RCAAP Repository

A eficiência energética em edifícios revela-se de particular importância no prosseguimento dos objectivos internacionais na área do clima-energia, dado ser um sector que representa cerca de 40% de toda a energia primária consumida, com perspectivas de forte crescimento em consumo absoluto. Em Portugal, a aplicação recente do Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior (SCE) representa um passo importante na promoção dessa eficiência energética e cumprimento das metas nacionais no tocante à emissão de gases com efeito de estufa. O presente trabalho consiste na aplicação do SCE a um grande edifício de serviços pombalino (o dos Paços do Concelho da Câmara Municipal de Lisboa). No contexto da auditoria realizada, estudaram-se cenários de optimização energética, sempre numa perspectiva de custo/benefício. Com base nos resultados obtidos e através de um exame aos princípios que estão subjacentes a qualquer sistema de certificação energética, reflectiu-se sobre as limitações de que o SCE padece, que consistem igualmente em oportunidades de melhoria.

A suscetibilidade de uma pessoa coletiva ser penalmente responsável é, atualmente, indiscutível. O que permanece objeto de discussão e teorização é ‘como’ e ‘por quê’. De facto, é inequívoco que são cometidos crimes através da atuação/atividade de pessoas jurídicas, crimes que são, ou poderão ser, determinados pela sua estrutura organizativa, pelo seu modo de funcionamento e/ou pela sua política empresarial. Assim, pretendendo dar resposta à crescente criminalidade corporativa, o Direito Penal consagrou a possibilidade de responsabilizar penalmente as pessoas coletivas, interessando para a específica questão em análise as que têm escopo lucrativo, as sociedades comerciais, pelo que será a essas que nos dirigiremos. A pessoa jurídica, não tendo correspondência física no mundo ‘real’, à partida, não teria capacidade de ação (pressuposto essencial na responsabilidade penal). No entanto, a verdade é que os entes coletivos existem através das pessoas singulares que os integram, cujos atos produzem efeitos na sua esfera jurídica, sendo estes, simultaneamente, instrumentos de realização de objetivos de pessoas singulares. Deste modo, a determinação da sua responsabilidade penal terá que ser adaptada à sua realidade social, coletiva, sendo certo que os fundamentos axiológicos da responsabilidade penal das pessoas coletivas terão de ser os mesmos da responsabildade penal das pessoas singulares, apenas diferentemente demonstrados, ou construídos, atendendo à sua natureza puramente jurídica. Neste contexto, releva, precisamente, a construção do ‘como’ e a identificação do ‘por quê’. Será no âmbito desta discussão, ou construção, que interessará a questão a que nos propomos responder: uma pessoa coletiva que adote e implemente eficazmente programas de Compliance é penalmente responsável por um crime que irrompa da sua estrutura organizacional na mesma medida que o será uma pessoa coletiva que não disponha de um sistema de Compliance? Quais serão, portanto, os efeitos produzidos por um programa de Compliance na aferição da responsabilidade penal de uma pessoa coletiva? Como se tentará demonstrar, para dar resposta a esta questão essencial, teremos de analisar os concretos pressupostos e critérios da responsabilidade penal das pessoas coletivas, bem como em que medida os mesmos poderão ser influenciados pela existência destes modelos de gestão e prevenção.

