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O presente relatório debruça-se sobre o trabalho desenvolvido na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, com especial incidência sobre as tarefas realizadas relacionadas com o tema do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, doravante ASAE, é a autoridade administrativa nacional, especializada para as áreas de segurança alimentar e fiscalização económica. Tem por missão a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas, nos setores alimentar e não alimentar. Com o crescente reforço da prevenção e combate do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, surgiu a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece diversas medidas de natureza preventiva e repressiva, e que veio alargar o número de entidades sujeitas ao cumprimento das suas normas, bem como o catálogo de deveres e obrigações. No âmbito da referida lei, compete à ASAE a fiscalização dos deveres que incidem sobre entidades não financeiras, nomeadamente nas atividades comerciais e de prestação de serviços não submetidas à supervisão de outra autoridade sectorial específica. A ASAE, como autoridade sectorial, tem como responsabilidade do ponto de vista preventivo, o poder de regulamentar os deveres previstos na lei acima indicada, de modo a que o quadro normativo seja cumprido conforme os objetivos estabelecidos e haja uma efetiva gestão dos riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo por parte das entidades obrigadas. Tendo em conta que a ASAE tem um leque bastante alargado de atribuições, iremos igualmente mencionar neste relatório outras atividades desenvolvidas durante o estágio, nomeadamente a análise de reclamações do Livro de Reclamações, esclarecimento de questões jurídicas colocadas por entidades e utentes e ainda a elaboração de modelos de decisão em processos contraordenacionais, fazendo uma abordagem crítica dos problemas colocados.

Colloids are mesoscopic particles, each about a few hundred nanometers in size, dispersed in a fluid. While natural colloids are ubiquitous in nature, from clouds to food, synthetic colloids with well controlled size distributions and interactions can be synthesized in the lab. Colloids form crystals, liquids, and other phases of matter also observed in atomic and molecular systems, making them excellent candidates to study phase transitions both theoretically and experimentally. Patchy colloids are the epitome of such particles. They are part of a generation of colloidal particles that break orientational isotropy with designed patches on their surface through which colloidal particles can self-assemble. Diverse applications have already been developed, from photonic crystals to drug delivery systems. Here, we study the phase behavior of a binary mixture of patchy colloids using Wertheim’s first order perturbation theory and Tavares et al. generalization of Stockmayer’s random bond percolation theory. We also analyze the effect of changing the relative size between the different species and, using de las Heras et al. sedimentation theory, the effect that gravity has in the system is also considered. Our main results show a complex phase behavior with two different topologies depending on the thermodynamic parameters such as pressure and temperature. A rich phase stacking phenomenology is observed in sedimentation diffusion-equilibrium, with more than twenty different stacking sequences and up to five different stacks in a single sequence.

O presente estudo pretende avaliar a exclusão das Regiões Autónomas da receita proveniente da sobretaxa arrecadada em 2011 (Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro), o objetivo principal da abordagem residirá na aferição se de facto a decisão do Tribunal Constitucional Ac. n.º412/2012 de 25 de setembro de 2012, designadamente na sua primeira questão, à luz do Princípio da solidariedade nacional, foi feita nos termos constitucional e legalmente previstos ou se por sua vez, se traduziu num verdadeiro arresto das receitas da Regiões Autónomas. Apesar de a atenção direta recair sobre o tema das receitas fiscais das Regiões Autónomas, procedi também à análise de todo o seu enquadramento histórico e evolutivo bem como à comparação com outros ordenamentos jurídicos que apresentam realidades diferentes para casos semelhantes, no caso do trabalho em questão, apenas ao regime espanhol e ao regime italiano.

