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Inteligência Artificial promete desafiar os paradigmas da Sociedade como um todo. Os juristas, em específico, enfrentam diversos desafios e obstáculos às suas posições, até então, minimamente unânimes. É inevitável que esta nova realidade contamine diversas áreas do Direito. Não só na sua execução prática mas também nos entendimentos doutrinários assentes em modelos clássicos que serão, inegavelmente, obsoletos e divergentes face a novas realidades emergentes. Uma das discussões mais interessantes diz respeito ao futuro da Propriedade Intelectual que, passo a passo, foi regulando matérias relacionadas com programas de computador, quer através pelo Direito de Autor quer através pelo Direito Industrial, nomeadamente pelo Direito de Patente. Coloca-se, agora, o problema de perceber se o ser humano é um legítimo autor/inventor ou titular de Direitos que recaem sobre obras ou invenções não criadas por si, mas sim por um sistema dotado de Inteligência Artificial. Este trabalho tem como objectivo encontrar soluções, ou no mínimo, colocar em perspectiva os desafios desta nova realidade tecnológica. Para que isso suceda será necessário delimitar o conceito central deste tema, nomeadamente o que se deve entender por “Inteligência Artificial”. Para que em seguida possamos abordar o conceito de autor e de inventor, o que constituirá o desafio central deste tema. Verificaremos que, anteriormente, em temas como as obras ou invenções geradas por computador o tema tem sido debatido, com defensores de diversas teorias que colocam um especial enfoque no programador/utilizador por um lado ou o domínio público por outro. No entanto, antes de se concluir por uma ou outra solução os autores excluem os activos gerados por computador que contenham um enorme input do programador/utilizador, que poderia, à partida, prever o que seria gerado. Ora, no caso da inteligência artificial o contributo de uma pessoa humana poderá ser verdadeiramente diminuto ou inexistente e necessitamos de extrair conclusões sobre este ponto.

O tema desta dissertação é a responsabilidade dos administradores das sociedades comerciais perante a sociedade, por violação de um dos deveres fundamentais consagrado no artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais (doravante também designado por CSC), o dever de cuidado. As disposições legais sobre este tema foram alvo de alterações há cerca de catorze anos. Na verdade, a reforma de 2006 do direito societário português promoveu diversas alterações no Código das Sociedades Comerciais, entre as quais destacamos as alterações ocorridas no regime dos deveres dos administradores e da responsabilidade dos mesmos, que consideramos relevantes para o tema em análise. A modificação da redação dos artigos 64.º e 72.º, ambos do Código das Sociedades Comerciais, surge como resposta do legislador à globalização dos mercados económico-financeiros, tendo aquele optado por introduzir alterações que são consideradas pela doutrina como importações de outros ordenamentos jurídicos. A título exemplificativo, o legislador consagrou, no ordenamento jurídico português, a business judgment rule, que tem a sua origem nas decisões dos tribunais do Estado do Deleware e que aqui será naturalmente analisada. Por imposição da lei, a atuação dos administradores das sociedades comerciais deverá traduzir-se no respeito e cumprimento dos deveres fundamentais a que aqueles estão vinculados, sob pena de responderem por danos causados por atos ou omissões praticadas. Nesta senda, o presente trabalho está dividido em diversas partes, expondo, de modo crítico e sem decorar as respetivas géneses, as linhas essenciais do regime português dos deveres fundamentais dos administradores, em particular o dever de cuidado, num primeiro momento, e da responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade, num segundo momento. Engane-se, contudo, quem pensa que os administradores estão apenas vinculados aos deveres fundamentais. Como iremos ver, a sua conduta deverá, ainda, respeitar outros deveres previstos na lei. Desta forma, delimitámos o âmbito desta investigação à responsabilidade dos administradores para com a sociedade, não fazendo, portanto, parte do escopo da mesma a responsabilidade dos administradores por danos provocados aos credores da sociedade, aos sócios, a trabalhadores e demais stakeholders. Para atingir estes objetivos, recorremos, para além do elemento legislativo, à análise de códigos anotados e, ainda, a um vasto espectro doutrinário recente sobre a temática, que, além de nos mostrar as mais recentes perspetivas, tem em si a própria evolução da doutrina. De referir, ainda, o recurso a manuais e artigos científicos, que, dotados de auctoritas académica, auxiliaram em larga medida na realização deste trabalho, bem como à jurisprudência, que se configura naturalmente essencial para compreender de que modo foi, quer a doutrina, quer a lei, desenvolvida pelos seus aplicadores.