Com a presente dissertação, pretende-se dar um contributo para a reflexão da admissibilidade de métodos ocultos de investigação criminal em processo penal, com destaque para as escutas telefónicas, no ordenamento jurídico angolano. A abordagem será feita de forma sistemática tendo em conta as realidades, angolana e portuguesa e está repartida em duas partes. A primeira é relativa aos métodos ocultos de investigação criminal em geral, comporta dois capítulos, sendo que no primeiro capítulo a prior faz-se o seu enquadramento, onde vê-se que as escutas são métodos de obtenção de prova, no segundo aborda-se os princípios gerais que norteiam o uso de métodos ocultos, onde destaca-se o princípio da reserva de lei, da proporcionalidade, subsidiariedade e da reserva de juiz, bem como, as outras exigências e os princípios processuais específicos relacionados a matéria, como é o caso da presunção de inocência, a lealdade processual e o nemo tenetur. A segunda parte centra-se concretamente nas escutas telefónicas enquanto forma de intromissões nas telecomunicações e também contém dois capítulos. No primeiro faz-se a apresentação do cenário existente em Angola no que diz respeito às escutas telefónicas como meios de obtenção de prova em processo penal, e aí nos deparamos com uma dispersão e insuficiência do regime existente, o que, embora, em princípio não determine a sua inadmissibilidade, do ponto de vista prático gera incertezas e abusos ferindo alguns dos princípios conformadores dos métodos ocultos e dando margem para o uso indiscriminado do meio, possibilitando assim violações aos direitos fundamentais constitucionalmente tutelados, como a privacidade, o sigilo das telecomunicações, a palavra falada, a liberdade de expressão e a autodeterminação informacional. No segundo capítulo apresenta-se alguns posicionamentos da jurisprudência angolana e em sede destes destaca-se o facto de esta de forma discordante referir-se apenas ao problema da entidade competente para a autorização das escutas. Segue-se uma abordagem sobre os avanços dados pelo legislador numa perspectiva de um direito a constituir e termina-se apresentando algumas linhas orientadoras para a superação dos problemas existentes e aí faz-se também recurso a uma perspectiva comparada olhando para o CPP-P e o CPP-CV.

A arbitragem voluntária emerge de um contrato celebrado entre as partes, através do qual estas acordam submeter determinado litígio à arbitragem de um tribunal, neste caso um tribunal arbitral. Nestes tribunais a administração de justiça só acontece mediante livre vontade dos intervenientes. Assim, na arbitragem voluntária só dela pode fazer parte quem tenha consentido para tal. A fortiori, quem não fizer parte da convenção de arbitragem não poderá ser parte da acção arbitral. Esta é uma consequência do carácter voluntarista que caracteriza este meio de resolução de litígios. Uma das questões amplamente discutida em sede de arbitragem é a intervenção de terceiros em processo arbitral. Será que a mesma é permitida? E quando permitida, em que termos pode/deve ser realizada? Com a presente dissertação pretende-se reflectir sobre a intervenção dos terceiros em processo arbitral. Interessa, por conseguinte, saber, se no âmbito de um grupo societário a convenção pode ou não ser considerada vinculativa para as outras sociedades do grupo que tenham participado no negócio, ou se no âmbito de fraude, pode a convenção de arbitragem ser considerada vinculativa a um sócio único da sociedade signatária dessa convenção.

O presente projeto explora através do Rasaboxes uma forma de fazer teatro à partir da performatividade presente no trabalho do ator: A abordagem do jogo criado por Richard Schechner não se limitando apenas à criação cênica, mas também ao processo de ensaios e concepção de uma peça de teatro. O conto “O Arroto de Dona Elisa”, de Mia Couto, é o escolhido para ser dramatizado através das ações físicas criadas exclusivamente dentro do Rasaboxes . À partir da história do conto de Couto, personagens, narrações, diálogos e a própria encenação adaptaram o conto em uma peça curta, “O Arroto da Dona”. O processo inteiramente baseado em improvisações dentro das rasas revelam que o Rasaboxes é uma maneira de formação e especialização do ofício do ator. Dessa maneira, a pesquisa e o laboratório prático pretendem elucidar o conteúdo didático do Rasaboxes , da improvisação dentro do jogo rásico e da performatividade que o ator deve alcançar em seu trabalho.

