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Este trabalho pretende tratar da nulidade de estipulações contratuais em moeda estrangeira no Brasil, ainda que realizada a conversão em moeda corrente nacional quando do efetivo pagamento. Em função disso, o trabalho analisa o artigo 318 do novo código civil brasileiro e a normatização especial sobre o tema.

Desde que a industrialização do campo passou a criar contingentes de trabalhadores rurais desempregados, os governos vêm gastando recursos na desapropriação de terras para reforma agrária, sem levar em consideração a necessidade de também prover uma infra-estrutura adequada e, principalmente, os meios para o sustento digno desses cidadãos excluídos. Este artigo propõe uma mudança na política agroindustrial brasileira, destinada a ofertar empregos no campo, aproveitando a vocação exportadora do agronegócio. A experiência de outros países na questão das tensões sociais é tomada como referência.

A participação profissional do advogado em projetos de "novos produtos" tem sido comum há muito tempo no brasil. Entretanto, não se sabe da formulação de qualquer técnica de aceitação geral para a contribuição do advogado. Este artigo, dentro da temática 'direito & gestão', visa oferecer uma possível metodologia para projetos de novos produtos em que o advogado tenha papel protagonista. Nessa metodologia, o termo proposto "pré-produto" comporta a idéia de um objeto sendo modelado de acordo com sua adaptação a sistemas ambientais sob estruturantes jurídicas até que se torne um produto a ser lançado.

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Um regime ótimo de direitos autorais, ao tomar fundamento no estímulo ao desenvolvimento de novos bens intelectuais, depende de limites bem traçados. Este artigo procura aferir a funcionalidade desses direitos no que diz respeito a composições musicais, de sorte a avaliar, nesse campo específico, a maleabilidade da proteção aos direitos autorais e sua adequação à criação de novas obras. Para tanto, remete-se à experiência criativa de e sobre noel rosa, expoente do samba brasileiro. A marcada assunção de riscos por autores de obras derivadas, a formalização irregular das relações jurídicas entre titulares de direitos autorais e a profissionalização de determinados autores são constatadas como respostas diretas aos incentivos legais pertinentes. A incerteza decorrente dessas respostas expõe a dessintonia entre alguns dos objetivos das normas analisadas e seus efeitos práticos.

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Este artigo utiliza um "modelo de sinalização"² (signaling Model) para explicar o papel dos símbolos no comportamento E nas crenças, especialmente quanto à manipulação dos Símbolos por meio do sistema jurídico. Argumenta-se que Certas ações tornam-se simbólicas porque têm a "estrutura De custo" (cost structure) adequada e porque são, por razões Históricas ou psicológicas, focais.³ a estrutura de custo Permite que as pessoas obtenham vantagens ao revelar Informações sobre elas em uma situação de "equilíbrio Diferenciador"4 (separating equilibria). A característica focal Da ação remove ambigüidades na interpretação dos motivos Pelos quais alguém se engaja nela. Teoricamente, o governo Pode utilizar instrumentos legais padronizados (que afetem, Principalmente, o custo do sinal) para mudar o equilíbrio5 de Comportamentos e crenças. Usar o direito dessa maneira pode Produzir efeitos imprevisíveis em razão dos múltiplos Equilíbrios existentes e das diversas reações possíveis do Comportamento dos indivíduos em relação aos parâmetros Legais. No entanto, efeitos imprevisíveis ocorrem, na maior Parte das vezes, porque o ato de fazer lobby e outros atos que Influenciam na criação das leis podem se tornar, eles mesmos, Sinais. Dessa forma, o direito será apenas um resultado do Equilíbrio. A análise é utilizada para discutir o desrespeito à Bandeira, à censura, ao voto e às leis contra a discriminação.

Este artigo desenvolve uma abordagem analítica da inserção do Brasil no contexto internacional contemporâneo, com base na literatura de economia política internacional e de negócios internacionais, que transcende as tradicionais avaliações de política internacional por contemplar relações que envolvem atores estatais e nãoestatais. Assim, o artigo sustenta que os desafios a serem enfrentados pelo Brasil resultam da complexidade do sistema internacional contemporâneo. O artigo apresenta um debate crítico acerca da globalização com objetivo de desmistificar esse fenômeno e resgatar a possibilidade de governança pelo âmbito público. Para ilustrar esse debate, é apresentada uma breve análise sobre os impactos da globalização econômica, por meio de investimentos diretos externos, no Brasil. A abordagem analítica resultante enfatiza, com base no modelo de diplomacia triangular, que além das tradicionais negociações entre Estados, o Brasil precisa negociar com empresas estrangeiras e domésticas e, estas necessitam de alianças corporativas para enfrentar os desafios da economia mundial. Ao final, o artigo sugere que o governo brasileiro adote a internacionalização de empresas brasileiras como estratégia de desenvolvimento.