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Os documentos cinematográficos fazem parte de um universo pouco explorado pela Arquivística e pela Ciência da Informação. O debate entre teóricos da arquivística audiovisual está sobretudo voltado para a preservação. Desta forma, é importante debater sobre a organização dessa informação, mais precisamente a classificação, para preservar, dar acesso e produzir conhecimento, da forma mais eficiente possível. Sem deixar de lado, é claro, a importância sócio-histórica que os filmes têm para a sociedade como fontes de memória e de informação. Com a aproximação entre a Organização do Conhecimento e a Arquivística, tornou-se mais rica a contribuição destas áreas, em relação aos métodos e à abordagem ao objeto, que não é unicamente o documento físico, mas também sua informação, muito mais presente na realidade digital. Este trabalho procura entender como a documentação provinda da indústria cinematográfica pode ser analisada e classificada, com o intuito de organizar e preservar não só o filme, mas toda a família documental produzida junto a ele. Para tal, parte-se da análise do domínio, uma das muitas abordagens da OC e da arquivística pós-moderna, revisitando o princípio da proveniência. Neste estudo exploratório, a partir de fontes bibliográficas, a análise é feita no domínio do Cinema, levando em conta a linguagem e a produção cinematográfica. Será necessário avaliar o contexto de produção, não só administrativo, mas também o contexto social em que está inserido, sendo a realidade de uma sociedade e fruto das práticas sociais e da sua linguagem, no tempo e no espaço. Percebe-se a possibilidade do uso da proveniência como abordagem na análise do domínio, de forma funcional, dentro do pós-modernismo, para organizar os documentos cinematográficos.

A presente investigação tem como objetivo geral o tratamento do arquivo pessoal do Almirante Jerónimo Henriques Jorge, doado pela sua filha e genro à Biblioteca Central de Marinha - Arquivo Histórico. Para a realização deste estudo foram estabelecidos alguns objetivos específicos, tais como: compreender os conceitos de arquivo pessoal, compreender a organização de um arquivo pessoal, elaborar o inventário do fundo, preparar um Plano de classificação, organizar e representar a documentação do fundo e proceder ao seu armazenamento. Como metodologia, para esta investigação focamo-nos na abordagem qualitativa, e ancoramo-nos no método de pesquisa e análise documental. Em termos de resultados, foi elaborado um plano de classificação, foi descrita e informatizada a documentação e elaborado um inventário. Deste modo pretendemos mostrar a importância dos arquivos pessoais e as informações que neles podemos recolher, e mais concretamente o Arquivo Pessoal Almirante Jerónimo Henriques Jorge.

Surgem cada vez mais questões a propósito de algumas decisões dos tribunais seguirem, sem questionarem, juízos técnicos e científicos das perícias ou, por outro lado, ignorarem a existência das últimas as quais, por sua vez, têm um papel relevante na análise da imputabilidade dos arguidos. Em última instância, pode-se verificar alguma confusão no papel do perito com o do juiz. Todavia, existem casos em que o quadro clínico não é suficiente para considerar o agente inimputável, da mesma forma que a decisão sobre a perigosidade criminal, não obstante poder necessitar de perícias, cabe ao juiz. À semelhança do que sucede nos sistemas jurídicos de base common law, considera-se que seria uma mais valia para o sistema processual penal português, desenvolver e definir uma base de critérios que orientassem a análise da perícia psiquiátrica, por forma a que a última não se baseasse unicamente em regras de experiência, pois conforme se pode retirar de diversas decisões dos tribunais portugueses, por muito que se justifiquem aquelas, na maioria das vezes, a argumentação em causa ocupa pouco do texto final da decisão, ou seja, não se verifica uma justificação plausível para a divergência do perito, nem uma argumentação concisa com base nos conhecimentos anteriores. Isto, por si só, coloca em dúvida a possível argumentação do juiz, retira credibilidade à mesma e, eventualmente, poderá afastar juízos perícias que, de outra forma, seriam úteis para a decisão do caso.