Despertado o interesse sobre a matéria de recursos para o Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente no que toca à limitação do seu acesso através da regra de dupla conformidade e inerente exceção implementada pela hipótese da interposição de recurso de revista a título excecional, cujo regime jurídico se encontra consagrado no artigo 672.º do atual Código de Processo Civil, tão recente no nosso processo civil, mais exatamente, desde 2007, através do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, que alterou o ainda em vigor, nessa data, Código de Processo Civil de 1961, aguçou-se a curiosidade em consultar jurisprudência relativa ao assunto, de modo a obter mais conhecimento sobre o regime legal referente a este recuso. Através de uma rápida leitura de um número considerável de acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, foi possível verificar que existe uma alta taxa de não admissão do recurso de revista excecional, aproximadamente, apenas quarenta porcento dos requerimentos de interposição deste recurso são admitidos. Por esse motivo, assumiu-se o compromisso de estudar e, principalmente, repensar, detalhadamente, o regime, trâmites e pressupostos gerais e específicos deste tipo de recurso, recorrendo, maioritariamente, à análise de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça com relevo para o assunto, mas não só. Tal estudo baseou-se também na consulta de doutrina de referência na área do processo e dos recursos em processo civil. A partir daí, foi possível efetuar uma análise crítica e pragmática de como as regras relativas a este tipo de recurso têm sido aplicadas nos nossos tribunais. Concluiu-se, não só pelo facto de o regime previsto no artigo 672.º do CPC estar bastante incompleto, e contraditório entre si, no que toca à sua interpretação, bem como pelo facto de ser inconciliável a utilização de conceitos indeterminados, nos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso de revista excecional, com o caráter definitivo da decisão de admissão ou não admissão proferido pela formação ad hoc, nos termos do n.º 4 do artigo 672.º do Código de Processo Civil.

A TAP, mais precisamente a Secção de Transportes Aéreos, iniciou a sua atividade em 14 de março de 1945 e a 19 de setembro do ano seguinte, foi inaugurada a primeira linha aérea comercial, ligando as capitais Lisboa e Madrid. Ao longo de mais de sete décadas, a companhia aérea nacional cresceu e acompanhou o desenvolvimento da aviação comercial mantendo, ainda hoje, características que a diferenciam de outras. O serviço de refeições a bordo, malgrado as naturais vicissitudes, é uma delas. No decorrer desta dissertação, procedeu-se ao estudo do serviço de bordo, e em especial, à inventariação e ao estudo das ementas relativas às refeições servidas aos passageiros da TAP, bem como à sua evolução desde o início da companhia aérea de bandeira, até aos dias de hoje. A metodologia utilizada passou por privilegiar a investigação de fontes documentais disponíveis no acervo do Museu TAP, bem como de outras que fazem parte da coleção particular do autor, para além dos testemunhos de pessoas ligadas a esta área da aviação, em particular. Foram também efetuadas visitas ao Museu da Vista Alegre, ao Museu do Ar, às instalações da Cateringpor (TAP, LSG Sky Chefs) e da KCS (Subsidiária da KLM).

A dissertação em questão remete-nos para uma análise sobre a fundamentação da decisão no âmbito do Direito Processual Civil. A atual exigência do dever de fundamentação decorrente, quer da Constituição da República, quer do Código de Processo Civil, consiste no critério da coerência e da completude. O que se espera do juiz é que este na altura de proferir a sentença sobre a decisão tomada, motive tais decisões. Para além da exigência da motivação de facto e de direito, o critério da completude exige que outras questões também sejam motivadas. O nosso contributo sobre estas questões consiste no facto de que o atual modelo de fundamentação não estabelece limites do dever de motivar, razões pela qual propomos um modelo de fundamentar as sentenças. Este consiste na fundamentação resumida ou redação resumida, tendo em vista tornar o processo menos extenso. A presente dissertação está estruturada em sete partes, nomeadamente: na primeira parte consta o dever de motivar no âmbito constitucional; a segunda parte trata sobre a exigência de fundamentar as decisões resultantes da CEDH; na terceira parte encontraremos a fundamentação das decisões judiciais, no âmbito do Direito Processual Civil; em quarto lugar faremos uma análise comparativa do dever de fundamentar em alguns países; em quinto lugar, a consequência da não fundamentação, em sexto lugar o estudo também irá incidir numa nova perspetiva do dever de fundamentar as decisões judiciais e, por ultimo, a conclusão.

