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This first step, creating a first urban diagnosis of the project ROCK, “Regeneration and Optimisation of Cultural Heritage in Creative and Knowledge cities” is a challenging task for its population and urban functions diversity, the presence of old and new economic profiles and activities, but most of all, for its current urban transformation. An effective process of urban regeneration in place, with its strong changes, particularly on culture and consume regeneration processes in specific spaces, but at the same time the continuation, the maintenance of old urban profiles.

The present analysis seeks to develop a local diagnosis of the intervention area of the ROCK project (Regeneration and Optimisation of Cultural heritage in creative and Knowledge cities), located in the parishes of Marvila and Beato in the city of Lisbon

Candida auris was first described as a new species back in 2009. Although it differs markedly from other Candida species, this species can be misidentified as other yeasts in the routine microbiology laboratories. Therefore, its identification to species level should be confirmed by reference laboratories. Candida auris exhibits potential to cause invasive infections, and frequently shows a multidrugresistance pattern, and it is associated with high mortality rates. Outbreaks caused by Candida auris and associated with health care institutions have been reported in several countries around the world, including some European countries, such as the United Kingdom and Spain. In Portugal, to our knowledge, there are no known infections or colonization cases caused by Candida auris. This species can survive in the environment for several weeks and once introduced into the hospital environment, the risk of transmission is high, requiring strict infection control measures in order to prevent transmission. This paper intends to raise the awareness of the emergence of this fungal species, as well as to discuss the consequences of this situation.

A presente tese tem como propósito o aprofundamento da análise do instituto da insolvência quanto à possibilidade, ou não, de extinção do posto de trabalho pelo administrador de insolvência. Cabe analisar o instituto, as divergências doutrinárias existentes e jurisprudência para poder chegar a uma conclusão sobre esta questão. Todas as questões insolvênciais atingiram fortemente o nosso país aquando da crise económica que teve o seu início em 2007. A partir desse ano, vários negócios sofreram graves perturbações e, muitos, tiveram de encerrar a sua atividade. Nesse sentido, existiram questões laborais que se colocaram, tais como saber que efeitos se produzem nos contratos de trabalho e, bem assim, quais as garantias que existem no momento da insolvência. No Instituto da Insolvência, o devedor, em geral, já tem acumuladas dívidas e nem sempre consegue chegar a um acordo de pagamento, o que inviabiliza qualquer tentativa de restruturação do negócio, o que resulta no encerramento de estabelecimentos estáveis e na cessação de relações contratuais com os trabalhadores. De qualquer forma, durante todo o processo de insolvência, surge a figura do administrador de insolvência, que é o órgão essencial na gestão da empresa e, também, em todo o seu fim liquidatório. Durante o processo de insolvência, cabe ao administrador da insolvência decidir em prol da massa insolvente, sendo que pode deparar-se com situações difíceis como, por exemplo, a feitura da seleção de funcionários que podem, ou não, manter-se na empresa ou, até, ter de determinar a inviabilidade absoluta da empresa no mercado, tendo de proceder ao despedimento de todos os funcionários da atividade. Assim, esta tese pretende ajudar a determinar de que forma ocorre a extinção destes contratos de trabalho e os requisitos aos quais o administrador da insolvência deve obedecer.

A presença de criatividade para a tutela da obra intelectual está intrínseca em todas as fontes do direito de autor, seja implícita ou explicitamente, o que revela a importância de valorar juridicamente esse requisito essencial para proteção da obra, de forma objetiva, como um contributo para a análise prática desta matéria pelos aplicadores do direito. A valoração jurídica da criatividade na obra parte da verificação de alguns ou da maioria dos indícios que sugerem a sua presença, dentre eles, destacam-se a originalidade e o esforço criativo pessoal do autor. Nesse sentido, o estudo parte da valoração da criatividade na obra em geral e concentra-se na abordagem da obra teatral enquanto género literário e enquanto representação cénica, em que as figuras centrais titulares de direitos de autor e de direitos conexos são, respetivamente, o encenador e o ator. Desse modo, o processo criativo da representação cénica é analisado, principalmente, sob o ponto de vista do encenador, o qual enfrenta diversas restrições legislativas impostas ao seu espaço criativo quando inspirado em obra teatral literária para a criação de espetáculo teatral, sendo apontado o seu desprestígio em relação aos direitos outorgados, nomeadamente, ao dramaturgo e ao diretor de cinema. Em contrapartida, o estudo demonstra o amplo âmbito de liberdade criativa do encenador quando autor de representação cénica desvinculada de texto dramático, dando-se enfoque ao tratamento da performance e enquadrando-a, juridicamente, como uma variação deste tipo de obra, embora a arte da performance seja uma manifestação da realidade, e não uma representação, como a arte teatral. A justificação do estudo pauta-se na urgência em atribuir direitos exclusivos somente aos bens intelectuais que mereçam esta tutela, ou seja, apresentem os requisitos da criatividade e da criação do intelecto humano, principalmente no que tange às obras encenadas e, eventualmente, às interpretações criativas, respeitando-se o limite temporal da atribuição desses direitos e o espaço de criação dos futuros autores que se inspiram nessas obras, a fim de que novos exclusivos e novas liberdades possam decorrer do património cultural existente.