A presente dissertação de mestrado foca-se no estudo do graffiti, da street art e da arte urbana e da conglomeração destes fenómenos em comunidades marginalizadas. Aliadas às novas tendências do turismo, como a autenticidade e a periferização, a arte urbana e a indústria turística são facilitadoras da expansão turística para regiões menos propícias para a atividade, como os bairros municipais. Esta análise engloba um estudo de caso ao Bairro Padre Cruz, o qual situado na zona periférica de Lisboa, e que possui cerca de 100 registos de inscrições artísticas legais. Esta dissertação procura entender as motivações por detrás das instalações artísticas, bem como as mudanças ocorridas na região com a propagação da arte urbana e a vinda do turismo, sendo que bastantes das características deste estudo poderão ser transversais a outros territórios de características similares ou com a ocorrência de iniciativas artísticas do mesmo género.

Em um Estado Democrático de Direito todos os procedimentos que buscam tutelar um direito devem respeitar os princípios estabelecidos pela ordem constitucional. Assim, não seria diferente para a mediação quando busca tutelar os direitos que envolvem os membros de uma unidade familiar. A família, por sua importância na formação do ser humano, é uma entidade tutelada pelo Estado em seus mais diversos âmbitos. Busca-se através da tutela da unidade familiar proteger o Homem, seja ele criança, adulto ou idoso. E por estes aspectos a aplicação de práticas que tratam esses conflitos como positivos e propulsores de mudanças têm crescido. Nomeadamente, a mediação, como procedimento para alcance da bem juridicamente tutelado, encontra-se relacionada a diversos princípios constitucionais, tais como o princípio da autonomia da vontade, o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da liberdade, igualdade e solidariedade que corroboram com a proteção do Direito das Famílias. Portanto, estrutura fornecida pela mediação de conflitos permite alargar a compreensão do litígio e a participação dos envolvidos na cena jurídica, favorecendo a participação dos membros de uma unidade familiar e ampliando a concretização do princípio do acesso à Justiça.

O aproveitamento prático da eletricidade só surgiu em Portugal no último quartel do século XIX, sendo inicialmente utilizada na iluminação pública dos grandes centros urbanos, mas essa nova tecnologia que então estava em grande desenvolvimento no estrangeiro, veio a ser rapidamente adotada em muitas outras aplicações em Portugal. As primeiras referências escritas sobre a questão da eletricidade a bordo dos navios da Armada, foram publicadas nos Anais do Clube Militar Naval e respeitam à corveta Afonso de Albuquerque e ao cruzador S. Gabriel, em que são descritas algumas experiências e que, surgiram numa altura em que ainda não existiam praticamente nenhumas utilizações concretas da eletricidade na Marinha Portuguesa. Porém, a adoção da eletricidade para utilização a bordo dos navios da Marinha Portuguesa foi um processo que exigiu crítica e reflexão, daí resultando que a sua produção a bordo e as suas diferentes aplicações nos sistemas de iluminação, telecomunicações, artilharia, produção de frio, entre outras utilizações, fosse um processo gradual e que fosse desenvolvido como parte de diversos planos navais para a renovação da esquadra. Após a entrega dos primeiros navios de casco de aço, deu-se início à instrução do pessoal em eletricidade, primeiro na Escola Naval e depois aos primeiros artífices torpedeiros-eletricistas do Serviço e Escola Prática de Torpedos e Eletricidade. Quando Portugal entrou na Grande Guerra (1914-1918) a eletricidade e as suas principais aplicações, designadamente na TSF, nos motores elétricos e nas aplicações de artilharia, já faziam parte do quotidiano naval português. Neste trabalho é analisada a evolução que se verificou na Marinha Portuguesa desde a introdução da eletricidade a bordo dos navios até ao fim da Grande Guerra.