Este texto contém o programa de pesquisa que irá orientar as atividades do instituto Max-Planck de direito penal estrangeiro e internacional de friburgo nos anos que seguem. O programa funda-se num diagnóstico abrangente dos principais problemas penais enfrentados pelo direito no mundo de hoje e, por esta razão, além de norte para um dos principais centros de pesquisa em direito penal no mundo, o texto é um mapa preciso das mais relevantes questões penais contemporâneas. Ele tem três objetivos principais: (a) analisar alterações nos riscos à segurança e as idéias sobre segurança numa sociedade marcada pela globalização e por mudanças técnicas e econômicas; (b) analisar a criticar as alterações legais que acompanham as mudanças mencionadas e suas causas, (iii) desenvolver novas respostas para os desafios postos pela necessidade de efetivar as leis. Três assuntos merecem maior destaque: o crime organizado internacional, o terrorismo e os crimes cometidos pela internet.

Os que defendem as propostas da "cultura corporativa" vêem o gestor como um agente consensual, capaz de integrar os demais em uma cultura "única". Os que se opõem a essas propostas focam a alienação e a exploração organizacional, instrumentalizada pelo gestor. Neste artigo, propõe-se extrapolar essa visão do gestor como apenas um agente consensual. Para isso, buscou-se evidenciar esses limites, ao confrontar as origens e as críticas dos estudos sobre "cultura corporativa" e destacar aspectos que podem levar o gestor a disseminar a diferença e a ambigüidade. Para embasar a argumentação foi apresentado um estudo de caso em uma regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Os dados foram coletados por meio de documentos e entrevistas semi-estruturadas, com 26 atores em diversos níveis gerenciais. O tratamento dos dados baseou-se na análise de conteúdo, buscando-se padrões ou recorrências de palavras, frases, idéias e tópicos de interesse. Concluiu-se que o gestor não pode ser considerado apenas elemento consensual, pois ele dissemina a integração e, também, a diferenciação e a fragmentação, permeado por objetivos e questões pessoais, sociais e organizacionais, não se limitando aos interesses da empresa.

Este artigo apresenta a etapa fundamental de um processo investigativo maior, a constituição e a análise interpretativa de um corpus lingüístico capaz de propiciar avanço na direção apontada em etapa prévia - quando focos e questões de interesse foram consolidados - de um estudo sobre reflexividade e articulação empreendedora. Daí essa "colcha" aqui tecida ser denominada "virtuosa", ou seja, algo capaz (que tem a virtude) de "produzir efeitos". Pretende-se trazer à tona esse processo de entrelaçamento de evidências oriundas das mais diversas fontes e a natural construção desse corpus e das interpretações, à luz do aporte teórico dos autores. Como foi tecido esse corpus? Qual foi sua importância para o avanço deste estudo? Estas são as principais questões. Como resultado, o referido corpus demonstrou ter grande utilidade para acesso e agrupamento de evidências no "caso ilustrativo", e a interpretação, à luz do aporte teórico, de questões importantes (previamente elencadas) para o fenômeno central em estudo: a "articulação empreendedora de caráter reflexivo", por meio das evidências encontradas no caso.

O artigo analisa os acordos que formaram as maiorias nas assembléias constituintes de Brasil (1987-1988) e Espanha (1977-1978), buscando indentificar sua contribuição para a estabilidade constitucional dos dois países. O estudo foi desenvolvido em três níveis: estudo das normas regimentais das assembléias constituintes; tabulação das votações que aprovaram dispositivos constitucionais; e análise dos debates constitucionais, na qual foram identificados três processos de formação de maiorias, concessões mútuas, não-decisão e maioria aritmética. O trabalho demonstra que o uso de concessões mútuas e da não-decisão na constituinte favorece o processo de construção do consenso em torno da constituição, contribuindo para sua estabilidade.

Caminha-se para a superação de um modelo de desenvolvimento que pode ser representado pela máxima: privatizam-se os lucros de curto e de médio prazos e socializam-se os prejuízos de longo prazo. Esse tipo de desenvolvimento tem sido apontado como economicamente insustentável a longo prazo até para a minoria da população mundial que dele se beneficia. Este artigo analisa processos de tomada de decisão organizacional que tentam superar o modelo de racionalidade utilitarista econômica e incorporar outros modos de racionalidade, buscando promover o ecodesenvolvimento. Fez-se um estudo exploratório de experiências que desenvolveram projetos que dizem promover o turismo sustentável e a responsabilidade social empresarial. As experiências analisadas, mesmo se ainda houve dúvidas da existência de mais equívocos do que êxitos, possuem elementos que incorporam os conceitos de turismo sustentável e de responsabilidade social empresarial. Mesmo porque, em um período de mudanças paradigmáticas como o atual, se a análise de novas experiências for muito criteriosa, corre-se o risco de inibir elementos de onde possam emergir novos conceitos que ainda estão em construção.