O fenómeno sobre o qual vamos refletir nesta dissertação tem sofrido mudanças visíveis ao longo do tempo, resultado dos avanços tecnológicos que têm surgido e do lugar, crescentemente importante, que têm tomado no nosso quotidiano. O mundo digital trouxe consigo facilidades inegáveis na maneira como agimos e nos movimentamos na sociedade, dando origem a vantagens e desvantagens, muitas ainda por explorar. Como resposta a esta mudança, o legislador criou a Lei do Cibercrime que deve funcionar, lado a lado com o Código Penal, como barreira inultrapassável frente às atuações possibilitadas pelas novas tecnologias. A forma de ver o direito e os conceitos jurídicos que o compõe, teve e terá de ser, continuamente, alterada e adaptada em função deste novo mundo: diferente, não só pelo que a tecnologia possibilita, mas pela mudança que isso gera na mente e comportamento humanos. Desta adaptação terão de resultar novas proteções, para fenómenos que antes pareciam desnecessariamente carenciados de tutela penal; e proteções acrescidas ou diferentes para fenómenos já tutelados. Certos conceitos terão de ser repensados, à medida que se apresentam transmutados perante a sociedade. Um deles será, sem dúvida, a identidade. Cabe-nos tentar perceber se o conceito de identidade mudou e se isso deve forçar um tratamento diferente desta, por parte do direito penal. Por fim, havendo necessidade de encarar a identidade moderna distintamente e reconhecendo novas formas de ataque contra esta, é nossa obrigação encontrar novas e melhoradas linhas de proteção. É urgente perceber as desvantagens trazidas pela sociedade de informação e reagir apropriada e atempadamente. Desvantagens que se tornaram em vantagens e ferramentas poderosas para todos aqueles que cometem crimes. Este é só um dos muitos exemplos que se potenciaram, em quantidade e danosidade, aliando a tecnologia ao crime, mas é também, parece-nos, um dos pilares fundamentais desta discussão e, afinal, “da discussão nasce a luz”.

No contexto das consequentes crises econômicas, a sociedade se viu obrigada a criar importantes mecanismos de combate face à recessão. Tais mecanismos se conectam em diversas áreas, como no caso da flexibilização no Direito do Trabalho, trazendo uma nova realidade. Surge o teletrabalho como ferramenta flexibilização das regras tradicionais do trabalho, no que diz respeito primordialmente ao local da prestação do serviço e a utilização de tecnologias da informação e comunicação (TIC). A tecnologia fez com que surgissem novas fronteiras que vieram para transformar o mundo, representando marco importante, com grandes reflexos práticos na relação de trabalho e na sociedade, positivos e negativos. De fato, as normas laborais baseiam-se na necessidade de proteção do trabalhador, da dignidade, segurança e sua saúde, ao que esta nova forma de trabalhar colocou diversas questões em pauta, com a necessidade de reflexão do que se achava ser inalterável, nomeadamente no que diz respeito à concepção de que o trabalhador sempre estaria sujeito a um contrato típico de trabalho, a ser desempenhado em local fixo de seu empregadore adstrito às regras tradicionais de prestação do trabalho. Perante a nova realidade, o Direito do Trabalho se viu obrigado a se atualizar e regulamentar contratos atípicos de trabalho, ao passo que as entidades empresariais necessitaram se reestruturar por forma a se manterem vivas no mercado.