O presente estudo pretende analisar o sistema português de uniformização de jurisprudência vigente, de uma forma crítica e sempre tendo em conta a evolução deste ao longo do tempo, bem como as opções do legislador e os seus motivos. Temos, assim, por essencial, uma breve resenha histórica da evolução da uniformização de jurisprudência pelo Supremo Tribunal de Justiça, até ao sistema que vigora atualmente, após a Reforma do Processo Civil de 2013, com ponto de partida nos revogados assentos, analisando as várias críticas de que foi alvo, bem como os argumentos que foram apresentados em sua defesa. Após nos debruçarmos sobre a História que nos trouxe até à realidade de hoje, será valiosa uma breve análise do sistema de uniformização de jurisprudência noutros ramos do Direito como o Direito Penal, Administrativo e Constitucional, sendo este último particularmente interessante pelas similaridades entre os acórdãos com força obrigatória geral e o regime de uniformização de jurisprudência que vigorou até à Reforma do Processo Civil de 1996. De seguida, para que se atinja o objetivo a que nos propomos, será sempre importante debruçarmo-nos sobre o sistema de anglo-saxónico Common Law e as suas caraterísticas e, em particular, fazer uma breve alusão às alterações do sistema judicial brasileiro, no que toca à introdução das súmulas vinculantes e dos precedentes judiciais. Como não poderia deixar de ser, serão analisadas as especificidades dos recursos que, hoje em dia, abarcam a uniformização de jurisprudência: o julgamento ampliado da revista e o recurso para uniformização de jurisprudência. Haverá, neste ponto, que comparar estes recursos, de forma a compreender a sua articulação, na prática. Em suma, propomo-nos, de uma forma crítica, a analisar o sistema escolhido pelo legislador, à luz das variadas configurações assumidas por esta função do Supremo Tribunal de Justiça, tendo em conta os efeitos práticos dos mecanismos previstos na legislação.

Amyotrophic lateral sclerosis is an inexorably progressive neurodegenerative disorder involving the classical motor system and the frontal effector brain, causing muscular weakness and atrophy, with variable upper motor neuron signs and often an associated fronto-temporal dementia. The physiological disturbance consequent on the motor system degeneration is beginning to be well understood. In this review we describe aspects of the motor cortical, neuronal, and lower motor neuron dysfunction. We show how studies of the changes in the pattern of motor unit firing help delineate the underlying pathophysiological disturbance as the disease progresses. Such studies are beginning to illuminate the underlying disordered pathophysiological processes in the disease, and are important in designing new approaches to therapy and especially for clinical trials.

O núcleo do problema da relevância negativa da causa virtual consiste no efeito jurídico da causa virtual, ou seja, a questão de saber se o autor da causa real pode ou não invocar a causa virtual para atenuar ou até excluir a sua obrigação de indemnizar. Neste estudo vamos primeiramente fazer uma breve análise sobre o tema, definir o seu conteúdo, bem como verificar os pressupostos do problema. Em segundo lugar, vamos investigar o tema sob a visão do direito comparativo, o qual é empregue com a finalidade de reconhecer as semelhanças e as diferenças que podem ser encontradas entre o Direito Civil de Portugal e o Direito Civil da China, bem como de indagar as suas respetivas causas. Será feita uma microcomparação, fazendo observações relativamente às formas como esse problema social é resolvido nos dois ordenamentos jurídicos referidos. Iremos fazer esta análise levando em consideração o entendimento da doutrina e dos tribunais, de modo a obter um panorama teórico e prático sobre a questão. Por último, mas não menos importante, vamos fazer um comentário do panorama teórico e prático, concentrando-nos em formular um juízo sobre a eficácia das soluções encontradas, isto no alcance do objetivo visado em cada um dos países mencionados.

Nesta dissertação propomo-nos abordar a utilização da ourivesaria na produção pictórica, elegendo o tema da Adoração dos Magos, episódio litúrgico que representa a oferta de presentes ao Menino Jesus, pelos sábios vindos do Oriente. Estes estão contidos em vasos, preciosos e sofisticados, apresentando grande variedade tipológica e estilística de acordo com a evolução ao longo dos tempos. A análise deve contemplar os diferentes factores que contribuem para essa enorme diversidade de concepção e representação, variedade que reflecte a influência dos modelos utilizados: circulação de gravuras, pinturas de outros artistas, observação de objectos físicos ou apenas o resultado da criatividade do artista; a localização dos centros de produção, a dimensão artística da oficina e o grau de mestria dos pintores e ainda a ligação dos mestres à corte, à nobreza ou ao alto clero, ou ainda a sua a relação com as ordens religiosas, são factores determinantes para a enorme variedade detectada na análise das pinturas. O corpus reunido, compreendendo um período de tempo alargado de aproximadamente três séculos, permitirá perceber e compreender critérios e escolhas adoptados pelos pintores no decurso de vários ciclos estilísticos, constituindo esta opção, um factor de enriquecimento da dissertação. Tentaremos obter as respostas possíveis às questões levantadas, com base em pressupostos credíveis e sustentados.