O presente trabalho intitula-se “A procura de equipamentos e serviços de proximidade no Bairro das Colinas do Cruzeiro, Odivelas – contributos para a construção de uma cidade saudável” e tem como objetivo compreender se os equipamentos e serviços de proximidade existentes conseguem responder às necessidades da população residente atualmente e num futuro próximo. Para isso, foi necessário identificar e analisar as dinâmicas quotidianas da população no que respeita à estrutura familiar, características socioprofissionais, as suas dinâmicas de consumo e lazer e, ainda, as perspetivas futuras da população no que diz respeito à dinâmica familiar, de modo a determinar quais as necessidades da população residente. Neste contexto, para a realização do presente trabalho foi necessário estabelecer tarefas de investigação, como a recolha e revisão de bibliografia para a realização do enquadramento teórico. A recolha e tratamento da informação estatística mostrou-se igualmente importante para a caracterização tanto do município de Odivelas como do bairro, assim como a análise do Alvará da Urbanização das Colinas do Cruzeiro. Por fim, realizou-se um inquérito com o propósito de caracterizar o perfil da população residente e perceber quais as suas principais necessidades e dinâmicas quotidianas. Através desta investigação foi possível compreender e identificar quais as fragilidades do bairro em estudo no que respeita aos equipamentos e serviços de proximidade existentes, especialmente aqueles ligados ao ambiente (destacando-se aqui a necessidade de uma maior limpeza ao nível das ruas e mais espaços verdes); mais segurança; mobilidade, onde se deve salientar o reforço do estacionamento e os transportes públicos; mais comércio de proximidade, onde é referida essencialmente a necessidade de mais mercearias, talhos, peixarias e similares. Finalmente, refira-se a necessidade de um maior número de instituições de Ensino (principalmente do 1.º ciclo do ensino básico) e creches/infantários.

O presente trabalho tem por intuito analisar o papel do indivíduo dentro do Direito Internacional diante as novas demandas apresentadas pelos direitos humanos. O Direito Internacional passou por diversas modificações ao longo dos anos, principalmente após Segunda Guerra Mundial, e tais mudanças desaguaram no âmbiente internacional contemporaneo e na humanização do Direito Internacional. A humanização modificou a forma como os tribunais analisam o ser humano em relação as demandas contenciosas internacionais. Os direitos foram sendo adquiridos a duras penas pela sociedade civil e em conjunto com a evolução do Direito Internacional, embora isso não tenha sido suficiente, uma vez que violações de Direitos Humanos continuam existindo de maneira sistêmica, apesar de que também tenha sido uma evolução marcada pela responsabilidade dos Estados e seus atos, permanece a necessidade de aprimorar novos mecanismos de proteção de Direitos Humanos. O Jus Standi, participação direta de individuos em procedimentos internacionais, principalmente como peticionante, se apresenta como um dos mecanismos possiveis de aprimoramento, e sendo procedimento já aceito em cortes regionais de proteção de direitos humanos, é uma via a se considerar com fins de fomentar os direitos humanos. A dissertação se propõe a fazer uma análise sobre as experiências já existentes de participação do individuo e em seguida procura explicações que levem a concluir se a participação direta de individuos em cortes internacionais deve existir futuramente se é, per se, um mecanismo de proteção em direitos humanos. A analise é proposta a partir de bibliografia de autores especificos dentro do Direito Internacional dos direitos humanos, bem como atravez de revisão das estatisticas das cortes onde o Jus Standi já é possivel. Nesse mesmo passo analisar-se-á como o ordenamento jurídico internacional e as jurisprudencias de caso de grande relevancia atuaram quando propostas essas demandas afim de entender como o indivíduo pode e se deve atuar no ambito internacional quando matéria de ordem dos direitos humanos estiver em questão.