A intitulada pesquisa tem como finalidade a análise do poder judiciário em um contexto de ampliação de sua dimensão política, o que traz como conseqüência um tipo inédito e peculiar de espaço público de participação democrática. tal alteração no quadro político-institucional possibilitou uma maior inserção do poder judiciário em questões essencialmente políticas, o que se convencionou denominar de judicialização da política - expressa na ampliação da importância e da participação do poder judiciário na vida social, política e econômica. tal fenômeno, característico de democracias consolidadas, decorreu de condicionantes e peculiaridades vivenciadas na ordem política, econômica e social e gerou efeitos visíveis na democracia brasileira. serão analisadas as condições necessárias e/ou facilitadoras do processo de judicialização da política no Brasil.

Este artigo analisa o funcionamento e as características das iniciativas de educação a distância em grandes empresas no Brasil. Foram realizados dois estudos de caso, um na universidade corporativa de uma subsidiária de uma multinacional americana e outro em um centro de treinamento da produção (CTP) de uma subsidiária de uma multinacional européia. O estudo de caso utilizou basicamente três formas de coleta de dados: a observação direta das instalações e funcionamento das unidades de análise, a realização de entrevistas informais (não-estruturadas) com alguns integrantes das equipes durante o período de observação e a realização de entrevistas semi-estruturadas. Os resultados ajudam a compreender essas organizações no que se refere a aspectos como concepção educacional, público-alvo, financiamento, desenvolvimento dos cursos, avaliação, custos iniciais, retorno sobre o investimento, vantagens e desvantagens.

Este artigo examina as transformações por que vem passando o Supremo Tribunal Federal nos últimos anos, relacionando-as à sua reconfiguração institucional ocorrida por ocasião da Constituição de 1988. essas transformações são apresentadas como respostas a um duplo fenômeno (impulsionado por essa mesma reconfiguração institucional) de incremento do papel político do tribunal, por um lado, e de sobrecarga extraordinária de seu volume de trabalho, por outro. Essa tensão reflete no modelo misto de controle de constitucionalidade no Brasil e parece apontar para mudanças iminentes nesse mesmo modelo, algumas das quais já vêm sendo concebidas pelo próprio tribunal.

As atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) realizadas nos institutos públicos de pesquisa (IPPs) têm como característica uma gestão arraigada nas premissas acadêmicas, que priorizam a geração e difusão do conhecimento. Em contrapartida, a necessidade de competitividade tecnológica no mercado e a pressão pela participação, como instrumentos da política pública do esforço nacional rumo à inovação, têm pressionado os IPPs para a busca por resultados mais concretos. Esse fato acarreta a geração de grandes lacunas nos processos relacionados à gestão, induzindo a uma constante necessidade de aperfeiçoamento gerencial, no sentido de criar e melhorar ferramentas que contribuam para adequá-la à nova realidade. Este artigo propõe uma metodologia de gestão de projetos de P&D, que se baseia no direcionamento dos projetos de pesquisa para a obtenção de produtos, e considera suas características multidisciplinares e interdisciplinares e a incerteza inerentes a esse processo. Essa metodologia foi desenvolvida no Instituto de Tecnologia de Fármacos da Fiocruz e é proposta como um modelo original para instituições semelhantes.

o STF está hoje no centro de nosso sistema político, fato que demonstra a fragilidade de nosso sistema representativo. tal tribunal vem exercendo, ainda que subsidiariamente, o papel de criador de regras, acumulando a autoridade de intérprete da constituição com o exercício de poder legislativo, tradicionalmente exercido por poderes representativos. Este texto mostra como o supremo, de fato, tem exercido tais funções pela análise de alguns de seus julgados mais recentes. Em seguida, propõe mecanismos capazes de lidar com as tensões produzidas pela supremocracia, sem caracterizá-la como algo necessariamente bom ou ruim, mas buscando compreender seu sentido e apontar para seus perigos.

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A proposta deste artigo é discutir em que medida a Emenda Constitucional 45 pode (ou não) alterar o cenário atual de acesso à justiça através da alteração de algumas normas relativas ao funcionamento do judiciário brasileiro. Este estudo se insere na seara denominada "direito e segurança jurídica" na medida em que pretende verificar de que forma alterações legais podem o escopo e o tipo de acesso que a população possui ao judiciário. Para tanto, além de uma revisão sobre o processo de constituição e reforma do sistema judiciário brasileiro, sobre os pressupostos teóricos da questão do acesso à justiça, este artigo revisou outras pesquisas nacionais sobre cada um dos temas escolhidos para esta abordagem no âmbito dessa emenda. As conclusões apontam para o fato de que várias das mudanças previstas pela EC/45 poderiam ser materializadas pelo simples cumprimento da legislação extraordinária já existente. Nesse sentido, a grande alteração instituída pela Emenda 45 foi a constituição do Conselho Nacional de Justiça como órgão destinado a avaliar o trabalho das cortes estaduais de justiça.