In recent years there has been a great increase of scientific research regarding physical exercise during pregnancy. Nevertheless, many doubts persist leading to a decrease of its practice. We aimed to evaluate the main factors that influence the practice of physical activity during pregnancy and mothers’ knowledge regarding its effects. Physical activity has decreased significantly, although it was higher in nulliparous mothers, with higher educational level, employment and between 25 and 34 years old. Mothers who practiced exercise during pregnancy breastfed longer. No correlation was found concerning birth weight, gestational age or obstetric pathology. Although most mothers understand the benefits of physical activity in pregnancy, that doesn’t seem to translate in an increasing practice. We believe there should be an increased awareness of health professionals in order to promote controlled physical exercise in pregnant woman.

As aeronaves não tripuladas e UAS, constituem uma realidade atual no direito aéreo. Seu uso vem se popularizando cada vez mais e passou a ser relevante não somente em âmbito militar, mas também em âmbito civil. O presente estudo buscou analisar os principais diplomas normativos sobre o tema, os quais estabelecem as regras necessárias para garantir a segurança de pessoas, animais ou bens durante a operação dos UAS. Foram estudados diplomas internacionais como a Convenção de Chicago e Circulares da ICAO, Regulamentos europeus e a legislação nacional portuguesa. O estudo focou-se na análise ao Regulamento de Execução (UE) 2019/947 e ao Regulamento Delegado (UE) 2019/945 publicados em 2019 com regras específicas sobre o fabrico, comercialização, operação e uso das aeronaves não tripuladas, que estejam em conformidade com as normas europeias, no espaço aéreo europeu. O Regulamento de Execução (UE) 2019/947 divide as operações envolvendo os UAS de acordo com os riscos existentes, a fim de criar regras mais ou menos rigorosas que mitiguem os riscos de colisões no espaço aéreo. O Regulamento de Execução (UE) 2019/947 também disciplina o registo das aeronaves e dos operadores, com a atribuição de um número de registo digital único. O Regulamento Delegado (UE) 2019/945 acrescenta disposições sobre a avaliação de conformidade a ser realizada nos UAS, a aposição da marcação CE, e obrigações dos fabricantes e dos operadores económicos sejam eles importadores ou distribuidores. Outros diplomas também foram estudados a fim de verificar o regime aplicável no caso de responsabilização por eventuais danos causados por aeronaves não tripuladas.

As aeronaves não tripuladas, conhecidas comummente como drones, constituem uma nova realidade no seio da aviação civil, enquanto tipologia específica de aeronaves que podem ser utilizadas para os mais diversos fins. Por essa razão, a sua vasta utilização reclamou a necessidade de criar um enquadramento jurídico próprio, suscitando questões respeitantes à utilização do espaço aéreo e à responsabilidade adveniente da sua operação.

Esse trabalho pretende abordar sobre o direito de alimentos devidos aos filhos menores, especialmente nas situações em que os progenitores dos mesmos estejam separados de facto, ou não vivam mais em situações materialmente análogas às dos cônjuges. Isso porque, o direito de alimentos é um dos mais importantes e elevados direitos resguardados para todas as crianças e jovens pelo ordenamento jurídico português. Assim, ao longo deste presente trabalho, iremos nos debruçar sobre as mais diversas problemáticas envolvendo esta questão. Para isto, será realizada uma breve abordagem sobre os direitos fundamentais garantidos as crianças, bem como uma análise mais pormenorizada sobre o regime das responsabilidades parentais e os poderes-deveres delas provenientes. Posteriormente, será analisado também acerca do regime de alimentos e, portanto, sobre sua conceituação, suas principais características, sua fundamentação, fixação e determinação. Ademais, também serão abordadas sobre as diferentes situações que podem surgir em decorrência da obrigação de alimentos, tais como: o incumprimento deste dever e as medidas preventivas e coercitivas previstas pelo ordenamento jurídico português para estes casos; o crime de violação da obrigação de alimentos; e as formas de alterar e cessar a obrigação alimentícia ora fixada. Por fim, no último capítulo deste presente trabalho, também será analisado acerca da criação do Fundo De Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) e a importância que o mesmo representa como forma de substituição do dever de prestar alimentos aos menores. Posto isto, serão observados os pressupostos e requisitos necessários para a intervenção do FGADM, assim como as problemáticas e as divergências doutrinárias e jurisprudenciais oriundas desta questão. Ademais, também serão abordadas algumas dúvidas quanto à fixação da prestação de alimentos ao Fundo, o limite quantitativo desta prestação, o momento no qual se inicia esta obrigação e os motivos de cessação do dever de prestar alimentos pelo FGADM.