In the financial arena, the era of globalization has brought countless advances to the economies, providing growth, job creation and expanding international markets. On the other hand, it has carried out detrimental consequences, such as the internationalization of financial vulnerabilities for organized crime to accomplish their undertakings. Whereas different concerns, money laundering and terrorist financing often explore the same loopholes to perform their activities, either because of the anonymity, obscurity or opacity required for the achievement of their ends. Tax havens play an important role on such times: by offering a no or low levy and a weak regulation environment, they entice a great volume of non-resident financial activities and provide the perfect spot not just to avoid taxation, but as well as take in illegitimate capital flows connected to criminal endeavours. Such financial refuges enable illegal activities to take place by granting the indispensable secrecy and confidentiality to individuals and companies to achieve their unlawful agenda, frequently behind layers of complex business structures. The misappropriation of the financial system to conduit illicit or even licit schedules as to produce money laundering and terrorist funding unavoidably imperils the world society and its welfare. Bearing in mind that engagements of illegitimate capital may harm the trustworthiness, soundness and confidence of the financial institutions as a whole and that money laundering and terrorist financing performances are persistently completed on an international environment, the effort to battle them must be global. On that account, the present study aspires to uncover the linkage between the failures provided by offshore jurisdictions in terms of fiscal efficiency that further allow the upsurge and propagation of such harmful attempts. In order to provide an enrichment of existing international mechanisms and standards, to enhance strategies that consistently deliver transparency, address challenges and track solutions must be accomplished in a joint and worldwide scale.

The analysis of the community of insects present on a decomposing body can often provide valuable forensic insights, especially the estimation of the time of death, or postmortem interval (PMI). Due to the geographical variation of the communities of insects, Forensic Entomology is a locality-specific science; composition of local carrion fauna, its seasonal variations and patterns of succession, as well as the periods of time each life stage spends on a cadaver, comprise crucial information to be used in forensic cases of a particular region. In order to collect this information for Lisbon region, decomposition studies conducted with piglet carcasses were used to determine Diptera and Coleoptera activity during the four seasons of the year. A modified Schoenly trap was used to collect the entomofauna. In all seasons, Calliphoridae (Diptera) was the dominant family. Calliphora vicina, C. vomitoria, Chrysomya albiceps, Lucilia ampullacea, L. caesar and L. sericata were fundamental members of the community, voraciously consuming the cadaver in the initial stages of decomposition. Hydrotaea ignava, Muscina prolapsa, Synthesiomyia nudiseta (Muscidae), Piophila megastigmata, Stearibia nigriceps (Piophilidae) and Nemopoda nitidula (Sepsidae) were also relevant among the community. Coleoptera species were generally more associated to advanced decomposition stages and mostly acting as predators. Anotylus complanatus, Atheta pertyi, Creophilus maxillosus, Oligota pusillima, Philonthus varians (Staphylinidae), Margarinotus brunneus, Saprinus spp. (Histeridae), Thanatophilus spp. (Silphidae), Necrobia spp. (Cleridae) and Dermestes spp. (Dermestidae) were important members of the community as well. The present results highlight the particularities of our local fauna and its dynamics in the cadaver, compared with other regions and the need to have a deeper knowledge of regional carrion insects, in order to offer a committed contribute to forensic investigations. This work also marks the first record of more than 50 Diptera and 7 Coleoptera species in Portugal, an important contribution for the knowledge of this fauna in the country.

The large wildfires of June 2017 disturbed many communities in central Portugal. The civil parish of Alvares was severely affected, with about 60% of its area burnt. Assessing the risk of large wildfires affecting local communities is becoming increasingly important, to reduce potential losses in the future. In this study, we assessed wildfire risk for the 36 villages of Alvares parish, by combining hazard, exposure and vulnerability analysis at the settlement scale. Hazard was obtained from fire spread simulations, which integrated exposure together with population and building density within each village. Vulnerability was based on the sociodemographic characteristics of the population, ranked with a hierarchical cluster analysis. Coping capacity was also integrated, considering the distance of each village to the fire station and the time needed for residents to reach a shelter. We simulated 12 different land management scenarios, regarding the implementation of a fuel-break network and the level of forest management activities. The potential effects of each scenario in the exposure and risk levels of the settlements were evaluated. The results show that, for a business-as-usual scenario, 36% of the villages are at high or very high risk of wildfires. Examining each risk component, 28% of the villages are highly exposed, 44% are highly vulnerable, and 22% do not have a potential shelter on-site, calling for different intervention strategies in each specific risk dimension. All the land management scenarios, even if designed for other purposes than the protection of settlements, could decrease the proportion of highly exposed villages at different levels, up to a maximum of 61%. These findings can contribute to adjust prevention and mitigation strategies to the risk levels and the characteristics of the population and the territory, and to prioritize the protection and emergency actions at the local scale.

