RCAAP Repository

Atualmente, no Cadastro Nacional da Adoção (CNA), há 9.722 crianças e adolescentes disponíveis para a adoção e 46.223 pretendentes aguardando pela chegada do filho adotivo. Mesmo existindo 5 (cinco) vezes mais famílias querendo adotar do que crianças e adolescentes aptas à adoção, essa conta não fecha. A maneira incoerente que o sistema de adoção no Brasil vem operando torna necessária a releitura de toda a proposta constitucional e legal relativa à prioridade dos direitos das crianças e dos adolescentes, visando soluções efetivas para mudar essa realidade. O que se percebe é que o Estado culpa o perfil adotivo dos postulantes, que não condiz com a realidade do cadastro: crianças novas, brancas, sem problemas de saúde e que não possuem irmãos. Mas a verdade é que até a preferência pessoal dos adotantes revela o descaso estatal, que se omite do seu dever de propiciar o contato entre os postulantes e as crianças e os adolescentes, possibilitando que o afeto se forme e o perfil adotivo seja relativizado. Além disso, o apego ao biologismo presente na legislação brasileira torna o processo de destituição do poder familiar extremamente moroso, envolvendo inúmeras tentativas injustificadas de colocação em família extensa ou reintegração na família natural. A falta de estrutura das Varas de Infância e Juventude colabora para a morosidade desse processo, principalmente no que diz respeito as equipes multidisciplinares, que, mesmo tento papel fundamental no processo de abertura dos postulantes para novos perfis adotivos, é composta por um pequeno corpo técnico – desproporcional a grande quantidade de demandas existentes - que não tem a variedade profissional necessária. Como resultado dessas falhas, as crianças e adolescentes perdem um tempo precioso, tanto pelas tentativas de reintegração na família biológica, quanto pela morosidade causada pela falta de estrutura das Varas de Infância e Juventude. Tendo ultrapassado a idade mais procurada pelos adotantes, essas crianças juntam-se ao grupo daquelas que, seja por problemas de saúde, por terem irmãos ou por já serem mais velhos, não despertam o interesse dos pretendentes. Assim, são fadados a passar o resto da sua infância institucionalizadas, tendo em vista que as proibições para que exista contato com os postulantes aniquila suas chances de cativa-los. Trata-se de um ciclo vicioso, que só será encerrado quando o Estado investir devidamente nas Varas de Infância e de Juventude e realizar alterações legislativas, retirando do texto legal todos os indícios de apego ao biologismo e excesso de rigor à lista da adoção.

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)

Este artigo tem como objetivo demonstrar aspectos inconstitucionais da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Lei Ordinária 13874/2019, bem como a incoerência com as normas consumerista e os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, será evidenciado o conflito prático, com relação ao art. 51, do CDC, a respeito das cláusulas abusivas na relação de consumo.

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)

CBMM - Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração

Este trabalho busca analisar como as características da narrativa do gênero cinematográfico de ficção-científica do filme “A Chegada” (2016) configuram uma reflexão sobre a experiência no tempo. Para tanto, realizou-se um levantamento teórico que discute como a temporalidade influencia na construção de uma narrativa de ficção-científica e como a concepção do tempo ocorre a partir de um processo comunicacional. A partir desse estudo, a pesquisa descreve e analisa, por meio de análise da narrativa de "A Chegada" (2016), como o diretor do longa-metragem, Denis Villeneuve, utilizou desses recursos temporais na narrativa do longa-metragem, mobilizando recursos cinematográficos para adaptá-los na tela do cinema. O resultado da pesquisa demonstra que, a narrativa do filme se apropria de alguns recursos temporais que permitem uma estruturação temporal não linear e, para além disso, convidam o espectador a conceber a realidade a partir de um tempo circular.

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)

FAPEMIG - Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)

UFU - Universidade Federal de Uberlândia

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)

Os padrões de uso do espaço refletem estratégias para maximizar sucesso reprodutivo e sobrevivência dos indivíduos, e possuem implicações sobre a dinâmica populacional das espécies. Fatores como tamanho corporal e diferenças fisiológicas e comportamentais entre os sexos são os principais determinantes dos padrões de uso do espaço de pequenos mamíferos. Esse estudo teve por objetivo descrever o uso do espaço do roedor Rhipidomys mastacalis. Para tal, as seguintes hipóteses foram testadas: 1) machos apresentam maior área de vida e maior distância média movida do que as fêmeas, 2) o tamanho da área de vida varia sazonalmente, 3) há uma relação positiva entre medidas de uso do espaço (área de vida e distância média movida) e massa corporal dos indivíduos. Capturas mensais na Estação Ecológica do Panga de agosto de 2012 a agosto de 2019 permitiram avaliar a área de vida (AV) de 17 indivíduos (oito machos e nove fêmeas), através do método do Mínimo Polígono Convexo (95%) para indivíduos com cinco ou mais capturas, e a Distância Média Movida (DMM através da distância euclidiana) de 25 indivíduos. Os resultados apontaram uma correlação positiva entre DMM e AV estimada pelo MPC, mostrando que essa métrica é um bom indicador do uso do espaço, especialmente em espécies que apresentam baixa taxa de capturas. Não houve efeito da estação climática ou da massa corporal de R. mastacalis sobre as métricas do uso do espaço avaliadas. Ao mesmo tempo, observamos que machos apresentam maior distância média movida do que fêmeas, assim como maior massa corporal. Esse resultado sugere que a diferença no uso do espaço entre os sexos pode estar relacionada com comportamentos associados a maximização do sucesso reprodutivo.

O presente artigo objetiva verificar as novas formas de contratação por meio de aplicativos, especificamente, a caracterização ou não da relação de emprego da “Uber” e os seus “motoristas parceiros”. Para tanto, analisa-se a doutrina atual, assim como, os entendimentos recentes dos Tribunais Regionais do Trabalho.

O tema desta monografia é pautado no fenômeno surgido há alguns anos que atinge o aparato constitucional no Brasil e no mundo e que crescentemente tem causado discussões dentro dos Tribunais, Órgãos Legislativos e nas academias. Trata-se do discurso de ódio proferido em vários ambientes seja ele real ou virtual, em diversos momentos como em época eleitoral e por diversas pessoas que utilizam do seu direito à liberdade de expressão para agredir o outro. Tais atitudes tem gerado desconforto na sociedade, a qual está radicalizada e intolerante, haja vista os frequentes episódios de violências de todos os tipos veiculados pela mídia. Diante desse quadro, a democracia é influenciada na medida em que o contexto social se torna hostil para o debate público e político, pois os episódios de violência são legitimados diminuindo a capacidade de diálogo entre os cidadãos, além dos ataques conjunturais à pessoa ou grupo diferente daquele que profere o discurso de ódio. Em virtude disso, novas formas de alinhamento político surgem e novos atores nascem nesse cenário, de forma que a democracia sofre impactos e afeta a vida de milhares de pessoas que não conseguem exercer sua cidadania pela opressão ou exclusão. O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de analisar um caso de hate speech, no Inquérito 4.694/DF e não prosseguiu com a análise criminal do caso, por considerar o princípio da liberdade de expressão mais relevante. Entretanto, o Poder Judiciário dá sinais fortes de que aceita o ambiente descrito e coloca a democracia sob teste, porém, a democracia brasileira apresenta um histórico conturbado e de difícil assimilação da sua concepção e necessidade para a vida republicana, o que agrava o ambiente público traçando novos horizontes para a nossa história. Por isso, faz-se necessário analisar tal contexto de polarização e seus impactos na democracia brasileira e a direção constitucional tomada pelo STF por meio da decisão no julgamento referido.

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)