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A presente dissertação, realizada no âmbito do Mestrado em Direito e Prática Jurídica, na especialidade em Direito Penal, tem por objetivo a obtenção do grau de Mestre, tendo como destino a sua apresentação à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Pretende-se com este estudo analisar toda a evolução da fraude com cartões bancários em Portugal, bem como a sua implicação ao nível das decisões dos nossos tribunais, desde a entrada em vigor do Dec. Lei n.º 48/95, de 15/03. A celebração da Convenção de Budapeste, também conhecida por Convenção do Cibercrime em 23 de novembro de 2001, e a respetiva transposição para o ordenamento jurídico interno, através da Lei 109/2009 de 15 de setembro, colocou desafios à jurisprudência nacional, no confronto verificado entre comportamentos criminosos subsumíveis à norma constante do n.º 3.º da citada Lei, e os artigos 267.º e 262.º do nosso Código Penal. No entanto, como se irá demonstrar ao longo da presente dissertação, a mencionada Lei do Cibercrime esvaziou de sentido a remissão operada pelo artigo 267.º do Código Penal, porquanto prevê, de forma inequívoca, a punição destes comportamentos, não se afigurando deste modo pertinente o recurso ao concurso de crimes, sob pena de violação do princípio do ne bis in idem.

A presente tese se propôs a analisar o jovem Instituto da Colaboração premiada, consagrado no Brasil, através da Lei nº 12.850/13 (Lei que define organização criminosa) e sua aceitação no ordenamento jurídico Brasileiro, especificamente no âmbito de sua aplicação na Operação Lava Jato. O presente tema, não carece de grandes apresentações e justificativas, justifica-se por si só. Busca-se como objetivo geral, discorrer sobre o Instituto da Colaboração premiada, apresentando aspectos, características, posições doutrinárias, jurisprudenciais e, como objetivo específico, analisar o processo penal brasileiro pós Colaboração premiada, de forma a identificar possíveis falhas na efetivação do Instituto no Brasil. O estudo recaí na tão debatida busca da eficiência da persecução penal e a necessidade de observação das garantias fundamentais dos indivíduos. A pesquisa essencialmente bibliográfica, segue a dogmática jurídica.

Este trabalho tem dois objetivos centrais: o estudo das imunidades jurisdicionais do Estado, em especial os aspectos relevantes à disputa entre a Alemanha e a Itália julgada em 2012 pelo Tribunal Internacional de Justiça, e a análise da proteção diplomática, em especial o seu exercício por meio da apresentação de uma reclamação no Tribunal Internacional de Justiça, como mecanismo adequado para a resolução da questão das reparações decorrentes das violações de direito internacional humanitário perpetradas pela Alemanha durante a Segunda Guerra Mundial. O Tribunal Internacional de Justiça, em Imunidades Jurisdicionais do Estado, concluiu pela inexistência de uma exceção à imunidade de jurisdição do Estado no caso de violações de direito internacional humanitário. Entendendo pela impossibilidade da aplicação da exceção territorial à imunidade do Estado em relação aos atos jure imperii praticados pelas forças armadas estrangeiras, pela inexistência de uma exceção à imunidade do Estado em caso de violações de normas de jus cogens e pela independência entre o reconhecimento da imunidade do Estado e a existência de recursos alternativos para os requerentes apresentarem sua reclamação contra o Estado estrangeiro, o Tribunal Internacional de Justiça concluiu que a imunidade de jurisdição da Alemanha havia sido violada pelos tribunais italianos em casos como Ferrini, nos quais os requerentes pleiteavam reparação pelos danos sofridos em decorrência das violações de direito internacional humanitário cometidas pela Alemanha durante a Segunda Guerra Mundial. A sentença do Tribunal Internacional de Justiça tem como consequência impedir esses requerentes de pleitear reparação contra a Alemanha nos tribunais italianos. Por essa razão, e na impossibilidade de se obter reparação por meio dos recursos internos da Alemanha, os requerentes italianos dependem da adoção das suas reclamações pela Itália, que pode exercer a proteção diplomática em seu favor. Tendo em vista a existência de um ato ilícito internacional atribuído à Alemanha, a Itália pode exercer a proteção diplomática em nome dos nacionais italianos, vítimas desse ato ilícito, que tenham esgotado os recursos internos disponíveis na Alemanha. Entendemos que, em razão da natureza das violações perpetradas pela Alemanha contra as vítimas italianas, que constituíram violações de normas de jus cogens e, consequentemente, de obrigações erga omnes, todos os Estadosteriam legitimidade para exercer a proteção diplomática em favor das vítimas italianas – ou para proporem uma ação popular – contra a Alemanha, pleiteando reparação pelos danos sofridos por essas vítimas. A proteção diplomática pode ser exercida por todos os meios pacíficos de solução de controvérsias e, portanto, pode ser exercida por meio da apresentação de uma reclamação no Tribunal Internacional de Justiça. Mesmo em se tratando de uma reclamação visando a reparação por violações de normas de jus cogens, o Tribunal Internacional de Justiça deve ter jurisdição para poder julgá-la. Por essa razão, o exercício da jurisdição pelo Tribunal Internacional de Justiça dependerá do consentimento da Alemanha, tendo em vista que a jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça é baseada no consentimento das partes.