In Portugal landslides caused 237 fatalities and >1600 displaced people in the period 1865-2015. Spatial distribution and temporal patterns of slope instability can be related with a complex set of natural and human factors responsible for generating damages. It is essential to develop new methodologies to synthetize risk dimensions to contribute to the landslide risk management at the municipal level. This work proposed a municipal landslide risk index (LRI) considering three risk dimensions: hazard, exposure and physical vulnerability of buildings. The hazard dimension includes the landslide susceptibility performed at the national scale, the probability of weather types associated with landslides and an extreme precipitation susceptibility index. The exposure dimension considered the population density and the number of buildings, whereas the average physical vulnerability of the buildings was computed using four statistical variables from the official census: (i) construction technique and construction materials; (ii) reinforced structure; (iii) number of floors; and (iv) conservation status. Each variable includes different classes that were empirically weighted. After evaluating the three risk dimensions and the LRI, a cluster analysis was performed in order to identify the most important landslide risk drivers in each municipality. Exposure is the main driving force of LRI in the metropolitan areas of Lisbon and Porto, while the hazard is more relevant in the NW municipalities and the physical vulnerability is the major driving force in the south of the country. This methodological approach contributes to a comprehensive and synthetized knowledge about the landslide risk driving forces within the 278 Portuguese municipalities. In addition, it contributes to the diversification and context-oriented strategies of landslide risk management that still lacks in most of the national-level risk governance processes. Finally, this methodology can be generalized to other geographical contexts, improving the risk management, land use planning and the disaster risk reduction.

A revisão constitucional é, sem dúvida, um mecanismo indispensável de garantia da Constituição, pois que, tem por função primordial, a necessária adaptação do texto constitucional à realidade vigente, isto é, às transformações políticas, económicas, sociais e culturais que, naturalmente, se vivenciam numa determinada comunidade política. Podemos, assim, afirmar que a revisão assume a virtualidade de conservar e revita-lizar a Constituição, assegurando a sua modernidade e vivacidade, ao adequá-la às exigências impostas pela específica sociedade que dirige. Porém, a revisão constitucional é, por outro lado, um instrumento necessariamente limitado, a nível formal e material. No patamar formal, porque fica sujeita à observância de um processo previamente ordenado no texto constitucional e, no patamar substancial, e com particular relevância, porque deve respeitar às opções basilares plasmadas na Lei Fundamental, não podendo alterá-las ou subvertê-las, sob pena de criar uma nova Constituição, sendo essa uma tarefa exclusiva do poder constituinte e não do poder de revisão. É neste ponto que emergem os denominados limites materiais da revisão, que dizem respeito a princípios constitucionais fundamentais, que enformam a ideia de direito inerente a uma determinada Constituição e que, em princípio, não podem ser superados pelo exercício da revisão constitucional. Na verdade, a questão dos limites materiais de revisão, objeto do presente ensaio, é envolta numa grande problemática, relativa à consideração da sua irrelevância, ou relevância absoluta ou relativa, que divide, há mais de um século, a doutrina portuguesa e estrangeira, sendo esta uma verdadeira querela incontornável e inacabada. Ressalve-se que, não pretendemos com este trabalho solucionar o quid que se coloca, mas antes e apenas prestar mais um contributo para a discussão desta que é uma das grandes questões do constitucionalismo contemporâneo, e perspetivá-la para o futuro. Afinal a Constituição constitui o “estrato mais sublimado da ordem jurídica”, que organiza e regula todo o poder político, a sociedade onde vivemos, e no fundo, cada um de nós, sendo os seus meandros enigmáticos o que nos move e merece a nossa profunda atenção.

