Esta pesquisa busca fornecer subsídios para se reconsiderar essa situação antagônica. Assim, examinamos a relação entre criação e gestão no contexto de práticas de trabalho no cotidiano de uma organização voltada para o teatro e para a dança. Ao se analisar sistematicamente tais práticas com auxílio do método autoetnográfico, evidencia-se que gestão e criação são processos indissociáveis. As implicações acarretadas por essa indissociabilidade são apresentadas e discutidas à luz da teoria organizacional. A indissociabilidade do processo de gestão-criação e a necessidade de se enfocar a dimensão dinâmica da criatividade conduzem a uma preocupação de alinhamento epistemológico no que se refere à abordagem adotada sobre a gestão. Sugere-se que perspectivas "processuais-relacionais" da gestão são as que melhor potencializam o estudo da dinâmica criativa. Implicações em termos do ensino da administração também são discutidas.

Este trabalho teve como objetivo identificar e avaliar os impactos socioeconômicos, diretos e indiretos, da Política Nacional de Irrigação. Especificamente, analisou-se a efetividade do Projeto Público de Irrigação Gorutuba, localizado no Norte de Minas Gerais. A pesquisa adota como metodologia a avaliação ex post facto, de impacto. Utilizando um modelo quase experimental, buscou-se, por meio da abordagem multivariada, comparar o município de Porteirinha, beneficiado com a implantação do Projeto Gorutuba, com municípios não beneficiados (grupo controle). Porteirinha ficou agrupado no cluster 6, juntamente com outros 13 municípios, todos pertencentes à região norte do estado, o que pode ser considerado uma evidência do bom desempenho do modelo para formação do grupo controle. A pesquisa evidenciou que o projeto alcança, em parte, os resultados esperados. Embora os resultados permitam reforçar a importância da agricultura irrigada na promoção do desenvolvimento regional, por meio dos impactos na produção agropecuária, na geração de empregos e crescimento populacional, identificou-se que os indicadores dos municípios analisados refletiram a ocorrência de crescimento econômico sem, entretanto, ter ocorrido melhoria dos indicadores sociais de Porteirinha (município beneficiado).

A governança nos arranjos produtivos refere-se ao modo de coordenação, comando, intervenção e participação dos atores do arranjo. Devido ao significativo aumento do interesse da política pública em arranjos produtivos locais no Brasil, é oportuno compreender essa variação e/ou interdependência de governança de cada arranjo territorial. O presente artigo compara estruturas de governança em três arranjos produtivos locais (APLs): a) Birigui (calçados infantis), b) Jaú (calçados femininos) e c) Piracicaba (APL do álcool). A coleta de dados em organizações de interesses e em 31 empresas dos três arranjos paulistas foi realizada por entrevistas em profundidade in loco nas empresas. No artigo são identificadas as influências distintas nas governanças dos arranjos produtivos. Os resultados da pesquisa revelam: 1) a governança teve interferência positiva na cooperação e no desenvolvimento de empresas; 2) as possibilidades de desenvolvimento dos APLs dependem em grande parte das formas de governança pública ou privada; 3) as governanças desses arranjos produtivos locais são heterogêneas, complexas e, em alguns casos, interdependentes com outras distintas; e 4) os atores coordenadores dos arranjos determinam as relações, recursos e regras, propondo novas ordens institucionais e organizacionais.

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Esse artigo tem como objetivo identificar e analisar as razões pelas quais a administração de um município do estado de Minas Gerais não adotou, integralmente, o modelo gerencial, tendo percorrido mais de 15 anos desde a última reforma do estado e mais de oito anos do Choque de Gestão de Minas Gerais. Para tanto, utilizou-se como parâmetro de análise e investigação o Índice de Administração Pública Gerencial (IAPG), desenvolvido por Freitas Jr. (2009), com base nos pressupostos teóricos do modelo de administração pública gerencial. Nesse sentido, foi realizada uma análise das características e objetivos do modelo gerencial, bem como a demonstração dos esforços para utilização desse modelo na administração pública brasileira nos três níveis de governo. A abordagem metodológica utilizada é qualitativa e de natureza teórico-empírica, adotando-se como instrumento de coleta de informações um roteiro de entrevistas abertas com prefeitos, chefes de gabinete, vereadores e secretários das duas últimas gestões municipais, que correspondem aos mandatos de 2001 a 2004 e de 2005 a 2008. Os resultados alcançados mostram que o maior entrave para a adoção efetiva do modelo de administração pública gerencial no município é a falta de capacidade de gerenciamento e conhecimento dos próprios prefeitos em relação ao modelo. Nesse sentido, verificou-se a necessidade de formar e qualificar os gestores públicos municipais em administração pública para atuarem, profissionalmente, na realidade local, bem como fortalecer os canais de participação da população, como forma de controle social da gestão pública.