A diferenciação pedagógica é uma abordagem ao ensino em sala de aula que tem sido apontada como relevante na promoção da participação e sucesso de todos os alunos. É, por essa razão, muitas vezes descrita como uma componente essencial das práticas inclusivas. Contudo, apesar das evidências positivas do seu efeito no desempenho dos alunos, quer em termos acadêmicos, quer em termos pessoais, os professores tendem a implementá-la pouco. Uma das razões apontadas para que os professores não desenvolvam frequentemente práticas de diferenciação pedagógica na sala de aula é a falta de clarificação desse conceito, que deu origem a uma representação desalinhada dos princípios da diferenciação pedagógica inclusiva. Assim, torna-se importante esclarecer o que se entende, de fato, por diferenciação pedagógica no contexto da educação inclusiva. Para esse efeito, será apresentado o modelo de diferenciação pedagógica segundo a proposta de Tomlinson (2008), por configurar uma visão mais integrada e explícita da diversidade em sala de aula, como pressupõe a diferenciação pedagógica inclusiva. Simultaneamente, serão apontadas as potencialidades do seu desenvolvimento e algumas barreiras que têm sido identificadas à sua implementação em sala de aula. Espera-se, assim, dar um contributo para uma reflexão sobre as práticas dos professores e equacionar caminhos para a sua eventual mudança.

Since the 1990s, the literature on External Democracy Promotion (EDP) expanded exponentially. Despite widely supported conclusions on EDP (in)effectiveness in fostering democratization and preventing democratic backsliding are still lacking, the literature has generated sophisticated explanations of these processes. Among them, Levitsky and Way’s (L&W’s) linkage and leverage theory stands out as one of the most influential. According to Tolstrup, however, their underestimation of domestic agency constitutes a crucial lacuna, which he proposes to fill through the concept of “Gatekeeping Elite” that underlines a significant impact of local actors on the linkage dimension and, consequently, on EDP (in)effectiveness. I believe that Tolstrup’s intuition can be further developed, expanding even more the explanatory power of L&W’s theory. I claim that domestic actors may exert a crucial influence also on the leverage dimension, thanks to “diversionary behaviours” that local elites may use to change external actors’ interests and preferences, persuading them to limit their democratizing pressures and thus reduce their own vulnerability to EDP processes. To assess the plausibility of this claim, I perform a congruence analysis on the recent and crucial case of autocratization in Serbia (EU candidate country), which is not fully explained by the aforementioned models.

Despite growing concerns expressed by international organisations about the deterioration of democracy in Vučić’s Serbia, the country has been neglected by the literature on the ‘crisis of democracy’. Using a combined qualitative/quantitative research strategy for detecting changes in regime types, including various V-DEM measures and over three dozen indicators provided by the competitive authoritarian framework, the analysis confirms the recent regression of Vučić’s Serbia to competitive authoritarianism. The peculiar features of the Serbian case—a double transition to and from democracy in less than two decades—appear to support a pessimistic outlook for the future of democracy.

A «crise da democracia» (CdD) tornou-se recentemente um dos temas mais debatidos na literatura sobre democratização. No entanto, esta literatura pode ser considerada embrionária por razões conceptuais, metodológicas e teóricas. De forma a oferecer uma visão sistemática e seletiva dos debates atuais, proponho uma tipologia descritiva que leva tanto em consideração as dimensões objetiva/subjetiva como nacional/internacional da CdD. Concluo que, apesar de o fenómeno existir, é visto hoje em dia como sendo mais preocupante do que aquilo que é sugerido realmente pelas evidências empíricas. No entanto, algumas alterações relevantes nas condições que conduziram ao sucesso da terceira vaga parecem justifi uma perspetiva moderadamente pessimista sobre o futuro da democracia.