O presente estudo mira analisar a importância da oralidade no processo do trabalho e sua influência na decisão judicial de veracidade das alegações de fato feitas pelas partes. Para tanto, buscou-se fazer análise entre os sistemas probatórios laborais brasileiro e português, ponderando seus aspectos peculiares, similitudes e, formado o contexto geral dos meios de prova disponíveis e demais institutos processuais, verificar o prestígio (ou não) das provas produzidas oralmente e sua autoridade sobre a percepção dos magistrados incumbidos de competência trabalhista, em especial por causa de seu contato mais caloroso estas espécies probatórias, produzidas em audiência. A característica eminentemente inquisitorial do processo laboral e a gama estendida de poderes de um juiz trabalhista foi posta em foco, pois, embora seja a valoração procedimento psíquico final na prestação jurisdicional, pode sofrer modificações anteriores devido ao manejamento da produção probatória encarregada pela pessoa investida na atividade judicante. Este trabalho, partindo das supracitadas premissas, também procurou observar a natureza das espécies probatórias e sua eficácia como meio para comprovação da veracidade dos fatos eventualmente pertinentes às vicissitudes únicas da relação jurídico laboral. O processo, meio para um fim (resposta definitiva jurisdicional), dentro do âmbito do direito do trabalho, deve ser observado como instrumento com efetividade capaz de concretizar as normas trabalhistas previstas em um sistema jurídico. Portanto, os instrumentos processuais postos à disposição das partes e do juiz devem ser suficientes para registrar e reproduzir com fidedignidade as relações laborais, o que, por sua natureza, pode exigir a oralidade com maior rigor.

Na presente dissertação de mestrado, analisamos as possibilidades de tutela da privacidade e da intimidade dos candidatos a emprego e dos trabalhadores à luz do ordenamento laboral português. A análise parte da delimitação do conceito de privacidade e intimidade e da identificação de direitos fundamentais e de personalidade aplicáveis ao candidato a emprego e ao trabalhador. Estudos anteriormente realizados identificam, neste aspecto, a existência de um direito à privacidade como direito de personalidade da pessoa humana. A questão da privacidade também se liga à proteção dos dados pessoais, na medida em que estas informações são potenciais reveladoras de aspectos relativos à família, à parentalidade, à orientação sexual, às convicções religiosas e filosóficas, à ascendência, dentre outros. Assim, buscamos identificar conceitos já elaborados sobre a identificação da privacidade da vida humana. Tem particular relevância, neste aspecto, a teoria das três esferas, amplamente adotada pela doutrina portuguesa, e que serve de parâmetro para a delimitação do âmbito de proteção da vida privada. A par disto, buscamos verificar as possibilidades de violação da privacidade do trabalhador na formação do contrato de trabalho, quer seja pelos dados que são fornecidos voluntariamente por ele, quer seja por dados garimpados de fontes externas. O mesmo é feito em relação ao trabalhador, na execução do contrato de trabalho, atentando, por certo, ao fato de que as particularidades da relação laboral, sobretudo em razão da posição de subordinação jurídica, acrescem os riscos de danos à privacidade do trabalhador. Na sequência, são identificados aspectos relativos à tutela da privacidade, das consequências da violação, dos efeitos para a cessação do contrato de trabalho, e da tutela de outros direitos de personalidade relativos ao âmbito da vida privada do trabalhador. Por fim, identificaremos a tutela das situações laborais que fogem dos moldes tradicionais, a exemplo do trabalhador no domicílio e dos profissionais desportivos.