This project has the objective of showing the interaction between new and old animation methods in the production of one animation. The use of new and classical processes isn’t only limited to the physical part of the project but also to the conceptual part. This use of both processes is visible across in theme, story, character and environmental design, among others. As so, all the steps towards the making of the animation are described here. This document that goes along with the animation is divided in main themes: State of the art, The three themes, Pre-production, Production and Post-production. All these themes, except State of the art, consist in the analysis and decomposition of the steps of production. The state of the art, shows what at this time, is made in the field of animation nationally in Portugal and internationally, dividing these into academic, independent animation and industry animation. The three themes are about the appearance of the initial ideas, what are the reasons for the choice of the one developed, and the reasons for the rejections of the others, taking into account time constraints and the connection with the retrofuturism theme. The section of Pre-production has the intention to clarify the whole initial phase of production, identification of cinema genre, the showing and the choice behind all the visual elements that make the animation’s world, production of a storyboard, and the making of an animatic, that makes up a mockup of the animation essential to the whole production. The Production section explains what’s the methodology behind the production, and all the technical knowledge necessary to the making of this animation. Post-production is the section that explains the last steps that consist of the final assembly of the animation

This thesis presents an extensive analysis of Dose magazine, a curated editorial project, co-founded in 2017 in Porto by Margarida Oliveira, Maria Miguel von Hafe, Mariana Rebola and Cristiana Oliveira. An exposition in a publication format, features twelve new artists in each issue, having been created with the aim of promoting the artistic work produced today. This thesis presents all the issues of Dose magazine, in its printing and online aspects, as well as the program developed over the three years of the project's production. In the process of analyzing the context of creation and production of the project, interviews were conducted with an eclectic group of professionals from the art world. It is intended with the contribution of the interviews, a broad understanding of the artistic system in Portugal in which Dose magazine was created

O objetivo geral da presente investigação é conhecer os recursos humanos existentes nos arquivos municipais a sul do Tejo, tendo por base a pergunta de partida com que Recursos Humanos se dotam os Arquivos Municipais a Sul do Tejo? Como objetivos específicos pretende-se identificar o número de recursos humanos existentes nos arquivos municipais e caracterizá-los quanto à categoria profissional, sexo, formação e faixa etária, bem como perceber quem são os responsáveis pelos arquivos municipais, e as suas qualificações. A investigação pretende dar a conhecer o que existe, saber Quantos São? Mas também o que não existe, efetuando um levantamento do número dos profissionais existentes, bem como da sua categoria profissional, sexo, formação e faixas etárias com vista a saber Quem é Quem nos Arquivos Municipais? A metodologia utilizada para a elaboração da investigação partiu inicialmente de uma fundamentação teórica, constituída na forma de revisão de literatura, através do método de análise documental. A recolha de dados foi efetuada através de um inquérito por questionário, enviado aos 57 arquivos municipais pertencentes aos distritos de Beja, Évora, Faro e Setúbal situados a sul do Tejo. Na fundamentação teórica, contextualizou-se os arquivos municipais enquanto serviço e instituição preservadora da memória, e os profissionais da informação tidos como todos os profissionais com ou sem formação, que atuam, exercem a profissão ou têm a informação como objeto da sua profissão no âmbito dos arquivos municipais. Abordando estudos anteriores, realizados no âmbito dos Grupos de Trabalho dos Arquivos Municipais da BAD, bem como um enquadramento normativo da profissão, incluindo as competências e funções dos profissionais da informação. A realização deste estudo permitiu aferir a existência de 221 profissionais da informação, destes, 51 possuem formação superior em Ciência da Informação, resultado contrariamente ao desejável, revelando uma realidade desoladora e a urgente necessidade de implementação de políticas públicas que revertam este cenário.