O presente trabalho trata do fenômeno da apatridia, que será abordado prioritariamente sob a ótica da discriminação de gênero identificada nas leis internas de nacionalidade de determinados países, os quais são indicados no Background Note on Gender Equality, Nationality Laws and Statelessness (2020), que será objeto de investigação, através da qual se pretende identificar os principais problemas e desafios envoltos nesse tema, assim como os avanços apresentados recentemente. Para tanto, será realizado estudo acerca do direito humano à nacionalidade, no âmbito do qual se explorará o conceito, os fundamentos teóricos e a evolução normativa, assim como a obrigação internacional dos Estados no que se refere à garantia daquele. Posteriormente, o enfoque será direcionado à análise geral acerca do fenômeno da apatridia, no âmbito da qual se abordará o conceito, as causas e as consequências daquela, assim como as dificuldades identificadas nos procedimentos de determinação de apatridia e no mapeamento desta. Assim, após estudo inicial acerca dos referidos aspectos, será observado o tratamento da apatridia no âmbito internacional, regional e nacional, visando compreender como ocorre a articulação e cooperação entre os diferentes níveis sistêmicos, normativos e institucionais nessa matéria. Posteriormente, será realizada abordagem específica, destinada a compreender a relação entre a desigualdade de gênero e a apatridia, no âmbito da qual será realizada análise acerca da origem e dos fundamentos das leis discriminatórias de nacionalidade, que resultam em graves violações de direitos humanos. Por fim, as investigações, cuja metodologia consiste na realização de pesquisas bibliográficas e empíricas, assim como em análises de jurisprudências e de documentos internacionais, têm como objetivo elaborar respostas aos problemas e propostas apresentados no Global Action Plan to End Statelessness: 2014-2024, de modo a analisar se as metas estabelecidas neste documento são viáveis, assim como a elaborar estratégias de atuação que contribuam para o alcance daquelas.

O presente trabalho aborda um fenômeno complexo, que envolve aspectos culturais, sociais, históricos do domínio do homem sobre a mulher, que decorre de um papel sexual e de gênero, comportamentos socialmente aprendidos, estereótipos enraizados nas sociedades e até mesmo por falta de autocontrole das emoções. É um tipo de violência difícil de ser descoberta e combatida, pois pode ocorrer fora e dentro do âmbito doméstico e, quando é realizada no seio familiar, na maioria dos casos, afeta pessoas que possuem uma relação íntima de afeto. Apesar da violência exercida no âmbito doméstico poder ser realizada em face do homem e da mulher, este tipo de violência afeta majoritariamente as mulheres, razão pela qual o foco principal desta dissertação será na violência doméstica exercida contra a mulher. Assim, o objetivo desta dissertação será demonstrar que a ressocialização do homem agressor condenado pelo crime de violência doméstica, através dos programas de intervenção com agressores é um instrumento eficaz de combate ao crime. Para tal, utilizar-se-ão de revisões bibliográficas e resultados obtidos em pesquisas empíricas sobre o tema. Por intermédio das bibliografias utilizadas e das pesquisas empíricas que serão trazidas no decorrer da investigação, será possível perceber que os programas de intervenção com agressores são medidas satisfatórias no combate da violência atual e na prevenção de violência futura na mesma vítima ou em uma nova. Diante disto, também ao final, será possível perceber que não basta tratar a vítima, será necessário realizar uma intervenção também com o causador do problema, neste caso, com o homem agressor, pois a diminuição ou a cessação da criminalidade não será uma realidade enquanto se continuar agindo nas consequência e efeitos do problema, e não nas causas.

O assédio, fenômeno inicialmente estudado por outras áreas da ciência, assumiu especial relevância no quadro jurídico internacional, diante da frequência com que é observado nas relações sociais. Em observância às recomendações supranacionais e convenções e tratados internacionais assumidos pelos Estados, o fenômeno passou, então, a assumir a devida importância no ordenamento jurídico nacional. Consubstancia-se, em termos gerais, em toda e qualquer conduta abusiva, manifestada, sobretudo, através de comportamentos, palavras, atos, gestos ou escritos que possam causar dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, cujo conteúdo poderá ter conotação sexual, caso em que estaremos diante de assédio sexual, ou objetivar o abalo psíquico da vítima, possuindo qualquer outra conotação que não a sexual, quando estaremos diante do assédio moral. No âmbito laboral, o fenômeno se revela especialmente gravoso, diante das características inerentes ao vínculo estabelecido entre as partes e diante da evidente hipossuficiência do empregado frente ao empregador, resultante, de um lado, da subordinação decorrente do dever de obediência assumido pelo empregado na relação contratual e, de outro, pelos poderes do empregador. As consequências que decorrem do fenômeno, em ambas modalidades, são graves e atingem inexoravelmente os direitos fundamentais e de personalidade, assegurados à todos, respectivamente, pela Constituição Federal e pelas normas de direito privado. O Código do Trabalho de 2009, com as suas posteriores alterações legais, prevê a proibição da prática de assédio e garante, aos trabalhadores por ele abrangido, o direito à indenização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes da prática de assédio aquando do acesso ou no próprio emprego, nos termos da lei geral. Diante da aplicação da responsabilidade civil na apuração da responsabilidade civil do empregador e dos demais sujeitos ativos, pretendeu-se amoldar o ordenamento cível aos aspectos laborais que envolvem o tema, bem como analisar se as tradicionais modalidades de danos, patrimoniais e não patrimoniais, são suficientes para abarcar todas as lesões suportadas pelos empregados. Outrossim, buscou-se analisar se o dano existencial, nova modalidade de dano originário da Itália, é compatível com o Direito do Trabalho e aplicável à situação em tela, quer isolada quer cumulativamente com os demais danos consagrados.