Este trabalho analisa a dinâmica de participação dos atores sociais na gestão social da política de desenvolvimento territorial e como ela influencia o processo de alocação dos recursos públicos por meio da elaboração e monitoramento dos projetos no Território Serra do Brigadeiro (TSB), Minas Gerais. Constata-se que a experiência da política permitiu construir e legitimar uma nova institucionalidade (Colegiado Territorial), que viabilizou a discussão e seleção de projetos coletivos. O colegiado, por meio de sua ação deliberativa, conseguiu estabelecer uma agenda relativamente autônoma, o que possibilitou discussões mais amplas sobre o desenvolvimento rural, apesar das limitações da operacionalização do programa de política pública e da qualidade da participação.

Neste artigo aborda-se o processo da descentralização do poder da esfera federal para o nível local, a responsabilidade dos consórcios e os fatores que dificultam e facilitam a cooperação intermunicipal. Os consórcios têm se mostrado uma alternativa para o gerenciamento das atribuições municipais. Este modelo gerencial propõe a participação de todos os atores sociais no gerenciamento das questões de interesse comum. O trabalho fornece uma visão geral sobre a cooperação intermunicipal, em especial na bacia do rio Paraopeba - Minas Gerais, Brasil -, a partir da análise de questionários direcionados aos gestores dos municípios. Evidencia-se uma abertura por parte dos municípios à participação em consórcios, considerando que 83% dos municípios da bacia fazem parte de um ou mais tipos de arranjos intermunicipais e, também, a necessidade de desenvolvimento de ações para melhorar e/ou apoiar a cooperação entre os municípios.

Este artigo traz novo olhar para a implementação de programas governamentais, aproximando as literaturas de políticas públicas, implementação e inovação. Procurou-se investigar a forma de atuação de diretoras de escolas do Distrito Federal na implementação de dois programas distritais. Foi evidenciado que há, entre as entrevistadas, pessoas que se aproximam de champions e de empreendedores de políticas públicas e que há características que diferenciam implementadores empreendedores de não empreendedores. Foram encontradas semelhanças entre os conceitos de champions, empreendedores de políticas públicas e implementadores de programas, assim como há pontos em comum entre as fases de inovação e as etapas do ciclo de políticas públicas. Essas semelhanças abrem a possibilidade de diálogo frutífero entre esses dois campos de estudo e possibilita a ampliação dos estudos sobre implementação.

A avaliação e o monitoramento são fases imprescindíveis do planejamento estatal, ocupando também espaço crescente nas pesquisas acadêmicas. Sua atualidade no debate em torno da eficácia e do impacto das políticas públicas em diferentes áreas é evidenciada pelos vários fóruns, encontros e redes de especialistas que tratam da temática, pela demanda oriunda de órgãos públicos, e pela profissionalização dessa atividade em escala internacional. O presente artigo destaca, de forma sistemática e analítica, a relevância dos processos de avaliação, sistematizando informações sobre aspectos conceituais, e o estado da arte dos estudos sobre avaliação e das práticas avaliativas de diferentes esferas de governo. O trabalho está dividido em cinco seções: na primeira, são apresentadas a conceituação de avaliação e suas principais características, na segunda são analisados os tipos de avaliação, e, na terceira, seus diversos usos. Segue, na quarta seção, uma exposição sobre as tendências dos estudos avaliativos no Brasil e no mundo e, por fim, nas conclusões são apontadas as dificuldades e as necessidades ao aprimoramento da atividade de avaliação de políticas públicas.

A redefinição dos limites do Estado iniciada na década de 1990 no Brasil passou a incentivar ações de contracting-out nos diversos níveis da federação, expondo autoridades e especialistas à necessidade de discutir a dinâmica da regulação desses contratos que são intrinsecamente incompletos, dadas contingências não antecipáveis quando da negociação das condições e oferta. A concessão de rodovias em São Paulo foi estudada por meio de uma análise comparada das notificações e ajustes contratuais em 12 concessões de rodovias vigentes em 2006. Os dados triangulados com entrevistas realizadas na autoridade reguladora, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), indicam que as renegociações encontradas não alteraram os termos gerais do contrato, mas sim o cronograma de obras e eventuais acréscimos de obras não previstas no programa original, preservando o equilíbrio financeiro inicial do contrato.

O objetivo deste trabalho é comparar a eficiência relativa dos Tribunais de Justiça estadual do Brasil. Trata-se de um estudo de caráter exploratório com um enfoque quantitativo e qualitativo, com pesquisa documental e bibliográfica. Foram utilizados os dados do relatório Justiça em números, edições 2007 e 2008, publicadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Os dados foram analisados sob enfoque de um modelo orientado para outputs usando a técnica de Análise Envoltória de Dados (DEA) para análise da eficiência dos Tribunais. Verificou-se um aumento no número de tribunais que alcançaram o nível máximo da eficiência relativa entre 2007 e 2008. Alguns tribunais foram indicados como referências para os demais. É apresentada, também, a situação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará junto a uma análise dos fatores que precisariam ser ajustados para o alcance de sua eficiência máxima.