Este livro apresenta uma seleção dos principais escritos e discursos produzidos por Manuel Fernandes Tomás (1771-1822) durante os anos decisivos da revolução liberal portuguesa, desde o pronunciamento militar de 24 de agosto de 1820 até à aprovação da Constituição em 23 de setembro de 1822. Fernandes Tomás viveu intensamente os acontecimentos que marcaram a génese do constitucionalismo em Portugal. Com a presente antologia, torna-se possível o conhecimento alargado e enriquecido da sua obra escrita e das suas intervenções parlamentares. E a leitura dos textos de Manuel Fernandes Tomás (proclamações, manifestos, folhetos de polémica pública, artigos da imprensa periódica e intervenções nas Cortes Constituintes) permite perceber a riqueza e a relevância do seu pensamento e ação política. O livro inclui um ensaio introdutório de José Luís Cardoso, responsável pela seleção e fixação dos textos editados, no qual se discute o papel decisivo de Manuel Fernandes Tomás na construção do movimento regenerador e do constitucionalismo liberal vintista.

Manuel Fernandes Tomás foi um dos mais destacados protagonistas da revolução liberal de 1820. Os textos de sua autoria que se incluem neste volume são peças de demonstração inequívoca do seu envolvimento ativo e do papel ímpar que desempenhou na construção de um moderno regime de monarquia constitucional em Portugal. A experiência política que revelou na fase inicial do mandato regenerador teve como antecedentes a tarimba do magistrado e o prestígio do jurisconsulto conhecedor das matérias que suscitavam a sua intervenção.1 Fernandes Tomás concluiu em 1791 a sua formação jurídica na Universidade de Coimbra, iniciando então uma carreira pública em que se destacam os cargos de almotacé, de procurador fiscal e de vereador da Câmara da Figueira da Foz (vila mercantil onde nasceu a 31 de julho de 1771), de juiz de fora em Arganil, de superintendente das Alfândegas e Tabacos de Aveiro, Leiria e Coimbra, de provedor da comarca de Coimbra e de desembargador do Tribunal da Relação e Casa do Porto. Foi neste cargo que, a partir de 1816, se deixou surpreender e animar pela causa regeneradora. Durante o período das invasões francesas (entre 1808 e 1811) cumpriu funções como encarregado dos abastecimentos das tropas britânicas, que certamente viu desembarcar em junho de 1808, junto à foz do Mondego, na sua vila natal, sob o comando de Arthur Wellesley (futuro duque de Wellington).

The Integrated Modular Avionics (IMA) specification defines a partitioned environment hosting multiple avionics functions of different criticalities on a shared computing platform. ARINC 653, one of the specifications related to the IMA concept, defines a standard interface between the software applications and the underlying operating system. Both these specifications come from the world of civil aviation, but they are getting interest from space industry partners, who have identified common requirements to those of aeronautic applications. Within the scope of this interest, the AIR architecture was defined, under a contract from the European Space Agency (ESA). AIR provides temporal and spatial segregation, and foresees the use of different operating systems in each partition. Temporal segregation is achieved through the fixed cyclic scheduling of computing resources to partitions. The present work extends the foreseen partition operating system (POS) heterogeneity to generic non-real-time operating systems. This was motivated by documented difficulties in porting applications to RTOSs, and by the notion that proper integration of a non-real-time POS will not compromise the timeliness of critical real-time functions. For this purpose, Linux is used as a case study. An embedded variant of Linux is built and evaluated regarding its adequacy as a POS in the AIR architecture. To guarantee safe integration, a solution based on the Linux paravirtualization interface, paravirt-ops, is proposed. In the course of these activities, the AIR architecture definition was also subject to improvements. The most significant one, motivated by the intended increased POS heterogeneity, was the introduction of a new component, the AIR Partition OS Adaptation Layer (PAL). The AIR PAL provides greater POS-independence to the major components of the AIR architecture, easing their independent certification efforts. Other improvements provide enhanced timeliness mechanisms, such as mode-based schedules and process deadline violation monitoring.

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