A alienação parental consiste num fenómeno que se verifica perante a dissolução familiar e a rutura de laços afetivos, maioritariamente, como uma consequência do divórcio, separação de facto, ou eventual processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais. Genericamente caracteriza-se como uma campanha de difamação e manipulação lograda por um progenitor junto da criança com a única finalidade de denegrir a imagem do outro progenitor, de forma a destruir definitivamente os laços familiares entre a criança e o progenitor não alienante. Este comportamento encontra-se totalmente interligado com sentimentos de vingança, raiva e ódio, decorrentes da rutura conjugal entre ambos os progenitores, em que o progenitor alienante tenta atingir o ex-cônjuge, objetificando o menor, como meio para o culpabilizar pela rutura familiar. Nesta senda, destacamos a mediação familiar como uma forma de minimizar os efeitos negativos causados pela alienação familiar, e de diminuir o conflito existente entre os progenitores, recorrendo ao diálogo e à tentativa extrajudicial de resolução do conflito. Por outro lado, a guarda compartilhada do menor, por ambos os progenitores assume-se como um procedimento positivo de acautelar o superior interesse na criança, sustentando e fomentando a convivência da criança com ambos os progenitores.

Nas recentes alterações legislativas no âmbito do Direito dos Menores é possível vislumbrar um intento constante por parte do legislador: a partilha tendencialmente igualitária de direitos e deveres por ambos os progenitores. Este objectivo tem dois pressupostos subjacentes, que estão a contribuir para uma mudança de paradigma. O primeiro é o da igualdade de género, que não se compadece com divergências não fundamentáveis em razões substantivas relevantes. O segundo deve-se ao contributo prolífico das Ciências Sociais, que têm vindo a demonstrar que o menor filho de pais separados necessita de uma interação constante com ambos os progenitores, de modo a consolidar uma relação de vinculação segura com os dois. Ou seja, assim o dita o princípio do superior interesse da criança. Encetado o percurso de procura sobre qual o melhor modo de exercício das responsabilidades parentais para assegurar ambas as preocupações, no que à matéria da residência diz respeito, deparamo-nos com a residência alternada. Assim, esta começou a ser tratada na jurisprudência, tanto inserida em acordos entre os progenitores como até fixada pelos tribunais na ausência de acordo. Sucede, porém, que logo que esta começou a ser proposta, vários inconvenientes lhe foram sendo imputados, tanto de cariz jurídico como de cariz científico. Procuraremos, portanto, responder à questão de saber se a residência alternada é uma forma idónea para prosseguir o superior interesse da criança, sem deixar de dar resposta a todos os problemas jurídicos que têm vindo a ser trazidos à colação na jurisprudência nesta matéria. Sempre tendo em mente o princípio do superior interesse da criança, analisaremos também a possibilidade de uma revisão legislativa que, à semelhança do que tem acontecido noutros ordenamentos jurídicos, estatua uma “presunção jurídica da residência alternada”, hipótese que, inserida numa petição de cidadãos, foi sugerida à Assembleia da República em Julho de 2018.

Esta dissertação surge no âmbito de várias discussões tidas durante a parte letiva do Mestrado em Direito e Prática Jurídica onde as políticas públicas e perspetivas da Administração Pública foram amplamente analisadas. Assim, partindo desse pressuposto, pretendeu-se analisar o impacto da Lei n.º 30/2000 de 29 de novembro, que definiu o novo regime da droga em Portugal – descriminalização do consumo – a nível de resultados e opinião pública para averiguar se existem condições para caminhar para a legalização do consumo de droga em Portugal. Face aos resultados analisados, pode-se verificar a crescente mudança de paradigma no que se refere a consciencialização da legalização do consumo da droga por parte da sociedade portuguesa, bem como identificar potenciais vantagens para a Administração Pública, através de contextualização histórica, comparação com os casos do consumo de tabaco e álcool, bem como análises de opinião pública – tanto através de inquéritos como de entrevistas de figuras proeminentes da área.