A segurança (security) da aviação civil é uma matéria que começou a ser tratada na segunda metade do século XX, no contexto da Organização da Aviação Civil Internacional em resposta à intensificação de atos terroristas praticados utilizando a aviação civil. Foi, pois, no seio do direito internacional público, e sob a égide da ICAO, que assistimos à construção dos primeiros textos legais desta área específica do direito aéreo, quer sob a forma de convenções internacionais, quer através da introdução de um anexo à Convenção de Chicago de 1944, o Anexo 17, especificamente dedicado à proteção da aviação civil internacional contra os atos de interferência ilícita. Na União Europeia, o quadro normativo da segurança da aviação civil surgiria mais tarde, em resposta aos atentados de 11 de setembro de 2001, através da assimilação das normas criadas pela Conferência Europeia da Aviação Civil e do Anexo 17 da Convenção de Chicago. Criou-se assim um sistema uniformizado aplicável em todos o território da União cuja regulação e implementação era supervisionada pela Comissão Europeia. O quadro normativo comunitário seria alvo de várias alterações que determinariam a sua reestruturação, finalizada em 2010. Seria no contexto do quadro normativo revisto e consolidado, e mais uma vez em reação a atos de interferência ilícita, que, em 2011, emergiria o sistema da proteção da carga e correio aéreos oriundos de países terceiros. Este sistema que seria, nos anos seguintes, alvo de um desenvolvimento e consolidação, permitiria que o quadro normativo comunitário da União relativo à segurança da aviação civil se expandisse para além da União influenciando o quadro normativo internacional de onde ele próprio emergiu – estabelecendo-se presentemente entre ambos uma inter-relação de influência mútua.

razão de ser pessoa encontra o seu predicado na razão de ser relação. O acolhimento no outro potencializa o desenvolvimento e a consciencialização do eu e do nós, conjugáveis sob todos os tempos verbais. Por sua vez as dinâmicas familiares e as relações sociais encontram-se ligadas sob um forte elo, numa articulação com as mudanças sociais globais e o novo paradigma da axiologia da família. Dos comportamentos da estirpe familiar, resultam, hoje, incontornáveis laços de estima, afeição e solidariedade, que curam o bem estar do seu par, sedimentam a identidade pessoal e o catapultam para a vivência individual, assistimos a um derradeiro processo de individualização. Dentro das diversas esferas que compõem o projeto de vida de cada ser, a família é a primogénita, o berço da privacidade e da urbanidade, sem prejuízo de ser o espaço a que regressamos continuadamente. É este o contributo da família para os indivíduos, é a sua dimensão de salvaguarda, que se se espera, infalível. Apesar de que, por múltiplas circunstâncias, essa perpetuidade pode não ser alcançável, entraremos, pois, no domínio das crises/disfuncionalidades familiares, que se esperam uma exceção. Nessa incumbência, a cautela e satisfação do interesse superior da criança pode ser alcançada por meio do estabelecimento de um vínculo afetivo tendencialmente permanente, o denominado Apadrinhamento Civil. Trata-se de uma medida tutelar cível, que visa suprir o exercício das responsabilidade parentais por impossibilidade, incapacidade ou vontade dos pais. Origina uma relação a meio caminho entre o regresso à família biológica e a adoção, pois os pais continuam a ser os pais. Dadas as suas caraterísticas, parece ser uma figura tertium genus, vislumbrando ser uma efetiva alternativa de integração familiar.

Estuarine flood risk management is a challenge for coastal managers since this type of system is usually complex due to the presence of multiple trigger combinations that can induce flood events affecting different types of human occupation. Furthermore, legal directives demanded countries to have flood risk assessment tools therefore enhancing knowledge on estuarine triggers and flood damage typologies is useful for coastal managers. In this study three different flood events are compared and contrasted, each one having occurred in a different estuarine system chosen based on a set of criteria (temporal proximity, occurrence of human damages and at least three flood triggers identified in each database). The diversity of data sources that characterizes each database was examined, for the three events, which are described in terms of triggers and damages. The comparison highlighted that the local context was important in the estuarine flood combination of triggers and disclosed two categories (one category comprising infrastructure economic and human damages; and another category involving circulation interruption and functions disruption) of flood damages common between the studied systems corresponding to different levels of relevance for management. The enhanced knowledge acquired allowed the construction of a conceptual framework for damages that can contribute to more adequate estuarine flood risk frameworks.