A necessidade de reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo é incontroversa, tendo a Comissão Europeia elaborado uma série de propostas com o objetivo de corrigir as lacunas e deficiências. Não obstante as alterações pretendidas, os princípios permaneceram os mesmos, sendo a responsabilidade pela análise dos pedidos de asilo distribuída desigualmente entre os Estados-Membros. O modelo coercitivo é adotado como forma de desencorajar movimentos secundários e garantir o cumprimento fiel das normas, atribuindo-se às sanções a tarefa de superar os problemas do sistema, que permanecem incólumes. O uso indiscriminado da liberdade legislativa das diretivas prejudica a uniformização, conferindo uma ampla margem de discricionariedade aos Estados-Membros quanto à aplicação das normas da UE em matéria de asilo. Apesar dos requerentes de asilo não serem tratados de maneira uniforme em toda a UE, o reconhecimento mútuo das decisões negativas de asilo ainda é empregado, diferentemente do que ocorre no caso das decisões positivas, onde não é ele admitido. A desconsideração dos vínculos e preferências dos requerentes prejudicam o bom funcionamento do SECA, fomentando os movimentos secundários e impossibilitando a integração permanente. O não atendimento às necessidades específicas de proteção das pessoas vulneráveis, do mesmo modo, também causam danos irreparáveis. A solidariedade é geralmente empregada de forma centralizada e excludente, apesar do grande potencial que a cooperação prática entre os Estados-Membros, o processamento conjunto e a recolocação têm para melhorar o compartilhamento de ônus e responsabilidades. Os canais seguros e legais de acesso à proteção na UE devem ser expandidos, principalmente aqueles que dispensam a chegada do requerente às fronteiras, como os programas de patrocínio privado e os vistos humanitários. Para uma verdadeira reforma no SECA, alterações mais profundas devem ser promovidas, pelo que se faz necessário que os Estados-Membros estejam abertos a discutir e dispor de parcela da discricionariedade que detêm.

O crime de corrupção desportiva tem vindo a ganhar cada vez mais notoriedade no panorama social e jurídico. A constante presença diária nos meios de comunicação social exige a que haja uma crescente necessidade de clarificação de conceitos. Com esta dissertação pretende-se dar mais um passo no sentido de tentar compreender este fenómeno. Neste caso, na sua vertente jurídico-penal, ou seja, aos comportamentos suscetíveis de reação criminal por parte do Estado. Para tal, será feita uma análise às características que levam a que um comportamento possa ser classificado como crime, para posteriormente se tentar perceber se os comportamentos que afetam a verdade desportiva reúnem essas características. Por fim, será feito um confronto crítico destes pressupostos jurídicos com o tipo legal de crime, de forma a tentar perceber se a presente lei consegue dar solução ao problema da maneira mais eficaz e correta. Desta feita, considerar-se-á que, de facto, os comportamentos que colocam em causa a verdade desportiva são merecedores de incriminação por parte do Estado. O bem jurídico em causa obrigará, porém, a uma atenção reforçada na interpretação dos preceitos legais nesta matéria.

When analysing the actors of the science communication ecosystem, scholarly research has focused on the perceptions and attitudes of scientists, science journalists, and science communicators. How the public envisages the roles of science producers and mediators is mostly uncharted territory. We address this gap, by examining the results of a public consultation in Portugal concerning science communication. We show that the public demonstrates a clear preference for science communication performed by scientists, over journalists, although credibility and trust depend on multiple factors. We also ascertain that professional science communicators are mostly invisible, though the public recognises the value of ‘translators’.

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Introdução ao volume "Imitações da Vida: Cinema Clássico Americano — Ensaios para Mário Jorge Torres", organizado por José Bértolo, Fernando Guerreiro e Clara Rowland

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Entrevista a Mário Jorge Torres, conduzida por Fernando Guerreiro e José Bértolo

Organizado por Clara Rowland e José Bértolo, este volume reúne ensaios de Adrian Martin, Amândio Reis, Clara Rowland, Emília Pinto de Almeida, Fernando Guerreiro, Guillaume Bourgois, Hajnal Kiraly, Joana Matos Frias, Joana Moura, José Bértolo, Luís Mendonça, Maria Filomena Molder, Mário Jorge Torres, Pedro Eiras, Rita Benis, Rosa Maria Martelo, Sonia Miceli, Susana Nascimento Duarte, Timothy Corrigan e Tom Conley.